ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROTOCOLO Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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PROJETO DE LEINº (117 12021
“Reconhece a educação como atividade essencial e
autoriza o Executivo Municipal a estabelecer diretrizes
e normas para inclusão do ensino híbrido, metodologia
que combina ensino presencial e não presencial com
aporte das TIDCs e de outros recursos, na rede
municipal de ensino público e privado do Município de
Currais Novos durante a Pandemia da COVID-19 e dá
outras providências.”
Os vereadores João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, Jorian Pereira dos Santos
e MattsonRanier Gomes de Araújo, apresentaram o presente projeto e a Câmara
Municipal de Currais Novos-RN, no uso das suas atribuições, aprovou e o Prefeito
Municipal sancionou a presente lei
Art. 1º- Ficam reconhecidas como serviços essenciais, no âmbito do Município de
Currais Novos-RN, as atividades educacionais das redes pública e privada durante o
estado de emergência e/ou calamidade pública decretado em decorrência da
pandemia de COVID-19 e no período pós-pandemia, sujeitando-se as instituições de
ensino às diretrizes especiais previstas nesta lei para o seu funcionamento
presencial.
81º Entende-se por atividades educacionais toda e qualquer atividade feita no
âmbito das instituições educacionais da rede pública municipal e da rede
privada, relacionadas à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental (Anos Iniciais
e Anos Finais), ao EnsinoMédio, à Educação de Jovens e Adultos (EJA), ao
Ensino Técnico, ao Ensino Superior e ao ensino de idiomas.
82º O ensino presencial, o ensino remotoe o ensino híbrido são partes
integrantes das atividades educacionais, conforme definição:
a) Ensino presencial: é a modalidade de ensino em que a
mediação professor e aluno acontece no mesmo tempo e lugar, com
a interação presencial em sala de aula.
b) Ensino remoto: caracteriza-se como modalidade educacional
na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e
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aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de
informação e comunicação, digitais ou não, com estudantes e
professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou
tempos diversos.
c) Ensino híbrido: é combinação de ensino presencial e remoto
com o uso de tecnologias e de outras ferramentas ou recursos
necessários para garantir a qualidade no ensino e a aprendizagem
dos alunos.
Art. 2º Durante o período de vigência do estado de emergência e/ou calamidade
pública, as instituições de ensino públicas e privadas, em todos os seus níveis de
educação elencadas no 81º do Art. 1º, são obrigadas a oferecer o ensino nas
modalidades presencial, híbrida e remota, sob pena de não estarem autorizadas a
funcionar.
$1º A escolha da modalidade de ensino presencial, híbrido ou remoto será facultada
aos pais ou responsáveis do(a) aluno(a), enquanto vigorar a situação de emergência
e/ou calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.
82º Os estudantes cujos pais ou responsáveis escolham ou sejam obrigados a
escolher a modalidade de ensino remoto não poderão sofrer nenhum tipo
cerceamento do direito à matrícula ou à conclusão de seu respectivo nível, série,
ano ou semestre de ensino.
Art. 3º As instituições de ensino que atuarem nos níveis e modalidades descritos no
81º do Art. 1º ficam autorizadas a trabalhar na modalidade presencial, desde que
sigam rigorosamente todos os protocolos de segurança estabelecidos pelos órgãos
públicos de vigilância em saúde e epidemiológica.
81º A Secretaria Municipal de Saúde | SEMSA, através do núcleo de vigilância
epidemiológica em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura —
SEMEC e em parceria com as escolas da rede privada, deverão no prazo de 60
(sessenta) dias, elaborar cartilha de condutas, boas práticas e vivência no ambiente
escolar durante a pandemia do COIVD-19, a ser distribuído, divulgado e trabalhado
entre os alunos da rede municipal.
$2º O Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá editar decreto
especifico com os protocolos de biossegurança a serem adotados para o ambiente
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escolar na modalidade presencial e híbrida, que será obrigatório para funcionamento
das escolas da rede pública e privada do Município.
Art. 4º Os estudantes maiores de 18 anos e os pais ou responsáveis dos estudantes
menores de idade que optarem pela modalidade de ensino presencial são obrigados
a cumprir rigorosamente todos os protocolos de biossegurança estabelecidos pelas
instituições escolares e a informar imediatamente a ocorrência de casos
sintomáticos e/ou positivados de COVID-19, tomando as medidas de isolamento
necessárias.
Art. 5º É obrigação das instituições de ensino da rede pública municipal e da rede
privada a comunicação imediata à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA da
ocorrência de casos sintomáticos e/ou positivados de COVID-19 no ambiente
escolar de alunos, professores e funcionários, para que possam ser tomadas as
medidas necessárias de isolamento e testagem.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde —- SEMSA deve providenciar a testagem de
todos os profissionais que atuam nas instituições de ensino públicas e privadas
antes do início das aulas presenciais, conforme cronograma estabelecido
previamente para esse fim e sempre que solicitado pela direção escolar em virtude
da confirmação de algum caso entre os membros da equipe.
