ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 028/2024/PMCN/GP Currais Novos/RN, 15 de janeiro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
YCleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 066/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Sirvo-me da presente mensagem para informar a Vossa Excelência e a Casa
Legislativa que, analisando o Projeto de Lei nº 066/2023, que dispõe sobre a autorização do
Poder Executivo Municipal de Atendimento integrado aos responsáveis por cuidar da pessoa
com transtornos do espectro autista (TEA), no âmbito do Município de Currais Novos/RN, e
que após ouvida a Assessoria Jurídica do Município, decidi pelo veto parcial do referido
projeto de lei.
Dessa feita, com base no Art. 49, §1º, da Lei Orgânica do Município e Art. 220 do
Regimento Interno desta E. Casa Legislativa VETEI parcialmente o Projeto de Lei nº
066/2023.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Inicialmente, vale ressaltar que o Município, ancorado no que dispõem os arts. 18 e
30, I, da Constituição da República, poderá dispor sobre a forma em que será realizada a
prestação de seus serviços no âmbito de seu território para melhor atenção à população:
Alexandre de Moraes reconhece que os assuntos de interesse local, ínsitos à
competência legislativa do município, são os que dizem respeito diretamente às necessidades
imediatas dos Municípios:
“Apesar de difícil conceituação, interesse local refere-se àqueles
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades
imediatas dos municípios, mesmo que acabem gerando reflexos no
interesse regional (Estados) ou geral (União), pois, como afirmado
por Fernanda Dias Menezes, ‘‘é inegável que mesmo atividade e
serviços tradicionalmente desempenhados pelos municípios, como
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transporte coletivo, polícia das edificações, fiscalização das
condições de higiene de restaurante e similares, coleta de lixo,
ordenação do uso do solo urbano, etc., dizem secundariamente com o
interesse estadual e nacional.”
Hely Lopes Meirelles, por sua vez, destaca que o que define e caracteriza interesse
local, inscrito como dogma constitucional, “é a predominância do interesse do Município
sobre o do Estado ou da União”. Para o jurista, alcança o status de interesse local as matérias
que se sujeitam simultaneamente à regulamentação pelas três ordens estatais, dentre as quais
incluem-se aquelas que estão relacionadas com a prestação de serviços públicos que
objetivam assegurar ao cidadão o exercício dos direitos que estão na Constituição da
República.
Ademais, a Constituição da República traz as seguintes disposições acerca da
repartição de competências material e legislativa:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência; [...]” “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] XIV - proteção
e integração social das pessoas portadoras de deficiência; [...] § 1º
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da
União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados. [...]”
Desta sorte, o Município possui competência material e legislativa para dispor sobre
medidas voltadas à concretização de garantias de pessoas com deficiência.
Em relação à iniciativa para o impulso do processo legislativo, o Supremo Tribunal
Federal, em sede de repercussão geral, consignou que “Não usurpa competência privativa
do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).” (ARE
878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016,
PROCESSO ELETRÔNICOREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 1110-2016)”.
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Assim, é possível que o Poder Legislativo estabeleça na legislação local algumas
diretrizes a serem seguidas pelo Poder Público local visando ampliar ou melhorar o
desenvolvimento de políticas públicas cuja implementação encontra-se no âmbito da
competência do Município.
Entretanto, a propositura não se restringe à autorização de criação de um programa e à
fixação de seus objetivos e diretrizes, pois em quase todos os seus artigos há previsão de
ações complementares entre si que deverão ser tomadas pelo Poder Executivo durante a
execução da política, substituindo, portanto, a discricionariedade de que se reveste a função
administrativa neste aspecto para a definição sobre a forma de execução da política pública;
de sorte que a propositura, neste ponto, está em desacordo com o princípio da separação dos
poderes previsto no art. 2º da Constituição da República.
Pois bem, da leitura dos excertos trazidos, resta claro que, segundo entendimento
assentado pelo STF, perfeitamente factível o manejo pelo Poder Legislativo do processo
legislativo, ainda que haja criação de despesa para o Executivo, desde que não se adentre à
criação ou alteração de estrutura ou atribuições de órgãos e agentes deste poder ou ao regime
jurídico dos servidores.
Não obstante a fixação da tese no Tema nº 917 da repercussão geral do STF, ao
analisar uma propositura de iniciativa parlamentar, os Senhores Edis devem aferir, dentre
outros pontos, a sua razoabilidade, o sistema federativo, o postulado da necessidade.
Em assim sendo, há de se perquirir se eventual propositura que, não obstante não
importe em criação ou alteração de estrutura ou atribuição de órgãos e agentes do Poder
Executivo, porém implique imposição de despesas para este poder, não poderá
prejudicar medidas e programas de governo de maior prioridade para a população.
