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materia nº 213/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 213 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaSugiro que um dos veículos tipo Van, adquirido pelo município seja encaminhado para atender aos estudantes do Centro Municipal de Reabilitação Profª Crindélia Bezerra, no município de Currais Novos/RN.
native_id2869

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-02-28 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-02-28 Aguardando despacho — —
2024-02-28 Aguardando despacho — —
2024-02-28 Aguardando despacho — —
2024-02-23 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2024-02-22 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-28T08:05:47.081731-03:00 Aprovada por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1
O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 10/2024
(Gabinete do Vereador Jorian Santos)
Sugiro que um dos veículos tipo Van, adquirido 
pelo município seja encaminhado para atender aos 
estudantes do Centro Municipal de Reabilitação 
Profª Crindélia Bezerra, no município de Currais 
Novos/RN.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com um 
mandato participativo venho sempre buscando melhorias que possam satisfazer a população com o 
atendimento nas comunidades rurais e urbanas. 
Considerando que o aumento da presença de estudantes com deficiência na escola tem 
permitido a reflexão sobre a acessibilidade em todos os sentidos, inclusive naqueles que se referem às 
adequações de infraestrutura e de espaço, que ainda impedem a participação de qualquer pessoa na 
escola.
Considerando que desde 1988, o direito à educação para todos, sem nenhum tipo de 
discriminação, é garantido pela Constituição Federal (BRASIL, 1988). Baseado nessa premissa, os 
sistemas de ensino responsáveis pela escolarização de todos os estudantes, devem atender as 
demandas dos estudantes com deficiência, que encontram barreiras de acesso para participação no 
ensino regular. Dentre essas barreiras, destaca-se a questão da dificuldade da mobilidade e do 
transporte adequado para o trajeto do estudante deficiente, da sua casa até o ambiente escolar, 
portanto indico ao Prefeito de Currais Novos e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
que um dos veículos tipo Van adquirido pelo município seja encaminhado para atender aos estudantes 
do Centro Municipal de Reabilitação Profª Crindélia Bezerra, no município de Currais Novos/RN.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos 
(Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 Centro), extensivo a Joelmir Soares da Silva, Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2
Municipal de Educação, Cultura e Esportes: (Rua Vereador José Sales Sobrinho, n.º 70 – Manoel 
Salustino) – CEP: 59380-000 – Currais Novos.
Currais Novos/RN, 19 de fevereiro de 2024.
Jorian Pereira dos Santos 
Vereador

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