Art. 7º A vacinação contra COVID-19 priorizará os profissionais que atuam na
educação, em conformidade com a ordem definida pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º Fica autorizado ao Executivo Municipal estabelecer diretrizes e normas para
a efetivação do ensino híbrido na rede municipal de ensino no município de Currais
Novos.
Art. 9º - Todas as instituições de ensino público e privado, que atuam no município
de Currais Novos, deverão adotar todos os protocolos de biossegurança
estabelecidos pela autoridade em saúde pública municipal.
81º No caso em que a unidade escolar deixar de adotar todos os protocolos
de biossegurança, será interditada pelo ente fiscalizador pelo prazo de sete
dias úteis, para que os responsáveis realizem as manutenções ou
adequações necessárias para garantir a segurança dos usuários da
respectiva unidade, podendo a interdição ser prorrogada até que os
problemas sejam corrigidos.
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82º As unidades escolares privadas ficam impedidas de cobrar qualquer tipo
de mensalidade ou taxa dos pais ou responsáveis enquanto durar a
interdição.
Art. 10 - Todas as unidades escolares deverão obedecer a critérios de
funcionalidade para as modalidades presencial ou híbrida.
$1º Na modalidade híbrida, parte da aplicação do conteúdo ocorrerá em sala
de aula e outra parcela se dará de forma remota, utilizando meios tradicionais e
alternativos, digitais ou não.
82º A disponibilização das aulas por meio digital deverá ocorrer de diversas
formas, alcançando tanto aqueles que têm acesso à internet, quanto aqueles que
não têm.
83º Os pais ou responsáveis pelo(a) aluno(a) que não possui acesso à
internet deverão informar à direção da escola para que possam ser disponibilizadas
as aulas por meios digitais alternativos, tais como TV, rádio, aulas gravadas em
mídia de DVD ou pendrive, entre outros, além de recursos impressos.
84ºAs aulas na modalidade presencial deverão obedecer ao limite de
distanciamento definido nos decretos municipais e/ou estaduais de aluno por sala,
devendo ser amplamente divulgado o número de vagas disponíveis para as
modalidades dispostas na letra “a” e “c” do art. 1º, 82º, observando a rotatividade
entre os alunos das referidas modalidades de ensino.
85º O aluno que escolher a opção da letra “b” do art. 1º, 82º, desta Lei, deverá
informar à escola se tem ou não acesso à internet, para que lhe seja assegurado o
amplo acesso à educação através dos meios alternativos disponíveis.
86º O aluno que escolher a opção da letra “a” e “c” do art. 1º, 82º, estará
sujeito à disponibilidade de vagas a que se refere o art. 10º, 84º.
Art. 11 - As escolas públicas municipais, bem como as instituições de ensino
filantrópicas que recebem recursos públicos do município, ficam obrigadas:
| — a incluir o método de ensino híbridopara os estudantes devidamente
matriculados, respeitando os limites dispostos nesta Lei.
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Il — a disponibilizar as aulas online para o estudante que não possua acesso à
internet por meios digitais alternativos, tais comoTV, rádio, aulas gravadas em mídia
de DVD ou pendrive, entre outros.
ll — a divulgar amplamente a todos os alunos matriculados, a adoção
temporária do método de ensino híbrido, permitindo que possam escolher as
modalidades dispostas no art. 1º, 82º desta Lei.
IV — a assegurar ao estudante, quando comprovadamente necessário, a
disponibilização de aulas, conteúdos e atividades impressos.
81º Os gestores das unidades escolares privadas serão responsáveis pela
aquisição, distribuição e fiscalização do uso dos Equipamentos de Proteção
Individual (EPIs) por parte dos trabalhadores em educação que prestam seus
serviços nas respectivas unidades.
| —- São considerados EPIs obrigatórios para professores, gestores e
pessoal de secretaria: faceshield, máscara.
Il - São considerados EPIs obrigatórios para demais trabalhadores em
educação: faceshield, máscara, luva, propée avental.
82º A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, será
responsável pela aquisição e distribuição dos EPIs para unidades escolares
públicas, sendo a fiscalização do uso realizada pelo gestor escolar de cada
unidade. Os incisos | e Il do parágrafo anterior também se aplicam a este
parágrafo.
83º As unidades escolares deverão disponibilizar álcool em gel 70º em todos
os ambientes da instituição.
84º O uso de máscara é obrigatório para todos os estudantes, com exceção
daqueles com algum tipo de deficiência que os impeça de usar.
$5º Os momentos de interação coletiva, jogos e eventos em geral ficam
estritamente proibidos.
86º A aferição de temperatura corporal deverá ser realizada com termômetro
infravermelho na entrada da unidade escolar.
87º A pausa (caso haja) será realizada intercalando-se horários entre turmas,
anos ou níveis de ensino, em cronograma organizado e executado pela
AS À
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respectiva unidade escolar, com o objetivo de evitar qualquer tipo de
aglomeração.
88º Tapetes sanitizantes com soluções higiênicas para a limpeza dos pés
deverão estar localizados na entrada da escola.
