ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 090/2024/PMCN/GP Currais Novos/RN, 09 de fevereiro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
YCleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 002/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei que visa obter
autorização legislativa que "Dispõe sobre inclusão do inciso III, no parágrafo único, do
artigo 1º, da Lei 3.926/2023, que trata do plano de incentivos, a Projetos Habitacionais
Populares, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida", e dá outras
providências.”
Conforme se extrai dos princípios, objetivos e fundamentos elencados na Constituição
Federal, a República Federativa do Brasil enquanto Estado Social de Direito, tem por
obrigação propiciar uma vida digna a todo e qualquer cidadão, sempre buscando a construção
de uma sociedade justa e solidária, sobretudo, com a implementação de programas que visem
redução das desigualdades sociais, promovendo, dessa forma, o bem-estar da coletividade.
Observar-se-á, que a Carta da República de 1988, dentre outros direitos, reconhece
como sendo de relevância social o direito à moradia, no art. 62, cabendo ao Poder Público a
adoção de medidas e programas que tenham por objetivo precípuo a concretização de tal
direito constitucional, sob pena de incorrer em verdadeira inconstitucionalidade por omissão.
Nessa perspectiva, encaminho a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei, cujo objeto
dispõe sobre inclusão do inciso III, ao parágrafo único do artigo 1º da Lei que instituiu o
Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculados ao Programa Minha Casa,
Minha Vida, destinado a reduzir o déficit habitacional que atinge principalmente a população
de baixa renda do nosso Município.
O novo modelo do Programa Minha casa, Minha Vida, busca aliar a necessidade de
moradia, principalmente a população de baixa renda, assim como alavancar o setor de
construção civil.
Com as recentes modificações da Lei Federal, é necessário a inserção deste novo
inciso na Lei 3.926/2023, onde servirá para alavancar e reaquecer o mercado de
habitação popular e, consequentemente, a construção civil como um todo, gerando mais
empregos e uma maior distribuição de renda no município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Neste sentido, a isenção, também, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
aliado aos já previsto na referida lei garantirá mais investimentos nesse seguimento.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Assim, contando com a apreciação e consequente aprovação do projeto em tela,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PROJETO DE LEI Nº 002, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre inclusão do inciso III, no
parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 3.926 de
27 de dezembro de 2023, que trata do plano de
incentivos, a Projetos Habitacionais
Populares, vinculados ao Programa “Minha
Casa, Minha Vida", e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 002/2024 de autoria do Executivo Municipal e
ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluso o inciso III, no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 3.926 de 27
de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
Art. 1º -
(...)
III - Isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, das
prestações de serviços de execução, pôr administração ou empreitada, das obras de construção
civis e afins, vinculadas ao programa;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 de
fevereiro de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal