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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaInstitui o Programa de Incentivo à Construção de Fossas Ecológicas nas novas unidades habitacionais a serem construídas, como também a substituição das fossas sépticas já existentes nas residências de nosso município.
native_id3500

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 18

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Par ESTADO DO RIO CRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIDA ay URRAIS NOVOS PROTOCOLO Nº ÁDGO (VOA A
5 do Pereira de Araújo, 161- Centro ç ' E o)
: Fux (84) 3431-1748 - Cx. Postal: 61 Data 13 > Vol) Hora $50
serhotmail.com
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dama Luci Dantas
did Nida, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Assist. Administrativo
PRO
Institui o programa de incentivo à construção de
fossas ecológicas nas novas unidades habitacionais à
serem construídas, como também a substituição das
fossas sépticas já existentes nas residências do nosso
Município.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
s, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 0114/2021, de autoria do vereador
Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o programa de incentivo à construção de fossas ecológicas nas novas unidades
ais à serem construídas, como também a substituição das fossas sépticas já existentes nas
cias ue o no nosso município.
afo único. A fossa ecológica tem uma função de preservação ambiental, como também uma
inalidacde sanitária preventiva e de saúde pública. Sua durabilidade é superior as das fossas
convencionais, e não necessita de limpeza com tanta frequência, além de realizar o tratamento biológico
2 água por ela reservada, permitindo a sua devolução ao meio ambiente.
como objetivo melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, oferecendo
a as residências em nosso município, que ainda não possuem o
ir ao programa poderá ter acesso a benefícios cedidos pelo município,
sua elaboração e execução do projeto na construção da fossa ecológica.
ério do Poder Executivo, cabendo-lhe regulamentar através de lei
nentar ou decreto, o mesmo constará em um Memorial Descritivo, à ser elaborado pelo
Uunicípio.
; incentivos fiscais f
Art. 5º O município irá o“erecer aos proprietários de residências ou seus construtores um proieto
o à ser seguido, como tarnbém poderá ser oferecido auxílio na execução da obra das fossas
ccológicas, utilizando-se de maquinários e infraestrutura da Prefeitura.
de construção das fossas ecológicas inscritas no programa, deverão
trutura da Prefeitura Municipal.
utamentará no que couber, a presente lei, inclusive na sua
cipes participantes do programa aqui citado.
ntido
Art. 8€ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDE DO NO!
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EL DE CURRAIS NOVOS
01-98
CÂMARA MUNIC 3
CNPJ Nº. 08.470,
CEP 59380-000 — Ru:
Fone (0xx84) 34
E-mail; camaras
tdo Pereira de Araújo, 161- Centro
Tetetax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
novos hotmail.com
Câmara Municipal de Currais Novos, 17 de março de 2021.
DO NASCIMENTO
Vereador
« ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1060/2021
Po rr ld Projeto de Lei Nº 011/2021
3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaraci
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 011/2021: “Institui o programa de incentivo à construção de
fossas ecológicas nas novas unidades habitacionais a serem construídas, como também a
substituição das fossas sépticas já existentes nas residências do nosso município”.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 17/03/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretária: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 18 de AR o) de 2021.
Presidente da Câmara: E aee
1º Secretário: Mama Lat
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em À Lá de Marc po de 2021.
ros
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
STE E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1060/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro . : não
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 011/2021
Email: camaracurralanovos Ohotinall.co
3. Parecer do relator:
- Amo ————— Xe
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em AB de UV BR kh de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Voto UM quis. ———————— +
Matsonane Go eo
CPF: 20 45 4
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
- TESTADO DORIO GRANDE DO NORTE
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro À a
Fone (0xx(84) 3412- (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 011/2021
E-mail: camaracurra
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 19 de
Maio de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
caspa ge ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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E-mail: camaracurrais:
VOTAÇÃO
1. Em 1ºturno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
2. Em 2ºturno, a votação se de
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
3. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
4. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Ycleyber Trajano da Silva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de Maio de 2021.
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
x[=[x x SE x] H E x
Favorável
Favorável
Favorável
E
fo
Favorável
>|]
x
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
=
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
a seguinte forma:
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Protocolo: 1060/2021
Projeto de Lei Nº 011/2021
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
CS CAMARA MUNICIPAL DECURRAIS NOVOS CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS / RN
semper ago aid Pereira de Araújo, 161 - Centro RECEBEMOS EM. BUDA AR) HORAS: É) 3 da
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com PROCESSO Nº ) é) o) E) EN d )
Rômulo Sérgio Silva
CPF Nº 017.390.894-21
Técnico Legislativo
PARECER N.º 015/2021/PL/CMCN
REQUERENTE: Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
ASSUNTO: PL n.º 011/2021, que institui o programa de incentivo à construção de fossas
ecológicas nas unidades habitacionais a serem construídas, como também a substituição
das fossas sépticas já existentes nas residências do Município.