Art. 12 - Fica garantido aos professores e funcionários portadores de comorbidades
e pertencentes aos grupos de risco do COVID-19 o direito ao teletrabalho ou à
mudança de setor caso não seja possível o teletrabalho, respeitando seus direitos e
garantias trabalhistas e de acordo com as normas vigentes para o caso.
Art.13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei para a rede pública
correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Na
rede privada, ficarão a cargo de cada instituição.
Art. 14 - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à
operacionalização do método de ensino a que se refere esta lei.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Ver. Humberto Gama, Currais Novos,05 de abril de 2021.
É gorian Pereira dos Santos
Vereador PT
MattsonRanier Gomes de Araújo
Vereador PT
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JUSTIFICATIVA
No início do ano de 2020, com tantas incertezas com relação a
propagação da Covid-19, os governos do mundo todo adotaram medidas extremas,
como a suspensão das aulas nas escolas privadas e públicas.
Não é novidade que o COVID-19 trouxe consigo implicações que
transcenderam a esfera da saúde pública, interferindo veementemente no campo
econômico, educacional, entre outros da nossa sociedade. O país está numa
constante luta de readequação das realidades, isto com intuito de proporcionar o
menor impacto possível nos cidadãos brasileiros, no entanto, sabe-se que algumas
realidades mudaram de forma drástica, não sendo possível apenas 'contornar' a
situação, mas desconstruí-la e recomeçar do zero, pois acredito que entramos na
verdadeira revolução digital.
Nesta guerra 'invisível, tem-se que a educação sofreu grande
colisão com este tsunami chamado COVID-19, vindo a suspender as aulas
presenciais na rede de ensino, situação que ressaltou ainda mais a diferença entre a
rede pública e privada de educação, sendo esta dissonância uma questão social que
é objeto de numerosos debates e políticas públicas.
Na esfera privada, fora adotado o método de ensino híbrido, que
mescla presencial e online, sendo tal modelo já muito utilizado no ensino superior
com matérias lecionadas através do EAD, também conhecido como educação a
distância. A modalidade leva em consideração a diversidade humana, as
necessidades e o ritmo de cada um, que segundo especialistas, reestruturou o
modelo tradicional e promoveu acessibilidade e praticidade.
No cenário público, a solução a ser adotada ainda é incerta, sendo
tal circunstância, motivo de inenarrável insegurança para os pais, professores e
alunos, uma vez que temem que o ano letivo seja prejudicado devido à falta de aula.
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Neste emaranhado de emoções, ainda surge a preocupação dos pais quanto a
possível volta às aulas, ou seja, se dará de forma presencial ou online.
A realidade dos pais que inserem seus filhos na rede pública de
ensino, por vezes, é dividida entre os genitores que desejam que as aulas retomem
em formato presencial, pois não têm com quem deixar os seus filhos no momento
em que precisam sair para trabalhar e entre os que querem manter os filhos em
casa, mas não dispõem de capacidade intelectual, financeira e estrutural para
ensiná-los dentro dos métodos formais.
Procuramos através deste projeto contemplar a educação como
atividade essencial, sendo seu funcionamento prioridade, desde que observados
todas as condições e protocolos de biossegurança, dando aos pais e alunos a opção
de estarem assistindo suas aulas de forma presencial, remota ou hibrida, na
tentativa de minimizar os impactos e prejuízos gerados em decorrência da COVID-
19.
É importante destacar que a medida estabelece que instituições de
ensino deverão adaptar seu sistema de funcionamento e operar com segurança,
focando em evitar a transmissão e, principalmente, identificar e diagnosticar novos
casos rapidamente,tendo como base a implementação de protocolos de atendimento
quando houver identificação de casos no ambiente escolar.
Diante do exposto, é de extrema importância que o sistema público e
privado de educação do município de Currais Novos adote medidas que incentive a
permanência dos estudantes na rede de ensino, evitando a evasão escolar, que,
diga-se de passagem, a taxa de evasão escolar no Brasilé a terceira maior do
mundo: em média, 24,1% dos alunos concluem o Ensino Fundamental até os 16
anos.
Desta forma, pensando nesta realidade preocupante, é que esta
propositura tem como objetivo instituir o método de ensino híbrido, mesclando as
aulas de forma presencial e remota, garantindo aos pais e alunos a autonomia para
que possam optar pelo método presencial ou online de ensino, sem que isso
comprometa a qualidade do conteúdo aplicado, assim como, garantir a segurança
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de profissionais da educação que temem a superlotação nas salas de aula sem que
haja estrutura para isso.
Ademais, importante ressaltar que o referido projeto preocupa-se,
ainda, com os estudantes que não têm acesso a internet, realidade esta que, em
nosso país, persiste como causa que assola a nossa sociedade. Importante frisar
que, o ensino híbrido não deve ser visto de uma maneira muito reducionista,
entendendo que só pode ser feito por meio de internet com banda larga, eis que,
acaso assim o fosse, não há dúvida de que realmente haveria um prejuízo para os
estudantes que não têm acesso.
