ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Ofício nº 176/2024/PMCN/GP
Currais Novos/RN, 15 de abril de 2024.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei nº 007/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Honra-nos submeter à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que propõe o
estabelecimento de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, contendo as
diretrizes que deverão nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo
ano, em atendimento às regras Constitucionais, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do
Município e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade
Fiscal – LRF).
Como parte importante do Sistema de Planejamento e Gestão, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) deve fixar as metas e prioridades para o próximo exercício e
estabelecer os princípios para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto será
posteriormente encaminhado pelo Executivo a esta egrégia Casa.
Os nobres vereadores encontrarão, nesta proposta, todas as informações pertinentes às
diretrizes fixadas que contemplam as políticas públicas de inclusão econômica e social,
infraestrutura e ordenamento urbano, e de gestão e governança com transparência,
constituídas de forma transversal e multissetorial com os órgãos e entidades municipais.
Assim, o dispositivo legal que ora se pretende instituir, objetiva criar mecanismos para
o acompanhamento do processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual, prevendo entre
outras o equilíbrio entre as receitas e despesas, servindo como precioso instrumento para
acompanhamento das metas fiscais e avaliação de cumprimento da execução orçamentária do
exercício anterior, combinando uma concepção contemporânea do planejamento, com base na
visão de futuro, e consolidam ideais de estado de direito e de estado social. Esta gestão
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entende que é imprescindível garantir o aperfeiçoamento da máquina pública e do bom uso
dos recursos públicos.
Neste sentido, um dos objetivos essenciais da nossa administração é o compromisso
com a transparência, com o controle social, buscando aprimorar a prestação dos serviços
públicos, coerente às demandas e necessidades dos cidadãos, criando valor público e
resultados concretos à população.
Resultados não acontecem por acaso, é preciso definir estratégias e modelagem
eficientes, de modo a se alcançar as metas estabelecidas, num menor tempo e com menos
recursos.
Portanto, este projeto de lei é o reflexo das atitudes e compromissos assumidos por
esta gestão, apesar da limitação que nos impõe a questão financeira do Município. Por isso
mesmo, é preciso que trabalhemos integrados e alinhados a um projeto único, no qual os
pleitos apresentados por Vossas Excelências, representantes legítimos do povo de nossa
cidade, estejam afinados com os limites e as possibilidades da gestão pública municipal, para
dar sintonia e direção para um mesmo e único objetivo: o bem estar social de toda a
população de nosso Município.
Pelo exposto é que encaminhamos o projeto de lei em tela, o qual dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, cientes que houve
elevado avanço no cumprimento dos mandamentos Constitucionais paralelo às exigências do
instrumento regulador, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nessas condições, considerando a importância de que se reveste a propositura,
submetemos ao estudo e deliberação dessa Colenda Casa de Leis, que, por certo, lhe conferirá
o seu aval, reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 007 DE 15 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, seguindo as atribuições constantes na Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria deste
Poder Executivo, e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, para o Exercício de 2025 será elaborado e executado observando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos
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desta Lei, em conformidade com a Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023 e
alterações.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta,
Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), o anexo das Metas Fiscais (AMF), o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
obedecerão às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais conforme Portaria
STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, 14ª Edição, válida a partir do exercício financeiro de
2024.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos
seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS
COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIADOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA.
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02.08.00 DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO 2025, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o
Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos
a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o
Exercício de Referência 2025 e para os dois subsequentes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão
ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o
parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN/MF nº
699, de 07 de julho de 2023.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo
dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
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§ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de
2023, as Metas Anuais da LDO 2025, passam a conter o cálculo do percentual em relação à
Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo Único – Em cumprimento ao estabelecimento na Portaria STN/MF nº 699,
de 07 de julho de 2023, as Metas Fiscais do Exercício Anterior da LDO 2025, passam a
conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da
Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política
Econômica Nacional.
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Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices
já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do
Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio
Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram
o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por
lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
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Art. 12 – Conforme estabelecido §2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1° A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, etc.
§ 2° A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Art. 13 – O Art. 17 da LRF considera obrigatória de caráter continuado a despesa
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos
ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS
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Art. 14 – O § 2º, inciso II, do Art. 4° da LRF, determina que o demonstrativo de
Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com às fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional.
Parágrafo Único - Em conformidade com a Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho
de 2023, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na
receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para
2024, 2025 e 2026.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS
Art. 15 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas nãofinanceiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único – O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal através das Portarias expedidas pela STN –
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
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Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada
Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos,
resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos, precatórios
judiciais e contratos de parcelamento de débitos.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2024, 2025 e 2026.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2024 constam em anexo a parte e estarão definidas e demonstradas no Plano
Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, afim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
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III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O Orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fontes de recursos, tudo
em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações, as quais
deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o
art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na
legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (Artigos 1º, § 1º 4º I, "a" e 48
LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
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inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (Art. 12 da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de
recurso, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo (Art. 9º da LRF):
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, em cada fonte de recurso.
Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas em até 20%, tomando-se
por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual
para 2024 (art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (Art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos constantes no Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
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Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3 % das Receitas Correntes Líquidas previstas e
25% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares (Art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares
conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º
(art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2025, poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares de
dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (Art.
8º da LRF).
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
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Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (Art.
4º, § 2º, V e Art. 14, I da LRF).
Art. 32 – O Poder Executivo Municipal é autorizado a conceder auxílios,
contribuições ou subvenções sociais somente para entidades privadas sem fins lucrativos,
desde que sejam:
I – De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino, esporte e
cultura, ou representativas da comunidade escolar;
II – Voltadas para a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III – Voltadas para as ações de assistência social;
IV – Consórcios Intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos que
participem da execução de programas nacionais, estaduais ou regionais;
V – Instituições de apoio ao desenvolvimento social e econômico do Município;
VI – Voltadas para o fortalecimento do associativismo Municipal;
VII – Ser reconhecida de utilidade pública, no mínimo, perante a administração
pública Municipal.
§ 1º - Para consecução do proposto no caput deste artigo, dependerá o Poder Executivo
de Lei autorizativa específica, observado o disposto nos artigos 16 ao 19 da Lei Federal nº
4.320/64, combinado com o Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas no prazo de até 60 dias, contados do recebimento do recurso, para os benefícios de
parcela única, e até 30 de janeiro do ano subsequente, para os benefícios de parcelas
continuadas conforme celebração de convênio, na forma estabelecida pelo serviço de
contabilidade municipal (Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
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§ 3º - Caso as entidades beneficiadas não cumpram com os prazos estabelecidos no §
2º, essas ficarão impedidas de celebrar convênio com o poder público municipal enquanto
perdurar a pendência.
