Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
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PROJETO DE LEI N.º ___/2024
Extingue cargos de provimento efetivo e
cria cargo de Cinegrafista Legislativo no
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Currais Novos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN Faço saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Currais Novos, os
seguintes cargos vagos:
I - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Recepcionista Legislativo; e
II - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Portaria.
Art. 2º Fica criado, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Currais Novos 01 (um) cargo
de Cinegrafista Legislativo.
Art. 3º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 14 de março de 2024.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Presidente
JORIAN PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
RAYSSA ALINE BATISTA DE ARAÚJO
1ª Secretária
JOÃO GUSTAVO C. G. GUIMARÃES
2º Secretário
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16
da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas
objeto do projeto de lei que “Extingue cargos de provimento efetivo e cria cargo de
Cinegrafista Legislativo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Currais Novos.”,
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO).
Currais Novos/RN, em 09 de abril de 2024
Ycleyber Trajano da Silva
CPF: 048.032.884-61
Presidente
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Art. 16 a 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
Senhor Presidente,
Com a finalidade de instruir o presente Projeto de Lei e dar cumprimento ao disposto
na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, vejamos o impacto orçamentário financeiro gerado pelo presente, esse que “Extingue
cargos de provimento efetivo e cria cargo de Cinegrafista Legislativo no Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Currais Novos” calculado sobre o Duodécimo do corrente exercício de
2024 assim como sobre a Receita Corrente Líquida do Município para o exercício de 2024,
o qual entrará em vigor, e as estimativas para os dois subsequentes (2025 e 2026).
I - DA RECEITA DE DUODÉCIMO 2023
Conforme demonstraremos a seguir, a Câmara Municipal de Currais Novos/RN teve
como Receita de Duodécimo no exercício de 2023, o valor global de R$ 5.798.896,56 (cinco
milhões setecentos e noventa e oito mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis
centavos), representando o valor mensal de R$ 483.241,38 (quatrocentos e oitenta e três
mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), para custeio das suas despesas
com folha de pessoal, subsídios, encargos sociais, materiais de consumo, prestadores de
serviços, assim como aquisição de equipamentos e material permanente.
II – DO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 2023
Nesse sentido, a nossa Constituição Federal de 1988, em seu Art. 29-A, § 1
o
, regra
que:
“A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por
cento de sua receita com folha de pagamento, incluído
o gasto com o subsídio de seus Vereadores”...
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Com isso, vejamos que atualmente o valor gasto pela Câmara Municipal de Currais
Novos com a folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores e encargos sociais,
pode ser visto no demonstrativo a baixo:
Tabela I – Despesa Atual com Pessoal (Art. 29-A – CF – Até 70% do Duodécimo)
NATUREZA PERÍODO VALOR TOTAL
Subsídios, Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis de Pessoal (I)
01 a 12/2023 R$ 2.637.405,70
Encargos Sociais (II) 01 a 12/2023 R$ 565.106,49
Total da Despesa com Pessoal (I + II) 01 a 12/2023 R$ 3.202.512,19
Total da Receita de Duodécimo 01 a 12/2023 R$ 5.798.896,56
PERCENTUAL ATUAL (Até 70%) 45,48%
Dados extraídos do último RGF Anexo 1; 3º quadrimestre/2023; publicado no Diário
Oficial da FECAM em 30/01/2024.
Conforme demonstrado no cálculo acima, de acordo com a Decisão nº 1.596/2005 –
TCE, oriunda do Processo nº 11851/2005 – TC onde diz que não é computado os encargos
sociais (Obrigações Patronais) nesse limite, pode ser visto que o Poder Legislativo está
cumprindo com o que regra o referido dispositivo constitucional, gastando somente 45,48%
do seu Duodécimo Anual com folha de Servidores Efetivos, Comissionados e Subsídios dos
vereadores.
