ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 147/2024/PMCN/GP Currais Novos/RN, 13 de março de 2024.
Ao Exmo. Senhor
Ycleiber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 004/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a
reestruturação administrativa dos cargos de provimento em comissão do Município de Currais
Novos, altera funções gratificadas e dá outras providências.
A proposição central do presente projeto de lei é a reestruturação administrativa dos
cargos de provimento em comissão do município de Currais Novos, além da alteração de
funções gratificadas.
A necessidade na reestruturação se dá em virtude de vários fatores. A primeira delas é
no tocante a defasagem salarial, já que o salário não sofre reajuste a anos. Nesse ponto, por
exemplo, os cargos em comissão 3 e 4 (CC-3 e CC-4), percebem remuneração de um saláriomínimo, haja vista o reajuste deste nos últimos anos.
Diante dos aumentos do salário-mínimo nacional, torna-se imprescindível o reajuste dos
salários desses cargos. Além de que, o mesmo valor de remuneração atribuído as duas classes
não são justas, já que suas atribuições são distintas, sendo a maioria dos CCs-3 cargos de
coordenação.
Para tanto, se faz necessário o reajuste dos vencimentos desses cargos, além da
realocação dos cargos de coordenação geral, hoje, cargos em comissão CC-3, para a simbologia
CC-2.
O presente projeto ainda trata da realocação de todos os cargos subsequentes aos de
simbologia CC-3. Além de realocar os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor escolar,
passando todos a estarem num patamar único.
Por fim, o texto da lei ainda traz a extinção da Função gratificada 2 (FG-2), migrando
todos os cargos desta simbologia para a função gratificada 1 (FG-1), na forma do anexo I, que
acompanha o presente projeto de lei.
A presente projeto de lei é de suma importância. Não só no que concerne ao aumento
justo desses cargos, que não sofrem reajuste há anos. Mas a importante da reestruturação dos
cargos, que deverão melhorar mais ainda o funcionamento administrativo.
Todas as novas remunerações, assim como o novo valor atribuído a Função Gratificada
1 (FG-1) estão presentes nos anexos da lei.
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Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o Município,
esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reiterando aos
nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 004, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre reestruturação administrativa
dos cargos de provimento em comissão do
Município de Currais Novos, altera funções
gratificadas e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais
Novos/RN aprovou o Projeto de Lei n° 004/2024 de autoria do Executivo Municipal e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificada a estrutura e simbologia dos cargos em comissão, prevista na
Lei Municipal nº 1.762/2006.
§1º - A estrutura dos cargos em comissão se dará na forma disposta na tabela contida no
anexo I desta Lei.
§2º - O vencimento e representação dos referidos se dará na forma disposta no anexo II.
§3º - Os cargos de provimento em comissão da simbologia CC-1, terão sua remuneração
na forma do artigo 36 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. Fica extinta a Função Gratificada 2 (FG-2), migrando todos os cargos desta
simbologia para a Função Gratificada 1 (FG-1), na forma disposta no Anexo I.