O ensino híbrido pode ser feito por meio de formas bem conhecidas
(e alternativas), tais como estações de TV e rádio estatais, aulas gravadas em mídia
de DVD ou pendrive, entre outros. Um exemplo no Brasil é o famoso telecurso,
quando uma série de pessoas conseguiu seu diploma dos antigos primeiro e
segundo graus, acompanhando aulas todos os dias pela televisão. Elas não tinham
oportunidades de ter aulas presenciais, mas ainda assim lhes fora assegurado o
acesso à educação.
Muito embora temida e preocupante, a pandemia também nos faz
repensar na estrutura educacional, quem sabe até ousarmos uma mudança
definitiva na realidade educacional no Brasil, afinal, não há limites para a educação,
mas sim a necessidade de ter boa vontade.
Destarte, por se tratar de um importante instrumento que tem como
objetivo garantir o direito dos estudantes à educação e ao mesmo tempo garantir o
direito ao isolamento social, apresento a esta Casa Legislativa, para conhecimento,
apreciação e aprovação, o projeto de lei que: “Reconhece a educação como
atividade essencial e autoriza o Executivo Municipal a estabelecer diretrizes e
normas para inclusão do ensino híbrido, metodologia que combina ensino presencial
e não presencial com aporte das TIDCs e de outros recursos, na rede municipal de
ensino público e privado do Município de Currais Novos durante a Pandemia da
N
COVID-19 e dá outras providências.”
1
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Assim sendo, conclamamos aos nobres Pares a aprovarem o
presente Projeto de Lei.
Palácio Ver. Humberto Gama, Currais Novos, 05 de abril de 2021.
o
João Gustavo Coelhgf Gomes Guimarães
Jorian
Vereador PT
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador PT
“7 T> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: “Projeto de Lei Nº 012/2021: Reconhece a educação como atividade essencial e autoriza
o Executivo Municipal a estabelecer diretrizes e normas para inclusão do ensino híbrido,
metodologia que combina ensino presencial e não presencial com aporte de TIDC's e de outros
recursos, na rede municipal de ensino público e privado do município de Currais Novos durante a
Pandemia da COVID-19, e dá outras providências”.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães; Ver. Data do Protocolo: 05/04/2021
Jorian Pereira dos Santos; e Ver. Mattson Ranier Gomes de
Araújo.
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: Givaldo Charles Dantas Simões
Secretária: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 09 de V fgful ; de 2021.
Presidente da Câmara: ZA fe a ga A ás
1º Secretário: Deu Te SACVA-
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em (/ O de ABA ' Ú de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
ANALILANIDO O PRO DETO LVensmcs-se
ESTAR TE MEIRDO UIOM AS A GRMAS
feECv AS E DEVO DA LEGALIDADE
poe VELO vitro Erocmbavel 4 DELomao
DO (RO TELF «
Cine Cr pão Cursa Cie,
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em HM de (Agi hy de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Voto am quitg. -————————
A
Yi
CPF, : 093,455,734-96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 30 de
Junho de 2021.
Dre plfcm Ze
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa = Favorável ga Contrário | Abstenção = Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Daniel Beserra do Nascimento .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 30 de Junho de 2021.
Veaguaa Toa TUM
———
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
- Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº012/2021 de 05 de abril de
2021, de autoria do Vereador João Gustavo, Vereador Jorian Pereira e Vereador Mattson
Ranier, que “Reconhece a educação como atividade essencial e autoriza o Executivo
Municipal a estabelecer diretrizes e normas para inclusão do ensino híbrido, metodologia
que combina ensino presencial e não presencial com aporte de TIDC's e de outros
recursos, na rede municipal de ensino público do município de Currais Novos durante a
Pandemia da COVID-19, e dá outras providências”, para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em
vista que o Projeto 012/2021 se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das
técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto FAVORÁVEL e, consequentemente, aprovação do
Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 14 de abril de 2021.
4
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
e
EE PE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Fone (0xc84) 3412-1567 - Telefax (84)34311748 Cx Postali61 Projeto de Lei Nº 012/2021
E-mail: camaraci om
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 012/2021: “Reconhece a educação como atividade essencial e autoriza o
Executivo Municipal a estabelecer diretrizes e normas para inclusão do ensino híbrido, metodologia que
combina ensino presencial e não presencial com aporte de TIDC's e de outros recursos, na rede municipal de
ensino público e privado do município de Currais Novos durante a Pandemia da COVID-19, e dá outras
providências”.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães; Ver. Data do Protocolo: 05/04/2021
Jorian Pereira dos Santos; e Ver. Mattson Ranier Gomes de
Araújo.
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em E de el 2 de 2021.
Presidente da Câmara: Zi 40 0 Escã err Cs
1º Secretário: dica À BA TU na Sicim
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ÀS de Bout j de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
«aa ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Fone (0xx84) er E Teletar (84) Eiras ES postei Projeto de Lei Nº 012/2021
E-mail; camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Pafecer do relator:
an
/) Pra Jorion Pereira dos Santos
a re
Pt DI dd
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
x
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de All de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Secue «1 mes pb VYaqreer.
