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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaAutoriza a redução da reserva não edificável ao longo da BR 226 e 427, na área urbana do município de Currais Novos, assegurando o direito de permanência de edificações na faixa de dominío público, abertura de rua lateral e dá outras providências.
native_id3496

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 11

<iprennadiado ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Eee RA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
') Nº. 08.470,502/0001-98
CEI P. 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Q hotmail.com
O Vereador JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES apresenta nos
termos regimentais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEI NºQ0 42021.
AUTORIZA A REDUÇÃO DA RESERVA NÃO
EDIFICÁVEL, AO LONGO DA BR 226 E 427 NA
ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CURRAIS
NOVOS, ASSEGURANDO O DIREITO DE
PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕESNA FAIXA
DE DOMÍNIO PÚBLICO, ABERTURA DE RUA
LATERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. jº-Fica assegurado o direito de permanência de edificações na faixa não
á ígua às faixas de dorrínio público ao longo da BR 226, na altura do Km 173,3
BR-427, na altura do Km 0,00 ao Km 0,20, possibilitando a redução da
extensão dessa faixa não edificável no Município de Currais Novos/RN.
Parágrafo único: o uso da faixa de domínio poderá ser utilizada para via marginal ou rua
ia paralela à pista principal da BR-226 e da BR-427, de um ou ambos os lados, com o
o de atender ao tráfego local, longitudinal à rodoviá'e pertinente à área urbanizada
ljacente. e permitir o disciplinamento dos locais de Entrada e saída da rodovia
Art.2º - Ao longo das faixas de domínio público da BR 226, na altura do Km 173,3
>» Km 178,1 e da BR-427, na altura do Km 0,00 ao Km 0,20, a reserva de faixa não
cável será de no mínimo S(cinco) metros de cada lado.
1º A diminuição de
iretor e código de obra:
ar embasada por estudos técnicos e estar alinhada com o plano
município
? As edifi
localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos
odovia « tros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem
em perímeiro urbano. desde que construídas até a data de promulgação deste
afo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no 81º deste artigo.
17=
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com
Art. 3º- Fica autorizado o uso agrícola das áreas laterais da faixa de domínio da BR-
226 e BR- 427, dentro do trecho que corta o Município de Currais Novos, para fins exclusivo
de plantio de culturas nos termos dos arts. 112 a 125 da Resolução nº 9, de 12 de agosto de
2020.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
João Gustavo Coelhô Gomes Guimarães
Verea - PROS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
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E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem fundamento na recente Lei Federal (Lei nº13.913/2019)
que alterou a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de
permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de
rodovias. Além de possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei
Municipal ou Distrital, bem como nos arts. 112 a 125 da Resolução nº 9, de 12 de agosto de
2020. do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte — DNIT, o qual permiteo uso
agrícola das áreas laterais da faixa de domínio das rodovias federais nas rodovias pertencentes
à União.
É de conhecimento público que a Av. 13 de maio e a Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo,
em toda a sua totalidade, encontram-se localizadas no trecho urbano da BR-226; por sua vez,
a Av. Presidente Getúlio Vargas tem parte de seu trecho urbano na BR-427, o que acarreta em
vários transtornos aos residentes e comerciantes estabelecidos nestes trechos da BR, face
todos os imóveis estarem construídos na área de domínio da união e não edificável, sendo
passíveis de ação demolitória e intervenção por parte do DNIT, fato que já vem acontecendo.
No mesmo sentido, o uso agrícola e as edificações, dentro da razoabilidade, na faixa
de domínio de rodovias federais é algo positivo, pois desonera o Poder Público com gastos
com a manutenção da área, gera riquezas com a produção agrícola de áreas desocupadas,
ganhos fitossanitários para as lavouras vizinhas, ganhos ambientais ao reduzir riscos de
incêndios, entre outros.
Como dito, essa proposta de lei municipal está embasada na Lei 13.913 de 2019 e
demonstra muito mais razoabilidade em relação ao antigo entendimento, devendo trazer
benefícios para centenas de municípios brasileiros que poderão ter a faixa marginal das
rodovias muito mais aproveitadas, incentivando o desenvolvimento dos centros urbanos.
Por isso, nossa proposta é que o município de Currais Novos já aplique o novo
entendimento gerando maior segurança jurídica para os proprietários dos imóveis urbanos
localizados no referido trecho, além da contribuição de renda e, consequentemente, a
arrecadação de impostos que são revertidos em benefícios para toda a população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 10defevereiro de 2021.
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Er ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EEE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
$ “CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 483/2021
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Y DA Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei 007/2021
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 007/2021: Autoriza a “Redução da Reserva não Edificável, ao
longo das BR-226 e BR-427 na área urbana do município de Currais Novos/RN, Assegurando
o Direito de Permanência de Edificações na Faixa de Domínio Público, Abertura de Rua
Lateral” e dá outras providências;
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Data do Protocolo: 10/02/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: Sebastião Cabral de Lima
Secretária: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Pá, de FevE RENO de 2021.
Presidente da Câmara: Z / D+ ot EE a
1º Secretário: cy EG 42 Tl JUN
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em o U de CeyrysirD de2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
<A = ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 483/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro . .
