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materia nº 1/2024

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaOfício nº 028/2024/PMCN/GP - Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 066/2023.
native_id2645

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-03-20 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-03-20 Aguardando despacho — —
2024-03-20 Aguardando despacho — —
2024-03-18 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2024-03-11 Tramitação Concluída na Comissão U TRAMITAÇÃO CONCLUIDA NA COMISSÃO
2024-02-27 Parecer Jurídico Emitido — Encaminho Parecer Jurídico acerca do veto nº 001/2024 ao vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto, conforme solicitado.
2024-02-26 Proposição encaminhada para Parecer Jurídico — —
2024-02-21 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2024-02-18 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2024-02-16 Matéria distribuída as comissões — —
2024-02-16 Aguardando despacho — —
2024-02-14 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-20T12:20:02.412102-03:00 Rejeitada 0 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 028/2024/PMCN/GP Currais Novos/RN, 15 de janeiro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
YCleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 066/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Sirvo-me da presente mensagem para informar a Vossa Excelência e a Casa 
Legislativa que, analisando o Projeto de Lei nº 066/2023, que dispõe sobre a autorização do 
Poder Executivo Municipal de Atendimento integrado aos responsáveis por cuidar da pessoa 
com transtornos do espectro autista (TEA), no âmbito do Município de Currais Novos/RN, e 
que após ouvida a Assessoria Jurídica do Município, decidi pelo veto parcial do referido 
projeto de lei.
Dessa feita, com base no Art. 49, §1º, da Lei Orgânica do Município e Art. 220 do 
Regimento Interno desta E. Casa Legislativa VETEI parcialmente o Projeto de Lei nº 
066/2023.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Inicialmente, vale ressaltar que o Município, ancorado no que dispõem os arts. 18 e 
30, I, da Constituição da República, poderá dispor sobre a forma em que será realizada a 
prestação de seus serviços no âmbito de seu território para melhor atenção à população:
Alexandre de Moraes reconhece que os assuntos de interesse local, ínsitos à 
competência legislativa do município, são os que dizem respeito diretamente às necessidades 
imediatas dos Municípios:
“Apesar de difícil conceituação, interesse local refere-se àqueles 
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades 
imediatas dos municípios, mesmo que acabem gerando reflexos no 
interesse regional (Estados) ou geral (União), pois, como afirmado 
por Fernanda Dias Menezes, ‘‘é inegável que mesmo atividade e 
serviços tradicionalmente desempenhados pelos municípios, como 
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Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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transporte coletivo, polícia das edificações, fiscalização das 
condições de higiene de restaurante e similares, coleta de lixo, 
ordenação do uso do solo urbano, etc., dizem secundariamente com o 
interesse estadual e nacional.”
Hely Lopes Meirelles, por sua vez, destaca que o que define e caracteriza interesse 
local, inscrito como dogma constitucional, “é a predominância do interesse do Município 
sobre o do Estado ou da União”. Para o jurista, alcança o status de interesse local as matérias 
que se sujeitam simultaneamente à regulamentação pelas três ordens estatais, dentre as quais 
incluem-se aquelas que estão relacionadas com a prestação de serviços públicos que 
objetivam assegurar ao cidadão o exercício dos direitos que estão na Constituição da 
República.
Ademais, a Constituição da República traz as seguintes disposições acerca da 
repartição de competências material e legislativa:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e 
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência; [...]” “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao 
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] XIV - proteção 
e integração social das pessoas portadoras de deficiência; [...] § 1º 
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União 
limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da 
União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência 
suplementar dos Estados. [...]”
Desta sorte, o Município possui competência material e legislativa para dispor sobre 
medidas voltadas à concretização de garantias de pessoas com deficiência.
Em relação à iniciativa para o impulso do processo legislativo, o Supremo Tribunal 
Federal, em sede de repercussão geral, consignou que “Não usurpa competência privativa 
do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).” (ARE 
878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, 
PROCESSO ELETRÔNICOREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 
10-10-2016 PUBLIC 1110-2016)”.
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Assim, é possível que o Poder Legislativo estabeleça na legislação local algumas 
diretrizes a serem seguidas pelo Poder Público local visando ampliar ou melhorar o 
desenvolvimento de políticas públicas cuja implementação encontra-se no âmbito da 
competência do Município.
Entretanto, a propositura não se restringe à autorização de criação de um programa e à 
fixação de seus objetivos e diretrizes, pois em quase todos os seus artigos há previsão de 
ações complementares entre si que deverão ser tomadas pelo Poder Executivo durante a 
execução da política, substituindo, portanto, a discricionariedade de que se reveste a função 
administrativa neste aspecto para a definição sobre a forma de execução da política pública; 
de sorte que a propositura, neste ponto, está em desacordo com o princípio da separação dos 
poderes previsto no art. 2º da Constituição da República.
Pois bem, da leitura dos excertos trazidos, resta claro que, segundo entendimento 
assentado pelo STF, perfeitamente factível o manejo pelo Poder Legislativo do processo 
legislativo, ainda que haja criação de despesa para o Executivo, desde que não se adentre à 
criação ou alteração de estrutura ou atribuições de órgãos e agentes deste poder ou ao regime 
jurídico dos servidores.
Não obstante a fixação da tese no Tema nº 917 da repercussão geral do STF, ao 
analisar uma propositura de iniciativa parlamentar, os Senhores Edis devem aferir, dentre 
outros pontos, a sua razoabilidade, o sistema federativo, o postulado da necessidade.