NA
Ea vrus Novos, (3/05/44.
Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 30 de Junho de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTA
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favorável EE Contrário | Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier | X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário E Abstenção EE Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Daniel Beserra do Nascimento .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 30 de Junho de 2021.
cu en apo IL
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social | 4
ur
rt ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA M AUNIGIPAL DE CURRAIS ey te
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Carlos Breno orais Félix
Recepcionista Legistativo
PARECER N.º 019/2021/PL/CMCN
REQUERENTE: Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto
ASSUNTO: PL n.º 012/2021 — Reconhece a educação como atividade essencial e
estabelece diretrizes e normas para inclusão do ensino híbrido na rede municipal de ensino |
público e privado do Município de Currais Novos durante a pandemia da COVID-19.
EMENTA: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA SUPLEMENTAR
LEGISLAÇÃO SOBRE SAÚDE. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO
AO CORONAVÍRUS. IMPOSIÇÃO DE DEVERES À ÓRGÃOS
VINCULADOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO
DE FUNÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO
À SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL.
RELATÓRIO
Trata-se de parecer solicitado pelo Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto acerca
do PL n.º 012/2020, que pretende reconhecer a educação como atividade essencial e
estabelecer diretrizes e normas para inclusão do ensino híbrido na rede municipal de ensino
público e privado do Município de Currais Novos durante a pandemia da COVID-19.
Propõe-se a análise da conformidade constitucional e legal da referida proposição.
PARECER
A competência para legislar sobre saúde é compartilhada entre todos os entes
federativos (arts. 24, Xile 30, le Il da Constituição Federal). Por meio da técnica da divisão
vertical de competências, atribui-se à União, ente de maior amplitude territorial, a edição de
normas gerais, de natureza principiológicas e voltadas a uniformização da matéria em
âmbito nacional (art. 24, 8 1º da Constituição Federal).
Em complementação às normas nacionais de proteção à saúde, os Estados, Distrito
Federal e Municípios podem editar sua própria legislação, observadas as normas gerais
editadas pela União e atendidos os interesses regionais e locais.
: a
= E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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O advento da pandemia do coronavírus exigiu dos gestores públicos nacionais,
regionais e locais de saúde o emprego de providências para prevenção das pessoas, de
modo a restringir o contágio. Nesse contexto, a União, no exercício de sua competência
para produção de normas gerais (art. 24, XII, $ 1º da Constituição Federal) aprovou a Lei
n.º 13.979/2020, que autorizou a adoção, pelos entes federativos, de inúmeras medidas de
enfrentamento ao coronavirus, como se observa do seu art. 3º, a seguir transcrito:
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito
de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada
pela Lei nº 14.035, de 2020)
| - isolamento;
Il - quarentena;
Hi - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;
HI-A — uso obrigatório de máscaras de proteção individual; (Incluído pela Lei
nº 14.019, de 2020)
IV - estudo ou investigação epidemiológica;
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VI — restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos,
de: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
a) entrada e saída do País; e (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
b) locomoção interestadual e interrnunicipal; (Incluído pela Lei nº 14.035, de
2020)
VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese
em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e
VIII — autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição
de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de
saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados
essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, desde que:
(Redação dada pela Lei nº 14.006, de 2020)
a) registrados por pelo menos 1 (uma) das seguintes autoridades sanitárias
estrangeiras e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos
países: (Redação dada pela Lei nº 14.006, de 2020
1. Food and Drug Administration (FDA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de
2020)
2. European Medicines Agency (EMA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de
2020)
3. Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); (Incluído pela Lei
nº 14.006, de 2020)
4. National Medical Products Administration (NMPA); (Incluído pela Lei nº
14.006, de 2020)
b) (revogada ). (Redação dada pela Lei nº 14.006, de 2020)
is ai
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No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, dentre as medidas de enfrentamento
ao coronavírus, houve a aprovação da Lei n.º 10.870/2021, que impôs às instituições de
educação restrições ao funcionamento, tais como obediência à protocolos de
biossegurança e funcionamento em ensino presencial, remoto e híbrido.
O PL n.º 012/2021, valendo-se da competência legislativa do Município de
suplementar a legislação federal e estadual no tema da saúde, dirige-se ao reconhecimento
da educação na rede pública e privada como atividade essencial, permitindo o seu
funcionamento durante o estado de emergência! e calamidade pública ocasionado pelo
coronavirus (Decreto Municipal n.º 5.035/2021).
Paralelamente, como contrapartida, a proposição condiciona à autorização de
funcionamento ao cumprimento de determinados deveres, tais como manutenção de ensino
presencial, híbrido e remoto, à escolha dos discentes ou de seus representantes;
obediência à protocolos de segurança; comunicação imediata ao Poder Público casos
sintomáticos e positivados; fornecimento de EPI's aos funcionários das instituições de
ensino, etc.
