ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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OR AD
PROJETO DE LEI Nº 01º DE 07 DE ABRIL DE 2021
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA —
no município de Currais Novos e dá outras
providências ".
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de LeiNº | /2021, de autoria
do vereador Daniel Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA, vinculado
a Secretaria Municipal de Saúde, órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política pública
municipal de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de
ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais de pequeno e médio porte no
município de Currais Novos/RN, visando à saúde humana e a proteção ambiental.
Art. 2º O CMPDA tem como objetivos:
|: Incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
Il- Acompanhar, discutir, sugerir, propor as ações ao poder público e o fiel cumprimento da
legislação de proteção animal.;
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais:
|- Trabalhar na proteção e defesa dos animais, seja de estimação ou domésticos e os animais da
fauna silvestre;
Il- Promover a conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da
posse responsável e proteção ecológica dos animais;
Il - atuar na defesa dos animais feridos e abandonados;
IV- Colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, no que concerne à proteção de
animais e seus habitats;
V- Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Direta e Indireta, que têm
incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
VI- Coordenar e encaminhar ações que visem a defesa e a proteção dos animais no âmbito do
Município, junto à sociedade civil;
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VIl- Propor realizações de campanhas de esclarecimento à população sobre o tratamento digno
que deve ser dado aos animais, de adoção responsável, visando o não abandono, de registro de cães e
gatos, de vacinação dos animais, para controle da reprodução de cães e gatos;
VIII- Envidar esforços junto às esferas de governo, buscando o aprimoramento da legislação e
dos serviços de proteção aos animais;
IX- Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;
X- Colaborar na realização da feira de adoção dos animais abrigados a ser criado no Município;
XI- Garantir a sobrevivência das tradições no uso de animais para o trabalho;
XII- Cadastrar os animais usados em serviços de trabalho de carroceiros;
XIII- Cadastrar e auxiliar os protetores independentes;
Art. 4º O CMPDA será constituído por 08 (oito) membros, com mandato de 2
(Dois) anos, permitida | (uma) recondução.
I-5 (cinco) representante da Sociedade Civil;
Il- 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores do Currais Novos;
Hl- 2 (dois) representantes do Poder Público Municipal;
IV- Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de atuação;
V- Cada membro tem direito a um voto;
VI- A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada serviço público relevante, ficando
expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de
natureza pecuniária;
VII- O CMPDA será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, na primeira
reunião ordinária, ficando os três mais votados eleitos para os cargos de Vice-Presidente, Secretário e
Tesoureiro;
VIII- Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados pelas
respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito;
IX- A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa aprovada pela maioria,
mantendo-se inalterada a sua constituição;
X- A inclusão de novos representantes ou entidades se dará mediante lei;
XI- Os membros do CMPDA que não comparecerem a três reuniões num prazo de 12 (doze)
meses perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou entidade que os indicou,
para, num prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a substituição;
Art. 5º O CMPDA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada um mês e,
extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
I- A convocação será feita por escrito, enviadas por correio ou correio eletrônico, com
antecedência mínima de 7 (sete) dias para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as
sessões extraordinárias;
Il- As decisões do CMPDA serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros,
com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros, contando com o Presidente, que
terá o voto de qualidade;
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Il- As sessões plenárias do CMPDA serão abertas à participação de todos os cidadãos, entidades
da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de analisar os trabalhos realizados, orientar
sua atuação e propor projetos, programas ou ações específicas afeitas ao tema;
Art. 6º 0 CMPDA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (Noventa) dias, a contar
da data de publicação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 07 de abril de 2021.
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DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
Vereador
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 018/2021: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, no município de Currais Novos”, e dá outras
providências.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 07/04/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretária: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 09 de | o Fe , de 2021.
PER:
Presidente da Câmara: //€ 7 E es A AA
1º Secretário: Yevay GN AA SANA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 0g de (Á (5) fELA de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final at
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3. Parecer do relator:
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* PARECER REJEITADO EM PLENÁRIO DURANTE
A JA SESSAS ORDINARIA DE MAIO Tozd. EM ros loaL
VOTAÇÃO : F VOTOS GQNTRARIOSS 7 Votos FAVORAVEIS;
EX ABsTENÇÕES: (Daniea Meneiros - SECRETARIA)
)
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,em 20 de UV 19 RL de 2021.
no ds WudMOS
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
- Ca. QI HAI .
* VOTO REgermhoo EM PLENÁRIO:
SEREADOR o
CPF. : 093,455,734.96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
Aprovada
X | Rejeitada
Empatada
7. Após REJEIÇÃO, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 17 de
maio de 2021 para decisão sobre a continuidade da tramitação da matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 132 de mois de 2021.
