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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaEstabelece as atividades religiosas presenciais em igrejas, templos e espaços religiosos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no município de Currais Novos e dá outras providências.
native_id3504

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 19

IFAL VE LURR
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros apresenta nos termos regimentais e
legais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEI Nº9/s /2021 em 06 de abril de 2021.
Estabelece as atividades religiosas presenciais em igrejas,
templos e espaços religiosos de qualquer culto como
' atividade essencial em período de calamidade pública e
pandemia no Município de Currais Novos e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e
EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - As atividades religiosas presenciais em igrejas, templos e espaços
religiosos, de qualquer culto, no Município de Currais Novos, serão consideradas como
atividades essenciais no período de calamidade pública e pandemia.
Parágrafo primeiro — A limitação do número de pessoas presentes em tais locais
poderá ser realizada conforme a gravidade da situação relativa à calamidade pública e
pandêmica, desde que por decisão fundamentada da autoridade competente, devendo ser
mantida a possibilidade de atendimento presencial nos locais indicados no caput 1º.
Art. 2º - A vigilância sanitária e/ou órgão responsável no município orientará os
procedimentos de abertura das atividades presenciais em igrejas, templos e espaços
religiosos de quaisquer cultos seguindo os protocolos de segurança da Organização Mundial
da Saúde (OMS), Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 06 de abril de 2021.
Justificativa
Dispõe o art. 5º, “caput” e inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza se
garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes,
(..)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LONº AUS ALA
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Do OU UU Hora: Q3:20
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VI — É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei, a proteção aos locais de culto e
suas liturgias.
A leitura do texto constitucional evidencia o direito fundamental elencado no art.
5º de qualquer pessoa ter a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos, sendo
que as atividades desenvolvidas pelos templos religiosos se mostram essenciais durante os
períodos de crises, pois, além de toda a atividade desenvolvida, inclusive na assistência
social, o papel das instituições elencadas neste projeto de lei impõem atuação com
atendimentos presenciais que ajudam a lidar com emoções e necessidades das pessoas.
O inciso VI do art. 5º da CF/88, garante a liberdade religiosa e o funcionamento
dos locais especificados no caput do art. 1º deste projeto de lei sem à possibilidade de
interferência do Poder Público, portanto, o presente visa evitar brechas para atuação ilegal.
Sendo assim, o próprio texto constitucional já prevê o direito fundamental à
liberdade, ou seja, qualquer pessoa é livre para adentrar em templos religiosos, bem como
existe proteção aos locais de culto.
Durante o período de pandemia que o mundo todo vem enfrentando, muitos
acabaram se isolando, e o quadro de depressão se alastrou. São muitas as pessoas que se
encontram deprimidas em suas casas, ainda mais com um turbilhão de notícias negativas a
respeito do Coronavírus. A comunidade está com medo e, consequentemente, apresentando
crises de ansiedade, e acabam buscando auxílio e alento através do trabalho espiritual que é
feito pela igreja.
O trabalho das igrejas e templos deve ser considerado essencial porque presta
um serviço de apoio espiritual a toda pessoa que esteja aflita, doente, ou necessitando de
quaisquer outros auxílios.
No momento em que alguém adentra o templo pedindo socorro, sempre
encontra um pastor/padre/espiritualista disponível para ouvi-la e acalmá-la, ministrando uma
palavra de fé.
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A fim de exemplificar, as igrejas realizam o trabalho com os jovens, que
chegam até o templo com depressão e, por isso, alguns acabam se automutilando com o
objetivo de aliviar a dor que sentem na alma, no seu interior..
Na maioria dos casos, as pessoas que chegam até a igreja pedindo socorro
possuem depressão, uma doença que acomete até 18,4% da população mundial; e estes
números estão em crescimento. Pessoas deprimidas possuem maior risco de cometer
suicídio. Geralmente, quando a pessoa tem pensamentos suicidas, a última saída que ela
busca é a igreja.
