CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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A Mesa Diretora submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº _____/2024
Reajusta os valores dos vencimentos base dos
servidores efetivos e comissionados, reajusta valores
de Funções Gratificadas de Agente de Planejamento e
de Contratação, Cria a Função Gratificada de Agente de
Digitalização e Publicação no âmbito do Poder
Legislativo de Currais Novos.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Ficam reajustados em 8% (oito por cento) os valores dos salários base percebidos
pelos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Currais
Novos/RN.
Parágrafo único. Serão reajustados no mesmo percentual do caput deste artigo os valores
ou percentuais das gratificações já existentes no âmbito do Poder Legislativo de Currais Novos.
Art. 2º Altera-se para R$ 1.000 (mil reais) o valor da gratificaçao mensal das funções
gratificadas de Agente de Planejamento e Agente de Contratação, constante do Anexo II e III da Lei nº
3.846, de 30 de março de 2023.
Art. 3º Fica criada a Função Gratificada de Agente de Digitalização e Publicação, a ser
ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros internos da Câmara Municipal de Currais Novos,
com atribuições e valor detalhados no Anexo I desta Lei.
Art. 4º Fica criado o benefício Auxílio-Alimentação, no valor R$ 400,00 (quatrocentos
reais) mensais, para todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter
indenizatório, não sendo incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão, mesmo
sendo pago em folha, ficando esse condicionado a disponibilidade orçamentária-financeira, assim como
ao cumprimento do limite estabelecido pelo parágrafo § 1 o do Art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 5º Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes da presente Lei,
ocorrerão por conta das Dotações Orçamentárias consignadas no Orçamento Anual do Município de
Currais Novos para o Exercício de 2024 e seguintes, suplementadas se necessário.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro de
2024 os efeitos do disposto no Art. 1º desta Lei.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, 27 de fevereiro de 2024.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Presidente
JORIAN PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
RAYSSA ALINE BATISTA DE ARAÚJO
1ª Secretária
JOÃO GUSTAVO C. G. GUIMARÃES
2º Secretário
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ANEXO I
Classificação Função Vagas Gratificação Mensal
FG-3
Agente de Digitalização
e Publicação 01 (uma) R$ 1.000,00 (mil reais)
Atribuições
a) Estruturar, digitalizar e arquivar as íntegras dos processos financeiros e administrativos;
b) Organizar as publicações no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio
Grande do Norte;
c) Inserir as informações relativas aos processos de concessão de diárias no Portal da Transparência;
d) Executar as demais atribuições determinadas pela Diretora Executiva ou estabelecidas em normas
complementares.
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JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar à apreciação desta egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Nº
_____/2024, que “Reajusta os valores dos vencimentos base dos servidores efetivos e comissionados,
reajusta valores de Funções Gratificadas de Agente de Planejamento e de Contratação, Cria a Função
Gratificada de Agente de Digitalização e Publicação no âmbito do Poder Legislativo de Currais Novos". O
presente Projeto de Lei, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, visa
cumprir a garantia constitucional que assegura revisão na remuneração dos servidores públicos para
garantir o poder aquisitivo, assim como garantir uma pequena margem de aumento real com vistas à
valorização do serviço público.
Acreditando numa pronta acolhida, desde já queremos registrar nossos agradecimentos pela
receptividade que, por certo, a matéria irá obter junto aos demais pares.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Art. 16 a 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
Senhor Presidente,
Com a finalidade de instruir o presente Projeto de Lei e dar cumprimento ao disposto
na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, vejamos o impacto orçamentário financeiro gerado pelo presente, esse que “Reajusta
os valores dos vencimentos base dos servidores efetivos e comissionados, reajusta valores de
Funções Gratificadas de Agente de Planejamento e de Contratação, Cria a Função Gratificada
de Agente de Digitalização e Publicação no âmbito do Poder Legislativo de Currais Novos,”
calculado sobre o Duodécimo do corrente exercício de 2024 assim como sobre a Receita
Corrente Líquida do Município para o exercício de 2024, o qual entrará em vigor, e as
estimativas para os dois subsequentes (2025 e 2026).
I - DA RECEITA DE DUODÉCIMO 2023
Conforme demonstraremos a seguir, a Câmara Municipal de Currais Novos/RN teve
como Receita de Duodécimo no exercício de 2023, o valor global de R$ 5.798.896,56 (cinco
milhões setecentos e noventa e oito mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis
centavos), representando o valor mensal de R$ 483.241,38 (quatrocentos e oitenta e três
mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), para custeio das suas despesas
com folha de pessoal, subsídios, encargos sociais, materiais de consumo, prestadores de
serviços, assim como aquisição de equipamentos e material permanente.