Imaginemos se, diante do caos que temos vivenciado no âmbito municipal com a
diminuição de receitas públicas, seria razoável, neste momento, a aprovação de propositura
que, instituiria programa de atendimento integrado aos responsáveis por cuidar da pessoa com
transtornos do espectro autista. Será que as verbas a serem alocadas para tal ação não pode
prejudicar a instituição de ações necessárias para a manutenção da saúde e da vida dos
munícipes?
É preciso atentar sempre ao fato de que cabe ao Executivo a administração dos
recursos públicos que são parcos e na grande maioria dos municípios insuficientes para
prestar os serviços públicos a cargo da municipalidade com o mínimo de eficiência. Ao nosso
sentir, observando a razoabilidade, o papel do Poder Legislativo nesta seara deve se dar mais
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no âmbito da fiscalização do que na atividade legiferante, sob pena de engessar, dificultar ou
até mesmo inviabilizar que o Executivo venha a desempenhar suas funções precípuas,
mormente a gestão da coisa pública, em prejuízo do cidadão que necessita dos serviços
públicos de saúde, educação, saneamento básico, iluminação pública, pavimentação asfáltica,
dentre inúmeros outros a cargo do município.
Desta sorte, entendemos que melhor andaria o Poder Legislativo local caso, ao
detectar determinada falha do Executivo, ao invés de deflagrar um processo legislativo
considerando a situação de forma isolada, se faça valer do seu poder/dever de fiscalizar para
perquirir junto a este quais as causas da situação, bem como as medidas que se pretendem
adotar para superá-la, afinal, em tempos de crise como a que estamos enfrentando os recursos
públicos são escassos e a criação de uma nova despesa certamente prejudicará o regular
andamento de outras ações em curso. Em cotejo, não se pode relegar as determinações
encartadas nos arts. 16 e 17 da LRF, quais sejam:
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I- adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II- compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições. (...)
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Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art.
4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
§ 3º Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita
o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4º A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. (...)"
Nesse diapasão, a propositura parlamentar que venha a criar despesas para o Poder
Executivo deve, dentre outras exigências, vir acompanhada de estimativas do impacto
orçamentário financeiro, respeitadas as formalidades exigidas; deve ter sido precedida de uma
análise acurada das leis orçamentárias afim de demonstrar sua compatibilidade. Alertamos
que a mera instituição de um comando legal por iniciativa parlamentar tal qual "torne-se
obrigatória a implantação de critérios de segurança", "oferte internet gratuita para os
munícipes", "oferte auxílio emergencial para a população", dentre inúmeras outras ações,
ainda que não venham a versar sobre estrutura, órgãos e agentes do Executivo, não é
suficiente para garantir a validade da norma, exigindo-se responsabilidade fiscal. Há de se
considerar, outrossim, que a EC nº 109, publicada dia 16/03/2021, acrescentou ao art. 37 da
Constituição Federal o § 16, exigindo uma avaliação das políticas públicas, mormente com
relação à efetividade, como forma de frear o desperdício de dinheiro público:
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"Art. 37: (...)
§ 16: Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou
conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas,
inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados
alcançados."
Neste mesmo diapasão, a EC nº 109/2021 exige sustentabilidade da dívida pública e
acrescentou ao texto constitucional o art. 164-A, segundo o qual os entes federados devem
conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na
forma da lei complementar.
Por conseguinte, a propositura de iniciativa parlamentar que venha a criar despesas
para o Executivo deve observar os seguintes critérios: (1) não pode representar instituição ou
alteração de estrutura de órgãos ou agentes deste poder; (2) não pode versar sobre regime
jurídico de servidores; (3) deve observar as formalidades de ordem financeira e fiscal com
estimativa de impacto orçamentário financeiro e demonstração de compatibilidade com as lei
orçamentárias; (4) deve indicar a fonte de custeio das despesas obrigatórias de caráter
continuado; (4) deve ser precedida de análise de sua efetividade e considerada em relação às
necessidades atuais e urgentes do Município e às políticas públicas então vigentes; (5) não
poderá prejudicar os níveis sustentáveis da dívida pública municipal.
Assim, tendo em vista que os artigos 1º, §2º do artigo 2º e artigo 3º do referido projeto
de Lei criará despesa elevadas, entendo por bem vetá-lo, mantendo os demais dispositivos,
assim, por tudo que precede, e após ouvida a Assessoria Jurídica do Município, apresento
VETO PARCIAL do Projeto de Lei nº 66/2023, na forma mencionada acima, no sentido de
que os artigos mencionados da propositura em tela, neste momento, resta inviabilizada não
apenas pela previsão do inciso VII do art. 8º da LC nº 173/2020, mas também por não
vislumbrar nela responsabilidade fiscal e manutenção da dívida sustentável do ente, além de
incidir modificações significativas na funcionalidade administrativa do executivo.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando os votos de estima e consideração
junto a esta Casa Legislativa.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal