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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaCria o Núcleo de Formação Técnico, Adminsitrativa e Cidadã no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos, e dá outras providências.
native_id3497

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Nº AOS (LOLA
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS PROTOCOLO Nº 405 [U0
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 R a NE
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro Data ZU IL NA Hora: 4:00
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(a hotmail.com
( o:
v/ Usos — SDeeno
Francisca Luci Dantas
1 Assist. Administrativo
PROJETO DE LEINº 00% , DE 24 DE FEVEREIRO DE 202
“Cria o núcleo de formação técnico,
administrativo e cidadã, no âmbito da Câmara
Municipal de Currais Novos e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 92 /2021 de autoria do vereador
Jorian Pereira dos Santos e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos, o Núcleo de
Formação Técnico, Administrativo e Cidadã (NUTEC — CN), com o objetivo de oferecer
suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º. São objetivos específicos do Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e
Cidadã (NUTEC — CN):
I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Currais
Novos/RN, suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das
atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e
assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
HI - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para
o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas
para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando
a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de
colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VH - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação
com outras instituições públicas e/ou privadas:
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara
dos Deputados: com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os
>)
EGbyved
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Q hotmail.com
Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe;
com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público;
com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos
de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de
cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós acadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e
agentes políticos em treinamentos a distância;
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais
e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;
XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município
de Currais Novos/RN;
XIII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências
bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de
questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do
Poder Legislativo;
XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de
relações humanas;
XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem estar e
qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 3º O Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e Cidadã (NUTEC — CN) é
diretamente subordinado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
Parágrafo único - O Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e Cidadã (NUTEC
— CN) terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na
avaliação de seus programas e atividades.
Art. 4º A programação de cursos e formações a serem oferecidos se dará através de um
calendário anual de formação que levará em consideração as necessidades da casa legislativa,
realidade social vivenciada no momento, pedidos realizados pelos vereadores e sociedade civil
organizada.
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Art. 5º O Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e Cidadã (NUTEC — CN) tem
a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
KI - Direção;
II - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
$ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput
deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes
agentes:
I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal:
H - Direção: por um vereador do Legislativo Municipal, indicado por maioria simples
dos vereadores;
IN - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por um vereador do Legislativo Municipal,
indicado por maioria simples dos vereadores;
$2º- A gestão da Presidência, Diretoria e Coordenação Pedagógica e de Projetos
deverão coincidir com o mandato da Mesa Diretora, e poderá ser prorrogada até que novas
indicações sejam concretizadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término do
mandato, podendo, no entanto, haver recondução;
8 3º. O Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e Cidadã (NUTEC — CN) terá o
apoio técnico da unidade administrativa da Câmara Municipal, e deverá receber o apoio dos
servidores do quadro permanente de pessoal, ocupantes de cargo em comissões e servidores
terceirizados (caso existam) do Poder Legislativo municipal;
84º - A participação de servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
será devidamente considerada nos processos de avaliação interna deste Poder Legislativo.
Art. 6º As funções e atividades administrativas de que trata esta Lei são consideradas
de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 7º A Mesa Diretora, no prazo de cento e oitenta dias, instituirá o Regimento Interno
da Escola do Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e Cidadã (NUTEC — CN).
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Lei serão usados recursos próprios
do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. (EA
j
N
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E-mail: camaracurraisnovos& hotmail.com
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em xx de fevereiro de
2021.
EFÍRA DOS SANTOS
Vereador do PT
JORIAN
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Remeto-lhes o presente Projeto de Lei que “Cria o núcleo de formação técnico,
administrativo e cidadã, no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos e dá outras
providências”.
O projeto de lei ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido à importância
de que se reveste para o aumento da qualidade e aperfeiçoamento dos trabalhos parlamentares
desenvolvidos nesta Casa de Leis.
No entanto, cabe ressaltar que o Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e Cidadã
(NUTEC — CN) aproximará o cidadão das atividades parlamentares e administrativas do setor
público, principalmente a classe estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em conhecer
de perto os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, bem como todo o funcionamento dos
poderes Legislativo e Executivo.
Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto, mais um passo é dado
em favor da renovação do Poder Legislativo de Currais Novos/RN, possibilitando o surgimento
de ideias inovadoras decorrentes da aproximação da sociedade ao poder público, que será, sem
dúvida, ampliada por meio dos encontros e debates no Núcleo de Formação Técnico,
Administrativo e Cidadã (NUTEC — CN).
O intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, com as instituições
regulares de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e opiniões serão confrontadas,
possibilitando a assimilação das melhores propostas e exposição da excelência do trabalho
desenvolvido pela Câmara Municipal. Vale lembrar a bem sucedida experiência de outras
câmaras municipais e, principalmente das Escolas das Assembleias Legislativas dos diversos
Estado de nosso País, onde funcionam estruturas semelhantes, há vários anos, com resultados
extremamente positivos.
Esperamos contar com a costumeira e prestimosa atenção desta insigne Casa
Legislativa, no sentido da apreciação e aprovação do presente projeto ao passo que renovamos
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Currais Novos/RN, xx de fevereiro de 2021.
N
/
PE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
[espanto | CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
y Ny CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 703/2021
y Y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : :
y É Fone (0084) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 —Cx. Postal: 61 Projeto de Lei 008/2021
E-mail: camaracurraisnovoshotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 008/2021: Cria o núcleo de formação técnico, administrativo e
cidadã, no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Jorian Pereira dos Santos Data do Protocolo: 24/02/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretária: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Z5 de FevE REIRO de 2021.
Presidente da Câmara: EAR SAS Dada a É
1º Secretário: SATAN dA AA = na SsItVA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em =) € de fonons in >» de 2021.
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Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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Y y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro . a
Y y Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei 008/2021
E-mail: camaracurraisnovosQWhotmail.c
3. Parecer do relator:
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vL O mesmo Gain fa PE de acordo com as Recui-
Csç legis teliges, £ quento 2 Sua vélure?> Jum
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4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Maris em 1) 9 de / D Vaz de 2021.
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Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
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CEPRIsOM3. 455 gado, Justiça e Redação Final 2
“7 T> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 19 de
Maio de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
«ifama ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro . «no
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VOTAÇÃO
1. Em 1ºturno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário | | Abstenção EB Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa Favorável = Contrário EH Abstenção | Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros || Favorável Da Contrário | | Abstenção | X| Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões |X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos | X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável E Contrário | | Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário | | Abstenção pod Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
2. Em 2ºturno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier | X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa = Favorável a Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto [X] Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros Favorável | | Contrário [x Abstenção X| Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favorável [| Contrário E Abstenção [| Ausente
Jorian Pereira dos Santos | X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável | | Contrário | Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
3. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
4. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Ycleyber Trajano da Silva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de Maio de 2021.
CLARA A NA S26
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
e
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ER
— 7 T> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 703/2021
CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro É a
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 008/2021
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 008/2021: “Cria o núcleo de formação técnico, administrativo
e cidadã, no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras providências”.
Autoria: Ver. Jorian Pereira dos Santos Data do Protocolo: 24/02/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Sebastião Cabral de Lima
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em vg de LÁ BI de 2021.
Presidente da Câmara: a > Pa
1º Secretário: PA TD S2€M
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em .Q 9 de / Dou! de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
CARGAS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
7 ? Ny CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 703/2021
NA CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro . :no
Y D Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 008/2021
E-mail: camaracurraisnovos( hotmail.com
3. Parecer do relator:
Go dE PaRECCR FAVORÁVEL HO PU NScoBfxzL;,
NAS RESSAbTO HF INPORTAM CHAMA AVANISE JH QriSSA JE
FrvAnÇAS, OREANENTO E FISCALIZBERE NO LOCANTE fio
ART. 32º DJesTE Frofero DE LEA.
Abvoglen) dy dE [apt oe pas.
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 45 de BRI de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
SEG KR EM MELO O QVAaÇCEEL.
fá e Den s Nonos, 12/07 /A
GA
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
EE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 703/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : :
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 Cx Postat:61 Projeto de Lei Nº 008/2021
E-mail: camaracurraisnovos(Qhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
Aprovada
Rejeitada
X | Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de! / PIO de 2021.
IL 22 PAR
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
SO ut e ApgO O possl
Coma? ND SI/04/207-/
-Aucieido da sa
PF: 012,931.504-02
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 19 de LIA 10) de 2021.
É ssa
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
PE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
p= CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
% “CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
y A CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
“ b Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal: 61
nail: camaracurra
VOTAÇÃO
1. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
2. Em 2ºturno, a votação se de
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
3. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
ES
X
|
X
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Contrário
Contrário
E Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
u da seguinte forma:
Contrário
Contrário
| Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 703/2021
Projeto de Lei Nº 008/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| Abstenção E Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção | X| Ausente
Abstenção Ausente
[si Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
|| Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção [| Ausente
Abstenção | | Ausente
[] Abstenção [| Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção X| Ausente
Abstenção Ausente
[| Abstenção | | Ausente
Li] Abstenção | | Ausente
Abstenção | | Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção [1 Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção | | Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
4. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Ycleyber Trajano da Silva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de Maio de 2021.