Destaca-se, a título de informação, que o, Supremo Tribunal Federal, no seio da
ADPF 672/DF, chancelou a adoção, pelos entes federativos, de medidas restritivas de
combate ao coronavírus, como manifestação da competência legislativa e material que lhes
foi outorgada pelos arts. 24, Vlle 23, Ile IX das Constituição Federal.
Ultrapassada a questão relativa à capacidade do Município de editar normas gerais
acerca da saúde, mais especificamente relacionadas ao combate ao coronavírus no âmbito
do seus territórios, passa-se à análise da iniciativa da legislativa da proposição.
Nos termos do art. 61, 8 1º da Constituição Federal e art. 48, 8 1º, IV da Lei Orgânica
do Município, ao Chefe do Poder Executivo é reservada, com exclusividade, a iniciativa
para deflagração do processo legislativo nas matérias relacionados à organização da
Administração Pública, à atribuição de seus órgãos ou ao regime jurídico dos servidores
públicos.
dee
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Nesse sentido, veda-se a ingerência parlamentar, por meio de iniciativa legislativa,
em matérias que acarretem o redesenho dos órgãos do Executivo, inclusive atribuindo-lhes
funções além das previstas no estatutos funcionais e demais atos normativos pertinentes.
Tal interpretação decorre de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,
como se observam dos arestos abaixo transcritos:
Lei do Estado de São Paulo. Criação do Conselho Estadual de Controle
e Fiscalização do Sangue (COFISAN), órgão auxiliar da Secretaria de
Estado da Saúde. Lei de iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa.
Inconstitucionalidade reconhecida. Projeto de lei que visa à criação e
estruturação de órgão da administração pública: iniciativa do chefe do Poder
Executivo (art. 61, 8 1º, Il, e, CF/1988). Princípio da simetria.
[ADI 1.275, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-5-2007, P, DJ de 8-6-2007.]
= ADI 3.179, rel. min. Cezar Peluso, j. 27-5-2010, P, DJE de 10-9-2010
A Lei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda
Estadual, órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz
do princípio da simetria, são de iniciativa do chefe do Poder Executivo
estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado,
podendo a questão referente à organização e funcionamento da
administração estadual, quando não importar aumento de despesa, ser
regulamentada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo (...).
Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada.
[ADI 2.857, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 30-8-2007, P, DJ de 30-11-2007.)
Lei de iniciativa do Ministério Público. (...) O texto normativo criou novo
órgão na administração pública estadual, composto, entre outros
membros, por dois secretários de Estado, além de acarretar ônus para
o Estado-membro. Afronta ao disposto no art. 61, 8 1º, Il, e, da Constituição
do Brasil.
[AD! 603, rel. min. Eros Grau, j. 17-8-2006, P, DJ de 6-10-2006.]
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 238 e 239 da Gonstituição
do estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual n. 9.726/1992. 4. Criação
do Conselho de Comunicação Social. 5. O art. 61, 8 1º, inciso Il, alínea
“a” da Constituição Federal, prevê reserva de iniciativa do chefe do
Poder Executivo para criação e extinção de ministérios e órgãos da
administração pública. 6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada
pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa
de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da
administração pública. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes,
pois o processo legislativo ocorreu sem a participação chefe do Poder
Executivo. 8. Ação direta julgada procedente. (ADI 821/RS), Rel. Ministro
Gilmar Mendes, j. 02/09/2015)
dis di
= A ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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EM E NT AA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI
VETADO - VETO GOVERNAMENTAL REJEITADO - CRIAÇÃO DO
CONSELHO DE TRANSPORTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO
PAULO - CLÁUSULA DE RESERVA - USURPAÇÃO DE INICIATIVA DO
GOVERNADOR DO ESTADO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA E
REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- A disciplina normativa pertinente ao processo de criação,
estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades
integrantes da Administração Pública estadual traduz matéria que se
insere, por efeito de sua natureza mesma, na esfera de exclusiva
iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, em face da cláusula de
reserva inscrita no art. 61, 8 1º, Il, e, da Constituição da República, que
consagra princípio fundamental inteiramente aplicável aos Estados-
membros em tema de processo legislativo. Precedentes do STF. - O
desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito,
gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício
jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese
de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a
própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Precedentes
do STF (ADI 1391 MC/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, j 01/02/1996)
O PL n.º 012/2021, que é proposto por parlamentares, em diversos momentos, a
seguir listados, usurpa competência do Chefe do Poder Executivo, ao criar encargos para
órgãos a ele subordinados, senão vejamos:
aj)o$ 1º do art. 3º impõe à Secretária Municipal de Saúde — SEMSA, através do núcleo de
vigilância sanitária em conjunto com a Secretaria de Educação, a elaboração de cartilha de
condutas, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Destaca-se que a mera imposição de prazo para que o Poder Executivo exerça
função que lhe é própria, como referido acima, viola a separação de poderes, conforme se
observa de ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal. É que não se admite, afora
as hipóteses constitucionalmente previstas, a interferência de um Poder da República sobre
outro.
Trata-se de ação direta na qual se pretende seja declarada inconstitucional
lei amazonense que dispõe sobre a realização gratuita do exame de DNA.
