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materia nº 632/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 632 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaSugere a construção de uma Escola de Educação Infantil no Povoado Cachoeira, Zona Rural, município de Currais Novos/RN.
native_id3327

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-04-15 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2024-04-15 Aguardando despacho — —
2024-04-10 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2024-04-08 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-12T09:35:27.457323-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 066/2024
(Gabinete do Vereador Jorian Pereira dos Santos)
Sugere a construção de uma Escola de Educação 
Infantil no Povoado Cachoeira, Zona Rural, 
município de Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com uma 
atuação destacada por um mandato participativo sempre buscando garantir o direito da população 
curraisnovense, seja na zona rural ou urbana. 
Considerando que não há creche que atenda as crianças no Povoado Cachoeira, uma vez 
que os pais e as crianças precisam se deslocarem do Povoado Cachoeira a Creche do bairro Sílvio Bezerra 
de Melo. Tendo em vista que é um direito constitucional o direito a creche, e que os alunos sejam 
matriculados em instituições de ensino perto de seu domicílio e com a construção de uma Escola de 
Educação Infantil na Comunidade Cachoeira, além de colaborar com o desenvolvimento educacional das 
crianças, os pais vão ter tempo para buscar o sustento diário da família. 
Considerando o teor da Lei nº 11.700/2008, acrescentado a norma ao texto da Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no capítulo quatro. O texto assegura: “vaga na escola pública de 
educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia 
em que completar quatro anos de idade”, ainda de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), 
ele também garante o acesso à escola pública e gratuita, próxima da residência do aluno, assim como a 
disponibilidade de vagas na mesma instituição de ensino para os irmãos do estudante. 
Considerando que a construção de uma creche é essencial para atender as necessidades 
das crianças nos primeiros anos de vida e fornecer suporte às mães que precisam trabalhar para sustentar 
suas famílias, porém isso ajuda a melhorar a qualidade de vida das famílias na localidade em questão, 
portanto indico ao Prefeito de Currais Novos, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes que seja construída uma Escola de Educação Infantil 
para atender as crianças do Povoado Cachoeira – Zona Rural, no município de Currais Novos. 
Desta forma, sugiro que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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(Praça Desembargador Tomaz Salustino, nº 90 – Centro), extensivo ao Sr. Lucas Galvão da Cruz, Secretário 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos (Rua Abílio Chacon, n.º 346 – JK) e ao Sr. Joelmir Soares da Silva, 
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes (Rua Vereador Sales Sobrinho, nº 70) – CEP: 59380-
000 – Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN, 05 de abril de 2024.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador

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