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, itens I e II da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2025, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado nos
termos da Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizado (Art. 16, § 3º da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (Art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (Art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a
preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa
/ Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que
trata a Portaria STN nº163/2001.
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Parágrafo Único – Nos termos dos Artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64, o
Poderes Executivo fica autorizado a movimentar os créditos orçamentários de uma Secretaria
para outra, de um Projeto/Atividade ou Operações Especiais para outro, de Elemento de
Despesa para outro. A referida movimentação deverá ser feita por Decreto do Executivo com
limite de até 25% da Receita Corrente Líquida Prevista para o Exercício 2025. (Art. 167, VI
da Constituição Federal), excluindo-se desse limite, os créditos abertos para reforço de
dotações orçamentárias específicas para vencimentos, vantagens fixas e variáveis de pessoal
assim como as obrigações patronais dessas decorrentes.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2025, se o Poder Executivo Municipal
for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial ou extraordinário, desde que
se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (Art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (Art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei
específica (Art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através
da limitação de empenho e movimentação financeira (Art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão
em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (Art.
169, § 1º, II da Constituição Federal).
§ 1º - Nos termos do § 11 da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, os
recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de
saúde, dos agentes de combate às endemias e do complemento do piso nacional da
enfermagem não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com
pessoal.
§ 2º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na
lei de orçamento para 2025.
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Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de
2024, obedecido o limite prudencial de 54% e 6% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (Art. 71 da LRF).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (Art. 22, parágrafo único, V da
LRF).
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o Art. 18, § 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
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elementos de despesa que não o"34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Parágrafo Único - O benefício que trata o caput deste artigo seguirá o disposto no
Código Tributário Municipal e suas alterações.
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (Art. 14 § 3º da LRF).
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (Art. 14, § 2º da LRF).
Art. 52 – O Poder Executivo Municipal poderá enviar Projeto de Lei ao Poder
Legislativo visando atualização da legislação tributária municipal.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
§ 2º - Caso a Câmara não tenha votado a proposta orçamentária até 31 de dezembro de
2023, fica este autorizado a executar a proposta orçamentária do exercício anterior, na forma
prevista na Lei Orgânica do Município e nas Constituições.
Art. 54 - O Poder Executivo Municipal poderá repassar até 7% (sete por cento) da sua
Receita Corrente Líquida apurada durante o exercício de 2024, excluindo-se as legalmente
não computadas para tal base de cálculo, para custear a despesa total do Poder Legislativo
Municipal no exercício de 2025, nos termos do inciso I, Art. 29-A, da Constituição Federal de
1988.
Parágrafo Único: A devolução de recursos não utilizados pelo Poder Legislativo, seja
rendimentos financeiros ou saldos financeiros no final do exercício 2025, não será
contabilizado no limite previsto no Art. 29-A, I, da Constituição Federal.
Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização
de obras ou serviços de competência ou não do Município.
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Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01
de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de abril
de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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METAS E PRIORIDADES DE CUSTEIO E INVESTIMENTO
PARA O EXERCÍCIO 2025
GABINETE DO PREFEITO:
1 - Reequipamento do Gabinete
2 - Manutenção e Funcionamento do Gabinete
3 - Divulgação e Apoio a Elaboração dos Projetos e Ações do Governo
4 - Apoio as Entidades Representativas
5 - Apoio as Atividades de Segurança e Justiça
6 - Convênios com Entidades do Município de Currais Novos
7 - Manutenção e Funcionamento da Ouvidoria
8 - Manutenção e Funcionamento da Junta Militar
9 – Programa de Estágio
10 - Emendas Impositivas
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
1 – Manutenções da Procuradora Geral do Município
2 – Programa de Estagio
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
1 – Capacitação e Qualificação de Servidores
2 – Ampliação e Modernização do Arquivo Público Municipal
3 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
4 – Despesas Determinadas por Sentenças Judiciais
5 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
6 – Implantação/Reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores Municipais
7 – Programa de Estagio
8 – Realização do Programa de Aposentadoria Incentivada
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
1 – Manutenção e Funcionamento da Controladoria
2 – Programa de Estagio
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO:
1 – Manutenção, Planejamento e Informatização da Arrecadação Fiscal
2 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
3 – Amortização e Encargos da Dívida Interna Junto ao INSS
4 – Amortização e Encargos da Dívida Interna
5 – Reequipamento da Secretaria, Setor de Contabilidade, Tesouraria e Tributação
6 – Programa de Estagio
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES:
1 – Incentivo ao Esporte Amador e Escolar
2 – Transporte Escolar
3 – Construção, Ampliação, Recuperação e Reequipamento de Unidades Escolares e
Laboratórios de Informática
4 – Fomentar e Apoiar a Iniciação Científica, Empreendedorismo e Inovação
5 – Capacitação e Qualificação de Servidores
6 – Construção, Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos, Quadras e Ginásios
7 – Ampliação, Manutenção e Recuperação da Frota de Veículos
8 –Apoio a Liga Desportiva Currais-novense - LDC
9 – Ampliação e Manutenção de Creches Modelo Tipos B e C
10 – Incentivo/Apoio ao Atletismo
11 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
12 – Distribuição da Merenda Escolar
13 – Implementação e Manutenção da Climatização das Creches e Escolas Municipais.
14 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação
15 – Manutenção do Ensino Fundamental 70%
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16 – Programa de Estagio
17 – Distribuição de Fardamento
18 – Implantação e Manutenção da Tecnologia da Informação na Rede Municipal de Ensino
19 – Despesas Oriundas do Salário Educação
20 – Política de Premiação como Incentivo para melhoria do IDEB
21 – Apoio ao Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD
22 – Apoio ao Programa Prefeito Amigo da Criança
23 – Construção, Manutenção, Ampliação e Recuperação de Creches
24 – Manutenção do Ensino Fundamental 30%
25 – Manutenção do Ensino Infantil 70%
26 – Manutenção do Ensino Infantil 30%
27 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 70%
28 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 30%
29 – Apoio/Contribuição ao Transporte de Estudantes Universitários
30 – Manutenção e Atividade de Apoio ao Programa da Equipe Multidisciplinar de
Intervenção das Escolas
31 – Implantação e Manutenção da Educação em Tempo Integral e/ou Jornada Ampliada
32 – Apoio ao Programa Policia Mirim e Bombeiro Mirim.
