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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Institui a “Semana Municipal de Sensibilização e
Conscientização da Saúde Mental Infanto-juvenil”,
no âmbito do município de Currais Novos, estado
do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município, a “Semana Municipal de Sensibilização e
Conscientização da Saúde Mental Infanto-juvenil”, a ser realizada, anualmente, na terceira semana de
do mês de janeiro.
Art. 2º - Os objetivos da Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização da Saúde
Mental Infanto-juvenil são:
I – elevar o conhecimento da população sobre os transtornos mentais que atingem
crianças e adolescentes;
II – orientar a população a respeito do diagnóstico e das formas adequadas de
tratamento;
III – realizar ações, de modo a detectar possíveis casos de transtornos mentais no
município;
IV – promover palestras, oficinas e atividades socioeducativas que conscientizem as
famílias e sociedade em geral sobre a importância de proteger as crianças e adolescentes que sofrem de
transtornos mentais.
Art. 3º - As atividades da Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização da Saúde
Mental Infanto-juvenil, serão amplamente divulgadas pelo Poder Executivo.
Art. 4º - O Executivo Municipal poderá realizar parcerias com universidades, associações e
conselhos representativos das categorias profissionais afetas ao tema e entidades privadas, para o
desenvolvimento da Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização da Saúde Mental Infantojuvenil.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 19 de janeiro de 2023.
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
ASSINADO DIGITALMENTE
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JUSTIFICAÇÃO
Segundo a OMS, grande parte dos transtornos mentais se iniciam na infância e na
adolescência, esse número é de cerca de 75%, onde mais da metade se inicia antes dos 14 anos. Quanto
mais cedo isso for descoberto, contribuirá para uma melhor socialização, aprendizagem e saúde de
maneira geral, além de outros benefícios.
Diante do crescimento dos casos de transtornos mentais, agravados principalmente pela
pandemia, onde jovens passaram cerca de 02 anos reclusos, sem contato com os colegas e outros
adultos, além daqueles de sua família, é de fundamental importância que o referido programa seja
implementado no município, cujo objetivo principal é de sensibilizar e conscientizar toda a população
acerca da saúde mental de crianças e adolescentes.
O presente Projeto de Lei visa buscar de maneira mais eficiente métodos para melhor
atender a toda a comunidade, visando melhoria na qualidade de vida, não só dessas crianças e
adolescentes, mas também da família, que muitas vezes pode ter um filho que sofre de algo que a
mesma não compreende.
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