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EAR Rei ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA DE CURRAIS NOVOS
[Emissora CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
$ y es dio nd Z bê Protocolo Nº: 198/2021
Y v El — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro E Eça
Y 4 Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal: 61 Cadasiro:2801/2021 11:37:98
a ' 3! CONSULTE O ANDAMENTO DO
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O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto apresenta nos termos re tais,
Projeto de Lei do teor seguinte: http:/lagilicioud.agilim.com.brip
ortal/curraisnovos
Usuário Responsável:FRANCISCA
LUCI DANTAS
PROJETO DE LEI Nº 705/2021 em 26 de janeiro de 2021.
Institui a criação do programa de Tratamento
Psicossocial para Homens que cometam violência
com enfoque de gênero e/ou orientação sexual,
com a finalidade de proporcionar-lhes
recuperação e tratamento multidisciplinar, no
Município de Currais Novos/RN, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente proposição do Poder Legislativo
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a criação do programa de Tratamento Psicossocial para
Homens que cometam violência com enfoque de gênero e/ou orientação sexual, com a
finalidade de proporcionar-lhes recuperação e tratamento multidisciplinar.
Parágrafo único - Os homens que cometerem violência contra mulher ou contra
pessoa por conta de sua orientação sexual serão encaminhados para tratamento
psicológico, em localidade e com profissionais disponibilizados pela Secretaria
Municipal de Saúde, seja por vontade própria. por orientações oriundas da Delegacia,
Ministério Público ou por determinação judicial.
Art. 2º - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no
art. 1º, o Poder Executivo Municipal, pelo seu órgão competente editará os atos
regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções, no caso
de descumprimento.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
[cinta stne À CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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PLACA
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Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto Gama”, em 26 de
janeiro de 2021.
vo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores (as)
Submeto à superior deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei
que Institui a criação do programa de Tratamento Psicossocial para Homens que cometam
violência com enfoque de gênero e/ou orientação sexual, com a finalidade de
proporcionar-lhes recuperação e tratamento multidisciplinar, no Município de Currais
Novos/RN.
O presente Projeto de Lei visa instituir um programa de Tratamento Psicossocial
para Homens que cometam violência com enfoque de gênero e/ou orientação sexual, com
a finalidade de proporcionar-lhes recuperação e tratamento multidisciplinar.
O projeto se justifica, pois, os atos de violência contra as mulheres e indivíduos
que não se consideram heterossexual têm ocorrido, cada vez com mais frequência e de
forma reiterada.
Portanto é fundamental que o Legislativo Municipal contribua no
desenvolvimento de políticas que visem garantir a proteção, dos setores sociais
historicamente oprimidos e desprivilegiados, neste sentido conclamo aos nobres pares
pela aprovação desta propositura.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Respeitosamente,
da Silva Neto
dor
reis ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Mac (UA
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS RR O)
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ANME
4s
REQUERENTE: Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto
ASSUNTO: PL n.º 005/2021 — Criação de Programa de Tratamento Psicossocial para
homens que cometam violência doméstica com enforque de gênero e/ou orientação sexual.
EMENTA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. TRATAMENTO
PSICOSSOCIAL PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER E/OU BASEADA EM HOMOFOBIA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DEVER DO ESTADO DE PROGER AS
VÍTIMAS DE DISCRIMINAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei ordinária que cria programa de tratamento psicossocial
voltado aos homens que cometam violência fundada em gênero e/ou orientação sexual.
Propõe-se a análise da conformidade constitucional e legal da referida proposição.
PARECER
A Constituição Federal consagra, como direito fundamental, a igualdade de homens
e mulheres perante a lei, no seu art. 5º, |. Tal princípio engloba, além do direito de receber
igual tratamento quanto a direitos e obrigações, a proteção contra discriminações de
qualquer natureza.
Em consideração a posição ocupada pelo princípio da igualdade no nosso
ordenamento jurídico - princípio estruturante - a Constituição Federal contém mandados de
criminalização voltados à proteção contra desigualdades (art. 5º, XLI, XLII, etc.). Nesse
sentido, o legislador ordinário não pode se furtar ao dever de criminalizar determinadas
condutas, como a discriminação em razão da cor, do sexo, da orientação sexual, dentre
outras.
A proposição insere-se nesse contexto, não como meio de criminalizar a violência
de gênero e/ou baseada em orientação sexual, o que aliás seria matéria alheia à
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competência do Município, mas como medida ancilar à proteção das vítimas de
discriminação.
Destaque-se que no âmbito da violência doméstica contra a mulher, há possibilidade,
nos termos da Lei n.º 11.340/2006, de aplicação contra o ofensor de medidas de proteção
que o obrigam ao comparecimento à programas de recuperação e reeducação, bem como
submeter-se a acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual ou em
grupo.
Tal possibilidade adequa-se ao previsto no parágrafo único do art. 1º da proposição,
que permite que o tratamento disponibilizado pelo Município possa vir a ser utilizado pelo
Poder Judiciário, quando da aplicação de medidas de proteção voltadas às mulheres
vítimas de violência doméstica.