De e ta e Mk
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Votação em Plenário:
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi REJEITADO por maioria
dos Vereadores com sete votos contrários, três favoráveis e duas abstenções. Votaram
contrários ao parecer os Vereadores Antônio Marcos Toledo Xavier, Daniel Beserra do
Nascimento, Ezequiel Pereira da Silva Neto, Givaldo Charles Dantas Simões, Leilza Palmeira
de Medeiros, Lucieldo da Silva e Ycleyber Trajano da Silva. Votaram favoráveis ao parecer
os Vereadores Francisco lIranilson dos Santos, João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e
Mattson Ranier Gomes de Araújo. Abstiveram-se de votar os Vereadores Jorian Pereira dos
Santos e Sebastião Cabral de Lima.
Suerda di z dos Santos
Técnica Legislativa
Mat a Nº 90
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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Francisca Luci Dantas
PARECER N.º 013/2021/PL/CMCN . Pie
REQUERENTE: Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
ASSUNTO: PL n.º 018/2021, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais no Município de Currais Novos e dá outras providências.
EMENTA: LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE
ÓRGÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
RELATÓRIO
Trata-se de parecer solicitado pelo Vereador João Gustavo Coelho Gomes
Guimarães acerca de projeto de lei que cria o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais,
estabelecendo a sua competência, objetivos, composição e periodicidade das suas
reuniões.
Propõe-se a análise da conformidade constitucional e legal da referida proposição.
PARECER
A Constituição da República Federativa do Brasil definiu expressa e
exaustivamente, as hipóteses de restrição à iniciativa para iniciar o processo legislativo.
Desse modo, no que tange à legitimação para apresentação no que projeto de lei ordinária,
não obstante o art. 61, capuí, da Constituição Federal, a atribuir, indistintamente a inúmeros
órgãos e pessoas, a depender do conteúdo da proposição, há restrições que visam proteger
a independência dos Poderes.
Em vista disso, o Chefe do Poder Executivo, coma decorrência lógica das atribuições
que lhe são constitucionalmente conferidas, atinentes à direção da Administração Pública
Federal e definição da sua estrutura e funcionamento (art. 84, | e VI da CRFB), teve
assegurado, pela Carta Magna, reserva exclusiva da iniciativa das leis que dispusessem
sobre o gerenciamento da máquina pública.
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Destaque-se que, em inúmeras decisões, inclusive de efeito vinculante, o Supremo
Tribunal Federal já decidiu que as hipóteses de reserva de iniciativa, previstas na
Constituição Federal, são de observância compulsória pelos demais entes federativos (ADI
89, ADI 637, ADIMC 766, ADI 430, ADI 1275, etc.).
Uma das hipóteses de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo é a das leis
que tratem criação e extinção de órgãos na Administração Pública (art. 61, 8 1º, II, “e” da
CRFB). Por imposição do princípio da simetria, a Lei Orgânica do Município de Currais
Novos contém dispositivo com idêntico conteúdo (art. 48, 8 1º, IV).
Compreende-se, em consequência, que a organização da Administração Publica
Municipal, por meio da criação e estruturação dos órgãos e entidades que a compõem,
mediante ato normativo primário, é prerrogativa do Chefe de Governo.
Tal interpretação decorre de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,
como se observam dos arestos abaixo transcritos:
Lei do Estado de São Paulo. Criação do Conselho Estadual de Controle
e Fiscalização do Sangue (COFISAN), órgão auxiliar da Secretaria de
Estado da Saúde. Lei de iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa.
Inconstitucionalidade reconhecida. Projeto de lei que visa à criação e
estruturação de órgão da administração pública: iniciativa do chefe do Poder
Executivo (art. 61, 8 1º, Il, e, CF/1988). Princípio da simetria.
[ADI 1.275, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-5-2007, P, DJ de 8-6-2007.]
= ADI 3.179, rel. min. Cezar Peluso, j. 27-5-2010, P, DJE de 10-9-2010
A Lei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda
Estadual, órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz
do princípio da simetria, são de iniciativa do chefe do Poder Executivo
estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado,
podendo a questão referente à organização e funcionamento da
administração estadual, quando não importar aumento de despesa, ser
regulamentada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo (...).
Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada.
[ADI 2.857, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 30-8-2007, P, DJ de 30-11-2007.)
