CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 09/2024
(Gabinete do Vereador Jorian Santos)
Indico que seja acrescido o número de consultas e
terapias para pessoas com Transtorno de Espectro
Autista (TEA) no município de Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com um
mandato participativo venho sempre buscando melhorias que possam satisfazer a população com o
atendimento nas comunidades rurais e urbanas.
Considerando que os direitos dos autistas são assegurados na área da saúde, seja pública
ou privada. Desde a criação da Lei Berenice Piana (Nº 12.764, de 2012), pessoas autistas são
consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, assegurando assim, os mesmos
direitos garantidos à PCDs, hoje em dia já podemos dizer que é bastante significativo o número de
crianças, jovens e adultos, que apresentam comportamentos característicos dos Transtornos do
Espectro do Autismo (TEA), em muitos casos associados a outras deficiências.
Considerando que esse público precisa de um atendimento de qualidade, com vistas ao
desenvolvimento de suas potencialidades, ao acesso aos apoios necessários, para a melhoria de sua
capacidade funcional e a sua inclusão na sociedade. Uma das linhas usadas para isso é envolver a família
nesse atendimento, dialogando e compreendendo quais são as dificuldades compreendidas no dia a dia.
Por outro lado, a qualidade no atendimento destas pessoas só poderá ser alcançada, a partir de uma
abordagem multidisciplinar estabelecendo uma dinâmica instrutiva com profissionais da saúde e da
educação, como por exemplo; Pedagogia, Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e demais
interessados no trabalho com pessoas com TEA.
Considerando que, conforme estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB,
2012), a Atenção Primária à Saúde (APS) deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta
de entrada e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Sendo assim, a APS é a porta
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de entrada preferencial das crianças, adolescentes, adultos e idosos com TEA e seus familiares na
atenção à sua saúde, com mecanismos que promovam a melhoria da qualidade e aumento da
resolutividade, em tempo oportuno, portanto indico ao Prefeito de Currais Novos e a Secretária
Municipal de Saúde que seja que seja acrescido o número de consultas e terapias para pessoas com
Transtorno de Espectro Autista (TEA) no município de Currais Novos/RN.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos
(Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 Centro), extensivo a Alana de Morais Garcia, Secretária
Municipal de Saúde: (Rua Abílio Chacon, n.º 346 – JK) – CEP: 59380-000 – Currais Novos.
Currais Novos/RN, 19 de fevereiro de 2024.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador