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materia nº 570/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 570 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaSugere ao Prefeito Municipal - Odon Oliveira de Souza Junior - extensivo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Abastecimento - Alzira Graciete Garcia de Almeida - a criação do Fundo Municipal do meio ambiente, para fomentar a implementação de políticas públicas e a manutenção dos espaços paisagísticos da cidade.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-10 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-04-10 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2024-04-03 Aguardando despacho — —
2024-03-22 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2024-03-20 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-04T08:49:52.793906-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 030/2024
(Gabinete do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães)
Sugere ao Prefeito Municipal - Odon Oliveira de
Souza Junior - extensivo a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente Agricultura e Abastecimento -
Alzira Graciete Garcia de Almeida - a criação do
Fundo Municipal do meio ambiente, para fomentar
a implementação de políticas públicas e a
manutenção dos espaços paisagísticos da cidade.
Senhor Presidente,
Considerando a necessidade de providências acerca da ausência de um mecanismo que
capte recursos e gere receitas para o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos que
visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do meio ambiente, faz-se necessário a criação do
Fundo Municipal de Meio Ambiente.
O município de Currais Novos tem meio ambiente como uma das atividades econômicas
mais importantes, uma vez que o setor gera oportunidades e impacta positivamente nos índices de
empregabilidade e de renda per capita, mediante as áreas de turística, alimentação,operação e
agenciamento de passeios, realização de eventos e opções de lazer e entretenimento. Ademais,
investimentos na área do meio ambiente aquecem indiretamente a economia local no comércio de
combustíveis, farmácias, serviços de saúde e serviços em geral.
Nesse sentido, por meio do Fundo Municipal, será possível captar recursos através de
doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; da venda de
publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas e demais materiais promocionais; bem como de
contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxílios institucionais dos setores
públicos ou privados, obtidos pelo Conselho Municipal de Turismo.
No âmbito local, a Lei Orgânica Municipal estabelece, em seu Art. 99, que o objetivo do
planejamento municipal é o pleno desenvolvimento das funções sociais, as quais “dependem do acesso
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia
compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município”.
Isto posto, nota-se que é de responsabilidade do poder público, em âmbito local,
consolidar os instrumentos necessários ao bom planejamento e organização da atividade turística. Para
tanto, faz-se necessária a criação do Fundo Municipal do Turismo, como instrumento de captação e
aplicação de recursos de ordens diversas, voltados ao fomento do turismo no município.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, à Prefeitura (Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 Centro, Currais Novos - RN),
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Abastecimento (Rua Tomaz do Ó, n.° 02 – JK).
Currais Novos/RN, 20 de Março de 2024
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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