33 – Construção, Manutenção e Reequipamento das Salas de AEE
34 – Apoio ao Conselho Municipal da Juventude
35 – Apoio às Políticas Públicas Educacionais Voltadas a Inclusão, Equidade e Diversidade
Étnico Racial
36 – Terceirização de Serviços em Educação
37 – Apoio à Atividades e Eventos Voltados ao Para-Desporto
38 – Criação da Secretaria Especial de Esporte
39 – Desenvolvimento de projetos e ações educacionais Multidisciplinares
40 – Apoio Financeiro a realização da Copa Jorge Guimarães de Voleibol
41 – Bolsa Atleta
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42 – Convenio com a NORTEAR, para realização de capacitação dos profissionais da
Educação básica municipal, bem como apoio logístico para realização de ações em ambientes
escolares.
SECRETARIA DE CULTURA
1 – Manutenção e Funcionamento do Teatro Municipal Ubirajara Galvão
2 – Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
3 – Manutenção da Secretaria de Cultura
4 – Manutenção da Biblioteca Municipal Antônio Oton Filho
5 – Manutenção do Museu Histórico Antônio Quintino Filho
6 – Apoio ao Conselho Municipal de Cultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
1 – Reforma e Manutenção do Centro de Convivência de Idosos – CCI – Tereza Bezerra
2 – Aquisição de Veículos para a Assistência Social
3 – Apoio Financeiro Destinado ao Fundo para Infância e Adolescência – FIA
4 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
5 – Manutenção e Funcionamento do Conselho Tutelar
6 – PAC I Casa Lar
7 - Manutenção e Funcionamento da APAE – CER II
8 – Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência, idosas e suas Famílias
– PTMC
9 – Manutenção do Bloco de Proteção Social Básica
10 – Manutenção e Funcionamento dos Conselhos Municipais Vinculados a SEMTHAS
11 – Apoio a Eventos Sócio Culturais
12 – Construção, Ampliação e Reforma dos Prédios de Funcionamento dos Programas Sociais
13 – Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – IGD 3%
14 – Piso Fixo de Média e Alta Complexidade PAEFI e MSE
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15 – Atividade de Apoio, Manutenção e Funcionamento do Programa Bolsa Família – IGD -
PBF
16 – Cofinanciamento de Proteção Social Especializada de Média Complexidade – Rep GOV
RN
17 – Programa Criança Feliz
18 – Ações de Combate aos Impactos Sociais causados por Calamidade Pública
19 – Manutenção do Programa Nacional de Promoção ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS
20 – Manutenção e Funcionamento dos Serviços de Vigilância Socioassistenciais
21 –Atividade de Apoio e Manutenção a Gestão Descentralizada da Assistência Social – IGD
SUAS
22 – Gestão e Manutenção do Programa BPC na Escola
23 – Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA
24 – Treinamento e Qualificação de Servidores
25 – Manutenção e Funcionamento do CRI
26 – Benefícios Eventuais
27 – Programa de Estagio
28 – Apoio à Ações de Políticas Públicas Voltadas a Pessoas em Situação de Rua
29 – Reforma e Manutenção do Centro de Múltiplo Uso Manoel Garcia
30 – Apoiar Reformas à Residências de Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social
31 – Manutenção e Ampliação da Frota de Veículos da Secretaria
32 – Incentivo de Políticas Públicas Voltadas para a População LGBTQIAP+, Ciganos, Povos
de Terreiros e Comunidades Tradicionais
33 – Incentivo de Políticas Públicas Emancipadoras voltadas para a população em situação de
vulnerabilidade social
34 – Apoio ás Políticas de Habitação
35 – Criação da Defensoria Pública Gratuita às Pessoas Hipossuficientes
36 – Apoio Financeiro ao Fundo Municipal do Idoso
37 – Criação da Secretaria Especial de Igualdade Racial
38 – Criação da Coordenação de Direitos Humanos
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39 – Criação de Coordenaria Especial da Mulher
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
1 - Ações em vigilância sanitária
2 - Programa de saúde bucal
3 - Ações de promoção a saúde e vigilância em saúde do trabalhador
4 - Educação permanente
5 - Manutenção das unidades de média e alta complexidade
6 - Construção, reforma e ampliação das unidades básicas de saúde
7 - Construção, reforma e ampliação das unidades de média e alta complexidade
8 - Aquisições de veículos para a saúde
9 - Aquisição de equipamentos para a atenção básica
10 - Aquisição de equipamentos para a média e alta complexidade
11 - Implantação e manutenção da ouvidoria em saúde
12 - Manutenção do conselho municipal de saúde e aquisição de veículo.
13 - Manutenção e funcionamento da secretaria
14 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Endemias
15 - Manutenção de unidades básicas de saúde
16 - Ações de vigilância epidemiológica
17 – Apoio ao fundo municipal de proteção e defesa dos animais. - FMPDA
18 – Ações de vigilância ambiental, controle de zoonoses e endemias
19 - Manutenção das ações do consorcio intermunicipal de saúde
20 - Manutenção da equipe multidisciplinar
21 - Programa de estagio
22 - Manutenção da farmácia central e assistência farmacêutica
23 - Estratégia saúde da família
24 - SAMU - serviços de atendimento de urgência
25 – Manutenção do centro de apoio psicossocial Maria Vênus da Cunha
26 - Centro de especialidades odontológicas - CEO
27 - Transporte sanitário
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28 – Redes de atenção à saúde
29 – Convênio com a LIGA Contra o Câncer
30 – Ações de Alimentação e Nutrição
31 – Convênio com a ONG Amigos do Chiquinho
32 – Manutenção e Ampliação da Frota de Veículos da Secretaria
33 – Apoio ao Conselho de Defesa e Proteção dos Animais
34 – Manutenção das ações do consorcio Inter federativo de saúde
35 – Convenio com APAE – CER II
36 – Implantação do plano de cargos especifico para ACE e ACS
37 – Aquisição de veículos para APAE – CER II
38 – Realização de Ações voltadas para as pessoas com deficiência.