No que se refere à homofobia e à transfobia, também tratadas no PL n.º 005/2021,
recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no bojo da ADI 26 e MI 4733,
enquadrou tais atos, como atentatórios aos direitos fundamentais da comunidade LGBT,
como crime de racismo previsto na Lei n.º 7.716/1989.
Tal remissão à decisão do Supremo Tribunal Federal presta-se a demonstrar que o
ordenamento jurídico contém mecanismos para desestimular, sob o risco de imposição de
sanção penal, atos homofóbicos que descabem em violência, seja física, moral ou sexual.
Tal dever de proteção dos direitos fundamentais mencionados, irradia seus efeitos
por todo o ordenamento jurídico e demanda, dos poderes públicos, a proteção dos valores
que consagra: igualdade entre as pessoas, consequente coibição das desigualdades e
proteção contra discriminação.
Portanto, o Munícipio, como ente dirigido à garantia e eficácia dos direitos
fundamentais, tem por dever a proteção das mulheres em situação de violência de gênero,
bem como aqueles submetidos a violência em razão de homofobia, e a prestação de
serviços voltados a redução da ocorrência de tais práticas odiosas.
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O PL n.º 005/2021, ao impor a criação de programa voltado ao tratamento daqueles
que praticam violência de gênero ou baseada em orientação sexual, participa da criação de
rede de proteção às minorias, mulheres e comunidade LGBT, com ênfase na prevenção da
ocorrência de novos crimes e reeducação dos agressores.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, conclui-se que, inserindo-se a matéria tratado no PL n.º
005/2021 na competência do Município, como ente voltado à proteger e efetivar direitos
fundamentais, não há impedimento a sua regular tramitação.
Currais Novos, 17 de março de 2021.
Millena Januário Magioni
Procuradora da Câmara Municipal de Currais Novos
OAB/RN 1259-A
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 005/2021: Institui a “Criação do programa de tratamento
psicossocial para homens que comentam violência com enfoque de gênero e/ou orientação
sexual, com a finalidade de proporcionar-lhes recuperação e tratamento multidisciplinar”,
no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto Data do Protocolo: 26/01/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretária: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O 5 de VEVEREILO de 2021.
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ES A ,
Presidente da Câmara: Ele EVA 4
1º Secretário: et. e Y> A ADA sAlUA.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em À á de Ç eneteiro de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final É
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3. Parecer do relator:
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Legs» dicas, e. ques 6 sie DE cr e sho mosto.
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VEREADOR
CPF. : 027.725.284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em (es de a ENCILAD de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Ea Apa omédia do pronto t do ponecas
ss: opto pon ato vaponhos 9 vols cs cr lota
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Hattson ai
VEREADOR
Secretário
Camiccãn da lagciclarão lnetica a Radarãn Final >
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 05 de
Abril de 2021.
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Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa g Favorável E Contrário Abstenção Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros |X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões |X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães [X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos |X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo [x] Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima |X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário [| Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favorável [| Contrário Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros [X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva |X| Favorável | | Contrário | | Abstenção A Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva [X] Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Givaldo Charles Dantas de Simões.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 05 de Abril de 2021.
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Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 005/2021: Institui a “Criação do Programa de Tratamento
Psicossocial para Homens que Comentam Violência com Enfoque de Gênero e/ou
Orientação Sexual, com a Finalidade de Proporcionar-lhes Recuperação e Tratamento
Multidisciplinar”, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto Data do Protocolo: 26/01/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Pi de FEU ERELRA ) de 2021.
Presidente da Câmara:
1º Secretário: Ayc REN 9- B SI VA-
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Z4 de fedéREIRO de 2021.
mi ÃO AR SÍ.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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Fone toa aa 3412-1567 - Telefax Ea 3431-1748 - Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 005/2021
E-mail: camar
3. Parecer do relator:
Coniduondo ua e pso “ANE Yu noo
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ty DE Cora eMule gu de Lobral+.
Ab so de minhas Eua , deu pouso
MTO a MBA.
Prof Jorion Pereira dos Santos
VEREADOR
CPF. : 040.033.844-07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 0$ de MAR ço de 2021.
y ) Lucieido da Silva
Ou
ulfido às, Silos. Cor: DI Bad
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
ABesmPantio o LSatecer DO LElLADE.
as
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
ERSCAi ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.corr
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 05 de Abril de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
— TESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro 5 - AO
Fone (84) 3412.1567 - Telefax (84) 34311748 -Cx Postati61 Projeto de Lei Nº 005/2021
mail: camaracurraisnovosQhotma
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável | Contrário fase Abstenção pa Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa ma Favorável E Contrário = Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães [x] Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos [X| Favorável |] Contrário | | Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros |X]| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva | X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo [X] Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva | x| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier | X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa ES Favorável g Contrário Abstenção Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável [| Contrário Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões [X] Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável 1 Contrário | | Abstenção [E Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros [x| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo | X| Favorável [| Contrário N Abstenção [| Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Givaldo Charles Dantas Simões .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 05 de Abril de 2021.
eccR AÇ - CN
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4