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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaInstitui o selo Incentivador da Advocacia Iniciante no municíipio de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
native_id3493

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

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e ESA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CÂMARA DE CURRAIS NOVOS
— Rua Vivaldo Pereira de Araujo, - Centro e a &
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal: 61 cacto pd conph 10:51:50
CONSULTE O ANDAMENTO DO
E-mail: camaracurraisnovosO hotmail.com PROTOCOLO NO QR CODE
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O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto apresenta nos termos ri tais,
Projeto de Lei do teor seguinte: http:/agilicioud.agilim.com.brip
ortal/curraisnovos
Usuário Responsável:FRANCISCA
LUCI DANTAS
PROJETO DE LEI Nº () (12/2021 em 26 de janeiro de 2021.
Institui o selo "Incentivador da Advocacia
Iniciante" no Município de Currais Novos/RN, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente proposição do Poder Legislativo
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Currais Novos/RN, o selo "Incentivador
da Advocacia Iniciante".
Art. 2º O selo será concedido a empresa ou escritório que contratar ou associar
advogado (a) inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RN, mediante indicação
da Comissão da Advocacia Iniciante da OAB/RN, que seguir os seguintes requisitos:
I- Contratar ou associar advogado (a) iniciante nos 2 (dois) anos anteriores ao dia
11 de agosto, este permanecendo por, no mínimo, 1 (um) ano;
II - Seguir o piso ético de pagamento instituído pela OAB/RN; e
HI - Respeitar condições de trabalho dignas quanto ao ambiente e carga horária.
Art. 3º Na semana do dia 11 de Agosto, de cada ano, será entregue o selo em
evento realizado pela Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
Art. 4º As despesas com a execução dessa lei, correrão por conta de dotações
próprias contidas no orçamento vigente, reservadas ao Poder Legislativo.
Art. 5º O Poder executivo poderá regulamentar por meio de decreto esta lei no que
couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto Gama”, em
26 de janeiro de 2021.
Ezequiel poe a Silva Neto
REAIS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
[inato menor À CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores (as)
Submeto à superior deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei
que Institui o selo "Incentivador da Advocacia Iniciante" no Município de Currais
Novos/RN.
Sabe-se que o (a) advogado (a) tem um importante papel junto à sociedade, no
sentido de prestar uma função social, de cuidar dos direitos das pessoas que a ele confiam
seus anseios e seus problemas, vindo a colaborar com os demais órgãos encarregados
dessa prestação, zelando pelo bom cumprimento da lei, por uma sociedade justa e
democrática.
Desta feita, é o que se observa da análise do art. 133, da Constituição Federal e do
art. 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, os quais estabelecem que
o (a) advogado (a) é indispensável à administração da justiça.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Respeitosamente,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 195/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : :
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal; 61 Projeto de Lei 002/2021
E-mail: cama
* CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 002/2021: Institui o “O Selo Incentivador da Advocacia
Iniciante”, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto Data do Protocolo: 26/01/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretária: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em OS de FEVEREI É de 2021.
Presidente da Câmara: Ps e slCos ED RAS
1º Secretário: Zee y de Tt Dx SI2VAL
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em os de ai de 2021.
RN BLLÃINO
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final q
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EA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 195/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro . «
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telef: e 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei 002/2021
3. Parecer do relator:
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4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em (Ge) de Conyersixo de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 195/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : -
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei 002/2021
E-mail; camaracurraisno
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 01 de
Março
de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
A
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REGISTRO DE PROCESSO
Nome: Número:
Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto 195/2021
Referência: Data:
Projeto de Lei Nº 002/2021 26/01/2021
Assunto:
Projeto de Lei Nº 002/2021: Institui o “Selo Incentivador da Advocacia Iniciante”, no
município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Ver.2 Leilza Palmeira de Medeiros
Rec. Data: (05.07 Lotá Hora: 17:36 Assinatura: Jeoveliom fo
Dev. | Data: 08 02.202! Hora: 11:27 Assinatura: Aeoudom Qua
Relator: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Rec. Data: 08.0 2 209] Hora: 12:00 Assinatura: ra eins ta
Dev. Data: 22 0). 24 Hora: Jo: OS Assinatura: Ypopt
Presidente: Ver.2 Leilza Palmeira de Medeiros
Rec. Data: 2 02 24 Hora: : (9) Assinatura: Jpndo- (0a
Dev. Data: 729 07 23 Hora: C8:00 Assinatura: dg h ) AN
Secretário: Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Rec. Data: Hora: Assinatura: á
23.0.) 03:15 Apdtson Fmeroll. 4. Susto
Dev. Data: 2302.01 Hora: 03:39 Assinatura: Jos bom Emerell E RE
Destino:
Rec. Data: Hora: Assinatura:
Dev. Data: Hora: Assinatura:
Destino:
Rec. Data: Hora: Assinatura:
Dev. Data: Hora: Assinatura:
X Aprovado Rejeitado
XxX Unanimidade Unanimidade
Votação: Maioria Maioria
Maioria dos presentes Maioria dos presentes
Regime de Urgência
Data: 03 /03 jZo24
Rubrica
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 195/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : = ajo
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 002/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier | X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável = Contrário sm Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável LI] Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário = Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa = Favorável E Contrário = Abstenção Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X] Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva [X| Favorável | | Contrário |] Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo | X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Yrerace-enta No y A Sua,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 03 de Março de 2021.
CL ha o S2cM
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4

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