II – DO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2023
Nesse sentido, a nossa Constituição Federal de 1988, em seu Art. 29-A, § 1
o
, regra
que:
“A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por
cento de sua receita com folha de pagamento, incluído
o gasto com o subsídio de seus Vereadores”...
MIGUEL PEREIRA
DA COSTA
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Dados: 2024.02.27 09:46:37 -03'00'
Com isso, vejamos que atualmente o valor gasto pela Câmara Municipal de Currais
Novos com a folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores e encargos sociais,
pode ser visto no demonstrativo a baixo:
Tabela I – Despesa Atual com Pessoal (Art. 29-A – CF – Até 70% do Duodécimo)
NATUREZA PERÍODO VALOR TOTAL
Subsídios, Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis de Pessoal (I)
01 a 12/2023 R$ 2.637.405,70
Encargos Sociais (II) 01 a 12/2023 R$ 565.106,49
Total da Despesa com Pessoal (I + II) 01 a 12/2023 R$ 3.202.512,19
Total da Receita de Duodécimo 01 a 12/2023 R$ 5.798.896,56
PERCENTUAL ATUAL (Até 70%) 45,48%
Dados extraídos do último RGF Anexo 1; 3º quadrimestre/2023; publicado no Diário
Oficial da FECAM em 30/01/2024.
Conforme demonstrado no cálculo acima, de acordo com a Decisão nº 1.596/2005 –
TCE, oriunda do Processo nº 11851/2005 – TC onde diz que não é computado os encargos
sociais (Obrigações Patronais) nesse limite, pode ser visto que o Poder Legislativo está
cumprindo com o que regra o referido dispositivo constitucional, gastando somente 45,48%
do seu Duodécimo Anual com folha de Servidores Efetivos, Comissionados e Subsídios dos
vereadores.
III – DO LIMITE DO ART. 20, III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu Art. 20,
III, “a”, diz que o Poder Legislativo Municipal não poderá gastar com pessoal, valor superior
à 6% da Receita Corrente Líquida do Município, nesse sentido vejamos o percentual atual:
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Tabela II – Despesa Atual com Pessoal (Art. 20, III, “a” – LRF – Até 6% da RCL)
NATUREZA PERÍODO VALOR TOTAL
Subsídios, Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis de Pessoal (I) 01 a 12/2023 R$ 2.637.405,70
Encargos Sociais (II) 01 a 12/2023 R$ 565.106,49
Total da Despesa com Pessoal (I + II) 01 a 12/2023 R$ 3.202.512,19
Total da Receita Corrente Líquida do
Município Para Fins do Limite 01 a 12/2023 R$ 143.724.417,14
PERCENTUAL ATUAL (Até 6%) 2,22%
Dados extraídos do último RGF Anexo 1; 3º quadrimestre/2023; publicado no Diário Oficial da
FECAM em 30/01/2024.
Já para fins do cálculo acima, deve ser considerado toda a despesa com pessoal,
inclusive os encargos sociais (obrigações patronais) e pode ser visto que o Poder Legislativo
Municipal também está cumprindo com o que regra o referido dispositivo de responsabilidade
fiscal, já que fechou o exercício de 2023 gastando somente 2,22% da Receita Corrente Líquida
do Município com a sua folha de Servidores Efetivos, Comissionados, Subsídios dos
vereadores e seus encargos sociais.
IV – DA NOVA RECEITA DE DUODÉCIMO 2024
Para o exercício de 2024, o novo valor da receita do Duodécimo será o valor global de
R$ 6.234.481,81 (seis milhões duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e um
reais e oitenta e um centavos), representando o valor mensal de R$ 519.540,15 (quinhentos
e dezenove mil quinhentos e quarenta reais e quinze centavos), para custeio das suas
despesas com folha de pessoal, subsídios, encargos sociais, materiais de consumo, prestadores
de serviços, assim como aquisição de equipamentos e material permanente.
Pode ser demonstrado que houve um incremento de R$ 36.298,77 (trinta e seis mil
duzentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos) mensais e R$ 435.585,24
(quatrocentos e trinta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos)
anuais.
MIGUEL PEREIRA DA
COSTA
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MIGUEL PEREIRA DA COSTA
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Dados: 2024.02.27 09:47:00 -03'00'
V – DO NOVO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 2024
Como já é de conhecimento dos novos valores de duodécimo para o exercício 2024,
veremos como ficará o novo limite estabelecido no Art. 29-A da nossa Constituição Federal,
com o reajuste de 8%, a criação do auxílio alimentação proposto pelo referido Projeto de Lei
para os cargos efetivos e comissionados, assim como o aumento do valor da gratificação
mensal das funções de Agente de Planejamento e Agente de Contratação, constante do Anexo
II e III da Lei nº 3.846/ 2023, esses retroativos a 01/01/2024, considerando também que a
partir de 01/05/2024, estimativamente, são convocados os novos servidores efetivos nos
termos da Lei nº 3.893/2023.
