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materia nº 84/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaIndica a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Alana de Moraes Garcia, a especialização do atendimento na Atenção Básica de Saúde para as pessoas LGBTs.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-02-21 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-02-21 Aguardando despacho — —
2024-02-21 Aguardando despacho — —
2024-02-20 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2024-02-14 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T08:52:49.319414-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 023/2024
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Alana de
Moraes Garcia, a especialização do atendimento na
Atenção Básica de Saúde para as pessoas LGBTs.
Senhor Presidente,
Considerando a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis
e Transsexuais (LGBT), instituída pela Portaria n° 2.836, de 1° de dezembro de 2011, que reconhece os
efeitos da discriminação e exclusão no processo saúde-doença dessa população.
Considerando que o Sistema Único de Saúde é embasado no princípio da integralidade,
que dispõe que a saúde deve levar em consideração as necessidades específicas de indivíduo ou grupo,
ainda que minoritários.
Considerando que todas as formas de discriminação, como no caso das homofobias
direcionadas à população LGBT devem ser consideradas na determinação social de sofrimento e de
doença.
Considerando a necessidade de ampliação das ações e serviços de saúde, especificamente
destinados a atender às peculiaridades da população LGBT e a necessidade de fomento às ações de
saúde que visem à superação do preconceito e da discriminação, por meio da mudança de valores,
baseada no respeito às diferenças.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a especialização do atendimento na
Atenção Básica de Saúde para as pessoas LGBTs. Isto posto, entendemos como oportuna e necessária a
presente indicação, razão pela qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Alana de Moraes Garcia, no seguinte
endereço: Rua Abílio Chacon n.º 346 – JK, Currais Novos/RN - CEP: 59.380-000.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 12 de janeiro de
2024.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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