Parágrafo único: O vencimento da função gratificada FG-1, se dará na forma disposta
no anexo III.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições legais em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 13 de
março de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
Cargo Comissionado Simbologia Órgão
Assessor Especial CC-2 Gabinete do Prefeito
Assessor Jurídico II CC-2
Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e
Assistência Social
Assessor de Engenharia, Arquitetura
e Construção CC-2
Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Urbanos
Coordenador-Geral CC-2
Secretaria Municipal de
Administração
Coordenador-Geral CC-2
Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento
Cargo Comissionado Simbologia Órgão
Secretário – Chefe do Gabinete do
Prefeito CC-1 Gabinete do Prefeito
Procurador – Geral CC-1
Procuradoria Jurídica do
Município
Controlador Geral CC-1 Controladoria Geral
Secretário Municipal de
Administração CC-1
Secretaria Municipal de
Administração
Secretário Municipal de Finanças e
Planejamento CC-1
Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico e
Turismo
CC-1
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Secretário Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos CC-1
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos
Secretário Municipal de Educação e
Esportes CC-1
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Secretário Municipal de Saúde CC-1 Secretaria Municipal de Saúde
Secretário Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e
Abastecimento
CC-1
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e
Abastecimento
Secretário Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social CC-1
Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e
Assistência Social
Assessor Jurídico I CC-1
Secretaria Municipal de
Administração
Secretário Municipal de Cultura CC-1 Secretaria Municipal de Cultura
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Coordenador-Geral CC-2
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Coordenador-Geral CC-2
Secretaria de Infra-Estrutura e
Serviços Urbanos
Coordenador-Geral CC-2
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Coordenador-Geral CC-2 Secretaria Municipal de Saúde
Coordenador-Geral CC-2
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e
Abastecimento
Coordenador-Geral CC-2
Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e
Assistência Social
Coordenador de Meio Ambiente CC-2
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e
Abastecimento
Coordenador de Recursos Hídricos CC-2
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e
Abastecimento
Coordenador Geral de Cultura CC-2 Secretaria Municipal de Cultura
Coordenador de Trânsito CC-2
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos
Assessor de Imprensa CC-2 Gabinete do Prefeito
Médico Veterinário CC-2
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e
Abastecimento
Cargo Comissionado Simbologia Órgão
Secretário de Serviços da Junta
Militar CC-3 Gabinete do Prefeito
Coordenador Técnico Contábil CC-3 Controladoria Geral
Coordenador Técnico Administrativo CC-3 Controladoria Geral
Coordenador de Planejamento,
Projetos e Articulação Institucional CC-3
Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento
Coordenador do Centro Municipal de
Saúde CC-3 Secretaria Municipal de Saúde
Coordenador do Centro Municipal de
Saúde Bucal CC-3 Secretaria Municipal de Saúde
Coordenador da UPLAN CC-3
Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e
Assistência Social
Chefe da Contadoria CC-3
Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento
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Chefe da Tesouraria CC-3
Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento
Assessor de Atividade Operacional CC-3 Gabinete do Prefeito
Assessor de Atividade Operacional CC-3 Gabinete do Prefeito
Assessor de Atividade Operacional CC-3
Secretaria Municipal de
Administração
Assessor de Atividade Operacional CC-3
Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e
Assistência Social
Ouvidor Municipal CC-3 Gabinete do Prefeito
Motorista do Gabinete CC-3 Gabinete do Prefeito
Chefe do Almoxarifado CC-3
Secretaria Municipal de
Administração
Chefe do Arquivo Público Municipal CC-3
Secretaria Municipal de
Administração
Assessor de Eventos CC-3
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Administrador do Terminal
Rodoviário CC-3
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos
Agente de Controle de Endemias e
Zoonoses CC-3 Secretaria Municipal de Saúde
Agente de Controle de Endemias e
Zoonoses CC-3 Secretaria Municipal de Saúde
Chefe de Limpeza Urbana CC-3
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos
Chefe do Departamento de
Transportes CC-3
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos
Administrador do Estádio Municipal
de Esportes CC-3
Secretaria de Educação, Cultura
e Esportes
Chefe de Vigilância Sanitária CC-3 Secretaria Municipal de Saúde
Chefe de Controle de Endemias CC-3 Secretaria Municipal de Saúde
Administrador do Abatedouro CC-3
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Agricultura
Administrador do Centro de
Abastecimento CC-3
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Agricultura
Administrador do Centro de
Erradiação do Trabalho Infantil CC-3
Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e
Assistência Social
Administrador do Centro de
Convivências de Idosos CC-3
Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e
Assistência Social
Assessor de Controle de Atividade CC-3 Gabinete do Prefeito
Assessor de Controle de Atividade CC-3 Gabinete do Prefeito
Assessor de Controle de Atividade CC-3 Gabinete do Prefeito
Assessor de Controle de Atividade CC-3 Gabinete do Prefeito
