CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Anne NANA
Estado do Rio Grande do Norte PROTOCOLO Nº Apos [VA
Câmara Municipal de Currais Novos nã
GABINETE DO VEREADOR MATTSON - GVM at 16 3 YOU Hora: LOGO —
Rua Vivaldo Pereira de Araújo. 161, Gabinete 04 - Centro — Currais Novos/RR 2 pp-59 380000
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Fone: (0xx84) 3412-1567 — Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 616 — E-mail: mattsonranier | 30 gmait;com
e/l vos (emo
Assist. Administrativo
PROJETO DE LEI Nº»), DE 16 DE MARÇO DE 2021.
“Torna o Núcleo de Cidadania dos
Adolescentes em Política Pública
Permanente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 94/2/2021 de autoria do vereador Mattson
Ranier Gomes de Araújo e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) criado por meio da
Resolução nº 34 de 02 de maio de 2018, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Currais Novos/RN, em política pública permanente no Município de
Currais Novos.
Art. 2º - O Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) deve apoiar os adolescentes
no desenvolvimento de competências, contribuir para fortalecer sua capacidade de incidir nas
políticas e promover o engajamento no conjunto de Ações Estratégicas.
Art. 3º - Compete ao Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA):
I - garantir a participação, mobilização e o empenho dos adolescentes para a
transformação de suas realidades, contribuindo para o enfrentamento das vulnerabilidades e
para a superação das desigualdades e violações que afetam as suas vidas sendo a participação
também um caminho privilegiado para envolver os adolescentes no debate sobre políticas
públicas que vão ajudar a fazer valer os seus direitos.
Il - garantir a realização do direito à participação cidadã de adolescentes, que é, a um só
tempo, um direito e um instrumento para conhecer e reivindicar outros direitos, enfrentar
vulnerabilidades e superar desigualdades que afetam suas vidas.
II - compreender a perspectiva de adolescentes sobre o tema do desafio em questão, e
levá-la à gestão municipal para que a considerem em suas decisões;
IV - ampliar os conhecimentos de adolescentes sobre o tema;
V - descobrir talentos, fomentar habilidades e atitudes que contribuem para o
desenvolvimento integral de adolescentes:
VI - apoiar adolescentes em seu processo de desenvolvimento integral, e garantir que
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participem da melhoria as condições de vida em seu município.
VII - fomentar juntamente com o Cômite de Participação de Adolescentes (CPA), as
discussões e elaboração de propostas a serem apresentadas ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA);
VII - participar da organização das conferências municipais e dos direitos da criança e
do adolescente.
Art. 4º - Diretrizes quanto a estruturação, organização e seu funcionamento, serão
regulamentadas por norma própria e/ou resoluções provenientes do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 5º - Esta política está ligada à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
sentido contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 16 de março de 2021.
MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
Vereador — PT
MATTSON ii
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, no uso de minhas atribuições legais, venho,
respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, encaminhar o Projeto de Lei de iniciativa
própria que torna o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA), em programa de política
pública permanente no âmbito do município de Currais Novos.
Tal fato se justifica visando a melhoria da vida dos adolescentes, implementando e
aprimorando programas e políticas de atenção à infância e à adolescência, a fim de assegurar a
garantia dos seus respectivos direitos permanentemente.
Dando a devida importância da participação dos adolescentes, na gestão das políticas
públicas do Município de Currais Novos, estimulando o desenvolvimento dos adolescentes nos
espaços onde vivem, entendendo que estes são agentes de mudança da realidade social.
Contando que este também seja o entendimento de Vossas Excelências, esperamos a
análise e aprovação por esta respeitável Casa de Leis de Currais Novos.
Currais Novos/RN, 16 de março de 2021.
MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
Vereador - PT
MATTSON nc
VEREADOR
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E-mail ma
amaracurraisno
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 010/2021: “Torna o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes em
Política Pública Permanente, e dá outras providências”.
Autoria: Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo Data do Protocolo: 16/03/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretária: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 48 de 7 ARÇO de 2021.
Presidente da Câmara: crio De dies de
1º Secretário: R Lo S
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ) X de mM CLECIO de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
segu ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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3. Parecer do relator:
- Em Auwexo.