39 – Implantação de academias de saúde para Zona Rural
40 – Treinamento e Qualificação dos profissionais de saúde.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO:
1 – Implantação de Programas voltados para a geração de emprego e renda
2 – Apoio a eventos sócio culturais
3 – Tombamentos do Patrimônio histórico e cultural
4 – Incentivo ao artesanato e a culinária
5 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
6 – Reforma, Manutenção, Sinalização, Recuperação e Restauração dos prédios e atrativos
turísticos, históricos, culturais e naturais
7 – Apoio e/ou Incentivo Financeiro à quadrilhas juninas de Currais Novos
8 – Apoio e/ou Incentivo Financeiro às agremiações carnavalescas, organizadas de Currais
Novos
9 – Manutenções de Centros Turísticos – Portal de Informações turísticas e áreas afins
10 – Apoio ao turismo ecológico de aventura e sustentável e ações do Geoparque Seridó
11 – Treinamento e Qualificação de Servidores públicos e entidades dos setores econômicos e
turísticos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
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12 - Divulgações de Programa e Atividades Institucionais
13 – Apoio ao Consorcio Geoparque Seridó
14 – Manutenção do Conselho Municipal de Turismo
15 – Programa de Estagio
16 – Construção e Estruturação do Condomínio Empresarial
17 – Construções de Pórticos
18 – Construção de Galpão Industrial
19 – Programa de Incentivo a Instalação de Novas Indústrias
20 – Apoio à Políticas Públicas de Empreendedorismo, Inovação e Startups
21 – Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
22 – Apoio as Ações das Câmaras Setoriais
23 – Aquisição de Veículo e Equipamentos para a Secretaria
24 – Apoio as ações voltadas para o empreendedorismo feminino.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ACRICULTURA E
ABASTECIMENTO:
1 - Reforma, Ampliação E Manutenção Do Abatedouro Público Municipal
2 - Construção E Recuperação De Mata Burros E Estradas Vicinais Do Município
3 – Implantação De Áreas De Proteção Ambiental
4 - Aquisição De Veículos, Equipamentos, Máquinas E Implementos Agrícolas
5 - Perfuração, Recuperação E Instalação De Poços
6 - Construção, Ampliação E Manutenção Do Sistema De Abastecimento
7 - Corte De Terra E Distribuição De Mudas E Sementes
8 – Apoio Financeiro e logístico a Agricultura Familiar E As Associações Comunitárias
Rurais
9 – Construção, Recuperação De Barragens E Reservatórios D’água
10 - Implantação Do Horto Florestal Municipal
11 - Orçamento Participativo
12 - Reorganização, Ampliação e Manutenção Da Feira Livre
13 - Implantação Do Programa de Peixamento Nos Açudes
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14 - Construções E Restauração de Passagens Molhadas
15 - Manutenção E Funcionamento Da Secretaria
16 – Campanha De Vacinação Do Rebanho Bovino
17 – Atividade Vinculada A Comissão De Defesa Civil
18 – Recuperação Dos Leitos Dos Rios E Açudes Públicos
19 – Recuperação E Manutenção Do Centro De Abastecimento Nerival Araújo
20 – Manutenção Do Programa De Água Doce
21 – Manutenção Da Frota De Veículos Da SEMAAB
22 – Realização E Apoio A Eventos Agropecuários
23 – Programa De Melhoramento Do Rebanho
24 – Ações Do Plano Intermunicipal E Consorcio Público De Resíduos Sólidos Do Seridó
25 - Programa De Estagio
26 – Apoio A Coleta Seletiva De Currais Novos com destinação de Veículo
27 – Introdução De Tecnologias Adaptadas A Agricultura Familiar
28 - Apoio as Mulheres Rurais com Implantação de Quintais Produtivos e a sua
Comercialização
29 – Programa da Palma Forrageira Para O Campo
30 – Manutenção e Ampliação Da Feira Das Mulheres
31 – Reforma e Manutenção Do Aterro Controlado
32 - Programa de Reutilização Da Água
33 – Manutenção e Funcionamento do Parque de Exposições José Bezerra Gomes
34 – Construção e Manutenção de Espaços Próprios para Animais Apreendidos
35 – Implantação, Manutenção e Ampliação de Programas voltados a Piscicultura/Aquaponia,
Avicultura, Caprino ovinocultura, Fruticultura
36 – Reativação do Conselho e Fundo Municipal de Meio Ambiente
37 – Implantação e Manutenção de PVE, para coletas de Resíduos Sólidos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS:
1 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
2 - Orçamento Participativo
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3 - Programa de Estagio
4 – Regularização Fundiária
5 - Aquisição e Desapropriação de Terrenos
6 – Ampliação da Frota de Veículos e Máquinas
7 - Manutenção da Frota de Veículos e Aquisição de Bens e Serviços da Oficina
8 - Coleta Seletiva de Resíduos
9 – Serviços de Limpeza Urbana
10 - Construção e Manutenção de Passagens Molhadas
11 – Construção, Ampliação e Manutenção de Banheiros Públicos
12 – Construção, Ampliação e Manutenção de Cemitérios Públicos
13 – Construção, Ampliação e Manutenção de Praças Parques e Espaços de Esporte e Lazer
14 – Construção, Ampliação e Manutenção da Rede de Saneamento Básico
15 – Construção, Ampliação e Manutenção de Lagoas de Captação
16 – Construção, Ampliação e Manutenção de Prédios Públicos
17 – Manutenção, Pavimentação e Drenagens de Vias Públicas
18 – Construção, Ampliação e Manutenção de Aterros Sanitários
19 - Aquisição de Bens e Serviços, Ampliação e Manutenção da Iluminação Pública
20 – Construção, Ampliação e Manutenção da Feira Coberta
21 – Criação do Novo Plano Diretor do Município
22 – Instalação e Manutenção de Sinalização horizontal e vertical em Vias Públicas
23 – Implantação e Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN
Currais Novos/RN, 15 de abril de 2024
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
ORÇADA
2022 2023 2024 2025 2026 2027
145.737.904,70 144.680.808,17 139.070.818,00 147.780.696,00 157.740.000,00 169.778.648,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 13.572.705,86 14.929.953,75 10.931.536,00 15.426.581,00 19.360.200,00 24.890.300,00
2.637.162,66 2.615.817,79 2.000.000,00 3.250.000,00 3.267.875,00 3.768.900,00
2.726.337,07 3.065.618,06 1.826.900,00 2.150.000,00 2.161.825,00 2.455.089,00
- - - - - -
- - - - - -
- - - - - -
124.370.869,56 123.005.780,75 124.312.382,00 126.230.155,00 132.200.100,00 137.910.234,00
2.430.829,55 1.063.637,82 - 723.960,00 750.000,00 754.125,00
- - - - - -
666.397,46 218.929,32 - 804.400,00 810.000,00 814.455,00
- - - - - -
- - - - - -
- - - - - -
666.397,46 218.929,32 - 804.400,00 810.000,00 814.455,00
- - - - - -
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA PREVISÃO
TOTAL 146.404.302,16 144.899.737,49 139.070.818,00 148.585.096,00 158.550.000,00 170.593.103,00
Operações de Crédito
Outras Receitas Correntes
Receita Intra-Orçamentária Corrente
RECEITAS DE CAPITAL
Odon Oliveira de Souza Júnior Patrício Luciano da S. Dantas Miguel Pereira da Costa Neto
Prefeito Municipal Sec. Mun. Finanças e Planej. Contador
RECEITAS CORRENTES
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Currais Novos/RN, 15 de abril de 2024
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Prefeitura Municipal de Currais Novos
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2022 13.572.705,86 -
2023 14.929.953,75 10,000%
2024 10.931.536,00 -26,781%
2025 15.426.581,00 41,120%
2026 19.360.200,00 25,499%
2027 24.890.300,00 28,564%
CONTRIBUIÇÕES
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2022 2.637.162,66
2023 2.615.817,79 -0,809%
2024 2.000.000,00 -23,542%
2025 3.250.000,00 62,500%
2026 3.267.875,00 0,550%
2027 3.768.900,00 15,332%
RECEITA PATRIMONIAL
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2022 2.726.337,07
2023 3.065.618,06 12,445%
2024 1.826.900,00 -40,407%
2025 2.150.000,00 17,686%
2026 2.161.825,00 0,550%
2027 2.455.089,00 13,566%
Prefeitura Municipal de Currais Novos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
RECEITA DE SERVIÇOS
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2020 -
2021 -
2022 - -
2023 - #DIV/0!
