a E CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ADE DG NORTE
Ec URRAIS NOVOS PROTOCOLO Nº Ee FVNA >
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de Araújo, 161- Centro
31-1748 — Ox. Postal: 61 Data (98, QUA Hora: E -MQ
W Caras Preno
E Rea N Francisca Luci Dantas
TO DE LE! Nº043. DE 30 DE MARÇO DE 2021 Assist. Administrativo
Dispõe sobre a criação do Memorial em homenagem
às vítimas do Novo Coronavirus no Município de
Currais Novos.
rais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
icipal aprovou o Projeto de Lei Nº Q13 /2021, de autoria do vereador
"U sanciono a seguinte Lei:
, faz saber q
anie! Beserra do Nascimento, e
tivo autorizado a criar o Memorial em homenagem as vitimas do Novo
:. 18 Fica o Poder Exe
yravirus no Município de Cu
ais Novos.
ial em homenagem as vítimas do Novo Coronavírus tem por finalidade:
emória das v
as da pandemia do COVID-19 no Município de Currais Novos.
estatísticos do enfrentamento à pandemia no Municipio;
aúde que desempenharam serviço no tratamento de acometidos pela
w - Laurear os profissionais
e no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus no Município de Currais Novos.
“4 - Marcar historicamente o € ramento da pandemia na Cidade de Currais Novos;
aos familiares « amigos das vitimas da COVID-19 um local de homenagem e luto.
ial as seguintes informações das vitimas:
ESTADO DO RIO CRANDE RO NOR té
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
eira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 341 (84) 3431-1748 — Cx, Postal: 61
E-mail: cama
m
Parágrafo Único. Poderão constar sem prejuízo do disposto
informações que se fizerem re
vitimas.
no caput desse artigo, outras
»vantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das
Art. 4º Deverá ser criado o Memcrial Virtual a ser inserido na página oficial da Prefeitura de Currais Novos,
com as informações contidas no Ar. 3º desta Lei.
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 29 de março de 2021.
Vereador
Art. 52 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
CÂMARA MUNIC
CNPJ Nº. 08.470.
CEP 59380-009 — R
Fone (0xx84) 341
E-mail: camarac
lo Percira de Araújo, 161- Centro
ux (84) 3431-1748 — Cx, Postal: 61
“ohotmail.com
JUSTIFICATIVA
Em meio à crise de calamidade Pública que se alastra em nosso País em decorrência da Pandemia,
enquanto o mundo já registra mais de 111 milhões de casos de Covid-19, destes mais de 2.400.000,00
vindo a óbito, se faz necessário reforçar a importância das vidas que foram perdidas por causa COVID-19.
O Brasil novamente quebra o recorde diário de mortes por COVID-19 e o número de vítimas
chegou a mais de 281.626, de acordo com o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde.
Neste sentido, o Memorial em homenagem às vítimas visa impedir que a dor de dezenas de
famílias Curraisnovenses caia no esquecimento, por meio de local onde o nome das vítimas mortas e fotos
passem a ficar expostos em locais apropriados para eternizar um capítulo doloroso da história dessa
ação.
São vidas ceifadas bruscamente, são projetos, são planos e sonhos desfeitos para sempre, e nada
será capaz de compensar essa tragédia que se abateu sobre a humanidade.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando
com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto de Lei.
Vereador
- TT ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 013/2021
E-mail: camaracurraisnovosQWhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 013/2021: Dispõe sobre a criação do Memorial em
homenagem às vítimas do novo Coronavírus no município de Currais Novos.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 05/04/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretária: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Nr dá de fe Z de 2021.
Presidente da Câmara: LL E ng eponifs
1º Secretário: ER GO + À St
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 09 de fer h de 2021.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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(84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(O
3. Parecer do relator:
- Bu Al rero DR
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de V ORA h de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Vão DMA QRO. + '
a dedraújo
VEREADOR
CPF. : 093,455.734-96
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 19 de
Maio de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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E-mail: camaracurraisnovos m
VOTAÇÃO
1. Em 1ºturno, a votação se deu da seguinte forma:
Protocolo: 1232/2021
Antônio Marcos Toledo Xavier [X] Favorável Contrário Abstenção
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário Ea Abstenção
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável | | Contrário Abstenção
Francisco Iranilson de Medeiros [1] Favorável “ Contrário Abstenção
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favorável Contrário [=] Abstenção
João Gustavo C. G. Guimarães | X] Favorável L Contrário Abstenção
Jorian Pereira dos Santos | X| Favorável | | Contrário Mm Abstenção
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável | | Contrário | | Abstenção
Lucieldo da Silva X| Favorável | | Contrário | | Abstenção
Mattson Ranier Gomes de Araújo | X| Favorável Ms Contrário Abstenção
Sebastião Cabral de Lima [X] Favorável Contrário | | Abstenção
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável | | Contrário Abstenção
2. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção
Edmilson Francisco de Sousa mi Favorável Contrário Abstenção
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X| Favorável | | Contrário Abstenção
Francisco Iranilson de Medeiros Favorável | | Contrário [| Abstenção
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário [|] Abstenção
João Gustavo C. G. Guimarães | X] Favorável Contrário Abstenção
Jorian Pereira dos Santos | X]| Favorável Contrário Abstenção
Leilza Palmeira de Medeiros | X| Favorável Contrário [| Abstenção
Lucieldo da Silva X| Favorável D Contrário Abstenção
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário | | Abstenção
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção
Ycleyber Trajano da Silva x Favorável Contrário Abstenção
3. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Lei Nº 013/2021
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
4. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de Maio de 2021.
