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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Emenda individual impositiva nº
ao projeto de lei nº 018 de 31
de agosto de 2023 (Lei Orçamentária Anual
Exercício 2024) de autoria do vereador
Sebastião Cabral de Lima.
AMPARO LEGAL: Artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e Artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ONG AMIGOS DO CHIQUINHO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E
CONTRATAÇÃO DE VETERINÁRIOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 2º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CURRAIS NOVOS/RN, PARA
CAMPANHAS DE PREVENÇÃO EM SAÚDE ANIMAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 3º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES – ACD
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 20.000,00
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Art. 4º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Ação: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA FIRMINO BERNARDINO DE MEDEIROS, BAIRRO
ALTO DE SANTA RITA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 50.000,00
Art. 5º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Ação: COMPLEMENTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA ANTÔNIO GOMES DE
MELO, BAIRRO MANOEL SALUSTINO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 14.186,54
Art. 6º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA UNIDADE BASICA DA COMUNIDADE CACHOEIRA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 24.186,53
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Art. 7º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias
de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e desta Emenda Individual Impositiva de nº
a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Anulado: R$ 128.373,07
Art. 8º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 14 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO CABRAL DE LIMA
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Justificativa da emenda individual impositiva nº
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva, que destina os seguintes recursos:
- APOIO A ONG AMIGOS DO CHIQUINHO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E
CONTRATAÇÃO DE VETERINÁRIOS: R$ 10.000,00
- APOIO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CURRAIS NOVOS/RN, PARA CAMPANHAS
DE PREVENÇÃO EM SAÚDE ANIMAL: R$ 10.000,00
- APOIO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES – ACD: R$ 20.000,00
- PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA FIRMINO BERNARDINO DE MEDEIROS: R$ 50.000,00
- COMPLEMENTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA ANTÔNIO GOMES DE MELO: R$ 38.373,07
- COMPLEMENTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA ANTÔNIO GOMES DE MELO: R$ 38.373,07
- AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA UNIDADE BASICA DE SAÚDE DA COMUNIDADE CACHOEIRA:
R$ 24.186,53.
Tal proposição é fruto das diversas reivindicações que chegam ao nosso mandato
através da sociedade organizada.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara
Municipal, contando como apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da presente
Emenda.
Currais Novos/RN, em 14 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO CABRAL DE LIMA
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual
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