2024 - #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2020 124.370.869,56
2021 123.005.780,75 -1,098%
2022 124.312.382,00 1,062%
2023 126.230.155,00 1,543%
2024 132.200.100,00 4,729%
2025 137.910.234,00 4,319%
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2020 2.430.829,55
2021 1.063.637,82 -56,244%
2022 - -100,000%
2023 723.960,00 #DIV/0!
2024 750.000,00 3,597%
2025 754.125,00 0,550%
Prefeitura Municipal de Currais Novos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
ALIENAÇÃO DE BENS
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2020 -
2021 - -
2022 - -
2023 - #DIV/0!
2024 - #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2020 666.397,46
2021 218.929,32 -67,147%
2022 - -100,000%
2023 804.400,00 #DIV/0!
2024 810.000,00 0,696%
2025 814.455,00 0,550%
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2020 -
2021 - -
2022 - -
2023 - -
2024 - -
2025 - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
ORÇADA
2022 2023 2024 2025 2026 2026
DESPESAS CORRENTES ( I ) 115.339.663,87 132.426.096,32 129.106.338,00 131.282.436,00 141.171.332,95 150.579.140,00
Pessoal e Encargos Sociais 66.147.948,46 73.949.905,51 76.789.375,00 71.862.526,00 74.926.332,95 77.689.000,00
Juros e Encargos da Dívida - - - - -
Outras Despesas Correntes 49.191.715,41 58.476.190,81 52.316.963,00 59.419.910,00 66.245.000,00 72.890.140,00
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 7.853.642,55 9.665.828,31 9.547.267,00 16.872.660,00 16.946.184,53 19.578.983,63
Investimentos 5.386.386,57 4.490.859,86 6.307.267,00 14.546.210,00 14.606.380,71 16.601.800,00
Inversões Financeiras - - - - - -
Amortização da Dívida 2.467.255,98 5.174.968,45 3.240.000,00 2.326.450,00 2.339.803,82 2.977.183,63
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( III ) - - 417.213,00 430.000,00 432.482,52 434.979,37
148.585.096,00 158.550.000,00 170.593.103,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS EXECUTADA PREVISÃO
DE NATUREZA DE DESPESAS
TOTAL 123.193.306,42 142.091.924,63 139.070.818,00
Currais Novos/RN, 15 de abril de 2024
Odon Oliveira de Souza Júnior Patrício Luciano da S. Dantas Miguel Pereira da Costa Neto
Prefeito Municipal Sec. Mun. Finanças e Planej. Contador
Prefeitura Municipal de Currais Novos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2022 66.147.948,46
2023 73.949.905,51 11,795%
2024 76.789.375,00 3,840%
2025 71.862.526,00 -6,416%
2026 74.926.332,95 4,263%
2027 77.689.000,00 3,687%
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2022 -
2023 - -
2024 - -
2025 - -
2026 - -
2027 - -
Nota: No momento não há projeção para este grupo de despesa.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2022 49.191.715,41
2023 58.476.190,81 18,874%
2024 52.316.963,00 -10,533%
2025 59.419.910,00 13,577%
2026 66.245.000,00 11,486%
2027 72.890.140,00 10,031%
Prefeitura Municipal de Currais Novos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
INVESTIMENTOS
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2022 5.386.386,57
2023 4.490.859,86 -16,626%
2024 6.307.267,00 40,447%
2025 14.546.210,00 130,626%
2026 14.606.380,71 0,414%
2027 16.601.800,00 13,661%
INVERSÕES FINANCEIRAS
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2022 -
2023 - -
2024 - -
2025 - -
2026 - -
2027 - -
Nota: No momento não há projeção para este grupo de despesa.
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2022 2.467.255,98
2023 5.174.968,45 109,746%
2024 3.240.000,00 -37,391%
2025 2.326.450,00 -28,196%
2026 2.339.803,82 0,574%
2027 2.977.183,63 27,241%
Prefeitura Municipal de Currais Novos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2020 -
2021 - -
2022 417.213,00 -
2023 430.000,00 3,065%
2024 432.482,52 0,577%
2025 434.979,37 0,577%
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
ORÇADA
2022 2023 2024 2025 2026 2027
95.406.394,39 144.680.808,17 139.070.986,36 147.780.696,00 157.740.000,00 169.778.648,00
95.406.394,39 144.680.808,17 139.070.986,36 147.780.696,00 157.740.000,00 169.778.648,00
6.495.936,40 14.929.953,75 10.931.536,00 15.426.581,00 19.360.200,00 24.890.300,00
1.872.026,23 2.615.817,79 2.000.000,00 3.250.000,00 3.267.875,00 3.768.900,00
208.731,14 3.065.618,06 1.826.900,00 2.150.000,00 2.161.825,00 2.455.089,00
- - - - - -
- - 1.826.900,00 2.150.000,00 2.161.825,00 2.455.089,00
- - - - - -
- - - - - -
- - 168,36 - - -
85.029.310,38 123.005.780,75 124.312.382,00 126.230.155,00 132.200.100,00 137.910.234,00
1.800.390,24 1.063.637,82 - 723.960,00 750.000,00 754.125,00
- - - - -
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES - - - - - -
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II ) 95.406.394,39 144.680.808,17 139.070.986,36 147.780.696,00 157.740.000,00 169.778.648,00
- - - 804.400,00 810.000,00 814.455,00
- - - - - -
- - - - - -
- - - - - -
- - - 804.400,00 810.000,00 814.455,00
- - - - -
- - - 804.400,00 810.000,00 814.455,00
95.406.394,39 144.680.808,17 139.070.986,36 148.585.096,00 158.550.000,00 170.593.103,00
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Aplicações Financeiras ( II )
Outras Receitas Patrimoniais
Contribuições
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA)
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA PREVISÃO
RECEITAS CORRENTES ( I )
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
Outras Receitas de Capital
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )
95.406.394,39
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
Operações de Crédito ( V )
Alienação de Bens ( VI )
Amortização de Empréstimos ( VII )
Transferências de Capital
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS
LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III+VIII ) 144.680.808,17 139.070.986,36 148.585.096,00 158.550.000,00 170.593.103,00
RECEITA TOTAL
Odon Oliveira de Souza Júnior Patrício Luciano da S. Dantas
Contador
Miguel Pereira da Costa Neto
Prefeito Municipal Sec. Mun. Finanças e Planej.