(...) Os demais incisos do art. 2º, no entanto, não guardam compatibilidade
com o texto constitucional. (...) No caso, no entanto, o preceito legal
marca prazo para que o Executivo exerça função regulamentar de sua
atribuição, o que ocorre amiúde, mas não deixa de afrontar o princípio
da interdependência e harmonia entre os Poderes. A determinação de
prazo para que o chefe do Executivo exerça função que lhe incumbe
E
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originariamente, sem que expressiva de dever de regulamentar, tenho-
a por inconstitucional. Nesse sentido, veja-se a ADI 2.393, rel. min.
Sydney Sanches, DJ de 28-3-2003, e a ADI 546, rel. min. Moreira
Alves, DJ de 14-4-2000. (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente
o pedido formulado e declaro inconstitucionais os incisos |, Ill e IV, do art.
2º, bem como a expressão "no prazo de sessenta dias a contar da sua
publicação", constante do caput do art. 3º da Lei 50/2004 do Estado do
Amazonas. (ADI 3.394, voto do rel. min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de
15-8-2008) (grifo nosso).
b) com as mesmas violações ao princípio da separação de Poderes, o $ 2º do art. 3º impõe
ao Poder Executivo Municipal a edição de decreto com protocolos de biossegurança a
serem observados pelas instituições de ensino, no prazo de 60 (sessenta) dias;
c) o art. 6º impõe à Secretaria de Saúde a realização de testagem dos profissionais que
atuam em instituições de ensino antes do início da aulas presenciais; e
d)o 82º do art. 11 impõe a Secretaria de Educação a aquisição e distribuição de EPI's às
unidades escolares.
Em consequência da usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo, como
esclarecido, reputam-se formalmente inconstitucionais os 88 1º e 2º do art. 3º, oart.6ºeo
82º do art. 11 do PL n.º 012/2021.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, conclui-se:
a) a matéria tratada no PL n.º 012/2021 insere-se da competência legislativa concorrente
do Município, nos termos dos arts. 24, XIl e 30, |, Il da Constituição Federal e Lei n.º
13.979/2020;
b)os 88 1º e 2º do art. 3º do PL n.º 012/2021 são materialmente inconstitucionais, por
violarem o princípio da separação dos Poderes ao impor ao Poder Executivo prazo para O
exercício de função que lhe é própria;
di
e2º doart.3º,oart. 6º eo 82º do art. 11 são formalmente inconstitucionais, já
im competência do Chefe do Poder Executivo definida nos arts. 61, 8 1º da
o Federal e art. 48, 8 1º, IV da Lei Orgânica do Município.
ais Novos, 12 de maio de 2021.
na Januário Magjoni
Mm Ile De Gem
:uradora da Câmara Municipal de Currais:Novos
YRN 1259-A
PARECER DO RELATOR
MISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSITÊNCIA SOCIAL
PARECER N. 004/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 12/2020. Projeto de
lei de iniciativa parlamentar que reconhece a
educação como atividade essencial e autoriza o
Executivo Municipal a estabelecer diretrizes e normas
para inclusão do ensino híbrido na rede municipal de
ensino público e privado do município de Currais
Novos durante a a Pandemia da COVID 19 e da outras
providências.
I- Relatório
Trata-se de de Projeto de Lei que reconhece e autoriza o Executivo Munic
tornar as redes de ensino pública ou privada atividade essencial,
condicionalidade do respeito aos critérios de segurança e distanciamento so
durante a Pandemia de Covid 19.
O presente projeto institui no âmbito municipal a utilização da metodoliga de ensino
híbrido como forma de minimizar interação social e a possibilidade contaminação
em âmbito escolar.
E o breve relatório.
HW - Análise
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 12/2021, no tocante as Políticas Públicas de Educação e do direito a
educação de todo cidadão brasileiro e curraisnovense.
GM —
Justificativa
Considerando a educação como um direito universal de todos os brasileiros como
está relatado na Carta Magna, Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 205º e Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), em seu Artigo 2º.
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa
seu preparo para o exercício da cidadania e suc
qualificação para o trabalho.” Art. 205º da Constituição
Federal de 1988.
“A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos
princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade
humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.” Art.2º da Lei 9.394 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação), 20 de dezembro 1996.
Considerando também o não cumprimento dos princípios para o ensino
destacado pelo Art. 3º da Lei 9.394 (LDB), que indica em seu inciso I a igualdade de condições
para o acesso, permanência na escola, no seu inciso IX que obriga os gestores públicos e privados
a garantir do padrão de qualidade e em seu inciso XIII que garante o direito a educação e a
aprendizagem ao longo da vida. pois o modelo de ensino remoto sozinho, não proporciona
igualdade nas condições de acesso, tendo em vista, crianças e famílias que não tenham a acesso
as TIC"S (Tecnologias da Informações), consequentemente os gestores públicos e privados não
conseguem mater a qualidade do ensino e garantir o direito a aprendizagem de todos os
estudantes com equidade.
Portanto, tornar a educação como atividade essencial é garantir o direito a
educação de toda a população em idade estudantil ou não.
