ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo Nº: 197/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Cent:
pr A ag Solid Cadastro:28/01/2021 11:18:10
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com “PROTOCOLO NO GR CODE
CÂMARA DE CURRAIS NOVOS
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto apresenta nos termos
Projeto de Lei do teor seguinte: http://agilicloud.agilim.com.br/p
ortal/curraisnovos
Usuário Responsável:FRANCISCA
LUCI DANTAS
PROJETO DE LEINº (/+//2021 em 26 de janeiro de 2021.
Institui o "Programa Alimento para Todos" e
dispões sobre o combate ao desperdício de
mantimentos e a doação de excedentes de
alimentos próprios para o consumo humano no
âmbito do Município de Currais Novos/RN, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente proposição do Poder Legislativo
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o "Programa Alimento para Todos", no âmbito do
Município de Currais Novos/RN.
Parágrafo único. O "Programa Alimento para Todos" tem por objetivo combater
o desperdício de mantimentos e incentivar a doação de excedentes de alimentos próprios
para o consumo humano.
Art. 2º Poderão participar do programa os estabelecimentos comerciais regulares
que produzem, preparam, processam ou fracionam alimentos destinados ao consumo
humano e revendedores de produtos in natura.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange:
I- Empresas;
IH - Hospitais:
HI - Supermercados:
IV - Cooperativas;
V - Restaurantes;
VI - Lanchonetes:
VII - Demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados e prontos para
o consumo de trabalhadores, empregados, colaboradores, parceiros, pacientes e clientes
em geral.
oo Aee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Art. 3º Os estabelecimentos comerciais dedicados à produção e ao fornecimento
de alimentos, incluídos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o
consumo, regularmente cadastrados no "Programa Alimento para Todos", ficam
autorizados a doar excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo
humano, às entidades públicas ou privadas de assistência social e/ou sem fins lucrativos,
diretamente aos seus assistidos ou em programa próprio de inclusão social, que atendam
aos seguintes critérios:
I - Sejam "sobras limpas", que não estão na retaguarda, na cozinha ou em
equipamentos como "PassThrough":
IH - Estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação
especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;
III - Não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo
que haja danos à sua embalagem:
IV - Tenham mantidas suas propriedades nutricionais e segurança sanitária, ainda
que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejáveis;
Parágrafo único. A doação que trata o caput deste artigo poderá ser feita em
colaboração com o poder público, por meio de banco de alimentos ou de outras entidades
beneficentes de assistência social e/ou sem fins lucrativos, certificadas na forma da lei,
bem como a entidades religiosas, de modo gratuito e sem a incidência de qualquer encargo
que a torne onerosa.
Art. 4º A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará relação
de consumo.
Art. 5º Fica proibida a doação de qualquer tipo de alimento destinado ao consumo
humano. oriundo de sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidos ou
distribuídos para o consumo individual, tais como sobras de balcão térmico ou
refrigerado.
Art. 6º Os beneficiários das doações autorizadas por esta lei serão pessoas,
famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
Art. 7º O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e
administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.
$ 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do
alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
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$ 2º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira
entrega do alimento ao beneficiário final.
$ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado
pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao
beneficiário final.
Art. 8º Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera
penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja
feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.
Art. 9º Fica instituída a Semana Municipal do "Programa Alimentos para Todos",
a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 16 de Outubro, em alusão ao Dia
Mundial da Alimentação.
Art. 10º O Município regulamentará as condições para operacionalização do
processo de doação e consumo, estabelecendo as condicionantes para as embalagens,
transporte, acondicionamento e distribuição dos produtos, observadas a segurança
sanitária cabível em cada etapa.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto Gama”, em
26 de janeiro de 2021.
: da Silva Neto
Verêador
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores (as)
Submeto à superior deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei
que Institui o "Programa Alimento para Todos" e dispões sobre o combate ao desperdício
de mantimentos e a doação de excedentes de alimentos próprios para o consumo humano
no âmbito do Município de Currais Novos/RN.
O projeto tem por finalidade acabar com a fome dos moradores de rua ou que
vivam em situação social de pobreza no Município de Currais Novos, bem como trazer
para perto da administração municipal, pessoas e empresas parceiras que tenham o desejo
de contribuir de forma legal com a fome e a pobreza em nossa cidade.
São essas, senhores Vereadores (as). as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Respeitosamente,
Ezequiel Péréira da Silva Neto
Vereador
—- 7 TESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Fone (0x<84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei 004/2021
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 004/2021: Institui o “Programa Alimento para Todos”, e dispõe
sobre o combate ao desperdício de mantimentos e a doação de excedentes de alimentos
próprios para o consumo humano no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá
outras providências.
Autoria: Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto Data do Protocolo: 26/01/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretária: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em US de GOMXKRCEIUO de 2021.
Za as
Presidente da Câmara: L/c //- - E E
1º Secretário: ha cu Q Y Pa TU DA S2CVM
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
A a
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em () a de reNexçirxo de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
= A uolizs ds fo) Presou e Prop 2 o, vei ficamos
quer o mesmo enem (2- Se da gendo com as
Arenica) legis dive. e con a uetaaeli e de E
-— De ssa Jor pasa somo PS FAUO leavêér o afpfo -
Va ARS da me ETAPAS
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em (ES) de Ç QN Cro de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
— Aegmu ponha ma ira q ports da nolote
eum Do pni Jong “PavoRaA RU o matero.,
Camiccãn de laciclarão Inctira a Radarão Final
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E-mail: camaracur il
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 19 de
Março de 2021.
IP ce Me
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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98
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VOTAÇÃO
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10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se de
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de Março de 2021.
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
BOA
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
u da seguinte forma:
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Protocolo: 197/2021
Projeto de Lei Nº 004/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
= Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
[| Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Im Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
[|] Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões .
E
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
AC CRALO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Eee CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
g R CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 197/2021
Y y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Lei Nº 004/2021
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E-mail: camaracurraisn
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 004/2021: Institui o “Programa Alimento para Todos”, e dispõe
sobre o combate ao desperdício de mantimentos e a doação de excedentes de alimentos
próprios para o consumo humano no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá
outras providências.
Autoria: Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto Data do Protocolo: 26/01/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Bt de FEVEREIRO de 2021.
Presidente da Câmara: Ss Lo E dos
1º Secretário: cu BA « S2CVA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em «) 4 de Juuaoe de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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= ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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P7ES |
teca
3. Parecer do relator:
À Ee o TE Profa sr de ia
dam Nona Ea Jun UV euernnlâmap,
ii denondo tun imypsansia pra o coma vs ,
vdbopadvo dd alimulos sa Jem des Wai Culneaiolo,
de re da Minhas DEVI VA ANO o dou poser
FAVORAVEL à pura dg propde.
elator Prof Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
CPF. : 040.033.844:07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 05 de MARÇO de 2021.
> “|, Lucieldo da Silva
bo. udldo 64 SN ear
Presidente de Comissão '*
5. Voto do Secretário:
doo PV VaLECEL Cavoraver MO RC &
ve 004 /Sod4
1
É oauEE nJovos sb (08 /dodL.
E? o SD 4
Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
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E-mail: camaracurraisnovo: com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 19 de Março de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa EE Favorável il Contrário B Abstenção m Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto |X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favorável | | Contrário Lad Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos | X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva [x] Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo [X] Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima |X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário | |] Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa Favorável Es Contrário Abstenção Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favorável | | contrário | | Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favorável [| Contrário | | Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos | X| Favorável Contrário E Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário = Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva | X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo | X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Givaldo Charles Dantas Simões .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de Março de 2021.
> 3 IA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4