III – DO LIMITE DO ART. 20, III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu Art. 20,
III, “a”, diz que o Poder Legislativo Municipal não poderá gastar com pessoal, valor superior
à 6% da Receita Corrente Líquida do Município, nesse sentido vejamos o percentual atual:
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Tabela II – Despesa Atual com Pessoal (Art. 20, III, “a” – LRF – Até 6% da RCL)
NATUREZA PERÍODO VALOR TOTAL
Subsídios, Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis de Pessoal (I) 01 a 12/2023 R$ 2.637.405,70
Encargos Sociais (II) 01 a 12/2023 R$ 565.106,49
Total da Despesa com Pessoal (I + II) 01 a 12/2023 R$ 3.202.512,19
Total da Receita Corrente Líquida do
Município Para Fins do Limite 01 a 12/2023 R$ 143.724.417,14
PERCENTUAL ATUAL (Até 6%) 2,22%
Dados extraídos do último RGF Anexo 1; 3º quadrimestre/2023; publicado no Diário Oficial da
FECAM em 30/01/2024.
Já para fins do cálculo acima, deve ser considerado toda a despesa com pessoal,
inclusive os encargos sociais (obrigações patronais) e pode ser visto que o Poder Legislativo
Municipal também está cumprindo com o que regra o referido dispositivo de responsabilidade
fiscal, já que fechou o exercício de 2023 gastando somente 2,22% da Receita Corrente Líquida
do Município com a sua folha de Servidores Efetivos, Comissionados, Subsídios dos
vereadores e seus encargos sociais.
IV – DA NOVA RECEITA DE DUODÉCIMO 2024
Para o exercício de 2024, o novo valor da receita do Duodécimo será o valor global de
R$ 6.234.481,81 (seis milhões duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e um
reais e oitenta e um centavos), representando o valor mensal de R$ 519.540,15 (quinhentos
e dezenove mil quinhentos e quarenta reais e quinze centavos), para custeio das suas
despesas com folha de pessoal, subsídios, encargos sociais, materiais de consumo, prestadores
de serviços, assim como aquisição de equipamentos e material permanente.
Pode ser demonstrado que houve um incremento de R$ 36.298,77 (trinta e seis mil
duzentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos) mensais e R$ 435.585,24
(quatrocentos e trinta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos)
anuais.
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V – DO NOVO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 2024
Como já é de conhecimento dos novos valores de duodécimo para o exercício 2024,
veremos como ficará o novo limite estabelecido no Art. 29-A da nossa Constituição Federal,
com a criação do novo cargo proposto pelo referido Projeto de Lei, esse que terá o valor dos
vencimentos de R$ 2.402,27, considerando também que a partir de 01/05/2024,
estimativamente, serão convocados os novos servidores efetivos nos termos da Lei nº
3.893/2023, assim como os demais reajustes já concedidos nesse exercício de 2024.
Tabela III – Custos com os vencimentos e encargos do novo Cargo 2024
FUNÇÃO VAGAS
VENCIMENTO
MENSAL
VENCIMENTO
ANUAL
Cinegrafista Legislativo 1 R$ 2.402,27 R$ 19.218,16
Provisão Para 13º Salário 8/12 R$ 200,19 R$ 1.601,52
Provisão Para 1/3 de Férias 8/12 R$ 66,73 R$ 533,84
Encargos Sociais R$ 587,22 R$ 4.697,76
Impacto/Custo Total Mensal R$ 3.256,41 -
Impacto/Custo Total Anual (2024) - R$ 26.051,28
Cálculos considerando nomeação a partir de maio/2024 (8 meses).
Tabela IV – Nova Despesa com Pessoal 2024 (Art. 29-A – CF – Até 70% do Duodécimo)
NATUREZA PERÍODO
VALOR
TOTAL
ANUAL
Novo cargo de Cinegrafista Legislativo sem os
encargos sociais (I) 05 a 13/2024 R$ 21.353,52
Total da Folha atual sem Encargos Sociais (II) 01 a 13/2024 R$ 3.307.080,64
Total da Receita de Duodécimo 2024 (III) 01 a 12/2024 R$ 6.234.481,81
PERCENTUAL A SER ATINGIDO (I+II/III*100) 53,38%
Conforme demonstrado no cálculo acima, de acordo com a Decisão nº 1.596/2005 –
TCE, oriunda do Processo nº 11851/2005 – TC, os encargos sociais (Obrigações Patronais)
não entram para cálculo desse limite, podendo ser visto que o Poder Legislativo continuará
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cumprindo com o que regra o referido dispositivo constitucional, já que o percentual sairá de
45,48% para 53,04% com todos os reajustes anteriores ao presente e, com o referido, passará
para 53,38% do seu Duodécimo Anual, tendo um impacto de 0,34% no limite e de R$
26.051,28 anuais de impacto financeiro para o corrente ano de 2024.
VI – DO NOVO LIMITE DO ART. 20, III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL - 2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu Art. 20,
III, “a”, diz que o Poder Legislativo Municipal não poderá gastar com pessoal, valor superior
à 6% da Receita Corrente Líquida do Município. Nesse sentido vejamos o novo percentual
que será atingido, estimado sobre a Receita Corrente Líquida para 2024:
Tabela V – Nova Despesa com Pessoal (Art. 20, III, “a” – LRF – Até 6% da RCL)
NATUREZA PERÍODO VALOR TOTAL
Subsídios, Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis de Pessoal (I)
01 a 13/2024 R$ 3.328.434,16
Encargos Sociais (II) 01 a 13/2024 R$ 732.255,51
Total da Despesa com Pessoal (A) (I + II) 01 a 13/2024 R$ 4.060.689,67
Total da Receita Corrente Líquida do
Município Para Fins do Limite (B)
01 a 12/2023 R$ 143.724.417,14
PERCENTUAL A SER ATINGIDO (A/B*100) (Até 6%) 2,82%
Dados calculados considerando que a Receita Corrente Líquida do Município, não seja
inferior a efetivamente arrecadada em 2023.
Já para fins do cálculo acima, deve ser considerado toda a despesa com pessoal,
inclusive os encargos sociais (obrigações patronais) e pode ser visto que o Poder Legislativo
Municipal também continuará cumprindo com o que regra o referido dispositivo de
responsabilidade fiscal, já que o percentual sairá de 2,22% para 2,81% com todos os reajustes
já concedidos nesse exercício de 2024, sendo o presente impactando mais 0,01%, ficando
assim o limite estimado em 2,82% da Receita Corrente Líquida estimada do Município,
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demonstrando o impacto de 0,01% e de R$ 26.051,28 anuais de impacto financeiro no
exercício de 2024.
VII – IMPACTO NO EXERCICIO 2024 E NOS DOIS SUBSEQUENTES DE 2025 E
2026 – ART. 16, I DA LRF
Abaixo veremos o impacto anual sobre a Receita Corrente Líquida estimada do
Município, para o exercício de 2024 onde entrará em vigor e os seus dois subsequentes, 2025
e 2026, como determinado pelo Art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tabela VI – Impacto Anual sobre a RCL –
Receita Corrente Líquida Exercício 2024 Exercício 2025 Exercício 2026
VALOR DO ACRÉSCIMO ANUAL(I)* R$ 26.051,28 R$ 40.835,38 R$ 42.672,97
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ESTIMADA (RCL) (II)**
R$ 143.724.417,14 R$ 148.585.096,00 R$ 155.271.425,32
IMPACTO SOBRE A RCL (I/II*100) 0,01% 0,02% 0,02%
*Para o exercício de 2024 foi considerado o custo de 8 meses, sendo a partir de maio até dezembro.
**Para os exercícios de 2025 e 2026, foi considerado os 12 meses do ano assim como o acréscimo estimado
da inflação de 4,5%.
**Os valores da Receita Corrente Líquida de 2024 foi considerada a mesma arrecadada em 2023. A de
2025 foi considerada a estimada na LDO 2024 e a de 2026 foi acrescida da estimativa da inflação de 4,5%
em relação a de 2025.
*Incluído o Auxilio Alimentação.
Pode ser visto que o percentual de comprometimento anual da Receita Corrente
Liquida para os anos de 2024, 2025 e 2026, é de 0,01%, 0,02% e 0,02%, respectivamente.