Currais Novos/RN, 15 de abril de 2024
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4º, §2º, inciso II da LRF 2022 2023 2024 2025 2026 2027
77.555.584,02 91.086.525,92 129.106.338,00 131.282.436,00 141.171.332,95 150.579.140,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.849.041,33 60.145.432,91 76.789.375,00 71.862.526,00 74.926.332,95 77.689.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ( XI ) - - - - - -
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 26.706.542,69 30.941.093,01 52.316.963,00 59.419.910,00 66.245.000,00 72.890.140,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI ) 77.555.584,02 91.086.525,92 129.106.338,00 131.282.436,00 141.171.332,95 150.579.140,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 5.010.098,11 9.665.828,31 9.547.267,00 16.872.660,00 16.946.184,53 19.578.983,63
INVESTIMENTOS 2.200.407,44 4.490.859,86 6.307.267,00 14.546.210,00 14.606.380,71 16.601.800,00
INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - -
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - - - - - -
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ( XIV ) 2.809.690,67 5.174.968,45 3.240.000,00 2.326.450,00 2.339.803,82 2.977.183,63
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV ) 2.200.407,44 4.490.859,86 6.307.267,00 14.546.210,00 14.606.380,71 16.601.800,00
- - 417.213,00 430.000,00 432.482,52 434.979,37
RESERVA ORÇAMENTÁRIA ( XVI-a ) - - - - - -
79.755.991,46 95.577.385,78 135.830.818,00 146.258.646,00 156.210.196,18 167.615.919,37
DESPESA TOTAL 82.565.682,13 100.752.354,23 139.070.818,00 148.585.096,00 158.550.000,00 170.593.103,00
2.339.803,82 2.977.183,63
DESPESAS CORRENTES ( X )
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS
LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )
Currais Novos/RN, 15 de abril de 2024
Odon Oliveira de Souza Júnior Patrício Luciano da S. Dantas Miguel Pereira da Costa Neto
Prefeito Municipal Sec. Mun. Finanças e Planej.
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) 15.650.402,93 49.103.422,39
Contador
3.240.168,36 2.326.450,00
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
2022 2023 2024 2025 2026 2027
b c d e f g
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 23.620.431,71 35.442.786,18 34.211.183,57 31.677.021,83 28.202.476,70 24.141.822,20
DEDUÇÕES ( II ) 23.273.800,40 22.951.520,23 24.018.713,46 22.239.549,50 19.800.168,71 16.949.296,96
Disponibilidade de Caixa Bruta 28.270.555,22 29.196.779,64 28.182.219,73 26.094.647,90 23.232.414,44 19.887.360,42
Demais Haveres Financeiros - - - - - -
( - ) Restos a Pagar Processados 4.996.754,82 6.245.259,41 4.163.506,27 3.855.098,40 3.432.245,73 2.938.063,45
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) 346.631,31 12.491.265,95 10.192.470,12 9.437.472,33 8.402.307,98 7.192.525,24
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) - - - - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) - - - - - -
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV + V ) 346.631,31 12.491.265,95 10.192.470,12 9.437.472,33 8.402.307,98 7.192.525,24
(b - a*) (c - b) (d - c) (e - d) (f - e) (g - f)
- 11.007.222,75 12.144.634,64 - 2.298.795,83 - 754.997,79 - 1.035.164,34 - 1.209.782,75
R$ 11.353.854,06
RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO
Currais Novos/RN, 15 de abril de 2024
*Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2021:
Odon Oliveira de Souza Júnior Patrício Luciano da S. Dantas Miguel Pereira da Costa Neto
Prefeito Municipal Sec. Mun. Finanças e Planej. Contador
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 15.016.912,61 35.442.786,18 34.211.183,57 31.677.021,83 28.202.476,70 24.141.822,20
Dívida Mobiliária - - - - -
Outras Dívidas 15.016.912,61 35.442.786,18 34.211.183,57 31.677.021,83 28.202.476,70 24.141.822,20
DEDUÇÕES ( II ) 2.820.268,41 22.951.520,23 24.018.713,46 22.239.549,50 19.800.168,71 16.949.296,96
Ativo Disponível 7.817.023,23 29.196.779,64 28.182.219,73 26.094.647,90 23.232.414,44 19.887.360,42
Haveres Financeiros - - - - - -
( - ) Restos a Pagar 4.996.754,82 6.245.259,41 4.163.506,27 3.855.098,40 3.432.245,73 2.938.063,45
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023
Sec. Mun. Finanças e Planej.
2025
Currais Novos/RN, 15 de abril de 2024
Odon Oliveira de Souza Júnior Patrício Luciano da S. Dantas
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 12.196.644,20 12.491.265,95 10.192.470,12
2024
Prefeito Municipal Contador
2026 2027
9.437.472,33 8.402.307,98 7.192.525,24
Miguel Pereira da Costa Neto
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2021
LRF, art. 4º, § 3º
Valor Valor
Outros Passivos Contigentes 1.145.609,10 1.145.609,10
SUBTOTAL 528.310,88 SUBTOTAL 1.145.609,10
Valor Valor
Demais Riscos Fiscais 1.145.609,10 1.145.609,10
SUBTOTAL 1.145.609,10 SUBTOTAL 1.145.609,10
1.673.919,98 2.291.218,20
Currais Novos/RN, 15 de abril de 2024
PASSIVOS CONTIGENTES
Descrição
PROVIDÊNCIAS
Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contigência e/ou abertura de
créditos adicionais a partir do cancelamento
de dotação de despesas discricionárias.