Em assim sendo, há de se perquirir se eventual propositura que, não obstante não 
importe em criação ou alteração de estrutura ou atribuição de órgãos e agentes do Poder 
Executivo, porém implique imposição de despesas para este poder, não poderá 
prejudicar medidas e programas de governo de maior prioridade para a população.
Imaginemos se, diante do caos que temos vivenciado no âmbito municipal com a 
diminuição de receitas públicas, seria razoável, neste momento, a aprovação de propositura 
que, instituiria programa de atendimento integrado aos responsáveis por cuidar da pessoa com 
transtornos do espectro autista. Será que as verbas a serem alocadas para tal ação não pode 
prejudicar a instituição de ações necessárias para a manutenção da saúde e da vida dos 
munícipes?
É preciso atentar sempre ao fato de que cabe ao Executivo a administração dos 
recursos públicos que são parcos e na grande maioria dos municípios insuficientes para 
prestar os serviços públicos a cargo da municipalidade com o mínimo de eficiência. Ao nosso 
sentir, observando a razoabilidade, o papel do Poder Legislativo nesta seara deve se dar mais 
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no âmbito da fiscalização do que na atividade legiferante, sob pena de engessar, dificultar ou 
até mesmo inviabilizar que o Executivo venha a desempenhar suas funções precípuas, 
mormente a gestão da coisa pública, em prejuízo do cidadão que necessita dos serviços 
públicos de saúde, educação, saneamento básico, iluminação pública, pavimentação asfáltica, 
dentre inúmeros outros a cargo do município.
Desta sorte, entendemos que melhor andaria o Poder Legislativo local caso, ao 
detectar determinada falha do Executivo, ao invés de deflagrar um processo legislativo 
considerando a situação de forma isolada, se faça valer do seu poder/dever de fiscalizar para 
perquirir junto a este quais as causas da situação, bem como as medidas que se pretendem 
adotar para superá-la, afinal, em tempos de crise como a que estamos enfrentando os recursos 
públicos são escassos e a criação de uma nova despesa certamente prejudicará o regular 
andamento de outras ações em curso. Em cotejo, não se pode relegar as determinações 
encartadas nos arts. 16 e 17 da LRF, quais sejam:
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de:
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I- adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de 
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito 
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, 
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam 
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II- compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes 
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, 
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não 
infrinja qualquer de suas disposições. (...)
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Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput 
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 
4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa.
§ 3º Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita 
o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4º A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, 
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem 
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais 
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. (...)"
Nesse diapasão, a propositura parlamentar que venha a criar despesas para o Poder 
Executivo deve, dentre outras exigências, vir acompanhada de estimativas do impacto 
orçamentário financeiro, respeitadas as formalidades exigidas; deve ter sido precedida de uma 
análise acurada das leis orçamentárias afim de demonstrar sua compatibilidade. Alertamos 
que a mera instituição de um comando legal por iniciativa parlamentar tal qual "torne-se 
obrigatória a implantação de critérios de segurança", "oferte internet gratuita para os 
munícipes", "oferte auxílio emergencial para a população", dentre inúmeras outras ações, 
ainda que não venham a versar sobre estrutura, órgãos e agentes do Executivo, não é 
suficiente para garantir a validade da norma, exigindo-se responsabilidade fiscal. Há de se 
considerar, outrossim, que a EC nº 109, publicada dia 16/03/2021, acrescentou ao art. 37 da 
Constituição Federal o § 16, exigindo uma avaliação das políticas públicas, mormente com 
relação à efetividade, como forma de frear o desperdício de dinheiro público:
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"Art. 37: (...)
§ 16: Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou 
conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, 
inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados 
alcançados."
Neste mesmo diapasão, a EC nº 109/2021 exige sustentabilidade da dívida pública e 
acrescentou ao texto constitucional o art. 164-A, segundo o qual os entes federados devem 
conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na 
forma da lei complementar.
Por conseguinte, a propositura de iniciativa parlamentar que venha a criar despesas 
para o Executivo deve observar os seguintes critérios: (1) não pode representar instituição ou 
alteração de estrutura de órgãos ou agentes deste poder; (2) não pode versar sobre regime 
jurídico de servidores; (3) deve observar as formalidades de ordem financeira e fiscal com 
estimativa de impacto orçamentário financeiro e demonstração de compatibilidade com as lei 
orçamentárias; (4) deve indicar a fonte de custeio das despesas obrigatórias de caráter 
continuado; (4) deve ser precedida de análise de sua efetividade e considerada em relação às 
necessidades atuais e urgentes do Município e às políticas públicas então vigentes; (5) não 
poderá prejudicar os níveis sustentáveis da dívida pública municipal.
Assim, tendo em vista que os artigos 1º, §2º do artigo 2º e artigo 3º do referido projeto 
de Lei criará despesa elevadas, entendo por bem vetá-lo, mantendo os demais dispositivos, 
assim, por tudo que precede, e após ouvida a Assessoria Jurídica do Município, apresento 
VETO PARCIAL do Projeto de Lei nº 66/2023, na forma mencionada acima, no sentido de 
que os artigos mencionados da propositura em tela, neste momento, resta inviabilizada não 
apenas pela previsão do inciso VII do art. 8º da LC nº 173/2020, mas também por não 
vislumbrar nela responsabilidade fiscal e manutenção da dívida sustentável do ente, além de 
incidir modificações significativas na funcionalidade administrativa do executivo.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando os votos de estima e consideração 
junto a esta Casa Legislativa.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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