No quadro constante na página a seguir, será possível analisar o impacto anual sobre
a receita do duodécimo da Câmara Municipal, no exercício de 2024, 2025 e 2026:
MIGUEL PEREIRA DA
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Tabela VII – Impacto Anual sobre o
Duodécimo Exercício 2024 Exercício 2025 Exercício 2026
VALOR DO ACRÉSCIMO ANUAL(I)* R$ 26.051,28 R$ 40.835,38 R$ 42.672,97
VALOR DO DUODÉCIMO ANUAL(II)** R$ 6.234.481,81 R$ 6.515.033,49 R$ 6.808.209,99
IMPACTO SOBRE A RCL 0,41% 0,62% 0,62%
*Para os exercícios de 2025 e 2026, foi considerado o acréscimo estimado da inflação de 4,5%.
**Os valores do Duodécimo anual foi considerado para 2025 acrescido de 4,5% da inflação. Da mesma
forma para o de 2026.
Já relacionado aos valores repassados do Poder Executivo para o Legislativo a critério
de Duodécimo, pode ser visto que o percentual de comprometimento anual para os anos de
2024, 2025 e 2026, é de 0,41%, 0,62% e 0,62% respectivamente.
VIII – RESUMO FINAL DOS LIMITES LEGAIS
Em sede de resumo final comparativo dos limites estabelecidos pela nossa
Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como o valor anual que será
impactado no orçamento e financeiro da Câmara Municipal, veremos o demonstrativo abaixo:
Tabela VII – Resumo Final dos Limites e de Recursos 2024
LIMITES LIMITE
ATUAL
NOVO
LIMITE
IMPÁCTO
DO
LIMITE
IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
ANUAL
Limite Art. 29-A da CF
(Até 70% do Duodécimo) 53,04% 53,38% + 0,34%
R$ 26.051,28 Limite Art. 20, III, “a” da
LRF (Até 6% da RCL) 2,81% 2,82% + 0,01%
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Tabela VIII – Resumo Final dos Limites e de Recursos 2025
LIMITES LIMITE
ATUAL
NOVO
LIMITE
IMPÁCTO
DO
LIMITE
IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
ANUAL
Limite Art. 29-A da CF
(Até 70% do Duodécimo) 53,04% 53,46% + 0,42%
R$ 40.835,38 Limite Art. 20, III, “a” da
LRF (Até 6% da RCL) 2,81% 2,83% + 0,02%
Tabela VIII – Resumo Final dos Limites e de Recursos 2026
LIMITES LIMITE
ATUAL
NOVO
LIMITE
IMPÁCTO
DO
LIMITE
IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
ANUAL
Limite Art. 29-A da CF
(Até 70% do Duodécimo) 53,04% 53,46% + 0,42%
R$ 42.672,97 Limite Art. 20, III, “a” da
LRF (Até 6% da RCL) 2,81% 2,83% + 0,02%
É válido ressaltar que os cálculos são estimativos e dependerá diretamente da data em
que será convocado os servidores efetivos aprovados no concurso público nos termos da Lei
nº 3.893/2023, data essa que foi considerada como sendo 01/05/2024 para tais convocações.
IX – DESONERAÇÃO DA FOLHA – LEI 14.784/2023 - MP 1.202/2023 – MP 1.208/2024
Seguindo o princípio da prudência, foi considerando o percentual de 20% a critério de
encargos patronais incidentes sobre a folha de pagamento tendo em vista a existência do
imbróglio entre os poderes Executivo e Legislativo da União sobre a manutenção da alíquota
de 8%, redução que talvez não se sustente a partir de 01/04/2024.
MIGUEL PEREIRA DA
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MIGUEL PEREIRA DA COSTA
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X – CONCLUSÃO
Nesse sentido, resta comprovando que não será ultrapassado os limites legais da
despesa com pessoal previstos na nossa Constituição Federal assim como os da Lei de
Responsabilidade Fiscal, com o aumento proposto pelo projeto de lei em análise.
Sendo o que temos para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos e enviamos o presente para análise da mesa diretora e das comissões
pertinentes.
Currais Novos/RN, em 09 de abril de 2024
Miguel Pereira da Costa Neto
CRC/RN 010972/O-9
Assessor Contábil
MIGUEL PEREIRA DA
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