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição
Descrição Descrição
Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contigência e/ou abertura de
créditos adicionais a partir do cancelamento
de dotação de despesas discricionárias.
TOTAL TOTAL
Miguel Pereira da Costa Neto
Contador
Odon Oliveira de Souza Júnior
Prefeito Municipal
Patrício Luciano da S. Dantas
Sec. Mun. Finanças e Planej.
LRF, art 4º, § 1º R$ 1,00
% PIB % PIB % PIB
(a/PIB) x 100 (b/PIB) x 100 (c/PIB) x 100
Receita Total 148.585.096,00 142.527.670,02 0,17 158.550.000,00 146.236.856,67 0,18 170.593.103,00 151.288.668,85 0,20
Receitas Primárias ( I ) 148.585.096,00 142.527.670,02 0,17 158.550.000,00 146.236.856,67 0,18 170.593.103,00 151.288.668,85 0,20
Despesa Total 148.585.096,00 142.527.670,02 0,17 158.550.000,00 146.236.856,67 0,18 170.593.103,00 151.288.668,85 0,20
Despesas Primárias ( II ) 146.258.646,00 140.296.063,31 0,17 156.210.196,18 144.078.764,23 0,18 167.615.919,37 148.648.385,39 0,19
Resultado Primário ( III ) = ( I - II) 2.326.450,00 2.231.606,71 0,00 2.339.803,82 2.158.092,44 0,00 2.977.183,63 2.640.283,46 0,00
Resultado Nominal - 754.997,79 - 724.218,50 - 0,00 - 1.035.164,34 - 954.772,50 - 0,00 - 1.209.782,75 - 1.072.882,89 - 0,00
Dívida Pública Consolidada 31.677.021,83 30.385.632,45 0,04 28.202.476,70 26.012.245,62 0,03 24.141.822,20 21.409.916,82 0,03
Dívida Consolidada Líquida 9.437.472,33 9.052.731,25 0,01 8.402.307,98 7.749.776,78 0,01 7.192.525,24 6.378.614,08 0,01
Odon Oliveira de Souza Júnior
Prefeito Municipal
Patrício Luciano da S. Dantas
Sec. Mun. Finanças e Planej.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2024 2025 2026
ESPECIFICAÇÃO
Valor Corrente (a)
Currais Novos/RN, 15 de abril de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
Miguel Pereira da Costa Neto
Valor Constante Valor Corrente (b) Valor Constante Valor Corrente (c) Valor Constante
Contador
Receitas Primárias advindas
de PPP ( IV )
Despesas Primárias geradas
por PPP ( V )
Impacto do saldo das PPP
( IV ) = ( IV - V )
Nota: O cálculo das metas acima descritas foram realizadas considerando o seguinte cenário
2024 2025 2026
Valor
Corrente /
1,0450
Valor Corrente /
1,0480
Valor Corrente /
1,0520
0,00 0,00 0,00
0,00
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,50 4,80
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
Metodologia de cálculos dos Valore Constantes
0,00 0,00
5,20
0,00
0,00 0,00 0,00
LRF, art 4º, § 2º, inciso I
Receita Total 121.206.000,00 0,14 144.899.737,49 0,17 23.693.737,49 19,55
Receitas Primárias ( I ) 121.206.000,00 0,14 144.899.737,49 0,17 23.693.737,49 19,55
Despesa Total 121.406.000,00 0,14 142.091.924,63 0,17 20.685.924,63 17,04
Despesas Primárias ( II ) 121.406.000,00 0,14 142.091.924,63 0,17 20.685.924,63 17,04
Resultado Primário ( III ) = ( I - II) - 200.000,00 - 0,00 2.807.812,86 0,00 3.007.812,86 -1503,91
Resultado Nominal - 2.445.055,66 - 0,00 12.144.634,64 0,01 14.589.690,30 -596,70
Dívida Pública Consolidada 26.598.505,03 0,03 35.442.786,18 0,04 8.844.281,15 33,25
Dívida Consolidada Líquida 22.392.715,83 0,03 12.491.265,95 0,01 - 9.901.449,88 -44,22
Patrício Luciano da S. Dantas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Currais Novos/RN, 15 de abril de 2024
Sec. Mun. Finanças e Planej.
Variação ( II - I )
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ESPECIFICAÇÃO I - Metas Previstas
2023 (a) % PIB
II - Metas Realizadas
2023 (b)
Odon Oliveira de Souza Júnior
Prefeito Municipal
Miguel Pereira da Costa Neto
Contador
Valor (c)=(b-a) %
(c/a)x100
% PIB
Nota:
VALOR
86.000.000.000,00
PIB Estadual Previsto para 2025
LRF, art. 4º, §2º, inciso II R$ 1,00
Receita Total 95.406.394,39 144.899.737,49 51,88 139.070.986,36 - 4,02 148.585.096,00 6,84 158.550.000,00 6,71 170.593.103,00 7,60
Receitas Primárias ( I ) 95.406.394,39 144.899.737,49 51,88 139.050.986,36 -R$ 4,04 148.585.096,00 6,86 158.550.000,00 6,71 170.593.103,00 7,60
Despesa Total 82.565.682,13 142.091.924,63 72,10 139.070.818,00 - 2,13 148.585.096,00 6,84 158.550.000,00 6,71 170.593.103,00 7,60
Despesas Primárias ( II ) 79.755.991,46 142.091.924,63 78,16 135.830.818,00 - 4,41 146.258.646,00 7,68 156.210.196,18 6,80 167.615.919,37 7,30
Resultado Primário ( III ) = ( I - II) 15.650.402,93 2.807.812,86 - 82,06 3.220.168,36 14,69 2.326.450,00 - 27,75 2.339.803,82 0,57 2.977.183,63 27,24
Resultado Nominal - 11.007.222,75 12.144.634,64 - 210,33 - 2.298.795,83 - 118,93 - 754.997,79 - 67,16 - 1.035.164,34 37,11 - 1.209.782,75 16,87
Dívida Pública Consolidada 15.016.912,61 35.442.786,18 136,02 34.211.183,57 - 3,47 31.677.021,83 - 7,41 28.202.476,70 - 10,97 24.141.822,20 -14,40
Dívida Consolidada Líquida 12.196.644,20 12.491.265,95 2,42 10.192.470,12 - 18,40 9.437.472,33 - 7,41 8.402.307,98 - 10,97 7.192.525,24 -14,40
Receita Total 101.760.460,26 150.116.128,04 47,52 139.070.986,36 - 7,36 142.527.670,02 2,49 146.236.856,67 2,60 151.288.668,85 3,45
Receitas Primárias ( I ) 101.760.460,26 150.116.128,04 47,52 139.050.986,36 - 7,37 142.527.670,02 2,50 146.236.856,67 2,60 151.288.668,85 3,45
Despesa Total 88.064.556,56 147.207.233,92 67,16 139.070.818,00 - 5,53 142.527.670,02 2,49 146.236.856,67 2,60 151.288.668,85 3,45
Despesas Primárias ( II ) 85.067.740,49 147.207.233,92 73,05 135.830.818,00 - 7,73 140.296.063,31 3,29 144.078.764,23 2,70 148.648.385,39 3,17
Resultado Primário ( III ) = ( I - II) 16.692.719,77 2.908.894,12 - 82,57 3.220.168,36 10,70 2.231.606,71 - 30,70 2.158.092,44 - 3,29 2.640.283,46 22,34
Resultado Nominal - 11.740.303,79 12.581.841,49 - 207,17 - 2.298.795,83 - 118,27 - 724.218,50 - 68,50 - 954.772,50 31,83 - 1.072.882,89 12,37