Lei de iniciativa do Ministério Público. (...) O texto normativo criou novo
órgão na administração pública estadual, composto, entre outros
membros, por dois secretários de Estado, além de acarretar ônus para
<Z.77 |. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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o Estado-membro. Afronta ao disposto no art. 61, 8 1º, II, e, da Constituição
do Brasil.
[ADI 603, rel. min. Eros Grau, j. 17-8-2006, P, DJ de 6-10-2006.]
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 238 e 239 da Constituição
do estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual n. 9.726/1992. 4. Criação
do Conselho de Comunicação Social. 5. O art. 61, 8 1º, inciso Il, alínea
“a” da Constituição Federal, prevê reserva de iniciativa do chefe do
Poder Executivo para criação e extinção de ministérios e órgãos da
administração pública. 6. E firme a jurisprudência desta Corte orientada
pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa
de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da
administração pública. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes,
pois o processo legislativo ocorreu sem a participação chefe do Poder
Executivo. 8. Ação direta julgada procedente. (ADI 821/RS), Rel. Ministro
Gilmar Mendes, j. 02/09/2015)
EM E NT A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI
VETADO - VETO GOVERNAMENTAL REJEITADO - CRIAÇÃO DO
CONSELHO DE TRANSPORTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO
PAULO - CLÁUSULA DE RESERVA - USURPAÇÃO DE INICIATIVA DO
GOVERNADOR DO ESTADO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA E
REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- A disciplina normativa pertinente ao processo de criação,
estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades
integrantes da Administração Pública estadual traduz matéria que se
insere, por efeito de sua natureza mesma, na esfera de exclusiva
iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, em face da cláusula de
reserva inscrita no art. 61, 8 1º, Il, e, da Constituição da República, que
consagra princípio fundamental inteiramente aplicável aos Estados-
membros em tema de processo legislativo. Precedentes do STF. - O
desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito,
gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício
jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese
de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a
própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Precedentes
do STF (ADI 1391 MC/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, j 01/02/1996)
O PLn.º 18/2021, por sua vez, dirige-se à criação de Conselho Municipal de Proteção
e Defesa dos Animais, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde com objetivos, competência e composição definidos nos arts. 2º, 3º e 4º,
respectivamente, da proposição.
Tratando-se de órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, como instrumento
de política pública do Município, como referido no art. 1º da proposição, sua criação e
Aa
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estruturação insere-se naquilo que é denominado de reserva da Administração. É que,
como demonstrado, a Constituição Federal destaca determinadas matérias, dentre elas a
atinente à criação de órgãos do Poder Executivo, a fim de resguardar-lhes da interferência
dos demais Poderes, ao menos no que se refere à iniciativa legislativa.
No caso em análise, ainda que se trate de órgão voltado à promoção da participação
popular na formulação de políticas públicas de proteção dos animais de pequeno e médio
porte, o fato de ser institucionalmente vinculado ao Poder Executivo, não permite que sua
criação se dê por lei de iniciativa parlamentar, sob pena de violação do art. 61, $ 1º, II, “e”
da Constituição Federal. ,
Destaca-se, a título de informação, que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal,
efetuou uma distinção na jurisprudência acerca da impossibilidade de criação, estruturação
e definição das competências de órgãos e/ou entidades da Administração Pública por meio
de lei de iniciativa parlamentar, no RE 626.946/SP. Em consequência do julgamento ter-se
efetuado sob a técnica da repercussão geral, formou-se o seguinte precedente:
“Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de
representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder
Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo”.
No julgamento do recurso acima referido, restou assentado a permissão para
criação de órgão composto por membros da sociedade civil com competências
relacionadas à fiscalização e acompanhamento das ações do Poder Executivo por meio de
lei de iniciativa parlamentar. Necessário mencionar que o caso concreto apresentava
particularidades que permitiram a adoção da tese mencionada, como o fato da Constituição
do Estado de São Paulo autorizar a criação de conselho institucionalmente vinculados ao
Poder Legislativo.
Ainda, por meio de interpretação conforme à Constituição, restaram afastadas
quaisquer sentidos que conferissem às decisões do Conselho referido eficácia vinculativa
ou coercitiva aos atos do Poder Executivo, de modo a afastar eventuais máculas à
separação de Poderes.
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Vê-se que, embora relevante para a prática parlamentar, a tese firmada no
julgamento do RE 626.946/SP não se aplica ao caso em epígrafe, já que o PL n.º 011/2021
volta-se à criação de órgão vinculado ao Poder Executivo por meio de inciativa parlamentar,
imiscuindo-se indevidamente nas competências atribuídas com exclusividade ao Chefe do
Poder Executivo.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, conclui-se que o PL n.º 018/2021 é formalmente inconstitucional
por invadir competência privada do Chefe do Poder Executivo, relativa à estruturação da
Administração Pública, nos termos dos arts. 61, 8 1º, Il, “e” da Constituição Federal e 48, 8
1º, IV da Lei Orgânica do Município.
