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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 036, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal, com encargos, as empresas vencedoras das chamadas públicas nº’s 06/2023 e 07/2023”.
native_id2642

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-27 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-27 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-27 Aguardando despacho — —
2023-12-27 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-12-27 Relator designado — —
2023-12-27 Matéria distribuída as comissões U —
2023-12-27 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-12-26 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-12-26 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-26 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-26 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-27T14:19:47.770714-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 479/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 22 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 036/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a 
finalidade de autorizar o Poder Executivo à doação de bem imóvel, com encargos para as 
empresas contidas nos anexos I e II, visando a construção de grandes empreendimentos 
geradores de empregos e renda em nossa cidade, além do intuito de retirar agente poluidores 
da zona urbana de nosso Município.
Os imóveis a serem doados, são frutos de licitações havidas no presente ano, e
destinam-se a construção de empreendimentos empresariais, de responsabilidade das 
empresas donatárias, que pretendem instalar ou ampliar suas atividades no Município de 
Currais Novos (Edital nº 07/2023), e aquelas que possuem potencial poluidor, que por meio 
de ação antrópica emite poluição sonora, visual, atmosférica, hídrica, térmica, luminosa, 
química, entre outros não especificados, que devem ser justificados na proposta de 
enquadramento (Edital nº 06/2023).
Salientamos que todos os imóveis estão devidamente avaliados previamente pela 
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, conforme ficha dos imóveis. 
A presente propositura trata-se de tema fundamental, considerando que a doação 
atende aos interesses de toda a municipalidade, visto que, com a expansão do alcance da 
empresa, trará mais desenvolvimento e arrecadação para o município, e impulsionará o 
aquecimento do mercado não só a nível municipal, mas gerando um grande desenvolvimento 
socioeconômico a nível regional.
O interesse na geração de empregos é considerado interesse público, na medida em 
que o emprego é uma das maiores preocupações atuais, devendo o Município empenhar-se em 
resolvê-lo.
Portanto, a conclusão é que os incentivos econômicos à empresas privadas de fins 
lucrativos só podem ser concedidos para atender o interesse público (geração de emprego), 
interesse geral de toda sociedade, razão pela qual não podem ser concedidos graciosamente, 
devendo existir uma contraprestação por parte dos beneficiários (aumento do número de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
empregos na cidades), expressa em lei ou contrato, com garantias concretas de sua execução, 
além de clausula de reversão, portanto, estando de acordo com o referido Projeto.
A contraprestação destes incentivos será: a) geração de empregos diretos e indiretos; 
b) futuro aumento de arrecadação municipal, e c) contribuição ao fundo municipal de cultura 
pelo prazo exarado em lei.
Além disso, o artigo 3º da CF, inscreve entre os objetivos da República Federativa do 
Brasil garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza, fatores que reforçam a ideia 
de que o Estado deve utilizar-se de meios para gerar empregos e riquezas, do que se resume 
que o incentivo à instalação de empresas encontra-se inserido neste esforço. 
Na legislação infra-constitucional também observamos dispositivos nos quais se 
antevê a possibilidade do Poder Público conceder incentivos econômicos à entidades privadas 
de fins lucrativos, inclusive doação. Os artigos 12 a 21 da Lei nº 4.320/64, embora de 
aplicação restrita, abrem uma possibilidade do Poder Público conceder incentivos econômicos 
à empresas privadas de fins lucrativos; o artigo 17 da Lei nº 8.666/93 autoriza o Estado a doar 
bens públicos; o artigo 7º do Decreto-lei nº 271/67 prevê que para fins de industrialização, 
mediante certas condições, pode o Estado conceder o uso de terrenos públicos para 
particulares, gratuita ou remuneradamente; o Código Tributário Nacional, em seus artigos 176 
e 179, dispõe sobre a possibilidade da isenção de tributos.
Outrossim, presente também inúmeras clausulas de reversão, conforme previsto na lei 
municipal nº 3.698/2021, sendo, portanto, plenamente reversível em caso de não cumprimento 
das normas vigentes.
Não resta dúvida que, com a instalação dessas empresas, a Cidade de Currais Novos 
atrairá investidores, o que acarretará uma oferta ainda maior de emprego a população.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para 
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria. 
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração. 
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir, por doação, terrenos urbanos 
pertencentes ao patrimônio público municipal, 
com encargos, as empresas vencedoras das 
chamadas públicas nº’s 06/2023 e 07/2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Currais Novos a transferir, por doação os 
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio público municipal, especificados nos anexos I e 
II, parte integrante desta lei, às empresas vencedoras das chamadas públicas nºs 06 e 07.
Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva 
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação 
correrão à conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o Município de Currais Novos a 
fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem 
exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro.
Art. 3º - A donatária se obriga a contribuir, anualmente, para o Fundo Municipal de 
Cultura, com o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do bem recebido, a título de 
contrapartida, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O referido prazo passa a contar da data de outorga da escritura de 
doação e o recolhimento da contribuição se dará no próximo exercício financeiro do ano da 
assinatura da escritura de doação.
Art. 4º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva 
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação 
correrão à conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o Município de Currais Novos a 
fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem 
exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro, cuja 
escritura de doação conterá, obrigatoriamente, conforme artigo 11 da lei municipal nº 
3.698/2021, as seguintes cláusulas:
I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 15 (quinze) anos, 
contados da data do início das atividades da donatária no local;
II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se decorrido 1 (um) anos da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido 
iniciada a execução de infraestrutura.
b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular funcionamento, no prazo 
de 2 (dois) anos, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 10 (dez) 
anos contados da data da outorga da escritura de doação;
d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua 
finalidade, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da outorga da escritura 
de doação;
e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 3° desta Lei;
f) proporcionar a abertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por centos) de vagas de 
empregos diretos previstos no prazo de 02 (dois) anos, a contar do início das atividades 
produtivas;
g) cumprimento das metas apresentadas no processo de seleção, a serem avaliadas pela 
secretaria municipal de Administração;
h) o imóvel transferido por meio de doação não poderá ser objeto de gravame para 
satisfação de credor em caso de inadimplemento de alguma obrigação, salvo autorização 
expressa do Município.
i) a suspensão, não justificada, das atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias 
contínuos;
j) a extinção da empresa ou cessação definitiva das atividades empresariais. 
§1º. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar 
convenientes, para o resguardo do interesse público.
§2º. Em caso de reversão ou resolução, nas hipóteses previstas neste artigo, o bem será 
revertido ao patrimônio público com as construções ou benfeitorias eventualmente realizadas, 
sem direito a qualquer indenização.
Art. 5º - Havendo a necessidade de a empresa donatária oferecer o imóvel, objeto da 
presente doação, em garantia de financiamento perante a instituição financeira, para 
construção de seu conjunto industrial e/ou aquisição de máquinas e equipamentos inerentes ao 
seu objeto social, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do 
doador, conforme o disposto no § 6º do art. 11 da Lei Municipal nº 3.698/2021 e art. 76, §7º 
da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de 
dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
ANEXO I
Empresas habilitadas na chamada pública nº 06.
I - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 –
DISTRITO INDUSTRIAL – JOSÉ SIDERLEY DE MENESES, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 03 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 
774.309,84m e N 9.305.154,82m, deste, segue confrontando com LOTE 04, com os 
seguintes azimutes planos e distâncias: 93°25'15,0" e 59,11m até o vértice P2, de 
coordenadas E 774.368,85m e N 9.305.151,29m, deste, segue confrontando com ÁREA 
VERDE, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 186°44'22,6" e 22,37m até o vértice 
P3, de coordenadas E 774.366,22m e N 9.305.129,08m, deste, segue confrontando com 
LOTE 14, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 273°25'14,2" e 63,19m até o 
vértice P4, de coordenadas E 774.303,15m e N 9.305.132,85m, deste, segue confrontando 
com AVENIDA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 
16°56'43,3" e 22,97m até o vértice P1, de coordenadas E 774.309,84m e N 9.305.154,82m, 
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo 
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa 
ADRIANO BRITO CHAGAS –ME – CNPJ 13.278.864-0001-11 - vencedora da chamada 
pública nº 06/2023;
II - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona 
de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, 
CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 21 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de 
coordenadas E 773.316,19m e N 9.305.222,73m, -, deste, segue confrontando com RUA 
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 21,25m até o 
vértice P2, de coordenadas E 773.337,44m e N 9.305.222,73m, -, deste, segue confrontando 
com LOTE 22, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o 
vértice P3, de coordenadas E 773.337,44m e N 9.305.186,27m, -, deste, segue confrontando 
com RUA PROJETADA 03, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 
21,25m até o vértice P4, de coordenadas E 773.316,19m e N 9.305.186,27m, -, deste, segue 
confrontando com LOTE 20, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 
36,46m até o vértice P1, de coordenadas E 773.316,19m e N 9.305.222,73m, ponto inicial da 
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, 
fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro 
foram calculados, a ser doado com encargos a empresa PLANETA CASA E 
CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ 50.473.242/0001-70, vencedora da chamada pública nº 
06/2023;
III - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona 
de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, 
CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 22 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
coordenadas E 773.337,44m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA 
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 21,25m até o 
vértice P2, de coordenadas E 773.358,69m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando 
com LOTE 23, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o 
vértice P3, de coordenadas E 773.358,69m e N 9.305.186,27m, deste, segue confrontando 
com RUA PROJETADA 03, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 
21,25m até o vértice P4, de coordenadas E 773.337,44m e N 9.305.186,27m, deste, segue 
confrontando com LOTE 21, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 
36,46m até o vértice P1, de coordenadas E 773.337,44m e N 9.305.222,73m, ponto inicial da 
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, 
fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro 
foram calculados, a ser doado com encargos a empresa VANCLEIDE BRITO DE SOUZA 
MOURA – CNPJ 52.980.415/0001-72, vencedora da chamada pública nº 06/2023;
IV - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona 
de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, 
CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 16 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de 
coordenadas E 773.359,82m e N 9.305.354,46m, deste, segue confrontando com TERRENO 
URBANO, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 88°25'52,8" e 20,16m até o 
vértice P2, de coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.355,01m, deste, segue confrontando 
com RUA PROJETADA 04, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 
35,51m até o vértice P3, de coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.319,49m, deste, segue 
confrontando com LOTE 15, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 269°17'17,8" e 
22,22m até o vértice P4, de coordenadas E 773.357,75m e N 9.305.319,22m, deste, segue 
confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 
3°20'49,9" e 35,30m até o vértice P1, de coordenadas E 773.359,82m e N 9.305.354,46m, 
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo 
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa 
ASSUNÇÃO CENTER PARK – CNPJ 15.390.543/0001-30, vencedora da chamada pública 
nº 06/2023;
V - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona 
de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, 
CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 14 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de 
coordenadas E 774.303,15m e N 9.305.132,85m, -, deste, segue confrontando com LOTE 04, 
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 93°25'14,2" e 63,19m até o vértice P2, de 
coordenadas E 774.366,22m e N 9.305.129,08m, -, deste, segue confrontando com ÁREA 
VERDE, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 186°44'22,6" e 22,37m até o vértice 
P3, de coordenadas E 774.363,60m e N 9.305.106,87m, -, deste, segue confrontando com 
ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 273°14'09,5" e 31,48m até o 
vértice P4, de coordenadas E 774.332,17m e N 9.305.108,64m, -, deste, segue confrontando 
com LOTE 12, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 273°35'03,2" e 35,78m até o 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
vértice P5, de coordenadas E 774.296,45m e N 9.305.110,88m, -, deste, segue confrontando 
com AVENIDA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 
16°56'54,5" e 22,97m até o vértice P1, de coordenadas E 774.303,15m e N 9.305.132,85m, 
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo 
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa T A 
FERREIRA DE ARAUJO IMPERIAL SERVIÇOS – CNPJ 51.759.467/0001-50, vencedora 
da chamada pública nº 06/2023;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
ANEXO II
Empresas habilitadas na chamada pública nº 07.
I - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona de 
expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS 
NOVOS/RN - LOTE 17 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de 
coordenadas E 773.196,75m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA 
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 22,50m até o 
vértice P2, de coordenadas E 773.219,25m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando 
com LOTE 18, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o 
vértice P3, de coordenadas E 773.219,25m e N 9.305.186,27m, deste, segue confrontando 
com RUA PROJETADA 03, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 
22,50m até o vértice P4, de coordenadas E 773.196,75m e N 9.305.186,27m, deste, segue 
confrontando com RUA PROJETADA 01, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 
0°00'00,0" e 36,46m até o vértice P1, de coordenadas E 773.196,75m e N 9.305.222,73m, 
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo 
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa IRAN 
LEONARDO DA COSTA – CNPJ 35.399.895/000-63, vencedora da chamada pública nº 
07/2023;
II - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona 
de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, 
CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 20 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de 
coordenadas E 773.294,94m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA 
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 21,25m até o 
vértice P2, de coordenadas E 773.316,19m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando 
com LOTE 21, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o 
vértice P3, de coordenadas E 773.316,19m e N 9.305.186,27m, deste, segue confrontando 
com RUA PROJETADA 03, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 
21,25m até o vértice P4, de coordenadas E 773.294,94m e N 9.305.186,27m, deste, segue 
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 
0°00'00,0" e 36,46m até o vértice P1, de coordenadas E 773.294,94m e N 9.305.222,73m, 
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo 
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa SERIDÓ 
COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA – CNPJ 40.797.805/0001-22, vencedora da chamada 
