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Câmara Municipal de Currais Novos/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
ProcessoNº Ml
RR - Autuadoem:D 1/17 PY Hora US
: & CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN E:
y y . i : Carlos Breno de'Morais Felix
by! à CNPJ: 08.470.502/0001-98 Recepcionista Legislativo -
+4Y Ie Ve Matr. 089
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno vigente desta Casa Legislativa, a seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA Nº At, /2022
(AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Emenda,Impositiva ao Projeto de Lei do Executivo
Nº 017/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Currais Novos para o Exercício
Financeiro de 2023. :
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Modifique-se a seguinte ação, com as devidas especificações:
ss ITEM
E E | 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO,
MINOR RES EIOA (| HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ó Precisas a 09.031 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ur |) Ar j
| 1218- APOIO FINANCEIRO'DESTINADO AO FUNDO
ne ERA PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
AÇÃO | 3.3.90.41 - CONTRIBUIÇÕES
cONTE NE REGIda 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
E assi pi ima E - IMPOSTOS
VALOR DESTINADO | R$: 122.000,00
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Art. 2º Os recursos para a modificação pretendida serão advindos da seguinte ação, nos moldes do quadro
abaixo:
ITEM
5 - SECRETA »
| UNIDADE GESTORA 05 - SEC RIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
| AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
| UNIDADE | 05.001 - SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE,
| ORÇAMENTÁRIA | AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
|
| ; | 2030 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
| EP | SECRETARIA
ação | 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
| | 15000 - Ã
| FONTE DE RECURSO | 15000000 di pe is VINCULADOS DE
|
| VALOR DESTINADO | R$ 2.000,00
Art. 3º Ficam alterados os anexos do Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2023
para as devidas modificações na Ação pretendida, bem como PPA e LDO em exercício, respectivamente.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 07 de dezembro de 2022.
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
Pam 1 saida da ACTA: OS
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