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Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
PROJETO DE LEI N.º ___/2024
“Altera o art. 15 e Anexo VII da Lei nº 3.845,
de 30 de março de 2023 e o Anexo VII da
Lei nº 3.846, de 30 de março de 2023”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS – RN Faço saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o caput do art. 15 da Lei nº 3.845, de 30 de março de 2023, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 15. Fica criada a Função Gratificada de Membro de Equipe de Apoio, de livre
designação e destituição.
Art. 2º O Anexo VII da Lei nº 3.845, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a alteração
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Anexo VII da Lei nº 3.846, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a alteração
constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 25 de março de 2024.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA JORIAN PEREIRA DO SANTOS
Presidente Vice-Presidente
RAYSSA ALINE BATISTA DE ARAÚJO JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
1ª Secretária 2º Secretário
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ANEXO I
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR LEGISLATIVO
Ordem Classificação Função Vagas R$ - Valor da
Gratificação
1 FC-1 Diretor Legislativo 01 Estabelecido em
Lei Específica
Descrição das Atividades
Montar pauta das Sessões; Registrar as Sessões Plenárias no SAPL; Elaborar Autógrafos de
Projetos aprovados e encaminhá-los para Sanção ou Veto; Fazer com que se observe os prazos
do processo legislativo e informar à presidência para providências; Elaborar, quando solicitado,
minutas de projetos de decretos legislativos e resoluções; Encaminhar, se necessário, matérias
ao Setor de Redação e Encaminhamento; Assessor a Mesa Diretora em assuntos legislativos;
Supervisionar os serviço do SELEG e seus setores; Dirigir e manter treinamento inicial dos
servidores da Casa no uso do SAPL; Dirigir e supervisionar a utilização do SAPL; Gerenciar o
correio eletrônico oficial da Câmara de Currais Novos; outras tarefas correlatas e pertinentes
à atividade legislativa.
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ANEXO II
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR LEGISLATIVO
Classificação Função Número máximo de
vagas
Gratificação
(Mensal)
FC-1 Diretor Legislativo 01 Função não gratificada
Descrição das Atividades
Montar pauta das Sessões; Registrar as Sessões Plenárias no SAPL; Elaborar Autógrafos de
Projetos aprovados e encaminhá-los para Sanção ou Veto; Fazer com que se observe os prazos
do processo legislativo e informar à presidência para providências; Elaborar, quando solicitado,
minutas de projetos de decretos legislativos e resoluções; Encaminhar, se necessário, matérias
ao Setor de Redação e Encaminhamento; Assessorar a Mesa Diretora em assuntos legislativos;
Supervisionar os serviço do SELEG e seus setores; Dirigir e manter treinamento inicial dos
servidores da Casa no uso do SAPL; Dirigir e supervisionar a utilização do SAPL; Gerenciar o
correio eletrônico oficial da Câmara de Currais Novos; outras tarefas correlatas e pertinentes
à atividade legislativa.
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