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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaTorna de Utilidade Pública Municipal a Associação Sport Club Bulls Potiguares, com sede no município de Currais Novos/RN.
native_id3206

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-04-03 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-04-03 Aguardando despacho — —
2024-04-03 Aguardando despacho — —
2024-04-01 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2024-03-26 Tramitação Concluída na Comissão U TRAMITAÇÃO CONCLUIDA NA COMISSÃO.
2024-03-25 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2024-03-25 Relator designado U RELATOR DESIGNADO
2024-03-22 Matéria distribuída as comissões — —
2024-03-22 Aguardando despacho — —
2024-03-20 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-04T08:49:52.619407-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Ycleyber Trajano da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Sport Club Bulls Potiguares, com sede no município 
de Currais Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais 
Novos, a Associação Sport Club Bulls Potiguares, inscrita no CNPJ sob n° 14.416.664/0001-40, entidade de 
direito privado, sem fins lucrativos, registrada em 22 de março de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Currais Novos/RN, 13 de março de 2024
Ycleyber Trajano da Silva
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A Associação Sport Club Bulls Potiguares tem como finalidade promover o esporte. Tendo 
entre seus principais objetivos, conforme descrito em seu Estatuto:
I. Atender crianças, jovens, idosos, deficientes independentemente de cor, raça, sexo 
ou credo religiosos;
II. Proporcionar aos beneficiados: assistência social, esporte, lazer, educação, 
formação profissional, entretenimentos físicos, cívicos, artístico, educacional e 
culturais, na medida da sua possibilidade;
III. Realizar atividades sócios-educativas e difundir a prática do esporte participando 
das mais diferentes competições desportivas pertinentes inclusive podendo nela se 
filiar;
IV. Promover o esporte, a prática da educação física e o esporte em geral formais e não 
formais;
V. Promover ações morais e cívicas, recreativas e educacionais;
VI. Desenvolver treinamentos e novas alternativas de capacitação e de qualificação de 
seus beneficiados, objetivando-lhes a profissionalização e colocando no mercado 
de trabalho;
VII. Promover a cultura, a defesa do patrimônio histórico e artístico, a ética, a paz, a 
cidadania, os direitos humanos, a democracia, o desenvolvimento humano social e 
outros valores universais;
VIII. A defesa, a prevenção, a conservação do meio ambiente e a promoção do meio 
ambiente sustentável;
IX. Manter cursos educacionais, culturais, cursos livres e oficina de apoio 
profissionalizantes;
X. Realizações de seminários, conferências e palestras esportivas, educacionais, 
cultural, artística e meio ambiente;
XI. Promover ações multidisciplinares na área da educação, pesquisa cientifica, 
desenvolvimento tecnológico e saúde;
XII. Desenvolver projetos desportivos e para-esportivos, desporto educacional, 
desporto de participação e desporto de rendimento voltado para crianças, jovens, 
adultos e idosos;
XIII. Estabelecer acordos, convênios, contratos e parcerias com instituições nacionais e 
internacionais de esporte, meio ambiente, educacional, cultural e artística visando 
intercambio de tecnologia, métodos, e processos educacionais, culturais, técnicos 
e esportivos;
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XIV. Gerir a atividade de manifestação formal a prática desportiva futebol de modo 
profissional, como permitido a legislação vigente com todos os benefícios legais
inerente as atividades de prática desportiva;
XV. Administrar nos termos dos previstos artigos 42 e 87, da lei 9.615, de 24 de março 
de 1988, a exploração do nome, marca dos símbolos, da sede e das imagens da 
entidade, inclusive decorrentes de espetáculos desportivos;
XVI. Licenciar os produtos derivados da exploração nome, marca e símbolo da entidade 
da pátria desportiva, cultural e artística;
XVII. Firmar convênios de toda espécie com entidades e direitos públicos ou privados
visando a consecução dos objetivos sociais, desportivos, educacionais e artísticos;
XVIII. Gerenciamento de carreiras e demais atos inerentes a acessória prestada a 
terceiros;
XIX. Adquirir, construir, arrendar ou locar imóveis com finalidades desportivas, 
educacional, culturais, artísticas e administrativa;
XX. Auxiliar conjuntamente com o Estado, na assistência dos necessitados que se 
enquadrem nas finalidades acima descritas;
XXI. Produzir, editar, publicar, expor e divulgar materiais impressos, fotográficos, 
audiovisuais de gravações magnéticas ou ótica, programas de rádio, televisão e 
outros meios.
Então, diante de seus objetivos, apresentamos o presente projeto de lei, declarando como 
de utilidade pública a Associação Sport Club Bulls Potiguares, por reconhecermos o relevante alcance de 
suas atividades e o efetivo trabalho que vem realizando, ao que esperamos contar com o apoio dos nobres 
pares.
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