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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaDispõe sobre a isonomia das premiações para atletas homens e mulheres nas competições esportivas financiadas por recursos públicos do município.
native_id3149

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-04-12 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-04-12 Aguardando despacho — —
2024-04-10 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2024-04-10 Tramitação Concluída na Comissão — —
2024-04-08 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Dispõe sobre a isonomia das premiações para atletas homens e mulheres nas competições esportivas financiadas por recursos públicos do município.
2024-04-08 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Dispõe sobre a isonomia das premiações para atletas homens e mulheres nas competições esportivas financiadas por recursos públicos do município.
2024-03-26 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U —
2024-03-25 Relator designado — —
2024-03-25 Matéria distribuída as comissões — —
2024-03-25 Tramitação Concluída na Comissão U TRAMITAÇÃO CONCLUIDA NA COMISSÃO.
2024-03-19 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2024-03-13 Relator designado U AGUARDANDO PARECER DO RELATOR.
2024-03-13 Matéria distribuída as comissões — —
2024-03-13 Aguardando despacho — —
2024-03-12 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-12T09:35:27.397820-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Dispõe sobre a isonomia das premiações para
atletas homens e mulheres nas competições
esportivas financiadas por recursos públicos do
município.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Torna obrigatória a isonomia das premiações para atletas homens e mulheres nas
competições esportivas financiadas por recursos públicos do município de Currais Novos.
Art. 2º Fica ressalvada a possibilidade de premiações diferentes para os casos de
categorias distintas, dentro de uma mesma competição, mantendo-se a igualdade entre homens e
mulheres que competem na mesma categoria.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 08 de março de 2024
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa promover a igualdade de gênero e a equidade no âmbito das
competições esportivas financiadas por recursos públicos do município. O princípio da isonomia entre
homens e mulheres é uma das bases fundamentais de uma sociedade justa e democrática, e é dever do
Estado promover medidas que garantam a sua efetividade em todos os setores da vida social, incluindo
o esporte.
Historicamente, tem-se observado uma disparidade na premiação entre atletas homens e
mulheres em competições esportivas, mesmo quando estas são financiadas com recursos públicos. Tal
disparidade reflete não apenas uma desigualdade de oportunidades, mas também contribui para
perpetuar estereótipos de gênero e reforçar padrões de discriminação que limitam o pleno
desenvolvimento das mulheres no cenário esportivo.
Ao garantir a isonomia das premiações para atletas homens e mulheres, este projeto de lei
busca promover a valorização do desempenho esportivo independentemente do gênero. Reconhecer o
talento, a dedicação e o esforço das mulheres atletas através de premiações justas é um passo essencial
para a construção de uma sociedade mais igualitária.
Além disso, é importante ressaltar que a promoção da igualdade de gênero no esporte não
se limita apenas à questão das premiações, mas também abrange a garantia de acesso igualitário a
recursos, oportunidades de treinamento, visibilidade e apoio institucional. Nesse sentido, este projeto
de lei se insere em um conjunto de medidas necessárias para promover uma cultura esportiva mais justa
e inclusiva em nosso município.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei,
que representa um avanço significativo na promoção da igualdade de gênero no esporte e na
consolidação dos princípios democráticos e republicanos em nossa sociedade.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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