EMENTA: LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PROGRAMA DE
FOMENTO À INSTALAÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS ECOLÓGICAS.
SANEAMENTO BÁSICO. DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
1) DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA ÀS HIPÓTESES DE
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
RELATÓRIO
Trata-se de parecer solicitado pelo Vereador João Gustavo Coelho Gomes
Guimarães acerca do Projeto de Lei n.º 011/2021, que institui o programa de incentivo à
construção de fossas ecológicas nas unidades habitacionais a serem construídas, como
também a substituição das fossas sépticas já existentes nas residências do Município.
Propõe-se a análise da conformidade constitucional e legal da referida proposição.
PARECER
A Constituição Federal atribui ao Município a competência, compartilhada com os
demais entes federativos, de promover a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico (art. 23, IX). Ainda, confere-se ao Município, no caso de interesse local,
a titularidade dos serviços de saneamento básico (art. 8º da Lei n.º 11.445/2006), do qual
decorre a atribuição para sua regulação.
Desse modo, observada a legislação federal (art. 21, XX da Constituição Federal), o
Município detém competência para legislar sobre saneamento básico, que engloba o
esgotamento sanitário (que nos termos do art. 3º, |, “b” da Lei n.º 11.445/2006).
Im
a
0 a fa ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
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A utilização de fossas sépticas, matéria tratada na proposição, integra os serviços
públicos de esgotamento sanitário, “desde que se atribua ao Poder Público a
responsabilidade por sua operação, controle ou disciplina” (art. 3º-B da Lei n.º 11.445/2006
e art. 2º, 8 2º, Il do Decreto n.º 7.217/2010).
Na ausência de rede pública, as fossas sépticas são utilizadas como solução
alternativa ao tratamento do esgoto doméstico. Este é, inclusive, o pano de fundo da
proposição, que almeja, por meio de programa de incentivo, disseminar o uso de fossas
qe no Município de Currais Novos.
Adicionalmente, a proposição tem o escopo de proteção do meio ambiente, já que,
as fossas ecológicas (tanques de evotranspiração) permitem a destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos (art. 3º, VIl da Lei n.º 12.305/2010),
impedimento a poluição de mananciais ou de águas subterrâneas. Tal temática adequa-se
à vocação institucional do Município à proteção do meio ambiente e controle da poluição
(art. 23, VI da Constituição Federal).
No que concerne à iniciativa legislativa, não inserindo-se a matéria tratada dentre
aquelas previstas no art. 61, 8 1º, da Constituição Federal, atinentes à competência
rivativa do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo, não há vedação a sua
apresentação por meio de parlamentar.
Ainda que a proposição imponha deveres ao Poder Executivo (auxílio técnico,
material e fiscal àqueles que pretendam instalar fossa ecológica), o Supremo Tribunal
Federal confere interpretação estrita às hipóteses de iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo (STF ADI 724 MC/2001, RE 590.697 ED, RE 1282228 AgRIRJ, RE 1281215
AgR/RJ, ADI 4723, etc.). Em consequência, não interferindo a proposição na organização
da Administração Pública Municipal e no regime jurídico dos servidores públicos, admite-
se sua apresentação por iniciativa de parlamentar.
CONCLUSÃO
YVMAN—
“O pe e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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E-mail: camaracurraisnovos(Qhotmail.com
Em face do exposto, conclui-se que:
a) o objeto da proposição, criação de programa de incentivo à instalação de fossas sépticas
ecológicas, insere-se na competência legislativa do Município descrita no art. 23, Vle IX da
Constituição Federal e art. 8º da Lei n.º 11.445/2006;
b) a proposição não viola as regras de reserva de iniciativa inscritas no art. 61, 8 1º da
Constituição Federal.
Currais Novos, 20 de abril de 2021.
