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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 002/2023
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao Senhor Secretário Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente; Lucas Galvão da Cruz, e
extensivamente a Senhora Diretora do Escritório Local da
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte,
Luana Gomes, o estudo de viabilidade para a realizar o
tratamento de água nas seguintes comunidades rurais:
Maxinaré, Maniçoba, São Sebastião, Poço de Serra e
Distrito da Cruz.
Senhor Presidente,
Considerando a Lei n° 11.445/2007, Lei do Saneamento Básico, que prevê a
universalização do abastecimento de água e do tratamento da rede de esgoto no país, estabelecendo
regras básicas para o setor ao definir as competências do governo federal, dos estados e dos municípios
para os serviços.
Considerando a Lei n° 14.026/2020, novo marco legal do saneamento básico, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, projetando a coleta de esgoto para 90% da
população e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033.
Considerando a importância do fornecimento de água tratada, uma vez que promove
condições adequadas para o consumo, livrando de contaminação a partir da retirada de resíduos
prejudiciais à saúde e dessa forma evitando a transmissão de doenças.
Considerando as pertinentes solicitações realizadas pelos alunos da Escola Municipal
“Justino Dantas”, com objetivo de sanar os problemas referentes ao abastecimento de água tratada para
as comunidades rurais, com objetivo de melhorar a qualidade de vida.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para o estudo de viabilidade para a realizar o
tratamento de água nas seguintes comunidades rurais: Maxinaré, Maniçoba, São Sebastião, Poço de
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Serra e Distrito da Cruz. Isto posto, entendemos como oportuna e necessária a presente indicação, razão
pela qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Senhor Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; Lucas
Galvão da Cruz, no seguinte endereço: Rua Tomaz do Ó, n.° 02 – JK. e extensivamente a Senhora Diretora
do Escritório Local da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, Luana Gomes, no
seguinte endereço: Rua Tomaz do Ó, n.° 60 – JK.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 17 de janeiro de
2023.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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