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax texas 3431-1748 Cx. Postal: 61 Projeto de Lei 007/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotr
3. Parecer do relator:
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Sebastião Cabral de Lima
VEREADOR
CPF 199.582.854-87
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4 ) de Mares de 2021.
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Presidente de Comissão
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5. Voto do Secretário:
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voto de rolado, , não enconloande oba , aphs
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Hotson Roner Gomes de Arajo
VEREADOR
ecretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 433/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro ” : NO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 007/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 19 de
Março de 2021.
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Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 483/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro E Ê
Fone (084) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 007/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa Favorável E Contrário a Abstenção Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável | | Contrário [|] Abstenção [| Ausente
Jorian Pereira dos Santos | X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros | X| Favorável Contrário Abstenção [| Ausente
Lucieldo da Silva | X| Favorável [| Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo | X| Favorável | | Contrário | | Abstenção E Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier | X] Favorável [] Contrário Abstenção [| Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável | | Contrário | | Abstenção [|] Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável [| contrário Abstenção [| Ausente
Lucieldo da Silva E Favorável a Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável [| Contrário [| Abstenção E Ausente
Ycleyber Trajano da Silva | X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Givaldo Charles Dantas Simões .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de Março de 2021.
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Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 483/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro a : nto
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E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 007/2021: Autoriza a “Redução da Reserva não Edificável, ao
longo das BR-226 e BR-427 na área urbana do município de Currais Novos/RN, Assegurando
o Direito de Permanência de Edificações na Faixa de Domínio Público, abertura de Rua
Lateral”, e dá outras providências.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Data do Protocolo: 10/02/2021
Comissão: PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE e HABITAÇÃO.
Presidente: Daniel Beserra do Nascimento
Relator: Francisco Iranilson de Medeiros
Secretário: Givaldo Charles Dantas Simões
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Planejamento Urbano, Meio
Ambiente, Transporte e Habitação para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze)
dias a contar desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 1Z de z £0) de 2021.
Presidente da Câmara: E DD O JE
1º Secretário: e G PRA)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em /Z5> de LUAREO de 2021.
Daniel Beserra do Nascimento
VEREADOR
CPF: 009.492.834-79
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPI Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 483/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de LeiNº 007/2021
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3. Parecer do relator:
acos AVALISE DO FROTCTO E DO PARCCICR, SÉCPICO,
NERTICO À ACGAN DADE DA rerterida Pa, POR ESSAS AATÓCS
CPTAMIvHO PARECER, FAVORÁVEL (A TramIsação DO PLoIeTO
DE LEA,
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Frio iron de Modems
VEREADOR
CPF 026.287.964-65
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em |b de MARÇO de 2021.
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o MOSCRNÃO
VEREADOR
CPF: 009.492,834-79
5. Voto do Secretário:
AMI ZAVDO PD PROTEPO (ETO Br
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Til lA, Per. ses0 voto Favor
Aaron DO Go JETto.
Secretário
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 2
Givaldo Car Dantas Simões
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro . : Nº
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 007/2021
E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 19 de
Março de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 483/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro k alo
Fone (084) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 Cx. Postali61 Projeto de Lei Nº 007/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
11. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier [x] Favorável | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa a Favorável sá Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros | X] Favorável | | Contrário | Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães [x] Favorável [| Contrário | | Abstenção [|] Ausente
Jorian Pereira dos Santos |X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva | X] Favorável [| Contrário | | Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima |X| Favorável | | Contrário | | Abstenção ai Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X] Favorável [| | Contrário Abstenção | | Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X]| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões [XI] Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável | | Contrário [1] Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros | X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável 0 Contrário | | Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável | | Contrário | | Abstenção [| Ausente
Sebastião Cabral de Lima |X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
13. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
14. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Givaldo Charles Dantas Simões .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de Março de 2021.
TA DA cVA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 4

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