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Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ___/2024
“Revoga o art. 33 da Lei Complementar nº
015, de 17 de agosto de 2021”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS – RN Faço saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se o art. 33 da Lei Complementar nº 015, de 17 de agosto de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 25 de março de 2024.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA JORIAN PEREIRA DO SANTOS
Presidente Vice-Presidente
RAYSSA ALINE BATISTA DE ARAÚJO JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
1ª Secretária 2º Secretário
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