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 31 de M ARÇGO de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Watts ones Games de ATOUJO
VEREADOR 6
cdetliss 93,455. 13496. Justiça e Redação Final 2
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lo Pereira de Araújo, 161 - Centro
eletax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
x Aprovada
| Rejeitada
| Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 02 de
Agosto de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
ação Final 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável D Contrário Ex Abstenção E
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção
11. ÚNICO TURNO:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção
Edmilson Francisco de Sousa 1] Favoráve É Contrário E Abstenção g
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção | |
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção
Ycleyber Trajano da Silva X]| Favoráve Contrário Abstenção
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Jorian Pereira dos Santos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 02 de Agosto de 2021.
[ova B CA > SZ tA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fina
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1033/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Proj eto de Lei Nº 010/2021
Ausente
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Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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NA CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
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E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com
€
PROCESSO : PROJETO DE LEIN.º 010/2021
PROPONENTE : VEREADOR MATTSON RANIER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
"Torna “o Núcleo de Cidadania dos
Adolescentes em Política Pública
Permanente, e dá outras providências. "
1. RELATÓRIO:
«
O Vereador Mattson ranier, apresentou o Projeto de Lei nº 010/2021 ao Plenário da Câmara
Municipal, objetivando “Torna o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes em Política Pública
Permanente, e dá outras providências. "
A proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise
quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas a esta
relatoria, passamos a analisar 2 l>v=!cdo da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adenuada a iniciativa para a deflagração do presente processo
legislativo, uma vez que o pr: «= = cyrcsentado propõe a alteração de dispositivo legal
contido na Resolução nº 34 c: : de maio de 2018, do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente do i.i.iicípio de Currais Novos, tornando-o uma política de caráter
permanente no âmbito municip”! = dos érgãos da administração pública direta e indireta..
Segundo justificativa apresento!» nos 'oresdor proponente, a referida propositura pretende a
melhoria da vida dos adole a pjes rtando e aprimorando programas e políticas de
atenção a infância e à adoles. fin ve assegurar a garantia dos seus respectivos direitos
permanentemente.
pino ESTADO DO RIO (4 9E DO NORTE
CÂMARA MUNIC!! E CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.50º
y |Y CEP 59380-000- It
Fone (0xx84) 3412-:
E-mail: camaracur
Quanto ao aspecto formal e cd”
acordo com o que dispõe o
Municípios legislar sobre as
Orgânica em seu art. 3º, Il:
* O Projeto de Lei nº 010/2021 «
em que apenas torna uma "
Conselho no âmbito municip:
Encontra-se em conformidad
tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo
Orgânica Municipal, bem
legalidade e pela regular trs.
natureza material ou forma!
' Éo parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relato;
APROVAÇÃO TOTAL do >"
- Ao Secretário da Comissão p:
c
o Pereira de Araújo, 161- Centro
y 1-1748 — Cx, Postal: 61
om
mpetência legislativa, o projeto encontra-se adequado e de
!a Constituição Federal de 1988, “Compete aos
resse local.” No mesmo sentido, versa a nossa Lei
"- O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao
»oulor interesse e ao bem-estar de sua população,
rivativamente, as atribuições para:
- assuntos de interesse local;
re, efctivamente, na definição de interesse local, na medida
oública cermanente um Núcleo já existente dentro do
. ç
'o Interno e com a Lei Orgânica Municipal no que
tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe a Lei
rento de todos os requisitos, opina-se pela
o de Lei nº 010/2021, por inexistirem vícios de
deliberação em Plenário.
Legislação, Justiça e Redação Final VOTA pela
<U21.
iação do RR e voto.
| le março de 2021.
<
Somes Guimarães
Ator
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº010/2021 de 16 de março de
2021, de nossa autoria, que “Torna o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes em Política
* Pública Permanente, e dá outras providências”, para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise detalhada do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator,
tendo em vista que o Projeto 010/2021 se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 31 de março de 2021.
dic
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
Ea ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ESTEIO CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
É Ny CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1033/2021
y NÁ CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : no
Y O oia (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 010/2021
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 010/2021: “Torna o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes em
Política Pública Permanente, e dá outras providências”.
Autoria: Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo Data do Protocolo: 16/03/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ( ke. de UV ler ly de 2021.
Da
Presidente da Câmara: Po Edi NA Essa E AR
1ºsecretário: Mova sínça TU DA Sauva
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em OS de ul de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
3. Parecer do relator:
Cn desmaio 2 IM pebinecia ode pe (Rca
Ez z tslrotivo pr ddepenvelide pro Auta sd
FIvogAV no prelo da Le Ne 40/4004 »
VEREADOR
Relat
id CPF, 040,033,844:07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em OG de Mou de 2021.
aii es
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Soa Exvogantti 4 QL DO pEMOo fo Gm
ônexo O nodéo Qaçremt.
Na
ES a pues, 19/04/20
Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
E
X Aprovada (com restrições, foi feita a colocação de 02 (duas) Emendas
Modificativas e 01 (uma) Emenda Supressiva).
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 02 de Agosto de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
ncia Social 3
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : i Nº 010/202
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — CX. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 010/2021
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve E Contrário Es Abstenção & Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco lranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável ss Contrário Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Jorian Pereira dos Santos .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 02 de Agosto de 2021.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
ESTADO DO RIC GRANDE DO NORTE Ripa to io aa
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CNPJ Nº. 03.470.502/0001-98 NARO NE de
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Oficio nº 017/2021 Currais Novos/RN, 06 de abril de 2021.
A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal
Sr. 2 (a). Milena Januário Magione
Gabinete do Vereador Ezequiel Pereira cia Silva Neto
Prezada Procuradora, E
Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria, venho por meio deste solicitar um
parecer dos Projetos de Lei nº 010/2021.
Em anexo o Projeto.
Desce já agradeço sua atenção, deixando a vossa disposição nosso gabinete e
assessoria, renovando votos de estima e consideração.
Aterciosamente E
/
Ezequiel Per
da Silva Neto
Vereador
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Fone (0xx84) 3412-1567 - ax (84) 3431-1748 — Cx. Posta!: 61
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
PARECER N.º 010/2021/PLICMCN
REQUERENTE: Vereador Ezequias! Pereira da Silva Neto
ASSUNTO: PL n.º 010/2027, que torna o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes em política
cubiica permanente e dá outras providências.
EMENTA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. PROTEÇÃO À INFÂNCIA.
E À JUVENTUDE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO
MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE: PARTICIPAÇÃO POLITÍCA. ERRO MATERIAL NO
PREÂMBULO DA PROPOSIÇÃO: EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO
AUTOR DA PROPOSIÇÃO. VINCULAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE
DEVERES À ÓRGÃOS SUBMETIDOS AO PODER EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
RELATÓRIO
Trata-se de parecer solicitado peio Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto acerca
se projeto de lei que transforma o NUCA — Núcleo de Cidadania dos Adolescentes em
política pública permanente no âmbito do Município.
Propõe-se a análise da coníormidade constitucional e legal da referida proposição.
PARECER
Nos termos do ari. 30, ii da Constituição Federa!, atribui-se aos Municípios a
competência de supiementar a legislação federal e estadual, de modo a adequá-las aos
seus interesses locais.
A proteção à infância e juventude, matéria de fundo aa proposição, insere-se na
competência legislativa concerrente ua União e dos Estados (art. 24, XV da Constituição
Federal). Desse modo, compreende-se que os Municípios, desde que observados cs
parâmetros da legislação federal! e estadual, podem legislar sobre tal temática, em atenção
aos seus interesses específicos
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A participação política das crianças e adolescentes é um direito fundamental
garantido pelo Estatuto das Crianças e Adolescentes (art. 16, Vl), como decorrência do
exercicio da cidadania, que lhes permite intervir na formação da vontade política do país.
O NUCA — Núcieo de Cidadania dos Acolescentes, cujo PL n.º 010/2021 tenciona
tornar permanente, tem exatamente esse propósito, constituir-se como foro de debate entre
adolescentes a fim de engaiéá-los no reconhecimento e resolução dos problemas
enfrentados por essa fatia da população.