VERMILA TUDA Sr ND
: vcleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
a
f
Air ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2
[cimo memo: À CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
PE ESSA
Rea
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VOTO EM SEPARADO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 008/2021 de 24 de
fevereiro de 2021 de autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos, que “Cria o núcleo
de formação técnico, administrativo e cidadã, no âmbito da Câmara Municipal de
Currais Novos e dá outras providências”. ?
Após debruçar sobre o projeto, foi analisado inicialmente sobre a competência
bem. como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das seguintes
comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e da
COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas foram
favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após analisar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde não foi realizado parecer técnico, apenas, transcreveu no
controle de matérias interna desta casa no dia 26/02/2021, conforme consta nos autos do
referido processo legislativo, esquecendo a importância sobre o mérito e competência do
referido Projeto de Lei.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 008/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, que também foi inerte sobre a matéria, não
analisou o que esta comissão tem obrigação legal e regimental para tal assunto. Apenas,
transcreveu no controle de matérias interna desta casa no dia 09/04/2021, parecer
favorável.
Neste sentido, este vereador, solicitou a Procuradoria desta casa legislativa para
análise e emissão de parecer sobre o referido Projeto de Lei nº 008/2021. Assim, após
emissão de parecer , restou concluído da seguinte forma:
a) A proposição, ao objetivar a formação e aprimoramento dos agentes públicos,
confere efetividades ao art. 39, 88 2º e 7º da Constituição Federal., ,
b) O autor da proposição não tem competência para iniciar processo legislativo
acerca da criação de órgãos e funções públicas na Câmara Municipal de
Currais Novos, nos termos do art. 9º, IV do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Currais Novos.
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= ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com d)
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c) O Art. 2º da proposição, ao permitir a celebração de convênios com
instituições privadas, é formalmente inconstitucional, pois usurpa
competência da União para legislar sobre normas gerais de contratação pública
(art. 22, XXVII da Constituição Federal).
Dessa forma, existe dois pontos importantes a serem analisados, o primeiro se
refere a competência de iniciativa, cujo é da Mesa Diretora e não do vereador propositor,
como bem frisou a Procuradora desta Casa Legislativa. O segundo ponto, foi sobre a
constitucionalidade do Projeto de Lei, que restou inconstitucional sobre a sua forma.
Assim, ao analisar a justificativa do Projeto Lei nº 008/2021, restou confusa sobre
o que seria o tema do Projeto de Lei e sua justificativa, pois, na justificativa o mesmo se
confunde em seu paragrafo terceiro que cita o seguinte:
(...) aproximará o cidadão das atividades parlamentares e administrativas do setor
público, principalmente a classe estudantil (...). Desta forma, em nenhum momento no
referido Projeto de Lei os cidadãos e a classe estudantil são contemplados para realizar
os cursos que versa o referido projeto.
Portanto, por todo o exposto aqui traçado em meu voto, por haver incompetência
de iniciativa, por inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 008/2021 e por haver
divergência entre a mensagem de justificativa com o teor do Projeto de Lei, voto
DESFAVORAVÉL AO PL. :
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 12 de maio de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
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PARECER FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2021
| - Relatório
De autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos, submete-se à apreciação do
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, o Projeto de Nucleo de
Formação Tecnico, Administrativo e Cidadão n. 008/2021, com o objetivo de
fornecer suporte conceitual de natureza tecnico-administrativo as atividades legislativas
e afins.
Em sua peça de justificativa tem o objetivo de promover cursos, oferecer
qualificação aos servidores e funcionarios tercerizados, estimular pesquisas, desenvolver
ações de educação para a cidadania entre outros.
HH — Análise
No tocante a iniciativa, ha respaldo legal e que expõe em suas razões
motivadoras, quanto à tecnica legislativa a materia mostra-se perfeita e pronta para
inserir-se no ordenamento. Logo, a presente proposição atende aos anseios e as
necessidades pleiteadas.
HT - Voto
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucioal legal, e de boa
tecnica legislativa e no merito, por esse motivo o meu voto é favorável ao projeto e Lei.
Currais Novos/RN 17 de maio de 2021.
Ro
LUCIELDO DA SILVA
Vereador

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