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materia nº 30/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaEmenda individual impositiva nº_________ ao projeto de lei nº 018 de 31 de agosto de 2023 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2024) de autoria do vereador Sebastião Cabral de Lima.
native_id2640

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-21 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-21 Aguardando despacho — —
2023-12-20 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-12-18 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-12-15 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes
2023-12-14 Relator designado — Aguardando Parecer do Relator.
2023-12-14 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-14 Aguardando despacho — —
2023-12-14 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T09:07:11.635650-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Emenda individual impositiva nº
ao projeto de lei nº 018 de 31 
de agosto de 2023 (Lei Orçamentária Anual 
Exercício 2024) de autoria do vereador 
Sebastião Cabral de Lima.
AMPARO LEGAL: Artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e Artigo 4º da Lei 
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica 
Municipal.
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ONG AMIGOS DO CHIQUINHO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E 
CONTRATAÇÃO DE VETERINÁRIOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 2º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CURRAIS NOVOS/RN, PARA 
CAMPANHAS DE PREVENÇÃO EM SAÚDE ANIMAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 3º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES – ACD
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 20.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Art. 4º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Ação: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA FIRMINO BERNARDINO DE MEDEIROS, BAIRRO 
ALTO DE SANTA RITA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 50.000,00
Art. 5º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Ação: COMPLEMENTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA ANTÔNIO GOMES DE 
MELO, BAIRRO MANOEL SALUSTINO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 14.186,54
Art. 6º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA UNIDADE BASICA DA COMUNIDADE CACHOEIRA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Total: R$ 24.186,53
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Art. 7º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias 
de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e desta Emenda Individual Impositiva de nº
a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor Anulado: R$ 128.373,07
Art. 8º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 14 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO CABRAL DE LIMA
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Justificativa da emenda individual impositiva nº
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei 
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica 
Municipal, apresento a emenda individual impositiva, que destina os seguintes recursos:
- APOIO A ONG AMIGOS DO CHIQUINHO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E 
CONTRATAÇÃO DE VETERINÁRIOS: R$ 10.000,00
- APOIO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CURRAIS NOVOS/RN, PARA CAMPANHAS 
DE PREVENÇÃO EM SAÚDE ANIMAL: R$ 10.000,00
- APOIO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES – ACD: R$ 20.000,00
- PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA FIRMINO BERNARDINO DE MEDEIROS: R$ 50.000,00
- COMPLEMENTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA ANTÔNIO GOMES DE MELO: R$ 38.373,07
- COMPLEMENTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA ANTÔNIO GOMES DE MELO: R$ 38.373,07
- AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA UNIDADE BASICA DE SAÚDE DA COMUNIDADE CACHOEIRA: 
R$ 24.186,53.
Tal proposição é fruto das diversas reivindicações que chegam ao nosso mandato 
através da sociedade organizada.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara 
Municipal, contando como apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da presente 
Emenda.
Currais Novos/RN, em 14 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO CABRAL DE LIMA
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual

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