ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 151/2024/PMCN/GP Currais Novos/RN, 18 de março de 2024.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 005/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei que visa obter
autorização legislativa que “Autoriza o Poder Executivo a reajustar a gratificação por
desempenho no programa de saúde bucal, prevista na Lei Municipal nº 3.219/2016, e dá
outras providências.”
O Projeto visa reajustar, no âmbito do município de Currais Novos, a gratificação
por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde de nosso Município.
Desde de 2016 as categorias beneficiárias do programa não obtinham aumento na
referida gratificação, e estando então com essa gratificação defasada. Porém no final do ano
passado, o Governo Federal aumentou o valor do repasse para esse programa específico, se
fazendo necessário o repasse do reajuste aos servidores.
Nessa perspectiva, encaminho a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei, que dispõe
sobre referido reajuste, possibilitando que esta gratificação venha a ser reajustada pelo
Município de Currais Novos, trazendo correta remuneração aos beneficiados.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário
para deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Assim, contando com a apreciação e consequente aprovação do projeto em tela,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a reajustar a
gratificação por desempenho no programa de
saúde bucal, prevista na Lei Municipal nº
3.219/2016, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustada a gratificação por desempenho no programa de saúde bucal,
prevista na Lei Municipal nº 3.219/2016, somente para os cargos de Odontólogos e Auxiliar de
Odontólogo, passando a se dá na forma disposta no anexo I da presente lei, com efeitos
retroativos a janeiro do corrente ano.
Parágrafo único. Os valores retroativos a janeiro, fevereiro e março de 2024, serão
pagos em 3 parcelas, respectivamente nos meses de maio, junho e julho de 2024.
Art. 2º. As demais gratificações previstas no anexo I da Lei Municipal nº 3.219/2016
permanecem inalteradas.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de
março de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NO PROGRAMA DE SAÚDE
BUCAL
CARGO VALOR (R$)
Odontólogo R$ 3.050,00
Auxiliar de Odontólogo R$ 680,00