ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 171/2024/PMCN/GP Currais Novos/RN, 10 de abril de 2024.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 006/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo à doação onerosa de bem imóvel, com encargos
para a empresa Ventos de Santa Bertilla Energias Renováveis S.A (Ventos de Santa Bertilla).
O imóvel a ser doado, se trata de um prédio, localizado na Comunidade Ubaeira,
pertencente ao patrimônio do município de Currais Novos, onde funcionou a Escola
Municipal Justino Dantas, encontrando-se desativada há décadas, com seu estado físico
totalmente degradado.
O interesse da empresa donatária no imóvel, se dá em função deste imóvel se
encontrar dentro do território do Complexo Eólico Serra do Tigre. E para prosseguir com a
execução do projeto, necessita intervir no imóvel a ser doado.
Atualmente, o imóvel se localiza dentro do perímetro rural do município de Campo
Redondo-RN. Todavia, o referido foi construído e pertence ao município de Currais NovosRN. A celeuma se dá em razão do imóvel ter sido construído na década de 60, onde os limites
territoriais eram confusos.
Á época, mais precisamente em 1963, através da Lei Municipal nº 362, de 09 de abril
de 1963, fora criada a Escola José Augusto, funcionado no imóvel em destaque. No ano da
construção, o território, em tese, deveria pertencer ao município de Currais Novos-RN,
entretanto, essa aberração legal não tem até hoje uma explicação coerente. Hoje, de fato e
direito o imóvel se localiza dentro do território de Campo Redondo-RN.
No tocante a legalidade do presente projeto de lei, a legislação permite a doação de
imóvel pertencente ao Município de forma oneroso, mesmo estando em ano eleitoral.
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Até então, a legislação eleitoral proibia, em ano de eleição, a distribuição gratuita de
bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já
em execução orçamentária no exercício anterior.
Com relação a vedação de doação de bens públicos em ano eleitoral, verifica-se que
medida não se encaixa nos proibitivos do §10 do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97, vez que
não será uma doação gratuita, se encaixando na hipótese de doação onerosa.
A doação onerosa ocorre quando há encargo para o donatário. Como exemplo, a União
pode doar um terreno a um município com a condição de a prefeitura construir uma creche na
área urbana doada.
No presente caso, a empresa donatária dará como contrapartida ao município pelo
imóvel o importe de R$ 43.358,27 (quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e
vinte e sete centavos), que deverá ser utilizado em investimentos na Unidade XXVI Manoel
Osório, localizada no Povoado São Sebastião, Zona Rural de Currais Novos-RN.
É importante destacar que, o presente projeto de lei solucionará um caso de aberração
jurídica. Onde, o município de Currais Novos, doará um imóvel de seu patrimônio, repita-se
de forma onerosa conforme previsão legal, que está localizado em território diverso.
Salvo as peculiaridades, a doação será de grande valia para o município, já que, além
da condição degradante do imóvel, conforme se observa nas imagens do laudo anexo, este se
encontra em território diverso. Além de que, o município de Currais Novos será indenizado
pela doação, e o dinheiro será destinado ao melhoramento do aparelho público municipal,
conforme já tido anteriormente.
Pois bem, temos uma robusta demonstração de interesse público, tendo em vista o
recebimento de valores de um imóvel irrecuperável, que padeceria com o tempo, e que não
compensa financeiramente sua reforma, dada a distância da sede da comarca, além de estar
desativado já mais de 30 anos, e ter sua sede em cidade distinta da cidade de Currais Novos,
solucionando inclusive essa aberração.
Ainda, quanto a escolha do beneficiário, a referida escola está na zona de influência de
aero gerador pertencente ao empreendimento, portanto, dada a autorização da União Federal
para implantação do parque eólico, caso o Município não autorize a doação onerosa, a
empresa deverá propor ação judicial, que reste demonstrado o interesse público, repito já
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concedido pela União Federal, e provavelmente ter êxito na demanda, ocasionando a
demolição da escola em desuso.
Seguem anexos ao PL, solicitação da empresa donatária, laudo de avaliação do bem, e
laudo de engenharia declarando o prédio como irrecuperável.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar e transferir, por doação onerosa,
imóvel rural pertencente ao patrimônio
público municipal, a empresa Ventos de Santa
Bertilla Energias Renováveis S.A (Ventos de
Santa Bertilla).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado o bem público municipal pertencente ao patrimônio público
municipal, sendo convertido em bem público dominical, e autorizado o Município de Currais
Novos a transferir, por doação onerosa, o imóvel rural pertencente ao patrimônio público
municipal, a pessoa jurídica de Direito Privado Ventos de Santa Bertilla Energias Renováveis
S.A (Ventos de Santa Bertilla), CNPJ 42.740.786/0001-23, assim especificado:
Parágrafo único. Imóvel rural, especificado como unidade de ensino “José Augusto”,
na comunidade “Ubaeira”, localizado nas coordenadas E: 803.687,08 - N: 9.315.628,37, com
130,68 m² de área total.
Art. 2º - A doação onerosa se concretizará com a contrapartida de R$ 43.358,27
(Quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), por parte da
empresa donatária, que será destinado para investimentos na Unidade XXVI Manoel Osório,
localizada no Povoado São Sebastião, Zona Rural de Currais Novos-RN.
Parágrafo único. Os termos da doação serão previstos em instrumento próprio,
confeccionado posteriormente a aprovação desta lei.
Art. 3º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação
correrão à conta da empresa beneficiária, obrigando-se o Município de Currais Novos a
fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem
exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 10 de
abril de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal