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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaInstitui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
native_id3492

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 10

: , ai ia ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA DE CURRAIS NOVOS
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo Nº: 194/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Cadastro:28/01/2021 10:42:48
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 CONQULTE O ENE NBT GO!
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com PROTOCOLO NO QR CODE
Projeto de Lei do teor seguinte: http:llagilicioud.agilim.com.br/p
ortal/curraisnovos
Usuário Responsável:FRANCISCA
LUCI DANTAS
PROJETO DE LEINº OQ 01/2021 em 26 de janeiro de 2021.
Institui a "Campanha Permanente de Informação,
Prevenção e Combate à Depressão", no Município
de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente proposição do Poder Legislativo
Municipal,
| Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Campanha Permanente de Informação, Prevenção e
Combate à Depressão" neste município, e suas providências, com os seguintes objetivos:
I - Ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas,
sintomas, meios de prevenção e de tratamento;
II - Incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes:
HI - Combater o preconceito que cerca à depressão.
| Art. 2º A Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à
Depressão terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos
informativos, educativos, palestras, audiência pública, seminários e conferências, sobre
os modos de combater e prevenir a depressão em todas as suas formas.
Art. 3º A campanha poderá buscar a realização com distribuição de panfletos,
colocação de placas ou banners nas vias públicas e outros meios necessários para atender
os objetivos desta Lei.
Art. 4º O Poder executivo poderá regulamentar por meio de decreto esta lei no que
couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto Gama”, em
26 de janeiro de 2021.
Vereador
ERA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
eme CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
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LAKE.
tece
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores (as)
Submeto à superior deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei
que Institui a "Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à
Depressão", no Município de Currais Novos/RN.
A lei tem a finalidade de prevenção e combate à Depressão no âmbito do
município de Currais Novos. pois a depressão é uma doença silenciosa que atinge diversas
classes e idades, agravando ainda mais com a pandemia do novo Corona Vírus, Covid-
19.
A depressão é considerada uma doença moderna, pois nos dias atuais com a
avanço da sociedade, as problemáticas do dia-a-dia deixam os indivíduos vulneráveis a
esse tipo de transtorno mental.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Respeitosamente,
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Vereador
EP ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 194/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : :
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei 001/2021
E-mail: camara:
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 001/2021: Institui a “Campanha permanente de Informação,
Prevenção e Combate à Depressão”, no município de Currais Novos/RN, e dá outras
providências.
Autoria: Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto Data do Protocolo: 26/01/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretária: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Có de LEUCREILO de 2021.
Presidente da Câmara:
1º Secretário: Zet [em Ya Ga 2 DA SAçvuA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal, em (ê) $ de teverciro de 2021.
Presidente de Comissão
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E CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 194/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : -
Fone (034) 3412-1567 - Telefax (84) 3431.1748 - Cx. Postal: 61 Projeto de Lei 001/2021
E-mail: camaracurrais om
3. Parecer do relator:
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Jojo Gustavo C. 6. Guimarães
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4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em (ES) de Ç QNeX LIDO de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 194/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : no
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E-mail: camaracurraisnovo:
mail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 19 de
Março de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 194/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro ” i Nº
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 001/2021
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X] Favorável | | Contrário [] Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa É] Favorável = Contrário E Abstenção Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros | X] Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões [XI] Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães |X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos | X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo [x] Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva [x| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier [] Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável EE Contrário é Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X] Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção [| Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favorável [1] Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos | X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros | X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva [XI Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável | | Contrário [| Abstenção [| Ausente
Ycleyber Trajano da Silva [X] Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Givaldo Charles Dantas Simões .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de Março de 2021.
A fede pa Se
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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E-mail: camaracurra
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 001/2021: Institui a “Campanha permanente de Informação,
Prevenção e Combate à Depressão”, no município de Currais Novos/RN, e dá outras
providências.
Autoria: Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto Data do Protocolo: 26/01/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em «Z% de Fe VEREIRO de 2021.
Presidente da Câmara: COTTA da da la, ne
1º Secretário: “fEver D> 04 SZeNA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4 de Autumo- de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
3. Parecer do relator:
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Relator — Prof Jorn Pereira ds Santos
VEREADOR
CPF, : 040.033,844:07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em . OD de MAR ço de 2021.
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Presidente de Comissão '
Lucieldo da Silva
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5. Voto do Secretário:
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Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 9
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 194/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : no
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 001/2021
E-mail: camaracurraisnovosO om
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 19 de Março de 2021.
EPA Do = Ee ES
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
E-mail: camaracurraisnovos(Qhotmail.com
VOTAÇÃO
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier [x] Favorável
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável
Edmilson Francisco de Sousa Favorável
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável
Francisco Iranilson de Medeiros | X] Favorável
Givaldo Charles Dantas Simões | X]| Favorável
João Gustavo C. G. Guimarães | X]| Favorável
Jorian Pereira dos Santos | X] Favorável
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável
Lucieldo da Silva X| Favorável
Mattson Ranier Gomes de Araújo | X| Favorável
Sebastião Cabral de Lima | X] Favorável
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável
11. Em 2º turno, a votação se deu d
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável
Edmilson Francisco de Sousa Rá Favorável
Ezequiel Pereira da Silva Neto [X] Favorável
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favorável
Givaldo Charles Dantas Simões | X] Favorável
João Gustavo C. G. Guimarães | X] Favorável
Jorian Pereira dos Santos | X] Favorável
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável
Lucieldo da Silva [X] Favorável
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável
Sebastião Cabral de Lima | X| Favorável
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
A
Contrário
Contrário
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Contrário
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Contrário
a seguinte forma:
Contrário
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Contrário
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Contrário
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Contrário
Contrário
Contrário
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Projeto de Lei Nº 001/2021
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X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Protocolo: 194/2021
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
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Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de Março de 2021.
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Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
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Ausente
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Ausente
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Ausente
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Ausente
Ausente
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Givaldo Charles Dantas Simões .

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