Currais Novos, 18 de abril de 2021.
Millena Januário Magioni ida
Procuradora da Câmara Municipal de Currais Novos
OAB/RN 1259-A
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ES
PROCESSO : PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 018/2021
PROPONENTE |: VER. DANIEL BESERRA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“Criação de Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais - CMPDA - Reserva de
iniciativa do executivo Municipal —
Inconstitucionalidade formal da matéria -
reprovação”.
1. RELATÓRIO:
O Vereador Daniel Bezerra apresentou o Projeto de Resolução nº 018/2021 à Câmara
Municipal, objetivando a *...Criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais — CMPDA — no município de Currais Novos e dá outras providências”. A
proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento
Interno. Vistas é esta relatoria, solicitamos parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara,
para emissão de parecer consultivo, a respeito de pretensa violação de competência
legislativa.
Retornado os autos a esta relatoria com parecer consultivo e opinativo, passamos a
analisar a legalidade da presente matéria.
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É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, compulsando os autos, verificou-se, que o objeto do presente projeto de
lei, pretende a criação de Conselho Municipal, no âmbito da estrutura administrativa do
Município de Currais Novos, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Conforma parecer encaminhado pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de
Currais Novos, o presente Projeto de Lei se reveste de violação a reserva de iniciativa
do chefe do executivo municipal, por interferir diretamente em suas competências.
A nossa Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 48, 81º, | e IV, versa que:
Art. 48 A iniciativa dos projeto de lei cabe a qualquer Vereador, à comissão da Câmara
de Vereadores, à Mesa Diretora, ao Prefeito e aos cidadãos.
81º São de iniciativa privada do Prefeito Municipal as
Leis que disponham sobre:
| — criação de cargos, funções ou empregos da
administração municipal;
(..)
IV — criação, estruturação e atribuições das Secretarias
e Departamentos.
No mesmo sentido o Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos, em
seu artigo 126, | e III, dispõe:
Art. 126 São de iniciativa privada do prefeito as Leis
que disponham sobre:
/|
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e
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| — Criação de cargos, funções ou empregos públicos
na Administração Municipal;
(...)
Ill — criação, estruturação e atribuições das secretarias
e departamentos municipais.
Neste diapasão observa-se que a competência para criação e estruturação de cargos,
funções e atribuições dos órgãos de forma geral da administração pública é de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal, onde se inclui os Conselhos Municipais, este também é
o entendimento do próprio judiciário nas diversas ações de inconstitucionalidade
propostas nos Tribunais do País.
A lei objeto de análise, ao disciplinar sobre criação de Conselho Municipal, violou a
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, bem como a denominada
reserva da Administração.
Em se tratando de processo legislativo é princípio que as normas do modelo
federal são aplicáveis e extensíveis por simetria às demais órbitas federativas.
Neste sentido:
“as regras do processo legislativo federal, especialmente as
que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de
observância obrigatória pelos Estados-membros” (STF, ADI
2.719-1-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 20-03-
2008, v.u.).
“(...) |. - As regras básicas do processo legislativo federal são
de observância obrigatória pelos Estados-membros e
Municípios. (...)” (STF, ADI 2.731-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Carlos Velloso, 02-03-2003, v.u., DJ] 25-04-2003, p. 33).
“(...) 2. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-
membros a capacidade de auto-organização e de
autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória
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observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao
processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a
iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as
matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)” (STF, ADI
1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008,
v.u., DJe 22-08-2008).
“(...) |. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que as regras básicas do processo legislativo da
Constituição Federal, entre as quais as que estabelecem
reserva de iniciativa legislativa, são de observância
obrigatória pelos estados-membros. (...)” (RT 850/180).
“(...) 1. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-
membros a capacidade de auto-organização e de
autogoverno (artigo 25, caput), impõe a obrigatória
observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao
processo legislativo, de modo que o legislador estadual não
pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à
iniciativa privativa do Chefe do Executivo. (...)” (RT] 193/832).