As igrejas atendem pessoas doentes, que necessitam de uma palavra de fé
para que gerem o seu milagre e, por fim, sejam curadas. Os voluntários reúnem-se para orar
em favor dos pacientes e profissionais de saúde que trabalham na linha de frente contra a
Covid-19.
Isto posto, em virtude da relevância do tema e do estado de calamidade pública
que estamos enfrentando, apresento o presente projeto de lei visando o bem-estar da
comunidade Curraisnovense neste momento de calamidade pública que acomete, também, o
nosso Município de Currais Novos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 06 de abril de
2021.
LEILZA PALMEIRA DE MEDEIROS
Vereadora
RE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPI Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1245/2021
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E-mail: camaracurraisnovos(Qhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 015/2021: Estabelece as atividades religiosas presenciais em
igrejas, templos e espaços religiosos de qualquer culto como atividade essencial em
período de calamidade pública e pandemia no município de Currais Novos, e dá outras
providências.
Autoria: Ver.º Leilza Palmeira de Medeiros Data do Protocolo: 06/04/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretária: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 09 de (oe > de 2021.
Presidente da Câmara: o ur £ pa cs E
tesecretário: Veiga DAM uva
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Ô Q de PN de 2021.
L Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
RAE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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3. Parecer do relator:
a Em ais o.
VEREADOR
CPF. : 027.725.284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em | 9 de Aga / de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
a Em NPCS «= ———————.
Hattson Raio Gomes de Araujo
VEREADOR
CPR: 093.455, 73496
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 17 de
Maio de 2021.
pa Mars CS
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
E-mail: camaracurra
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se de
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
12.
X
Rejeitada
13:
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Após tramitação regimental a matéria foi:
Ea]
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
com
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
u da seguinte forma:
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
com
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Antonio Marcos Tol
Protocolo: 1245/2021
Projeto de Lei Nº 015/2021
Abstenção Ausente
X| Abstenção Ausente
= Abstenção HE Ausente
Abstenção Ausente
[| Abstenção | | Ausente
Abstenção | | Ausente
[| RESSALVAS
| | Abstenção [| Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
|| | Abstenção Ausente
| | Abstenção H Ausente
Abstenção Ausente
|] Abstenção | | Ausente
X| Abstenção Ausente
E Abstenção E Ausente
Abstenção | | Ausente
| || Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
[| | RESSALVAS | |
| | Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
[ | Abstenção | | Ausente
Abstenção | | Ausente
Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
o Xavier.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 17 de Maio de 2021.
RÃ RA CA
E
NA
- 2
L
, ) ç UA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
sa ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 015/2021
PROPONENTE |: VER. LEILZA PALMEIRA DE MEDEIROS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
EMENTA: “Estabelece as atividades religiosas
presenciais em templos de todos os cultos como
essencial — Aprovação”.
1. RELATÓRIO:
Em análise detalhada ao Projeto de Lei Legislativo nº 015/2021, que, “Estabelece
as atividades religiosas presenciais em igrejas, templos e espaços religiosos de
qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia
no Município de Currais Novos e dá outras providências”, de 06 de abril de 2021, de
autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros, pude constatar que o mesmo
preenche os requisitos do art. 3º, Il da Lei Orgânica Municipal.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei que estabelece as atividades religiosas presenciais
em templos de todos os cultos como essencial, durante a pandemia do COVID-19 no
Município de Currais Novos.
Na análise do mérito, verificamos a vinculação das atividades religiosas
presenciais nos templos bem como a limitação de pessoas, de acordo com a gravidade
da pandemia, no Município de Currais Novos. Devendo inclusive observar e obedecer
às normas de segurança e sanitárias estabelecidas no Decretos do executivo Estadual
e Municipal.
O Direito ao Culto, trata-se de garantia constitucional, previsto no art. 5º, VI da
Constituição Federal, além de ser uma atividade de conforto e inspiração espiritual,
bastante importante no período pandêmico em que passa a população mundial. Neste
contexto, e diante da importância da atividade religiosa, imperiosa, a observação das
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normas de distanciamento social e de segurança sanitária, como impensável para
abertura dos templos e realização de cultos, missas e outros encontros presenciais, sob
pena de serem fechados.