Millena Januário Magioni
Procuradora da Câmara Municipal de Currais Novos
OAB/RN 1259-A
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 011/2021
PROPONENTE |: VER. DANIEL BESERRA
ISSÃ | Ã TIÇA AÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“Institui programa de incentivo de fossas
ecológicas - Aprovação”
1. RELAT!
O Vereador Daniel Bezerra apresentou o Projeto de Lei nº 011/2021 à Câmara
Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, sobre a instituição
do *... programa de incentivo à Construção de fossas ecológicas nas novas unidades
habitacionais a serem construídas, como também a substituição das fossas sépticas já
existentes nas residências do nosso Município”. A proposta foi encaminhada à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto a sua
constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas é esta
relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe a instituição do
programa de incentivo à construção de fossas ecológicas, conforme prevê o art. 1º do
presente projeto. f
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Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 014/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VoTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 011/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 23 de abril de 2021.
/
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
lator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº011/2021 de 17 de março, de
autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, que “Institui o programa de incentivo
à construção de fossas ecológicas nas novas unidades habitacionais à serem
construídas, como também a substituição das fossas sépticas já existentes nas
residências do nosso município", para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer do relator, e da procuradora da Câmara Municipal de
Currais Novos, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em vista que o Projeto
011/2021 se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e
“ dajuridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do Projeto,
nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 22 de abril de 2021.
)
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 011/2021: “Institui o programa de incentivo à construção de
Fossas Ecológicas nas novas unidades habitacionais a serem construídas, como também a
substituição das fossas sépticas já existentes nas residências do nosso município”.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 17/03/2021
Comissão: PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE e HABITAÇÃO.
Presidente: Daniel Beserra do Nascimento
Relator: Francisco Iranilson de Medeiros
Secretário: Givaldo Charles Dantas Simões
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Planejamento Urbano, Meio
Ambiente, Transporte e Habitação para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze)
dias a contar desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em DA de M pa de 2021.
Presidente da Câmara: (APRE A Re
1º Secretário: regra moã Sus
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Dó de maio de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
$ er Ny CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1060/2021
Y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro . E
Y D Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 011/2021
E-mail: camaracurraisnovosOhotmail.com
3. Parecer do relator:
Ém nexo a A RD aci ma
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 77 de Luto de 2021.
5. Voto do Secretário:
vão Pavopavsi po Papseze
PO MAO po
Secretário
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 2
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : :
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 011/2021
E-mail: camaracurraisnov otmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 19 de
Maio de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 3
ES EPE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EEE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
RA y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1060/2021
Y )Y CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro é REA
Y D Fone (0x4) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postaliot Projeto de Lei Nº 011/2021
E-mail: can raisnovos a on
VOTAÇÃO
1. Em 1ºturno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier [x] Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa = Favorável Contrário = Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto [X] Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros Favorável | | Contrário | | Abstenção | X] Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva | X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo [X] Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
2. Em 2ºturno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável = Contrário * Abstenção = Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros || Favorável Contrário | | Abstenção | X| Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos | X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros | X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva | X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário || Abstenção || Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
3. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
Los
4. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Ycleyber Trajano da Silva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de Maio de 2021.
“Ze ADO ts Si cAA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 1
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE,
TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 011/2021
Assunto: Institui o programa de incentivo à construção de fossas
ecológicas nas novas unidades habitacionais à serem construídas, como
também a substituição das fossas sépticas já existentes nas residências
do nosso Município.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento
|- DO RELATÓRIO
Cuida-se de Projeto de Lei “Institui o programa de incentivo à construção de
fossas ecológicas nas novas unidades habitacionais à serem construídas, como
também a substituição das fossas sépticas já existentes nas residências do
nosso Município.
O projeto de lei veio acompanhado da justificativa, Comissão de
planejamento urbario, meio ambiente, transporte e habitação vindos os
autos conclusos, para a prolação de parecer.
É o que importa relatar, por ora.
H —- DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO,
MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Consoante reza o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Currais Novos/RN, a Comissão de planejamento urbano, meio
ambiente, transporte e habitação de tem como dentre outras atribuições, analisar
aspectos legais de quaisquer proposições nas áreas de atuação desta
Comissão.
Nesse sentido, analisando-se o presente projeto de
lei, de pronto é possível verificar que o mesmo se mostra constitucional, uma vez
que é cabível ao Município, por meio da sua respectiva Câmara Municipal,
legislar sobre matéria de interesse local,
ill - DA CONCLUSÃO
Em face do exposto, portanto, dada a conformidade
do presente Projeto de Lei com relação a Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, na condição de Relator da Comissão de planejamento
urbano, meio ambiente, transporte e habitação, emito Parecer no sentido da
APROVAÇÃO TOTAL do seu conteúdo e regular tramitação.
É o que importa manifestar.
Currais Novos/RN, 11/05/2021
Fruit ventos de (idos
Vereador Iranilson Medeiros (PSOL)
Relator

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