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Câmara Municipal de Currais Novos
CNPJ nº 08.470.502/0001-98
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
PROJETO DE LEI N.º ___/2023
Fixa o subsídio do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais do
Município de Currais Novos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS – RN Faço saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito são fixados, respectivamente, em R$
24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais) e em R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).
Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais é fixado em R$ 8.500,00 (oito mil e
quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1ª de janeiro
de 2025.
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 11 de dezembro de 2023.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Presidente
JORIAN PEREIRA DO SANTOS
Vice-Presidente
FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
1º Secretário
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
2º Secretário
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