Trata-se de instrumento de participação iaealizado pela UNICEF — Fundo nas
Nações Unidas para a Infância, órgão da ONU — Organização das Nações Unidas, com
finalidade voltada à proteção infância. Nesse sentido, como requisito à obtenção do Selo
UNICEF, exige-se do Município participante a criação e o fortalecimento dos Núcleos de
Cidadania dos Adolescentes.
Por fim, no que tange à iniciativa ca proposição, observa-se a existência de falhas,
aigumas decorrentes de erros materiais e outras, mais graves, relativas à inobservância
das regras de reserva da inicia:iva iegislativa.
O preâmbuio do PL n.º 010/2021 indica que a proposição é de autoria do Prefeito de
Município de Currais Novos. Contudo, quem assina o projeto de lei é o vereador Matison
Ranier Gomes de Araújo. Desse modo, a fim de manter-se a coerência da proposição, é
necessário corrigir o preâmbulo de modo que conste o vereador mencionado como autor e
único signatário.
Os aris. 4º e 5º da proposição, ao enunciar atribuições e/ou vinculações à órgãos
ligados ao Poder Executivo Municival (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e
Secretaria Municipal! de Trabaiho, Habitação e Assistência Social), invadem competência
exclusiva do Chefe do Pode
Entende-se, desse modo, que a alribuição de deveres a órgãos vinculados ac Poder
Executivo, por meio de proisio de lei de iniciativa parlamentar, viola o princípio da
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separação dos poderes, ari. 2º, ca Constituição Feaeral, e atenta contra a iniciativa de lei
reservada ao chefe do Poder prevista no art. 61, 81º, Il, “a”, da Constituição
Federal, norma aplicável aos demais entes federados, em razão do princípio da simetria.
CONCLJISÃO
Em face do exposto, conciui-se:
a) a matéria tratada no PL n.º 010/2021 insere-se da competência legislativa suplementar
do Município, nos termos co art. 24, XV e 30, te il, ca Constituição Federal, já que se dirige
à promoção de participação política dos adolescentes por meio da criação do NUCA —
Núcieo de Cidadania dos Adolescentes;
b) faz-se necessário a correção co preâmbuic da proposição, de modo que indique o
vereador Matison Ranier Gomes de Araújo como seu autor;
c)osaris. 4º e 5º da proposição, por vincular-se e/ou atribuir deveres à órgãos
administrados pelo Poder Exe:
tivo, violam o principio da separação de Poderes e a
reserva de iniciativa prevista no an. 91,4 1º,1, a' da Constituição Federal.
9n5
Currais Novos, 12 de abri ac 2021
Millena Januário Magion:
A
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Procuradora da Câmar:
OAB/RN 1259-A
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COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VOTO EM SEPARADO A
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 010/2021 de 16 de
março de 2921 de autoria do Vercador Mattson Ranier Gomes de Araújo, que “Torna o
Núcleo de Cidadania dos Adolescentes em Política Pública Permanente e dá outras
providências ".
Após debruçar sobre o projeto. foi analisado inicialmente sobre a competência
bem como a sua forma, assim. [oi analisado os pareceres dos relatores das seguintes
comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e da
COMISSÃO SAÚDE. EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
r aos meus assessores, restou a dúvida do que se
Neste sentindo, após
preceitua a competência c a forma do referido Projeto de Lei, para sanar tal dúvida, foi
encaminhado via ofício nº 017/2021 para a Douta Procuradora da Câmara Municipal de
Currais Novos/RN.
Desta forma, a Procuradora formalizou parecer nº 010/2021/PL/CMCN no que
concluiu que:
a) A matéria tratada no.
suplementar do munic
b)
Vereador Mattson Ranier Gomes de Araujo como seu autor;
vineular-se e/ou atribuir deveres à órgãos
c) Os Arts. 4º e 5º da proposição. por
administrados pelo Poder Executivo (...) vide parecer:
Desta feita. após analisar os autos de processo, foi proposto por este vereador as
referidas Emendas ao Projeto de Lei vº 0102021, conforme anexo a este voto. Portanto,
opino pela aprovação do proi>
to após as referidas correções por meio das referidas
emendas apresentas por este Vereador.
s
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São essas. senhores Vereadores (as). as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em cuestão.,
Currais Novos/RN, 19 de abril de 2021.
Pereira da Silva Neto
Vereador