ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 137/2024/PMCN/GP Currais Novos/RN, 06 de março de 2024.
Ao Exmo. Senhor
YCleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 003/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Poder Executivo a reajustar o
salário dos professores da Rede Municipal de Ensino.
Cumpre ressaltar que este projeto é fruto de negociação havida com os servidores do
magistério municipal e mantém a linha de compromissos assumidos no sentido de trazer
melhorias, reconhecimento e valorização à classe docente da administração pública
municipal.
É sem dúvida, um importante passo no processo de reestruturação no que concerne ao
poder aquisitivo dos professores, com o escopo de corrigir/amenizar as defasagens do
período, assegurando-lhes melhores condições financeiras e de sobrevivência.
Na totalidade do ano de 2024 o reajuste geral para a categoria será de 8%, sendo 4%
retroativo a janeiro, e mais 4% em junho do corrente.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de
valorização profissional dos professores, com ênfase na melhor distribuição de renda.
A limitação do índice proposto para o reajuste mostra a real dificuldade em que se
encontram as pequenas prefeituras, no entanto o percentual se mostra dentro da capacidade
local, ou seja, dentro da realidade financeira do nosso Município.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a reajustar o
salário dos professores da rede municipal de
ensino, no valor global de 8% e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido, com efeitos retroativos a janeiro do corrente ano, o reajuste de
4% (quatro por cento) sobre o valor do vencimento base dos cargos específicos dos servidores
do magistério municipal, obedecendo as demais progressões.
Parágrafo único. Os valores retroativos a janeiro e fevereiro de 2024, serão pagos em
2(duas) parcelas, respectivamente nos meses de março e abril de 2024.
Art. 2º. A partir de junho do corrente ano fica concedido novo reajuste de mais 4%
(quatro por cento) sobre os vencimentos especificados no artigo 1º da presente lei.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições legais anteriores em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 de
março de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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TABELA DE PROGRESSÃO – PISO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO
Tabela com Vigência de janeiro a junho/2024 – Vide Art. 1º
Magistério A B C D E F G H I J
PNMN-I 3.156,27 3.156,27 3.156,27 3.156,27 3.156,27 3.156,27 3.156,27 3.156,27 3.156,27 3.156,27
Graduações
PNS-II 3.353,22 3.419,70 3.488,64 3.557,57 3.628,97 3.700,37 3.774,22 3.850,55 3.926,86 4.005,65
PNE-III 3.843,16 3.919,47 3.998,24 4.077,06 4.158,30 4.241,99 4.325,70 4.411,87 4.500,50 4.591,59
PNM-IV 5.002,76 5.103,68 5.204,64 5.308,02 5.413,91 5.522,23 5.633,03 5.746,28 5.861,98 5.980,16
PND-V 6.509,49 6.639,98 6.772,90 6.908,32 7.046,21 7.186,53 7.329,32 7.477,04 7.627,23 7.779,87
Tabela com Vigência a partir de junho/2024 – Vide Art. 2º
Magistério A B C D E F G H I J
PNMN-I 3.277,79 3.282,52 3.282,52 3.282,52 3.282,52 3.282,52 3.282,52 3.282,52 3.282,52 3.282,52
Graduações
PNS-II 3.482,32 3.551,36 3.622,95 3.694,54 3.768,68 3.842,83 3.919,53 3.998,79 4.078,04 4.159,86
PNE-III 3.991,12 4.070,37 4.152,17 4.234,02 4.318,39 4.405,30 4.492,24 4.581,72 4.673,77 4.768,37
PNM-IV 5.195,36 5.300,18 5.405,02 5.512,38 5.622,35 5.734,83 5.849,90 5.967,51 6.087,67 6.210,40
PND-V 6.760,11 6.895,61 7.033,66 7.174,29 7.317,49 7.463,21 7.611,50 7.764,91 7.920,87 8.079,39
PNMN-I - Magistério
PNS-II - Graduação - Nível
Superior
PNE-III -
Especialização
PNM-IV - Mestrado
PND-V - Doutorado
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 de
março de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal