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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaProjeto de Lei Nº 035/20233 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023: “Autoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso de Bem Público à Associação Cultural e Desportiva Potyguar Seridoense”.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-27 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-27 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-27 Aguardando despacho — —
2023-12-27 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-12-27 Relator designado — —
2023-12-27 Matéria distribuída as comissões U —
2023-12-27 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-12-26 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-12-26 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-26 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-26 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-27T14:19:47.754603-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 475/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 22 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 035/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a 
finalidade de autorizar o Poder Executivo à Concessão de direito real de uso de bem imóvel 
público, Associação Cultural e Desportiva Potyguar Seridoense (pessoa jurídica de direito 
privado, CNPJ nº 12.981.783/0001-10, com sede social na Rua São Geraldo, 03, centro, 
visando à construção de um centro de treinamento.
Aludida associação, na persecução de garantir a manutenção dos serviços realizados, 
bem como no intuito de ampliar a abrangência do clube na região, encaminhou ao Município 
de Currais Novos-RN, acompanhada dos projetos e respectivas descrições, solicitação de 
concessão de direito real de uso do imóvel localizado na Rua Suetonia Batista, S/N –
Loteamento Dourado II, Currais Novos, no intuito de proceder à edificação de centro de 
treinamento. 
Como descrição de seus objetivos, a Associação Cultural e Desportiva Potyguar 
Seridoense, através de parcerias, busca concretizar a edificação do seu centro de treinamento, 
oferecendo uma estrutura adequada ao treinamento de alto rendimento em sua modalidade.
Não obstante, a enunciação do projeto é prover à cidade uma estrutura para formação e 
treinamento em alto padrão de qualidade, aliada a formação educacional (com ênfase no 
esporte universitário e com base no desenvolvimento do público infanto-juvenil) e espaços 
completos de cultura e lazer, atuando a arena de forma abrangente, abrigando grande 
variedade de atividades e espaços recreativos.
Saliento ainda, que a concessão gratuita de direito real de uso do imóvel será pelo 
período de 20 (vinte) anos, com possibilidade de renovação/prorrogação por igual período (a 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
critério exclusivo da municipalidade), e tem como destinação a utilização do imóvel pela 
referida associação na efetivação de suas finalidades, mediante a subscrição de termo próprio.
Ainda, importante definir que o prazo estabelecido para edificação do centro de 
treinamento será de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação desta lei, tendo a aludida 
associação apresentado estimativa de início das obras para o ano de 2024.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será 
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza a Concessão Gratuita de Direito 
Real de Uso de Bem Público à Associação 
Cultural e Desportiva Potyguar Seridoense”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o município de Currais Novos autorizado a conceder, através de contrato 
e/ou Escritura Pública de Concessão Gratuita de Uso de imóvel público, à Associação 
Cultural e Desportiva Potyguar Seridoense, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 
12.981.783/0001-10, com sede social na Rua São Geraldo, 03, centro, o direito real de uso 
sobre o imóvel localizado na Rua Suetonia Batista, S/N – Loteamento Dourado II, Currais 
Novos, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Currais Novos/RN.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º é descrito da seguinte 
forma: Lote 05, com área de 3.187,35m², com perímetro de 230,63 m, Inicia-se a descrição 
deste perímetro mostrado em planta baixa no ponto P1, de coordenadas N 9.308.804,78m e E 
775.581,28m, deste segue, com azimute 129º51’50” e distância de 121.74m, até o ponto P2, 
de coordenadas N 9.308.726,75m e E 775.674,73 m, deste segue, com azimute 219º51’40” e 
distância de 84.47m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.308.661,91m e E 775.620,59m, 
deste segue, com azimute 296º32’52” e distância de 29.44m, até o ponto P4, de coordenadas 
N 9.308.675,07m e E 775.594,25m, deste segue, com azimute 324º46’01” e distância de 
96.33m, até o ponto P5, de coordenadas N 9.308.753,76m e E 775.538,67m, deste segue, com 
azimute 144º46’1” e distância de 66.48m, até o ponto P1 fechando-se assim esse polígono 
divisório.
Art. 2º - A concessão gratuita de Direito Real de Uso do imóvel de que trata o artigo 
anterior tem como finalidade viabilizar a promoção de atividades sociais, culturais, 
desportivas e demais finalidades estatutárias da Associação Cultural e Desportiva Potyguar 
Seridoense, em especial a edificação do seu Centro de Treinamento.
Art. 3º - A concessão será revogada, dentre outros aspectos a serem definidos no 
contrato e/ou escritura, no caso do concessionário dar ao imóvel destino diverso do 
estabelecido ou descumprir qualquer condição (em especial do contrato e/ou escritura e lei), 
ou pela extinção da Associação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
§1°. Compete ao poder Executivo estabelecer no instrumento de concessão todos os 
critérios, obrigações, prazos e demais condições a serem observadas/cumpridas pela 
Associação para manutenção da concessão autorizada.
§2º. A Associação fica exclusivamente responsável por toda a manutenção e 
conservação do bem e demais benfeitorias que lhe venham a ser agregadas, bem como, 
encargos civis, administrativos e tributários e demais custos, sejam eles de que natureza 
forem, que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
§3º. Qualquer alteração ou melhoria a ser executada necessita de prévia solicitação, 
avaliação e autorização por escrito da municipalidade, passando a integrar o patrimônio desta 
última, independentemente de qualquer indenização.
Art. 4º - A presente concessão será realizada pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados 
da aprovação desta Lei, podendo ser prorrogada a critério exclusivo da municipalidade.
Parágrafo único. Ao final do prazo de vigência ou no momento da rescisão da 
presente concessão, toda e qualquer benfeitoria, construção ou alteração realizada no imóvel 
objeto da presente lei passará a integrar automaticamente o patrimônio do Município, sem que 
haja qualquer tipo de indenização a ser paga ao Concessionário, seja a que título for.
Art. 5º - O prazo para a completa edificação do aludido centro de treinamento será de 
05 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de 
dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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