ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 027/2024/PMCN/GP
Currais Novos/RN, 15 de janeiro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
YCleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 049/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Sirvo-me da presente mensagem para informar a Vossa Excelência e a Casa
Legislativa que, analisando o Projeto de Lei nº 049/2023, que “Institui o programa MEU
PRIMEIRO EMPREGO para a contratação de jovens sem experiência no mercado de
trabalho no município de Currais Novos, e dá outras providências”, e que após ouvida a
Assessoria Jurídica do Município, decidi pelo veto integral do referido projeto de lei.
Dessa feita, com base no Art. 49, §1º, da Lei Orgânica do Município e Art. 220 do
Regimento Interno desta E. Casa Legislativa VETEI integralmente o Projeto de Lei nº
049/2023.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
A constitucionalidade de uma proposição deve ser verificada tanto em seu aspecto
formal, em relação às regras do processo legislativo e às competências para dispor sobre a
matéria; quanto em sua face material, tendo em vista o conteúdo da proposição. A análise
formal deve verificar, por exemplo, o órgão ou agente detentor da iniciativa da proposição, a
competência do ente político para analisar a matéria e a espécie legislativa adequada para
veicular o assunto.
No caso em questão, a pretensa Lei Municipal que busca conceder isenção parcial do
imposto sobre serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), às empresas que
empregarem jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos, conforme
disposto no artigo 6º da referida Lei.
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Ocorre que a referida norma violou o art. 113 do ADCT, que exige a estimativa do
impacto orçamentário e financeiro para a criação ou alteração de despesa obrigatória ou
renúncia de receita, vejamos:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído pela
EC 95/2016)
Tal medida, em que pese de louvável iniciativa, padece constitucionalidade, conforme
entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, em decisão recentíssima, senão
vejamos:
Art. 1º da Lei n. 8.895/2021, de Sergipe. (...) A redução de alíquota
pela norma impugnada do ICMS sobre as cervejas produzidas com
suco concentrado e/ou integral de laranja, diferenciando-as de todas
as outras cervejas e das demais bebidas alcoólicas que permanecem
submetidas à alíquota de 25% prevista pela al. ‘d’ da mesma norma,
sem prévia deliberação pelos Estados e Distrito Federal no Conselho
Nacional de Política Fazendária - Confaz, ofende a al. ‘g’ do inc. XII
do § 2º do art. 155 da Constituição da República. (...) Ao instituir
unilateralmente regime tributário mais favorável, a resultar em
renúncia de receita sem prévia instrução da proposta legislativa com
a estimativa do impacto financeiro e orçamentário e deliberação
pelos Estados e Distrito Federal no Conselho Nacional de Política
Fazendária - Confaz, a norma impugnada revela-se inconstitucional
por contrariedade ao art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, inc. II do art. 150 e al. g do inc. XII do
§ 2º do art. 155 da Constituição da República.
[ADI 7.374, rel. min. Cármen Lúcia, j. 12-9-2023, P, DJE de 3-11-
2023.]
Tal fato vem se discutindo há certo tempo na mais alta corte desse país, conforme
decisão de 2019 do renomado Ministro Alexandre de Moraes, que estendeu aplicabilidade a
todos os Entes da federação. Segue:
A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art.
113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade
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formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais,
requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o
equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os
níveis federativos.
[ADI 5.816, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 5-11-2019, P, DJE de
26-11-2019.]
Por fim e não menos importante, temos o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que disciplina:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de
2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
Logo, para que fosse concedida a isenção de ISS e IPTU seria indispensável a
realização de estudo de impacto orçamentário e financeiro, por meio do qual se demonstrasse
que a perda de recursos foi considerada pela lei orçamentária ou se adotassem medidas de
compensação com o aumento da receita por outra fonte.
A elaboração do referido estudo concede ao Poder Legislativo, como órgão
vocacionado a versar sobre a instituição de benefícios fiscais, o controle não somente dos
objetivos constitucionais que se pretendem atingir por meio de benesse fiscal, como também o
controle financeiro da escolha política. A concessão de benefícios fiscais, ao atingir a receita
do ente, afeta os meios financeiros pelos quais o Estado custeia as suas atividades.
Além disso, deixou o nobre vereador de observar Legislação Federal (LRF), vinculada
diretamente a regra constitucional, que observa o regime preexistente definido no art. 14 da
Lei Complementar nº 101/2000, no tocante à concessão e ao aumento de benefícios fiscais
que ocasionem a renúncia de receita, conforme acima explanado.
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 49/2023, incorreu em
vício de inconstitucionalidade formal ao conceder benefício fiscal sem a prévia estimativa
de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT c/c 14 da LRF.
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Por tais motivos, e após ouvida a Assessoria Jurídica do Município, apresento VETO
INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 49/2023.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando os votos de estima e consideração
junto a esta Casa Legislativa.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal