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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO FILHA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DA COMUNIDADE NEGROS DO RIACHO, NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3073

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-04-12 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-04-12 Aguardando despacho — —
2024-04-10 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2024-04-10 Tramitação Concluída na Comissão — —
2024-03-20 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes.
2024-03-18 Relator designado — Aguardando Parecer do relator.
2024-03-18 Matéria distribuída as comissões — —
2024-03-18 Tramitação Concluída na Comissão U TRAMITAÇÃO CONCLUIDA NA COMISSÃO.
2024-03-11 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2024-03-06 Relator designado U AGUARDANDO PARECER DO RELATOR
2024-03-06 Matéria distribuída as comissões — —
2024-03-06 Aguardando despacho — —
2024-03-04 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-12T09:35:27.373196-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
O Vereador GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES apresenta nos termos 
regimentais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEI Nº ------------, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DENOMINAR DE TEREZA 
MARIA DA CONCEIÇÃO 
FILHA, A UNIDADE BÁSICA 
DE SAÚDE – UBS DA 
COMUNIDADE NEGROS DO 
RIACHO, NO MUNICÍPIO DE 
CURRAIS NOVOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso 
de suas atribuições legais, e
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº ___/2024, e EU 
SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica denominada de TEREZA MARIA CONCEIÇÃO FILHA, a 
Unidade Básica de Saúde – UBS da Comunidade Negros do Riacho no município de 
Currais Novos/RN (segue em anexo, um breve histórico do homenageado).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogada 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 27 de fevereiro 
de 2024.
GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES
VEREADOR
EDMILSON FRANCISCO DE SOUSA 
VEREADOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
HISTÓRICO DO HOMENAGEADO
“SINTESE”
Tereza Maria da Conceição Filha, nasceu na Comunidade Negros dos Riacho em 
08 de maio de 1960. Tereza é a terceira filha de oito filhos de Tereza Maria da Conceição 
conhecida como Tereza Velha e Luiz Pereira. Sua residência estava localizada na 
conhecida Vila de Baixo, teve três filhos, Silmara, Silvana e Antônio. Casou com Antônio 
Mendes Filho conhecido por Toinho com quem teve sete filhos: Antônio Mendes (Dinha), 
Carlos Alexandre (Didi), Geovane Mendes, Leoflávio Mendes (Léo), Vitoriana (Aninha), 
Silvaneide (Doinha), Lucimara Mendes. Uma verdadeira lutadora e líder, gostava de 
ajudar as pessoas da Comunidade, fazia louças de barro, carvão e vendia na feira de 
Currais novos, Lagoa Nova e Cerro Corá/RN. Mulher sorridente de fácil entrosamento 
com todos foi eleita a líder e embaixadora da Comunidade e representante dos 
Quilombolas do RN, além de trazer em sua hereditariedade a liderança desde cedo pois a 
sua mãe Tereza Maria era uma liderança exercendo a função de parteira e benzedeira da 
Comunidade Quilombola, tinha grande abertura para representar os Negros Quilombolas 
do Estado do Rio Grande do Norte entre a Governadora Vilma de Farias e o Presidente 
Lula.
Tereza sempre foi a reuniões em Natal, em Brasília em busca de benefícios para 
a Comunidade, isto lhe rendeu o título da Lei estadual nº 11.177 de 27 de junho de 2022, 
instituiu o dia Estadual Tereza Maria da Conceição Filha, dia da Mulher Negra instituído 
para o dia 25 de julho de cada ano, podendo assim conquistar vários benefícios para a 
Comunidade em 2005, as primeiras 15 casas de alvenaria e a melhoria das casas mais 
antigas, também trouxe o centro de artesanato, o primeiro poço, a quadra da Comunidade, 
o projeto de ligação da agua em todas as casas foi o único que ela não chegou a ver a ser 
executado. 
Colaborou para a fundação da associação juntamente com outros 12 moradores da 
Comunidade onde foi construído o parquinho e foi reformado a sede da associação, ela 
trouxe uma creche que recebeu o nome de Sementes da Liberdade, mas pela estrutura foi 
transferida para o Serrote do Melo.
Nossa grande líder faleceu no dia 07 de agosto de 2007 internada na UTI do 
Hospital Mariano Coelho de Currais Novos/RN e o seu nome jamais será esquecido por 
todas as Comunidades do Estado do Rio Grande do Norte.
 

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