Tabela III – Nova Despesa com Pessoal 2024 (Art. 29-A – CF – Até 70% do Duodécimo)
NATUREZA PERÍODO
VALOR
TOTAL
ANUAL
Subsídios + Verba Representação Presidente 01 a 13/2024 R$ 1.166.404,98
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas
Variáveis de Pessoal, efetivos e comissionados 01 a 12/2024 R$ 1.588.680,77
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas
Variáveis de Pessoal, efetivos Lei nº
3.893/2023 (Concurso 2024)
05 a 13/2024 R$ 248.365,82
Provisão para 1/3 sobre Férias 01 a 12/2024 R$ 51.029,07
Incremento da Gratificação Agente de
Planejamento e Agente de Contratação 01 a 13/2024 R$ 7.800,00
Auxilio Alimentação (R$ 400,00 para 23
efetivos – incluindo o concurso 2024 e 28
comissionados)
01 a 12/2024 R$ 244.800,00
Total da Folha Anual Sem Encargos (I) 01 a 13/2024 R$ 3.307.080,64
Encargos Sociais 01 a 13/2024 R$ 727.557,74
Total da Folha com Encargos Sociais 01 a 13/2024 R$ 4.034.638,38
Total da Receita de Duodécimo 2024 (II) 01 a 12/2024 R$ 6.234.481,81
PERCENTUAL A SER ATINGIDO (I/II*100) 53,04%
Valores com o reajuste de 8% retroativo a 01/2024 e inclusão dos novos Servidores
conforme a Lei nº 3.893/2023 (concurso 2024);
MIGUEL PEREIRA
DA COSTA
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Conforme demonstrado no cálculo acima, de acordo com a Decisão nº 1.596/2005 –
TCE, oriunda do Processo nº 11851/2005 – TC, os encargos sociais (Obrigações Patronais)
não entram para cálculo desse limite, podendo ser visto que o Poder Legislativo continuará
cumprindo com o que regra o referido dispositivo constitucional, já que o percentual sairá de
45,48% para 53,04% do seu Duodécimo Anual após o reajuste proposto pelo Projeto de Lei
supramencionado, tendo um impacto de 7,56% no limite e de R$ 832.126,19 anuais de
impacto financeiro.
VI – DO NOVO LIMITE DO ART. 20, III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL - 2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu Art. 20,
III, “a”, diz que o Poder Legislativo Municipal não poderá gastar com pessoal, valor superior
à 6% da Receita Corrente Líquida do Município, nesse sentido vejamos o novo percentual que
será atingido, estimado sobre a Receita Corrente Líquida para 2024:
Tabela IV – Nova Despesa com Pessoal (Art. 20, III, “a” – LRF – Até 6% da RCL)
NATUREZA PERÍODO VALOR TOTAL
Subsídios, Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis de Pessoal (I)
01 a 13/2024 R$ 3.307.080,64
Encargos Sociais (II) 01 a 13/2024 R$ 727.557,74
Total da Despesa com Pessoal (A) (I + II) 01 a 13/2024 R$ 4.034.638,38
Total da Receita Corrente Líquida do
Município Para Fins do Limite (B)
01 a 12/2023 R$ 143.724.417,14
PERCENTUAL A SER ATINGIDO (A/B*100) (Até 6%) 2,81%
Dados calculados considerando que a Receita Corrente Líquida do Município, não seja
inferior a efetivamente arrecadada em 2023.
Já para fins do cálculo acima, deve ser considerado toda a despesa com pessoal,
inclusive os encargos sociais (obrigações patronais) e pode ser visto que o Poder Legislativo
Municipal também continuará cumprindo com o que regra o referido dispositivo de
MIGUEL PEREIRA DA
COSTA
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MIGUEL PEREIRA DA COSTA
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responsabilidade fiscal, já que o percentual sairá de 2,22% para 2,81% da Receita Corrente
Líquida estimada do Município, demonstrando o impacto de 0,59% e de R$ 832.126,19
anuais de impacto financeiro.