Dívida Pública Consolidada 16.017.038,99 36.718.726,48 129,25 34.211.183,57 - 6,83 30.385.632,45 - 11,18 26.012.245,62 - 14,39 21.409.916,82 -17,69
Dívida Consolidada Líquida 13.008.940,70 12.940.951,52 - 0,52 10.192.470,12 - 21,24 9.052.731,25 - 11,18 7.749.776,78 - 14,39 6.378.614,08 -17,69
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ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2027 %
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2027 %
%
Miguel Pereira da Costa Neto
Contador
Currais Novos/RN, 15 de abril de 2024
2022 2023 % 2024
Odon Oliveira de Souza Júnior
Prefeito Municipal
Patrício Luciano da S. Dantas
Sec. Mun. Finanças e Planej.
ESPECIFICAÇÃO
% 2025 % 2026 %
2024 % 2025 %
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 % 2026
Nota: Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2022 2023 2024 2025* 2026* 2027*
10,74 10,06 4,50 4,80 5,20 5,40
*Inflação (%) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor
Corrente x
1,01074
Valor
Corrente x
1,01006
Valor
Corrente x
1,0450
Valor Corrente /
1,0480
Valor Corrente /
1,0520
Valor
Corrente /
1,0540
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ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
LRF, art. 4º, §2º, inciso III
2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado 34.328.905,19 100 18.409.812,86 100 11.914.206,77 100
34.328.905,19 100 18.409.812,86 100 11.914.206,77 100
2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado - - - - - -
- - - - - -
Currais Novos/RN, 15 de abril de 2024
Miguel Pereira da Costa Neto
Contador
Odon Oliveira de Souza Júnior
Prefeito Municipal
Patrício Luciano da S. Dantas
Sec. Mun. Finanças e Planej.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL
REGIME PREVIDENCIÁRIO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art. 4º, §2º, inciso III
2023 2022 2021
RECEITA DE CAPITAL - - -
Receita de Alienação de Ativos - - -
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis - - -
- - -
2023 2022 2021
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - -
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos - - -
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS - - -
- - -
- - -
Odon Oliveira de Souza Júnior Patrício Luciano da S. Dantas
Prefeito Municipal
Miguel Pereira da Costa Neto
Sec. Mun. Finanças e Planej. Contador
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
RECEITAS REALIZADAS
TOTAL (I)
DESPESAS LIQUIDADAS
TOTAL (II)
Currais Novos/RN, 15 de abril de 2024
Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
2025 2026 2027
500.000,00 500.000,00 500.000,00
500.000,00 500.000,00 500.000,00
(1)
Mineração, Const. Civil e Empreendimentos
de Energia Eólica 1.500.000,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
TOTAL
ISS Alteração de Alíquota
Tributo Modalidade SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
(1) A compensação se dará conforme o caput do Art. 29, § 1º ao 13º, da Lei Complementar nº 012 de 28/12/2018 (Código Tributário Municipal), assim
como outras medidas de incremento da arrecadação dos demais impostos de competência municipal.
Odon Oliveira de Souza Júnior
Prefeito Municipal
Patrício Luciano da S. Dantas
Sec. Mun. Finanças e Planej.
Miguel Pereira da Costa Neto
Contador
Currais Novos/RN, 15 de abril de 2024
Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
Aumento Permanente da Receita
( - ) Transferências Constitucionais
( - ) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
Redução Permanente de Despesas ( II )
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
Novas DOCC
Novas DOCC Geradas pela PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV )
EVENTOS 2025
R$ 148.585.096,00
R$ 129.965.000,00
R$ 9.868.000,00
R$ 8.752.096,00
R$ 8.752.096,00
Miguel Pereira da Costa Neto
Contador
Odon Oliveira de Souza Júnior
Prefeito Municipal
Patrício Luciano da S. Dantas
Sec. Mun. Finanças e Planej.
R$ -
R$ 8.752.096,00
R$ -
R$ -
R$ -
Currais Novos/RN, 15 de abril de 2024
LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2023 2022 2021
RECEITAS CONCORRENTES (I) - - -
Receita de Contribuições - - -
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
Outras Contribuições Previdenciárias - - -
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS - - -
Receita Patrimonial - - -
Outras receitas Correntes - - -
RECEITAS DE CAPITAL (II) - - -
Alienação de Bens - - -
Outras Receitas de Capital - - -
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS (III) - - -
Contribuição Patronal do Exercício - - -
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores - - -
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV) - - -
OUTROS APORTES AO RPPS (V) - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (I + II + III + IV + V) - - -
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2023 2022 2021
ADMINISTRAÇÃO GERAL (VII) - - -
Despesas Correntes - - -
Despesas de Capital - - -
PREVIDÊNCIA SOCIAL (VIII) - - -
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
Outras Despesas Correntes - - -
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS - - -
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS - - -
RESERVA DO RPPS (IX) - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VII + VIII + IX) - - -
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI - X) - - -
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS - - -
Currais Novos/RN, 15 de abril de 2024
Odon Oliveira de Souza Júnior Miguel Pereira da Costa Neto
Prefeito Municipal Contador
Patrício Luciano da S. Dantas
Sec. Mun. de Finanças e Planej.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS