br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

materia nº 661/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 661 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaSugiro que seja realizada a acessibilidade (rampas de acesso), segundo os padrões da ABNT na Praça Aproniano Pereira, bairro Paizinho Maria, município de Currais Novos/RN.
native_id3363

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-05-08 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2024-05-02 Aguardando despacho — —
2024-04-17 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2024-04-15 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-19T09:14:48.277170-03:00 Aprovada por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1
O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 072/2024
(Gabinete do Vereador Jorian Santos)
Sugiro que seja realizada a acessibilidade (rampas 
de acesso), segundo os padrões da ABNT na Praça 
Aproniano Pereira, bairro Paizinho Maria,
município de Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
 Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com um 
mandato participativo venho sempre buscando melhorias que possam satisfazer a população com o 
atendimento nas comunidades rurais e urbanas. 
 Considerando que a acessibilidade possibilita aos indivíduos portadores de deficiência 
ou mobilidade reduzida a participação efetiva dos ambientes, na qual através de uma estrutura 
arquitetônica projetada torna-se acessível a eles a utilização de equipamentos, transportes, meios de 
comunicação e informação. 
 Considerando o teor da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT, 2004, p. 2) 
define a acessibilidade como “possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a 
utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e 
elementos”
 Considerando a existência da Lei n. 10.098, de 19 de novembro de 2000, que dá as 
devidas providências para o enfretamento das necessidades de adequação para a supressão de 
barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e na reforma 
de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, para a promoção da acessibilidade das 
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, como garantia da concretização do 
direito fundamental de ir e vir, isto é claro no dizeres do artigo 5º, nesses termos:
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2
Art. 5º O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos 
e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e 
as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de 
veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros 
estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT
 Considerando que a Praça Aproniano Pereira, situada na Av. 13 de Maio precisa de 
acessibilidade de acordo com as normas da ABNT, portanto indico ao Prefeito de Currais Novos e ao 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos seja realizada a acessibilidade (rampas de acesso), 
segundo os padrões da ABNT na Praça Aproniano Pereira, Av. 13 de Maio, bairro Paizinho Maria, Currais 
Novos. 
 Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos 
(Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 Centro), extensivo a Lucas Galvão da Cruz, Secretário 
Municipal de Obras e serviços Urbanos: (Rua Abílio Chacon, n.º 346 – JK) – CEP: 59380-000 – Currais 
Novos.
Currais Novos/RN, 10 de abril de 2024.
Jorian Pereira dos Santos 
Vereador

open original →