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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 037, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal, as empresas à COMUNIDADE BETEL RN, OAB RN e IGREJA QUADRANGULAR FAMILIA GLOBAL.”
native_id2643

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-27 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-27 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-27 Aguardando despacho — —
2023-12-27 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-12-27 Relator designado — —
2023-12-27 Matéria distribuída as comissões U —
2023-12-27 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-12-26 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-12-26 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-26 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-26 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-27T14:19:47.785644-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 480/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 22 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 037/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a 
finalidade de autorizar o Poder Executivo à doação de bem imóvel, com encargos para as 
Igreja Comunidade Betel RN, Quadrangular Família Global e um terreno para a Ordem dos 
Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Norte, visando a construção de suas sedes.
Os imóveis a serem doado destinam-se a construção de suas sedes, de 
responsabilidade das donatárias, que pretendem melhorar suas estruturas para melhor 
desenvolver suas atividades sociais.
No caso das igrejas, estas desenvolvem importantes projetos de cunho social, em prol 
da ressocialização dos membros convertidos e não convertidos tendo em vista uma vida 
igualitária para todos.
Ainda, desempenham projetos na área da saúde, palestras educativas em prol da saúde 
do homem e da mulher entre outras. Ações beneficentes, entregas de cestas básicas,
realizações de sopões, entrega de lanches para crianças carentes.
Além de tudo, vale destacar que a religião é uma das bases de formação de um 
indivíduo mais justo e íntegro, além do seu poder de afastar das drogas lícitas e ilícitas.
Quando a Ordem dos Advogados do Brasil, a busca dos meios de acesso à justiça e 
exercício da cidadania sempre foi uma preocupação. E esta municipalidade sempre buscou 
precipuamente fomentar e implantar órgãos instrumentos de justiça e cidadania, como é caso 
da Subseção da OAB. 
Em suma, a Ordem dos Advogados do Brasil tem por finalidade defender a 
Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a 
justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo 
aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídica.
Saliento ainda, que em caso de desistência, não edificação no prazo máximo de 2 
(dois) anos e alteração da finalidade do terreno, acarretará devolução do bem imóvel ao 
patrimônio público municipal, sendo, portanto, plenamente reversível em caso de não 
cumprimento da presente norma.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para 
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração. 
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir, por doação, terrenos urbanos 
pertencentes ao patrimônio público municipal, 
as empresas à COMUNIDADE BETEL RN, 
OAB RN e IGREJA QUADRANGULAR 
FAMILIA GLOBAL.”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Currais Novos a transferir, por doação os 
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio público municipal, assim especificados:
I – um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado no Loteamento Bela 
Vista, Lote A2, orientado para a Rua Projetada A e D, estrada para o açude, bairro Paizinho 
Maria, Currais Novos/RN, com área de 250,00 m², com perímetro de 70,00 m, inicia-se a 
descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 776.437,77m e N 9.307.922,58m, 
deste, segue confrontando com Prefeitura Municipal de Currais Novos, com os seguintes 
azimutes planos e distâncias: 113°58'46,8" e 25,00m até o vértice P2, de coordenadas E 
776.460,61m e N 9.307.912,42m, -, deste, segue confrontando com Rua Manoel Pinheiro de 
Andrade, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 203°58'46,7" e 10,00m até o 
vértice P3, de coordenadas E 776.456,54m e N 9.307.903,28m, -, deste, segue confrontando 
com Igreja Batista, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 293°58'46,7" e 25,00m até 
o vértice P4, de coordenadas E 776.433,70m e N 9.307.913,44m, -, deste, segue confrontando 
com Prefeitura Municipal de Currais Novos, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 
23°58'46,3" e 10,00m até o vértice P1, de coordenadas E 776.437,77m e N 9.307.922,58m,
fechando-se assim esse polígono divisório.
II - um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado no Loteamento 
Bela Vista, Lote A2, orientado para a Rua Projetada A e D, estrada para o açude, bairro 
Paizinho Maria, Currais Novos/RN, com área de 300,00 m², com perímetro de 70,00 m, 
inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 776.374,63m e N 
9.307.919,57m, deste, segue confrontando com Prefeitura Municipal de Currais Novos, com 
os seguintes azimutes planos e distâncias: 113°50'33,6" e 15,00m até o vértice P2, de 
coordenadas E 776.388,35m e N 9.307.913,50m, deste, segue confrontando com Terreno 
Associação, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 203°50'33,6" e 20,00m até o 
vértice P3, de coordenadas E 776.380,26m e N 9.307.895,21m, deste, segue confrontando 
com Rua Dona Biró, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 293°50'33,6" e 15,00m 
até o vértice P4, de coordenadas E 776.366,54m e N 9.307.901,28m, deste, segue 
confrontando com Prefeitura Municipal de Currais Novos, com os seguintes azimutes planos 
e distâncias: 23°50'33,6" e 20,00m até o vértice P1, de coordenadas E 776.374,63m e N 
9.307.919,57m, fechando-se assim esse polígono divisório.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
III - um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público municipal, situado no 
Loteamento Bela Vista, Lote A2, orientado para a Rua Projetada A e D, estrada para o açude, 
bairro Paizinho Maria, Currais Novos/RN, com área de 284,00m², com perímetro de 87,44 
metros, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 776.411,56m e 
N 9.307.890,14m, -, deste, segue confrontando com Igreja Batista, com os seguintes azimutes 
planos e distâncias: 114°05'39,8" e 35,77m até o vértice P2, de coordenadas E 776.444,21m e 
N 9.307.875,54m, -, deste, segue confrontando com Rua Manoel Pinheiro de Andrade, com os 
seguintes azimutes planos e distâncias: 203°58'46,7" e 7,86m até o vértice P3, de coordenadas 
E 776.441,01m e N 9.307.868,36m, -, deste, segue confrontando com Rua Dona Biró, com os 
seguintes azimutes planos e distâncias: 293°50'33,6" e 35,80m até o vértice P4, de 
coordenadas E 776.408,27m e N 9.307.882,84m, -, deste, segue confrontando com Terreno 
Associação, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 24°14'28,5" e 8,02m até o vértice 
P1, de coordenadas E 776.411,56m e N 9.307.890,14m, ponto inicial da 
descrição deste perímetro.
Art. 2º - Fica igualmente autorizada à doação dos terrenos formados a partir da 
subdivisão de que trata o artigo primeiro, em favor das seguintes empresas donatárias: 
I – Terreno Urbano descrito no inciso I do artigo 1º desta lei, em favor da IGREJA 
COMUNIDADE BETEL RN, CNPJ: 36.545.730/0001-15;
II - Terreno Urbano descrito no inciso II do artigo 1º desta lei, em favor da ORDEM 
DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seção Rio Grande do Norte, CNPJ: 08.451.064/0001-10;
III - Terreno Urbano descrito no inciso III do artigo 1º desta lei, em favor da IGREJA 
QUADRANGULAR FAMILIA GLOBAL, CNPJ: 32.840.916/0023-51;
Art. 3º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva 
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação 
correrão à conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o Município de Currais Novos a 
fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem 
exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro.
Art. 4º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário 
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois) 
anos, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos, sem 
qualquer ônus para este.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de 
dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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