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Assessor de Controle de Atividade CC-3
Secretaria Municipal de
Administração
Assessor de Controle de Atividade CC-3 Secretaria Municipal de Saúde
Assessor de Controle de Atividade CC-3
Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e
Assistência Social
Assessor de Controle de Atividade CC-3
Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e
Assistência Social
Assessor de Controle de Atividade CC-3
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviço Urbanos
Assessor de Controle de Atividade CC-3
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviço Urbanos
Assessor de Informática CC-3
Secretaria Municipal de
Administração
Assessor de Informática CC-3
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos
Auxiliar do Departamento de
Engenharia, Arquitetura e
Construção
CC-3
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos
Coordenadoria de Zoonoses CC-3 Secretaria Municipal de Saúde
Ferramenteiro CC-3
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos
Balanceiro CC-3
Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Urbanos
Cargo Comissionado Simbologia Órgão
Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
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Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Cargo Comissionado Simbologia Órgão
Vice-Diretor de Escola CC-5
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de
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Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Função Gratificada Simbologia Órgão
Diretor de Cerimonial e Solenidades
Oficiais FG-1 Gabinete do Prefeito
Sub-coordenador Administrativo FG-1
Secretaria Municipal de
Administração
Sub-coordenador de Arquivo FG-1
Secretaria Municipal de
Administração
Sub-coordenador de Recursos
Humanos FG-1
Secretaria Municipal de
Administração
Diretor de Departamento de
Compras FG-1
Secretaria Municipal de
Administração
Diretor de Departamento de
Pagamento de Pessoal FG-1
Secretaria Municipal de
Administração
Diretor de Departamento de
Patrimônio FG-1
Secretaria Municipal de
Administração
Diretor de Departamento de
Processamento de Dados FG-1
Secretaria Municipal de
Administração
Diretor de Departamento de Divul e
Publ. de Atos Oficiais FG-1
Secretaria Municipal de
Administração
Sub-coordenador de Planejamento FG-1
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos
Sub-coordenador Tributário FG-1
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos
Sub-coordenador de Assuntos
Agropecuários FG-1
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e
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Abastecimento
Sub-coordenador de Assuntos
Hídricos FG-1
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e
Abastecimento
Sub-coordenador Administrativo FG-1
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos
Sub-coordenador de Cemitérios
Públicos FG-1
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos
Sub-coordenador de Fiscalização em
Obras FG-1
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos
Sub-coordenador de Serviços
Urbanos FG-1
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos
Diretor de Engenharia, Arquitetura e
Construção FG-1
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos
Diretor de Manutenção e Transporte FG-1
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos
Diretor de Transporte Urbano de
Estrada e Rodagens FG-1
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos
Diretor de Vigilância FG-1
Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Urbanos
Sub-coordenador Administrativo FG-1 Secretaria Municipal de Saúde
Sub-coordenador de Saúde FG-1 Secretaria Municipal de Saúde
Sub-coordenador de Vigilância
Sanitária FG-1 Secretaria Municipal de Saúde
Diretor de Saneamento Básico FG-1 Secretaria Municipal de Saúde
Sub-coordenador
Administrativo/Financeiro FG-1
Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência
Social
Sub-coordenador de Programas e
Projetos FG-1
Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência
Social
Diretor de Planejamento e
Desenvolvimento Operacional FG-1
Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência
Social
Diretor de Supervisão, Avaliação e
Controle FG-1
Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência
Social
Sub-coordenador Administrativo FG-1
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Sub-coordenador Administrativo FG-1
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Sub-coordenador de Ensino FG-1
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Sub-coordenador de Esporte e Lazer FG-1
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
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Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Diretor de Assistência ao Educando FG-1
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Esportes FG-1
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Diretor de Inspeção Escolar FG-1
Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
Sub-coordenador Administrativo FG-1 Secretaria Municipal de Cultura
Sub-coordenador Cultural FG-1 Secretaria Municipal de Cultura
Sub-coordenador de Documentação FG-1 Secretaria Municipal de Cultura
Diretor de Departamento da Escola
de Música FG-1 Secretaria Municipal de Cultura
Diretor de Departamento de
Bibliotecas FG-1 Secretaria Municipal de Cultura
Diretor de Departamento de Eventos
Culturais FG-1 Secretaria Municipal de Cultura
Diretor de Departamento de Museus FG-1 Secretaria Municipal de Cultura
ANEXO II
REMUNERAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-2 920,00 1.380,00 2.300,00
CC-3 760,00 1.140,00 1.900,00
CC-4 740,00 1.110,00 1.850,00
CC-5 680,00 1.020,00 1.700,00
ANEXO III
REMUNERAÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO VENCIMENTO
FG-1 500,00