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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNP): 08.470.502/0001-98
* Câmara Municipal de Currais Novos/RN
. CNPJ: 08.470.502/0001-98
Processo Nº Setul 1a.
Autuado em: Se 9 Hora: DUM
Carlos Breno dê Morais Felix
Recepcionista Legislativo
Matr. 089
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno vigente desta Casa Legislativa, a seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA Nº 21 /2022
(AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei do Executivo
Nº 017/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Currais Nóvos para o Exercício
Financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Modifique-se a seguinte ação, com as devidas especificações:
ITEMI
UNIDADE GESTORA
Og - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
“UNIDADE —
ORÇAMENTÁRIA
| 08.031 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA
2037 - CONVÊNCIO COM A ONG AMIGOS DO
CHIQUINHO
AÇÃO
3.3.90.41 - CONTRIBUIÇÕES
FONTE DE RECURSO
15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
R$: 18.000,00
Art. 2º Os recursos para a modificação pretendida serão advindos da seguinte ação, nos moldes do quadro
abaixo:
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REM U
| UNIDADE GESTORA 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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UNIDADE a ;
ORÇAMENTÁRIA | 08.031 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| |
PROGRAMA 1072 - PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
AÇÃO | 31.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
| |
| 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
| FONTE DE RECURSO | | IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS
| | PÚBLICOS DE SAÚDE
| VALOR DESTINADO R$ 2.000,00
Art. 3º Ficam alterados os anexos do Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2023
para as devidas modificações na Ação pretendida, bem como PPA e LDO em exercício, respectivamente.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 07 de dezembro de 2022.
“Abud E sa Ay muduro £
(
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
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