DL “le 2,
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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E-mail: camaracurraisnovos(Ohotmail.com
PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 013/2021
PROPONENTE |: VER. DANIEL BESERRA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“Criação de Memorial - Aprovação”
1. RELATÓRIO:
O Vereador Daniel Bezerra apresentou o Projeto de Lei nº 013/2021 à Câmara
Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, “...sobre a criação do
Memorial em homenagem às vítimas do Novo Coronavírus”. A proposta foi
encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto a
sua constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas é esta
relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe criação de um
memorial de forma virtual, a ser hospedado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura
Municipal de Currais Novos, conforme prevê o art. 4º do presente projeto, com vistas a
manter a memória das vítimas da pandemia do novo coronavírus, além de marcar esse
momento trágico da história da humanidade. Não há qualquer limitação constitucional à
propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a matéria aqui tratada, desde
que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no
que diz respeito à logística e à operacionalização, apenas a inserção das informações
previstas no art. 3º do projeto, desde que exista a anuência dos familiares das vítimas.
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E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 014/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na
medida em que apenas estabelece a criação desse marco histórico e de preservação
da memória do povo de Currais Novos, sem estabelecer obrigações ou encargos para a
Administração Pública.
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 013/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 013/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 20 de abril de 2021.
|
João Gustavo Coelfio Gomes Guimarães
Relator
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº013/2021 de 05 de abril de
2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, que “Dispõe sobre a criação
do Memorial em homenagem às vítimas do novo Coronavírus no município de Currais
Novos”, para a nossa análise e apreciação. É
Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em
vista que o Projeto 013/2021 se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das
técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável.
Currais Novos/RN, 22 de abril de 2021.
do
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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E-mail: camaracurra com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 013/2021: Dispõe sobre a criação do Memorial em
Homenagem às vítimas do novo Coronavírus no município de Currais Novos.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 05/04/2021
Comissão: PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE e HABITAÇÃO.
Presidente: Daniel Beserra do Nascimento
Relator: Francisco Iranilson de Medeiros ) gi
Secretário: Givaldo Charles Dantas Simões N
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Planejamento Urbano, Meio
Ambiente, Transporte e Habitação para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze)
dias a contar desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 3 de (Ápaua, de 2021.
Presidente da Câmara: a
1º Secretário:
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ZZ de Mort de 2021.
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : nO
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E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
Fm SONDAS)
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 04 de | fio de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
VOPO PaVORALIC RO fpensegra
Do HtanIoRt
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 2
—- 7 T> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro ' = nO
Fone (0xx84) 3412-1567 - (sa34311748 Capotas Projeto de Lei Nº 013/2021
E-mail: camaracurraisn: corr
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 19 de
Maio de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 3
TE E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EEE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
M Ny CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
Y y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
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os
VOTAÇÃO
1. Em 1ºturno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
2. Em 2º turno, a votação se de
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
X| Favorável
Favorável
Favorável s
X| Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável *
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
E DE
3. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
u da seguinte forma:
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 1232/2021
Projeto de Lei Nº 013/2021
Abstenção
Abstenção
= Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
4. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de Maio de 2021.
MARA MA S
DAN
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação
+
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE,
TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 013/2021
Assunto: Dispõe sobre a criação do Memorial em homenagem ás
vítimas do Novo Coronavírus no Município de Currais Novos
Vereador Autor: Ver Daniel Beserra do Nascimento
I-— DO RELATÓRIO
Cuida-se de Projeto de Lei com o objetivo de dispor
u
sobre a criação do projeto “* criação do Memorial em homenagem ás
vítimas do Novo Coronavirus “no âmbito do Município de Currais Novos/RN.
O projeto de lei veio acompanhado da justificativa, Comissão de
planejamento urbano, meio ambiente, transporte e habitação vindos os
autos conclusos, para a prolação de parecer.
Êo que importa relatar, por ora.
II — DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE DE PLANEJAMENTO
URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Consoante reza o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Currais Novos/RN, a Comissão de planejamento urbano, meio
ambiente, transporte e habitação de tem como dentre outras atribuições, analisar
aspectos legais de quaisquer proposições nas áreas de atuação desta Comissão.
Nesse sentido, analisando-se o presente projeto de
lei, de pronto é possível verificar que o mesmo se mostra constitucional, uma vez
que é cabível ao Município, por meio da sua respectiva Câmara Municipal, legislar
sobre matéria de interesse local,
III — DA CONCLUSÃO
Em face do exposto, portanto, dada a conformidade
do presente Projeto de Lei com relação a Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, na condição de Relator da Comissão de planejamento
urbano, meio ambiente, transporte e habitação, emito Parecer no sentido da
APROVAÇÃO do seu conteúdo e regular tramitação.
Êo que importa manifestar.
Vereador Iranilson Medeiros (PSOL)
Relator