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materia nº 379/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 379 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaSugiro ao Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior e ao Senhor Secretário Municipal de Educação e Esportes, Joelmir Soares, que seja realizada elaboração de projeto para implementar o ensino de libras na educação básica.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-03-06 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-03-06 Aguardando despacho — —
2024-03-06 Aguardando despacho — —
2024-03-01 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2024-02-28 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-06T08:52:42.332750-03:00 Aprovada por Unanimidade 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 045/2024
(Gabinete da Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo)
Sugiro ao Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior
e ao Senhor Secretário Municipal de Educação e
Esportes, Joelmir Soares, que seja realizada
elaboração de projeto para implementar o ensino
de libras na educação básica.
Senhor Presidente,
Considerando a importância da inclusão e acessibilidade para todas as pessoas,
independentemente de suas habilidades e características individuais;
Observando que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida como uma língua
oficial do Brasil pela Lei nº 10.436/2002 e que seu ensino é fundamental para promover a inclusão e a
comunicação efetiva entre surdos e ouvintes;
Conscientes da necessidade de promover a inclusão de estudantes surdos e a valorização
de sua cultura linguística desde os primeiros anos da educação formal;
Indicamos à Prefeitura Municipal de Currais Novos a elaboração de um projeto para
implementar o ensino de Libras como disciplina obrigatória na Educação Básica, contemplando desde a
Educação Infantil até o Ensino Fundamental e Médio.
Esse projeto deve incluir:
Levantamento das necessidades e demandas locais para a implementação do ensino de
Libras nas escolas municipais;
Estudo de viabilidade técnica, pedagógica e financeira para a integração da disciplina de
Libras no currículo escolar;
Proposta de capacitação de professores para o ensino de Libras, garantindo que estejam
aptos a transmitir o conhecimento de forma adequada e inclusiva;
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Definição de diretrizes curriculares e métodos de ensino acessíveis para a disciplina de
Libras;
Estabelecimento de parcerias com instituições especializadas e profissionais da área para
apoio técnico e pedagógico na implementação do ensino de Libras.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Souza Junior, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça
Desembargador Tomaz Salustino, nº 90, Centro), e ao Senhor Joelmir Soares, Secretário Municipal de
Educação e Esportes (Rua Vereador José Sales Sobrinho, nº 70 - Manoel Salustino), CEP: 59.380.000,
Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN, 28 de fevereiro de 2024
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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