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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 006, DE 10 DE ABRIL DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e transferir, por doação onerosa, imóvel rural pertencente ao patrimônio público municipal, a empresa Ventos de Santa Bertilla Energias Renováveis S.A (Ventos de Santa Bertilla)".
native_id3351

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Projeto devolvido ao Poder Executivo — Pedido de devolução por meio da COMOF Nº 114/2024/ - Comunicações Oficiais.
2024-05-12 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na Comissão.
2024-04-25 Parecer Jurídico Emitido — Encaminho à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Parecer Jurídico nº 005/2023 à proposição em trâmite.
2024-04-22 Proposição encaminhada para Parecer Jurídico — —
2024-04-18 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2024-04-15 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2024-04-12 Matéria distribuída as comissões — —
2024-04-12 Aguardando despacho — —
2024-04-11 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 171/2024/PMCN/GP Currais Novos/RN, 10 de abril de 2024.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 006/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a 
finalidade de autorizar o Poder Executivo à doação onerosa de bem imóvel, com encargos 
para a empresa Ventos de Santa Bertilla Energias Renováveis S.A (Ventos de Santa Bertilla).
O imóvel a ser doado, se trata de um prédio, localizado na Comunidade Ubaeira, 
pertencente ao patrimônio do município de Currais Novos, onde funcionou a Escola 
Municipal Justino Dantas, encontrando-se desativada há décadas, com seu estado físico 
totalmente degradado.
O interesse da empresa donatária no imóvel, se dá em função deste imóvel se 
encontrar dentro do território do Complexo Eólico Serra do Tigre. E para prosseguir com a 
execução do projeto, necessita intervir no imóvel a ser doado.
Atualmente, o imóvel se localiza dentro do perímetro rural do município de Campo 
Redondo-RN. Todavia, o referido foi construído e pertence ao município de Currais Novos￾RN. A celeuma se dá em razão do imóvel ter sido construído na década de 60, onde os limites 
territoriais eram confusos.
Á época, mais precisamente em 1963, através da Lei Municipal nº 362, de 09 de abril 
de 1963, fora criada a Escola José Augusto, funcionado no imóvel em destaque. No ano da 
construção, o território, em tese, deveria pertencer ao município de Currais Novos-RN, 
entretanto, essa aberração legal não tem até hoje uma explicação coerente. Hoje, de fato e 
direito o imóvel se localiza dentro do território de Campo Redondo-RN.
No tocante a legalidade do presente projeto de lei, a legislação permite a doação de 
imóvel pertencente ao Município de forma oneroso, mesmo estando em ano eleitoral.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Até então, a legislação eleitoral proibia, em ano de eleição, a distribuição gratuita de 
bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de 
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já 
em execução orçamentária no exercício anterior.
Com relação a vedação de doação de bens públicos em ano eleitoral, verifica-se que 
medida não se encaixa nos proibitivos do §10 do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97, vez que 
não será uma doação gratuita, se encaixando na hipótese de doação onerosa.
A doação onerosa ocorre quando há encargo para o donatário. Como exemplo, a União 
pode doar um terreno a um município com a condição de a prefeitura construir uma creche na 
área urbana doada.
No presente caso, a empresa donatária dará como contrapartida ao município pelo 
imóvel o importe de R$ 43.358,27 (quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e 
vinte e sete centavos), que deverá ser utilizado em investimentos na Unidade XXVI Manoel 
Osório, localizada no Povoado São Sebastião, Zona Rural de Currais Novos-RN.
É importante destacar que, o presente projeto de lei solucionará um caso de aberração 
jurídica. Onde, o município de Currais Novos, doará um imóvel de seu patrimônio, repita-se 
de forma onerosa conforme previsão legal, que está localizado em território diverso.
Salvo as peculiaridades, a doação será de grande valia para o município, já que, além 
da condição degradante do imóvel, conforme se observa nas imagens do laudo anexo, este se 
encontra em território diverso. Além de que, o município de Currais Novos será indenizado 
pela doação, e o dinheiro será destinado ao melhoramento do aparelho público municipal, 
conforme já tido anteriormente.
Pois bem, temos uma robusta demonstração de interesse público, tendo em vista o 
recebimento de valores de um imóvel irrecuperável, que padeceria com o tempo, e que não 
compensa financeiramente sua reforma, dada a distância da sede da comarca, além de estar 
desativado já mais de 30 anos, e ter sua sede em cidade distinta da cidade de Currais Novos, 
solucionando inclusive essa aberração.
Ainda, quanto a escolha do beneficiário, a referida escola está na zona de influência de 
aero gerador pertencente ao empreendimento, portanto, dada a autorização da União Federal 
para implantação do parque eólico, caso o Município não autorize a doação onerosa, a 
empresa deverá propor ação judicial, que reste demonstrado o interesse público, repito já 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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concedido pela União Federal, e provavelmente ter êxito na demanda, ocasionando a 
demolição da escola em desuso.
Seguem anexos ao PL, solicitação da empresa donatária, laudo de avaliação do bem, e 
laudo de engenharia declarando o prédio como irrecuperável.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para 
deliberação.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
desafetar e transferir, por doação onerosa, 
imóvel rural pertencente ao patrimônio 
público municipal, a empresa Ventos de Santa 
Bertilla Energias Renováveis S.A (Ventos de 
Santa Bertilla).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado o bem público municipal pertencente ao patrimônio público 
municipal, sendo convertido em bem público dominical, e autorizado o Município de Currais 
Novos a transferir, por doação onerosa, o imóvel rural pertencente ao patrimônio público 
municipal, a pessoa jurídica de Direito Privado Ventos de Santa Bertilla Energias Renováveis 
S.A (Ventos de Santa Bertilla), CNPJ 42.740.786/0001-23, assim especificado:
Parágrafo único. Imóvel rural, especificado como unidade de ensino “José Augusto”, 
na comunidade “Ubaeira”, localizado nas coordenadas E: 803.687,08 - N: 9.315.628,37, com
130,68 m² de área total.
Art. 2º - A doação onerosa se concretizará com a contrapartida de R$ 43.358,27 
(Quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), por parte da 
empresa donatária, que será destinado para investimentos na Unidade XXVI Manoel Osório, 
localizada no Povoado São Sebastião, Zona Rural de Currais Novos-RN.
Parágrafo único. Os termos da doação serão previstos em instrumento próprio, 
confeccionado posteriormente a aprovação desta lei.
Art. 3º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva 
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação 
correrão à conta da empresa beneficiária, obrigando-se o Município de Currais Novos a 
fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem 
exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 10 de 
abril de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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