CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 072/2024
(Gabinete do Vereador Jorian Santos)
Sugiro que seja realizada a acessibilidade (rampas
de acesso), segundo os padrões da ABNT na Praça
Aproniano Pereira, bairro Paizinho Maria,
município de Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com um
mandato participativo venho sempre buscando melhorias que possam satisfazer a população com o
atendimento nas comunidades rurais e urbanas.
Considerando que a acessibilidade possibilita aos indivíduos portadores de deficiência
ou mobilidade reduzida a participação efetiva dos ambientes, na qual através de uma estrutura
arquitetônica projetada torna-se acessível a eles a utilização de equipamentos, transportes, meios de
comunicação e informação.
Considerando o teor da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT, 2004, p. 2)
define a acessibilidade como “possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a
utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e
elementos”
Considerando a existência da Lei n. 10.098, de 19 de novembro de 2000, que dá as
devidas providências para o enfretamento das necessidades de adequação para a supressão de
barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e na reforma
de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, como garantia da concretização do
direito fundamental de ir e vir, isto é claro no dizeres do artigo 5º, nesses termos:
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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Art. 5º O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos
e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e
as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de
veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros
estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT
Considerando que a Praça Aproniano Pereira, situada na Av. 13 de Maio precisa de
acessibilidade de acordo com as normas da ABNT, portanto indico ao Prefeito de Currais Novos e ao
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos seja realizada a acessibilidade (rampas de acesso),
segundo os padrões da ABNT na Praça Aproniano Pereira, Av. 13 de Maio, bairro Paizinho Maria, Currais
Novos.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos
(Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 Centro), extensivo a Lucas Galvão da Cruz, Secretário
Municipal de Obras e serviços Urbanos: (Rua Abílio Chacon, n.º 346 – JK) – CEP: 59380-000 – Currais
Novos.
Currais Novos/RN, 10 de abril de 2024.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador