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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 005, DE 18 DE MARÇO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a reajustar a gratificação por desempenho no programa de saúde bucal, prevista na Lei Municipal nº 3.219/2016, e dá outras providências.”
native_id3241

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-04-02 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-04-02 Aguardando despacho — —
2024-04-02 Aguardando despacho — —
2024-04-01 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2024-04-01 Tramitação Concluída na Comissão — —
2024-03-27 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Autoriza o Poder Executivo a reajustar a gratificação por desempenho no programa de saúde bucal, prevista na Lei Municipal nº 3.219/2016, e dá outras providências.
2024-03-26 Relator designado — —
2024-03-26 Matéria distribuída as comissões — —
2024-03-26 Tramitação Concluída na Comissão U TRAMITAÇÃO CONCLUIDA NA COMISSÃO.
2024-03-25 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2024-03-20 Relator designado U RELATOR DESIGNADO.
2024-03-20 Matéria distribuída as comissões — —
2024-03-18 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-04T08:49:52.606841-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
1
Ofício nº 151/2024/PMCN/GP Currais Novos/RN, 18 de março de 2024.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 005/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei que visa obter 
autorização legislativa que “Autoriza o Poder Executivo a reajustar a gratificação por 
desempenho no programa de saúde bucal, prevista na Lei Municipal nº 3.219/2016, e dá 
outras providências.”
O Projeto visa reajustar, no âmbito do município de Currais Novos, a gratificação 
por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde de nosso Município.
Desde de 2016 as categorias beneficiárias do programa não obtinham aumento na 
referida gratificação, e estando então com essa gratificação defasada. Porém no final do ano 
passado, o Governo Federal aumentou o valor do repasse para esse programa específico, se 
fazendo necessário o repasse do reajuste aos servidores.
Nessa perspectiva, encaminho a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei, que dispõe 
sobre referido reajuste, possibilitando que esta gratificação venha a ser reajustada pelo 
Município de Currais Novos, trazendo correta remuneração aos beneficiados.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário 
para deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Assim, contando com a apreciação e consequente aprovação do projeto em tela, 
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
2
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a reajustar a 
gratificação por desempenho no programa de 
saúde bucal, prevista na Lei Municipal nº 
3.219/2016, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE 
DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustada a gratificação por desempenho no programa de saúde bucal, 
prevista na Lei Municipal nº 3.219/2016, somente para os cargos de Odontólogos e Auxiliar de 
Odontólogo, passando a se dá na forma disposta no anexo I da presente lei, com efeitos 
retroativos a janeiro do corrente ano.
Parágrafo único. Os valores retroativos a janeiro, fevereiro e março de 2024, serão 
pagos em 3 parcelas, respectivamente nos meses de maio, junho e julho de 2024.
Art. 2º. As demais gratificações previstas no anexo I da Lei Municipal nº 3.219/2016 
permanecem inalteradas.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de 
março de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
3
ANEXO I
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NO PROGRAMA DE SAÚDE 
BUCAL
CARGO VALOR (R$)
Odontólogo R$ 3.050,00
Auxiliar de Odontólogo R$ 680,00

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