A previsão do Estado de calamidade pública é medida legal e constitucional,
descrita pelo Decreto nº 7.257/2010, da Presidência da República, e constitui-se em
uma situação anormal de grandes proporções e com graves consequências, no caso
atual, a pandemia do novo coronavírus (covid-19), e legitimar juridicamente medidas
provisórias de urgência.
É através das medidas jurídicas editadas de maneira urgente que os inflexíveis
direitos fundamentais, assentados, em nossa Carta Magna, a respeito dos Direitos e
Garantias Fundamentais, previstos no art. 5º, nos quais estão listados os direitos
individuais bem, tornam-se provisoriamente flexíveis, para atender situações graves e
abrangentes.
Importante ressaltar que a palavra inflexível, bem como o termo direitos
intangíveis, não são suficientes para salvaguardar os direitos fundamentais, porque
esses direitos são construídos, gradativamente, obtendo e agregando conquistas, mas
também cedendo ou diminuindo seu alcance, para atender a situações em que o
interesse coletivo predomina, objetivando um valor maior e mais abrangente.
Isto posto, opina-se pela aprovação do Projeto, reconhecendo a essencialidade
das atividades religiosas, observados todos os protocolos de segurança e sanitários e
de distanciamento social nos termos estabelecidos, pelo preenchimento de todos os
requisitos, a fim de que surtam os seus efeitos legais.
É o Parecer.
3.VoTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN,1$ He abril de 2021.
o
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Relator
á ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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bt
Pi
Rr
PELAS
teca
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº015/2021 de 06 de abril de
2021, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros, que “Estabelece as
atividades religiosas presenciais em igrejas, templos e espaços religiosos de qualquer
culto como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no
município de Currais Novos, e dá outras providências", para a nossa análise e
apreciação.
Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em
vista que o Projeto 015/2021 se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das
técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do Projeto,
nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 22 de abril de 2021.
E
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTÉ
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1245/2021
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Fone (0084) 3412-1567 - Telefax (84)34311748-Cx. Postas Projeto de Lei N 015/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 015/2021: Estabelece as atividades religiosas presenciais em
igrejas, templos e espaços religiosos de qualquer culto como atividade essencial em
período de calamidade pública e pandemia no município de Currais Novos, e dá outras
providências.
Autoria: Ver.2 Leilza Palmeira de Medeiros Data do Protocolo: 05/04/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Z3 de for, de 2021.
Presidente da Câmara:
1º Secretário: VC UTA TVA SLENL
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 3 de Bull de 2021.
'
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1245/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro . : Nº
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 015/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
Párecer em ANE,
Profº Joan Pereira dos Santos
VEREADOR
+: 040,033,844-07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em . OZ de /Rous us de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
SEG e GA anexo O Carecer.
E add nos, LE [Pal
Ezequie! Pereira da S. Neto
VEREADOR
CPF 481.249.824-49
Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro a E
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E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 17 de Maio de 2021.
e
c Es 2 PEA.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
SE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Es CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
$ Ny CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1245 / 2021
YO! cxsmpneerecminoisi cmo | Projeto de Lei Nº 015/2021
(84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurra n
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier | X]| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento Favorável Contrário X| Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa ms Favorável Contrário E Abstenção Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X] Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável [=| Contrário Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favorável com | | RESSALVAS | |
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros | X]| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva |X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X] Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção || Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento Favorável | | Contrário X| Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa Favorável E Contrário | Abstenção Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães |X| Favorável | | COM | | RESSALVAS | |
Jorian Pereira dos Santos XI Favorável | | Contrário E Abstenção N Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros [X] Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva | X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável | | Contrário [| Abstenção [| Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
X | Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Antonio marcos Toledo Xavier .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 17 de Maio de 2021.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARECER DO RELATOR
COMISSÃO DE SAÚDE.
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PARECER N. 005/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 15/2021.
Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que
reconhece as atividades religiosas como
atividade essencial durante o período da
calamidade pública e pandemia da COVID-19 e
dá outras providências.
I- Relatório
Trata-se de de Projeto de Lei que reconhece e autoriza o Executivo Municipal
a tornar as atividades religiosas presenciais essenciais, respeitando os
critérios de segurança encaminhados pela Vigilância Sanitária.
E o breve relatório.
IH — Análise
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente Parecer delimita-se a apreciar a
viabilidade do Projeto de Lei nº 15/2021 no tocante as políticas públicas de saúde e do
direito ao culto de todo cidadão brasileiro e curraisnovense.
Justificativa
Considerando que o direito ao culto está definido na Carta Magna, a
Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º e inciso VI.
&B-
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VL e inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias; ”
Considerando também que as atividades religiosas são fundamentais para a
estabilidade da saúde mental dos cidadãos que profeção sua fé, presencialmente em
templos das mais diversas religiões do nosso município.
Portanto, tornar a atividade religiosa presencial essencial é garantir o
direito universal a saúde mental de toda a população que acredita e professa sua fé religiosa
de forma presencial.
Importante citar que o Projeto de Lei nº 15/2021, também condiciona a
essecialidade da atividade religiosa presencial, aos parâmetros de bioseguranças e
garantia do direito a vida, moldando sugestões e modelos para a abertura de espaços
religiosos e verificação dos cuidados com a saúde do cidadão curraisnovense.
II. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais
que regem a nossa sociedade, exponho através deste, meu parecer FAVORÁVEL, ao
Projeto de Lei nº 15/2021, que reconhece atividade religiosa presencial como essencial.
Currais Novos/RN, 03 de maio de 2021.
Jorian ra dos Santos
ereador ,
Prof oi Pereira dos Santos
VEREADOR
CPF, : 040,033,844-07
espa ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
[cimarimeçes À CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
M y CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
y M CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Y M Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VOTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 015/2021 de 06 de abril
de 2021 de autoria do Vereadora Leilza Palmares de Medeiros, que “Estabelece as
atividades religiosas presenciais em igrejas, templos e espaços religiosos de qualquer
culto como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no
município de Currais Novos e dá outras providências”.
Após debruçar sobre o projeto, foi analisado inicialmente sobre a competência
bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das seguintes
comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e da
COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas foram
favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
Êo voto,
Pois bem, certo é que os Estados e Municípios adotaram em algumas localidades
o isolamento com o fechamento das atividades ditas não essenciais, as quais não puderam
funcionar normalmente, destas também impactaram as igrejas.
Não há dúvida sobre a importância da atividade religiosa na vida cotidiana de
qualquer cristão, tanto é verdade que as igrejas, com o objetivo de propagar a palavra
divina, inovou em algumas localidades com a transmissão das missas e cultos de forma
virtual, ampliando a inclusão e o conforto para toda a sociedade.
A Constituição Federal não estabeleceu uma religião como oficial, contudo,
permitiu que todas elas pudessem congregar sem nenhum embaraço, por tal razão,
concedeu proteção e imunidade. '
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
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MAS
Sa A
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou
manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a
colaboração de interesse público; E
No que diz respeito à forma, o projeto respeita as normas legais, ao que tudo indica
a matéria não se encontra naquelas que exigem lei complementar para sua
regulamentação.
Por fim, fazer uma justa composição, identificando os sacrifícios existentes e os
benefícios almejados, acredito que os benefícios são muitos maiores para a vida do
cidadão.
Neste sentindo, após analisar o referido projeto de Lei, em saber que, a
competência de sua propositura nada fere as normas constitucionais, bem como sua
forma. Assim, tonando o referido Projeto de Lei constitucional e sem falhas quanto na
sua forma, salvo melhor juízo. ,
Portanto, opino pela aprovação do projeto de Lei nº 015/2021, de 06 de abril de
2021.
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AS.
Teo
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 12 de maio de 2021.
Ezequiel P da Silva Neto
Vereador

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