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materia nº 406/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 406 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaSugere a contratação de Profissionais de Apoio para as crianças com deficiências que apresentam laudos médicos para as escolas e creches da Rede Municipal de Ensino, Currais Novos/RN.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-03-08 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-03-08 Aguardando despacho — —
2024-03-08 Aguardando despacho — —
2024-03-06 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2024-03-04 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-08T08:16:10.915187-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 035/2024
(Gabinete do Vereador Jorian Pereira dos Santos)
Sugere a contratação de Profissionais de Apoio para 
as crianças com deficiências que apresentam laudos 
médicos para as escolas e creches da Rede 
Municipal de Ensino, Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com uma 
atuação destacada por um mandato participativo sempre buscando garantir o direito da população 
curraisnovense, seja na zona rural ou urbana. 
Considerando que será necessária a democratização da escola no que se refere à inclusão 
do aluno com deficiência. Sabe-se que é de pleno direito que todas as pessoas, inclusive aquelas que se 
julgam “diferentes” sejam matriculadas na escola regular, como propõe a Educação inclusiva, baseando￾se no princípio de educação para todos, no entanto, é essencial o cuidado para não admitir-se uma ideia 
falsa de escola democrática. “A escola só será mais democrática à medida que acolher, educar e ensinar 
a todos, ao mesmo tempo em que respeite as diferenças individuais, estimulando em especial o 
desenvolvimento da capacidade do aluno de aprender a aprender” (CARVALHO, 1999). 
Considerando que o Projeto de Lei do Senado nº 228, de 2014, Art. 58, § 4º - Ao educando 
com deficiência será assegurada a assistência de cuidador, nos estabelecimentos de ensino públicos ou 
privados, quando necessário para promover seu atendimento educacional na rede regular de ensino.
Considerando que a Lei Brasileira de Inclusão possui mais de cem artigos, todos com um 
objetivo único: promover a igualdade de oportunidades, autonomia e acessibilidade a esse segmento da 
população brasileira. Na educação, ela assegura a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os 
níveis e modalidades de ensino, portanto sugiro ao Prefeito de Currais Novos, ao Secretário Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes, a contratação de Profissionais de Apoio para as crianças com deficiências
que apresentam laudos médicos para as escolas e creches da Rede Municipal de Ensino, Currais 
Novos/RN.
Desta forma, sugiro que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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(Praça Desembargador Tomaz Salustino, nº 90 – Centro), e extensivo ao Sr. Joelmir Soares da Silva, 
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes (Rua Vereador José Sales Sobrinho, nº 70 – Bairro 
Manoel Salustino) - CEP: 59380-000 – Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN, 1º de março de 2024.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador

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