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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaEstabelece o Mês de Abril como o "Mês de Conscientização sobre o Autismo" (Abril Azul) e dá outras providências.
native_id3294

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-06-14 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-06-14 Aguardando despacho — —
2024-06-05 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2024-05-24 Tramitação Concluída na Comissão — —
2024-05-12 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes.
2024-05-02 Relator designado — —
2024-05-02 Matéria distribuída as comissões — —
2024-04-29 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação Concluída na Comissão.
2024-04-04 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2024-04-04 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2024-04-03 Matéria distribuída as comissões — —
2024-04-03 Aguardando despacho — —
2024-04-01 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-14T07:49:38.575946-03:00 Aprovada por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Estabelece o Mês de Abril como o "Mês de
Conscientização sobre o Autismo" (Abril Azul) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituído o mês de abril como o "Mês de Conscientização sobre o Autismo"
(Abril Azul) no âmbito do município de Currais Novos.
Art. 2º Durante o "Mês de Conscientização sobre o Autismo", serão promovidas ações
educativas, campanhas de conscientização, eventos culturais e esportivos, palestras, seminários, e
outras atividades que visem disseminar informações sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem
como sensibilizar a sociedade sobre a importância da inclusão e do respeito às pessoas com TEA.
Art. 3º As atividades mencionadas no Art. 2º poderão ser promovidas em parceria com
entidades da sociedade civil, instituições de ensino, órgãos governamentais, e outros atores relevantes.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a promover, apoiar e incentivar as iniciativas
relacionadas ao "Mês de Conscientização sobre o Autismo", bem como a disponibilizar recursos
financeiros e humanos para a sua realização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 25 de março de 2024
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta a
comunicação, o comportamento e as habilidades sociais das pessoas que o possuem. Estima-se que
cerca de 1% da população mundial esteja no espectro autista, tornando-o uma questão de relevância
global.
A conscientização sobre o autismo é fundamental para combater o estigma, promover a
inclusão e garantir que as pessoas com TEA tenham acesso aos recursos e apoios necessários para
desenvolver seu potencial máximo.
A instituição do "Mês de Conscientização sobre o Autismo" durante o mês de abril é uma
iniciativa reconhecida internacionalmente, tendo sido estabelecida pela Organização das Nações Unidas
(ONU). Ao adotar essa medida em nossa jurisdição, estaremos contribuindo para ampliar o
conhecimento sobre o autismo, reduzir o preconceito e promover uma sociedade mais inclusiva e
acolhedora para todas as pessoas, independentemente de suas diferenças.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
projeto de lei, que visa promover a inclusão e o respeito às pessoas com autismo em nossa comunidade.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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