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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaAltera o art. 15 e Anexo VII da Lei nº 3.845, de 30 de março de 2023 e o Anexo VII da Lei nº 3.846, de 30 de março de 2023.
native_id3302

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-18 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-04-18 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-04-18 Aguardando despacho — —
2024-04-16 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2024-04-15 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na Comissão.
2024-04-09 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2024-04-04 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2024-04-03 Matéria distribuída as comissões — —
2024-04-03 Aguardando despacho — —
2024-03-27 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-18T09:06:24.236835-03:00 Aprovada por Unanimidade 9 0 0

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Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Página 1 de 3
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
PROJETO DE LEI N.º ___/2024
“Altera o art. 15 e Anexo VII da Lei nº 3.845, 
de 30 de março de 2023 e o Anexo VII da 
Lei nº 3.846, de 30 de março de 2023”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS – RN Faço saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o caput do art. 15 da Lei nº 3.845, de 30 de março de 2023, que passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 15. Fica criada a Função Gratificada de Membro de Equipe de Apoio, de livre 
designação e destituição. 
Art. 2º O Anexo VII da Lei nº 3.845, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a alteração 
constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 3º O Anexo VII da Lei nº 3.846, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a alteração 
constante do Anexo II desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 25 de março de 2024.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA JORIAN PEREIRA DO SANTOS
Presidente Vice-Presidente
RAYSSA ALINE BATISTA DE ARAÚJO JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
1ª Secretária 2º Secretário
Câmara Municipal de Currais Novos
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ANEXO I
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR LEGISLATIVO
Ordem Classificação Função Vagas R$ - Valor da 
Gratificação
1 FC-1 Diretor Legislativo 01 Estabelecido em 
Lei Específica
Descrição das Atividades 
Montar pauta das Sessões; Registrar as Sessões Plenárias no SAPL; Elaborar Autógrafos de 
Projetos aprovados e encaminhá-los para Sanção ou Veto; Fazer com que se observe os prazos 
do processo legislativo e informar à presidência para providências; Elaborar, quando solicitado, 
minutas de projetos de decretos legislativos e resoluções; Encaminhar, se necessário, matérias 
ao Setor de Redação e Encaminhamento; Assessor a Mesa Diretora em assuntos legislativos; 
Supervisionar os serviço do SELEG e seus setores; Dirigir e manter treinamento inicial dos 
servidores da Casa no uso do SAPL; Dirigir e supervisionar a utilização do SAPL; Gerenciar o 
correio eletrônico oficial da Câmara de Currais Novos; outras tarefas correlatas e pertinentes 
à atividade legislativa. 
Câmara Municipal de Currais Novos
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
ANEXO II 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR LEGISLATIVO
Classificação Função Número máximo de 
vagas
Gratificação 
(Mensal)
FC-1 Diretor Legislativo 01 Função não gratificada
Descrição das Atividades 
Montar pauta das Sessões; Registrar as Sessões Plenárias no SAPL; Elaborar Autógrafos de 
Projetos aprovados e encaminhá-los para Sanção ou Veto; Fazer com que se observe os prazos 
do processo legislativo e informar à presidência para providências; Elaborar, quando solicitado, 
minutas de projetos de decretos legislativos e resoluções; Encaminhar, se necessário, matérias 
ao Setor de Redação e Encaminhamento; Assessorar a Mesa Diretora em assuntos legislativos; 
Supervisionar os serviço do SELEG e seus setores; Dirigir e manter treinamento inicial dos 
servidores da Casa no uso do SAPL; Dirigir e supervisionar a utilização do SAPL; Gerenciar o 
correio eletrônico oficial da Câmara de Currais Novos; outras tarefas correlatas e pertinentes 
à atividade legislativa. 

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