Importante citar que o Projeto de Lei 12/2021, também condiciona a
essecialidade da educação aos parâmetros de bioseguranças e garantia do direito a vida.
moldando sugestões para o funcionamento, modelos de funcionamento das instituições de
educação e verificação dos cuidados com a saúde do trabalhador em educação.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a educação brasileira, exponho através deste meu parecer FAVORAVEL, ao Projeto de
Lei nº 12/2021, que reconhece a educação como atividade essencial.
Currais Novos/RN, 20 de abril de 2021.
Vereador
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Pero ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Eee CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com .
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VOTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 012/2021 de 05 de abril
de 2021 de autoria dos Vereadores João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, Jorian
Pereira dos Santos e Mattson Ranier Gomes de Araújo, que “Reconhece a educação como
atividade essencial e autoriza o Executivo Municipal a estabelecer diretrizes e normas
para inclusão do ensino híbrido, metodologia que combina ensino presencial e não
presencial com aporte das TIDCs e de outros recursos, rede municipal de ensino público
e privado do Município de Currais Novos durante a Pandemia da COVID-19 e dá outras
providências”.
Após debruçar sobre o projeto, foi analisado inicialmente sobre a competência
bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das seguintes
comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e da
COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas foram
favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após analisar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, não foi realizado parecer técnico, não foi discutido por esta
comissão se há pontos inconstitucionais e vicio de forma, bem como não foram analisados
de forma técnica pelo Relator se haveria vícios formais diante de um Projeto de Lei tão
importante como este, onde temos um cenário de incertezas devido ao COVID-19.
Diante dos fatos, até o presente momento, o Relator colocou no controle de
matérias em tramitação interna, em lápis de tinta de cor azul apenas que é favorável
esquecendo de analisar o núcleo principal do PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 012/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, que foi realizado parecer técnico favorável ao
Projeto de Lei nº 012/2021, consta anexo nos autos do processo.
Neste sentido, este vereador, solicitou a Procuradoria desta casa legislativa para
análise e emissão de parecer sobre o referido Projeto de Lei nº 012/2021. Assim, após
emissão de parecer, restou concluído da seguinte forma:
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eee CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
É y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
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E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
a) A matéria tratada no PL nº 012/2021 insere-se da competência legislativa
concorrente do Município, nos termos dos arts. 24, XIl e 30, 1, II da
Constituição Federal e Lei nº 13.979/2020;
b) 0s$8$1ºe2º do art. 3º do PL nº 012/2021 são materialmente inconstitucionais,
por violarem o princípio da separação dos Poderes ao impor ao Poder
Executivo prazo para o exercício de função que lhe é própria:
c) Em consequência da usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo,
como esclarecido, reputam-se formalmente inconstitucionais os 88 1º e 2º do
art. 3º, o art. 6º e o $ 2º do art. 11 do PL nº 012/2021.
Nesse sentido, este nobre vereador buscou analisar com cuidado cada ponto
discutido no parecer da douta Procuradora, assim, discuto o primeiro item: '
a) 0s$81ºe 2º do art. 3º do PL nº 012/2021 são materialmente inconstitucionais
(...) neste ponto, a Douta Procuradoria cita em seu parecer que usurpa a
competência do poder executivo e que criar encargos para os órgãos
subordinados.
Ao analisar este ponto, buscando compreender o que diz os $$ 1º e 2º do art. 3º do
PL nº 012/2021, o prazo aplicado são para regulamentar os protocolos a serem realizados
no tocante a volta as aulas, ou seja, o texto de Lei busca trazer para a realidade local que
o executivo ao decidir o retorno as aulas deverá no prazo de 60 dias antes do retorno,
assim entendo, elaborar cartilha com as devidas recomendações a serem seguidas pelos
entes envolvidos. .
Neste aspecto, o texto do PL nada fere a competência e tão pouco traz para o
executivo custeio, pois, o mesmo já está previsto em seu orçamento público.
No tocante ao art. 6º do PL nº 012/2021, o texto do PL busca prevenção no que
concerne o retorno as aulas, buscando trazer segurança para os profissionais envolvidos
de acordo com o cronograma estabelecido, assim, entendo que nada fere a competência e
sim, traz segurança jurídica ao caso concreto.
Já no art. 11º, $ 2º do Projeto de Lei nº 012/2021, que busca em seu texto as
compras de EPIs e informa que o Poder Executivo será responsável pela aquisição e
distribuição dos EPIs no âmbito das escolas públicas municipais.
Assim, o PL busca descrever o que o Poder Executivo já irá fazer ao decidir o
retorno as aulas, pois, a verba advinda para o enfrentamento da COVID-19 que será para
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o custeio das compras destes equipamentos já está incluso no Orçamento Público
Municipal e nada onera o Poder Executivo e não cria despesas a priori.
Portanto, por todo o exposto aqui traçado em meu voto, voto FAVORAVÉL AO
PL nº 012/2021. )
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 19 de maio de 2021.
Ezequiel a da Silva Neto
ereador