pública nº 07/2023;
III - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona 
de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
CURRAIS NOVOS/RN – LOTE 15 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de 
coordenadas E 773.357,75m e N 9.305.319,22m, deste, segue confrontando com LOTE 16, 
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 89°17'17,8" e 22,22m até o vértice P2, de 
coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.319,49m, deste, segue confrontando com RUA 
PROJETADA 04, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 35,52m até 
o vértice P3, de coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.283,98m, deste, segue confrontando 
com LOTE 14, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 24,28m até o 
vértice P4, de coordenadas E 773.355,69m e N 9.305.283,98m, deste, segue confrontando 
com MOTEL ROMULLUS, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 3°20'49,9" e 
35,30m até o vértice P1, de coordenadas E 773.357,75m e N 9.305.319,22m, ponto inicial da 
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, 
fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro 
foram calculados, a ser doado com encargos a empresa MARINHO PARQUE LTDA –
CNPJ 40.074.552/0001-69, vencedora da chamada pública nº 07/2023;
IV - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona 
de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, 
CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 18 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de 
coordenadas E 773.219,25m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA 
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 22,50m até o 
vértice P2, de coordenadas E 773.241,75m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando 
com LOTE 19, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o 
vértice P3, de coordenadas E 773.241,75m e N 9.305.186,27m, deste, segue confrontando 
com RUA PROJETADA 03, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 
22,50m até o vértice P4, de coordenadas E 773.219,25m e N 9.305.186,27m, deste, segue 
confrontando com LOTE 17, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 360°00'00,0" e 
36,46m até o vértice P1, de coordenadas E 773.219,25m e N 9.305.222,73m, ponto inicial da 
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, 
fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro 
foram calculados, a ser doado com encargos a empresa RICARDO BRAGA ALEXANDRE 
– CNPJ 33.376.704/0001-12, vencedora da chamada pública nº 07/2023;
V - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona 
de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, 
CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 19 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de 
coordenadas E 773.241,75m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA 
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 22,50m até o 
vértice P2, de coordenadas E 773.264,25m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando 
com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m 
até o vértice P3, de coordenadas E 773.264,25m e N 9.305.186,27m, deste, segue 
confrontando com RUA PROJETADA 03, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 
270°00'00,0" e 22,50m até o vértice P4, de coordenadas E 773.241,75m e N 9.305.186,27m,
deste, segue confrontando com LOTE 18, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
0°00'00,0" e 36,46m até o vértice P1, de coordenadas E 773.241,75m e N 9.305.222,73m, 
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo 
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa CASA 
DOS PARAFUSOS – CNPJ 44.007.172/0001-62, vencedora da chamada pública nº 
07/2023; 
VI - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona 
de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, 
CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 23 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de 
coordenadas E 773.358,69m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA 
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 21,28m até o 
vértice P2, de coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando 
com RUA PROJETADA 04, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 
36,46m até o vértice P3, de coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.186,27m, deste, segue 
confrontando com RUA PROJETADA 03, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 
270°00'00,0" e 21,28m até o vértice P4, de coordenadas E 773.358,69m e N 9.305.186,27m, 
deste, segue confrontando com LOTE 22, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 
0°00'00,0" e 36,46m até o vértice P1, de coordenadas E 773.358,69m e N 9.305.222,73m, 
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo 
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa 
ANTONIO FAUSTINO DA SILVA JÚNIOR – CNPJ 31.802.261/0001-59, vencedora da 
chamada pública nº 07/2023.
VII - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 –
DISTRITO INDUSTRIAL – JOSÉ SIDERLEY DE MENESES, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 04 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 
774.316,54m e N 9.305.176,79m, deste, segue confrontando com LOTE 05, com os 
seguintes azimutes planos e distâncias: 93°25'16,0" e 55,03m até o vértice P2, de 
coordenadas E 774.371,47m e N 9.305.173,50m, deste, segue confrontando com ÁREA 
VERDE, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 186°44'22,6" e 22,37m até o vértice 
P3, de coordenadas E 774.368,85m e N 9.305.151,29m, deste, segue confrontando com 
LOTE 03, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 273°25'15,0" e 59,11m até o 
vértice P4, de coordenadas E 774.309,84m e N 9.305.154,82m, deste, segue confrontando 
com AVENIDA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 
16°56'51,9" e 22,97m até o vértice P1, de coordenadas E 774.316,54m e N 9.305.176,79m, 
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo 
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa 
CABORÉ LOCAÇÕES LTDA – CNPJ 22.484.608/0001-71, vencedora da chamada pública 
nº 07/2023.

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