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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 10/2024
(Gabinete do Vereador Jorian Santos)
Sugiro que um dos veículos tipo Van, adquirido
pelo município seja encaminhado para atender aos
estudantes do Centro Municipal de Reabilitação
Profª Crindélia Bezerra, no município de Currais
Novos/RN.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com um
mandato participativo venho sempre buscando melhorias que possam satisfazer a população com o
atendimento nas comunidades rurais e urbanas.
Considerando que o aumento da presença de estudantes com deficiência na escola tem
permitido a reflexão sobre a acessibilidade em todos os sentidos, inclusive naqueles que se referem às
adequações de infraestrutura e de espaço, que ainda impedem a participação de qualquer pessoa na
escola.
Considerando que desde 1988, o direito à educação para todos, sem nenhum tipo de
discriminação, é garantido pela Constituição Federal (BRASIL, 1988). Baseado nessa premissa, os
sistemas de ensino responsáveis pela escolarização de todos os estudantes, devem atender as
demandas dos estudantes com deficiência, que encontram barreiras de acesso para participação no
ensino regular. Dentre essas barreiras, destaca-se a questão da dificuldade da mobilidade e do
transporte adequado para o trajeto do estudante deficiente, da sua casa até o ambiente escolar,
portanto indico ao Prefeito de Currais Novos e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes
que um dos veículos tipo Van adquirido pelo município seja encaminhado para atender aos estudantes
do Centro Municipal de Reabilitação Profª Crindélia Bezerra, no município de Currais Novos/RN.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos
(Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 Centro), extensivo a Joelmir Soares da Silva, Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Municipal de Educação, Cultura e Esportes: (Rua Vereador José Sales Sobrinho, n.º 70 – Manoel
Salustino) – CEP: 59380-000 – Currais Novos.
Currais Novos/RN, 19 de fevereiro de 2024.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador
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