VII – IMPACTO NO EXERCICIO 2024 E NOS DOIS SUBSEQUENTES DE 2025 E
2026 – ART. 16, I DA LRF
Abaixo veremos o impacto anual sobre a Receita Corrente Líquida estimada do
Município, para o exercício de 2024 onde entrará em vigor e os seus dois subsequentes, 2025
e 2026, como determinado pelo Art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tabela V – Impacto Anual sobre a RCL –
Receita Corrente Líquida Exercício 2024 Exercício 2025 Exercício 2026
VALOR DO ACRÉSCIMO ANUAL(I)* R$ 832.126,19 R$ 869.571,86 R$ 908.702,60
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ESTIMADA (RCL) (II)**
R$ 143.724.417,14 R$ 148.585.096,00 R$ 155.271.425,32
IMPACTO SOBRE A RCL (I/II*100) 0,58% 0,58% 0,58%
*Para os exercícios de 2025 e 2026, foi considerado o acréscimo estimado da inflação de 4,5%.
**Os valores da Receita Corrente Líquida de 2024 foi considerada a mesma arrecadada em 2023. A de
2025 foi considerada a estimada na LDO 2024 e a de 2026 foi acrescida da estimativa da inflação de 4,5%
em relação a de 2025.
*Incluído o Auxilio Alimentação.
Pode ser visto que o percentual de comprometimento anual da Receita Corrente
Liquida para os anos de 2024, 2025 e 2026, é de 0,58%, 0,58% e 0,58%, respectivamente.
No quadro constante na página a seguir, será possível analisar o impacto anual sobre
a receita do duodécimo da Câmara Municipal, no exercício de 2024, 2025 e 2026:
MIGUEL PEREIRA DA
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Tabela VI – Impacto Anual sobre o
Duodécimo Exercício 2024 Exercício 2025 Exercício 2026
VALOR DO ACRÉSCIMO ANUAL(I)* R$ 832.126,19 R$ 869.571,86 R$ 908.702,60
VALOR DO DUODÉCIMO ANUAL(II)** R$ 6.234.481,81 R$ 6.515.033,49 R$ 6.808.209,99
IMPACTO SOBRE A RCL 13,35% 13,35% 13,35%
*Para os exercícios de 2025 e 2026, foi considerado o acréscimo estimado da inflação de 4,5%.
**Os valores do Duodécimo anual foi considerado para 2025 acrescido de 4,5% da inflação. Da mesma
forma para o de 2026.
Já relacionado aos valores repassados do Poder Executivo para o Legislativo a critério
de Duodécimo, pode ser visto que o percentual de comprometimento anual para os anos de
2024, 2025 e 2026, é de 13,35% para cada um deles.
VIII – RESUMO FINAL DOS LIMITES LEGAIS
Em sede de resumo final comparativo dos limites estabelecidos pela nossa
Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como o valor anual que será
impactado no orçamento e financeiro da Câmara Municipal, veremos o demonstrativo abaixo:
Tabela VII – Resumo Final dos Limites e de Recursos
LIMITES LIMITE
ATUAL
NOVO
LIMITE
IMPÁCTO
DO
LIMITE
IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
ANUAL
Limite Art. 29-A da CF
(Até 70% do Duodécimo) 45,48% 53,04% + 7,56%
R$ 832.126,19 Limite Art. 20, III, “a” da
LRF (Até 6% da RCL) 2,22% 2,81% + 0,59%
É válido ressaltar que os cálculos são estimativos e dependerá diretamente da data em
que será convocado os servidores efetivos aprovados no concurso público nos termos da Lei
nº 3.893/2023, data essa que foi considerada como sendo 01/05/2024 para tais convocações.
MIGUEL PEREIRA DA
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MIGUEL PEREIRA DA COSTA
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IX – DESONERAÇÃO DA FOLHA – LEI 14.784/2023 - MP 1.202/2023 – MP 1.208/2024
Seguindo o princípio da prudência, foi considerando o percentual de 20% a critério de
encargos patronais incidentes sobre a folha de pagamento tendo em vista a existência do
imbróglio entre os poderes Executivo e Legislativo da União sobre a manutenção da alíquota
de 8%, redução que talvez não se sustente a partir de 01/04/2024.
X – CONCLUSÃO
Nesse sentido, resta comprovando que não será ultrapassado os limites legais da
despesa com pessoal previstos na nossa Constituição Federal assim como os da Lei de
Responsabilidade Fiscal, com o aumento proposto pelo projeto de lei em análise.
Sendo o que temos para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos e enviamos o presente para análise da mesa diretora e das comissões
pertinentes.
Currais Novos/RN, em 27 de fevereiro de 2024
Miguel Pereira da Costa Neto
CRC/RN 010972/O-9
Assessor Contábil
MIGUEL PEREIRA DA
COSTA
NETO:06162007499
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MIGUEL PEREIRA DA COSTA
NETO:06162007499
Dados: 2024.02.27 09:48:24 -03'00'