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materia nº 149/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 149 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaIndica ao Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Elton Gomes Souto do Ó, e extensivamente a Senhora Diretora do Escritório Local da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, Luana Gomes, a implantação de rede de esgoto no Distrito da Cruz.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-02-15 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-02-09 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-02-09 Aguardando despacho — —
2023-02-07 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-02-07 Aguardando despacho — —
2023-01-19 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-09T10:55:10.811409-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 001/2023
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, Elton Gomes Souto do Ó, e
extensivamente a Senhora Diretora do Escritório Local da
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte,
Luana Gomes, a implantação de rede de esgoto no Distrito
da Cruz.
Senhor Presidente,
Considerando a Lei n° 11.445/2007, Lei do Saneamento Básico, que prevê a
universalização do abastecimento de água e do tratamento da rede de esgoto no país, estabelecendo
regras básicas para o setor ao definir as competências do governo federal, dos estados e dos municípios
para os serviços.
Considerando a Lei n° 14.026/2020, novo marco legal do saneamento básico, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, projetando a coleta de esgoto para 90% da
população e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033.
Considerando o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), publicado no no ano de
2018, no qual, estabelece metas de curto, médio e longo prazo para o setor. O qual, junto à Lei n°
3.355/2017, que instituiu a Política Municipal de Saneamento Básico, criaram um marco legal a nível
municipal para orientar as ações neste território.
Considerando as pertinentes solicitações realizadas pelos alunos da Escola Municipal
“Justino Dantas”, com objetivo de conseguirem sanar os problemas que a falta da rede de esgoto
acarreta para o meio ambiente e qualidade de vida.
Diante do exposto, justifica-se a indicação da implantação da rede de esgoto no Distrito da
Cruz. Isto posto, entendemos como oportuna e necessária a presente indicação, razão pela qual a
protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Elton Gomes
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Souto do Ó, no seguinte endereço: Rua Abílio Chacon n.º 346 – JK; e extensivamente a Senhora Diretora
do Escritório Local da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, Luana Gomes, no
seguinte endereço: Rua Tomaz do Ó, n.° 60 – JK.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 17 de janeiro de
2023.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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