Em regra é a iniciativa legislativa pertencente ao Poder Legislativo; exceção é a
atribuição de reserva a certa categoria de agentes, entidades e órgãos, e que, por
isso, não se presume. Concluindo é a devida interpretação restritiva às hipóteses de
iniciativa legislativa reservada, perfilhando tradicional lição salientando que:
“a distribuição das funções entre os órgãos do Estado
(poderes), isto é, a determinação das competências, constitui
tarefa do Poder Constituinte, através da Constituição. Donde
se conclui que as exceções ao princípio da separação, isto é,
todas aquelas participações de cada poder, a título
secundário, em funções que teórica e normalmente competiriam
a outro poder, só serão admissíveis quando a Constituição as
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estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é lícito à lei
ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem novas
exceções, novas participações secundárias, violadoras do
princípio geral de que a cada categoria de órgãos compete
aquelas funções correspondentes à sua natureza específica” (J.
H. Meirelles Teixeira. Curso de Direito Constitucional, Rio de
Janeiro: Forense Universitária, 1991, pp. 581, 592-593).
Fixadas estas premissas, as reservas de iniciativa legislativa a autoridades,
agentes, entidades ou órgãos públicos diversos do Poder Legislativo devem sempre
ser interpretadas restritivamente na medida em que, ao transferirem a ignição do
processo legislativo, operam reduções a funções típicas do Parlamento e de seus
membros. Neste sentido, colhe-se da Suprema Corte:
“A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito,
não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na
medida em que — por implicar limitação ao poder de
instauração do processo legislativo — deve necessariamente
derivar de norma constitucional explícita e inequívoca” (STF,
ADI-MC 724-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ
27-04-2001).
“As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do
Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da
Administração Pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo” (RT 866/112).
“A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem
matriz essencialmente constitucional, pois residem, no texto da
Constituição - e nele somente -, os princípios que regem o
procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que
concernem ao exercício do poder de iniciativa das leis. - A
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teoria geral do processo legislativo, ao versar a questão da
iniciativa vinculada das leis, adverte que esta somente se
legitima - considerada a qualificação eminentemente
constitucional do poder de agir em sede legislativa - se
houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de
modo expresso, a preveja. Em conseguência desse modelo
constitucional, nenhuma lei, no sistema de direito positivo
vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente para impor,
ao Chefe do Executivo, o exercício compulsório do poder de
iniciativa legislativa” (STF, MS 22.690-CE, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Celso de Mello, 17-04-1997, v.u., DJ] 07-12-2006, p. 36).
Na análise da inconstitucionalidade é praxe considerá-la quando existir a contrariedade direta
ou indireta à Constituição, podendo advir: tanto do desrespeito à FORMA PRESCRITA, da
inobservância da condição estabelecida, da violação de direitos e garantias individuais, como
da FALTA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO LEGIFERANTE. Ainda, interpreta-se como
inconstitucionalmente material ou substancial quando o vício está no conteúdo da norma; e
formal ou extrínseco, ao se encontrar na produção da norma.
A doutrina é pacifica assim como a jurisprudência já destacada quanto a pacificação do tema,
das competências de iniciativa legiferante dos poderes, assim destaca Helly Lopes Meirelles
(em “Direito Municipal Brasileiro, 7º ed., p. 443) esclarece de forma bem objetiva que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa ou privativamente à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, entre as matérias previstas nos artigos
61, 8 1º, e 165 da Constituição Federal, as que se inserem no âmbito
da competência municipal. São, pois, da iniciativa do prefeito
como Chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos
na Administração direta, autárquica e fundacional do
Município; o regime jurídico único e previdenciário dos
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servidores municipais, fixação e aumento de sua
remuneração; o plano pluri-anual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental”
(GRIFO NOSSO).
Nesse contexto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021 está revestido de flagrante
inconstitucionalidade formal, conforme parecer consultivo da Procuradoria da Câmara Municipal
de Currais Novos, pois sendo da exclusiva competência do Poder Executivo do Município, a
iniciativa do projeto de lei referente à matéria tratada.
É o parecer.
3- VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela REJEIÇÃO TOTAL do Projeto de Resolução nº 018/2021, na forma do
Art. 51, Vil, “b”, em virtude tratar de matéria de iniciativa privativa do Executivo
Municipal, na forma dos arts. 61, 81º, Il, “e” da Constituição Federal e art. 48, 81º, IV da
Lei Orgânica Municipal, sendo portanto Inconstitucional.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
do p
/
Currais Novos/RN, 20 de abril de 2021.
/
z
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
lator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº018/2021 de 07 de abril, de
autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, que “Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, no município de Currais
Novos”, para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer do relator, também analisamos o parecer da
procuradora da Câmara Municipal de Currais Novos, entendendo que o PL nº018/2021 é
formalmente inconstitucional por invadir competência privada do Chefe do Poder
Executivo, decidimos por seguir o relator.
Dessa forma, opinamos pelo voto contrário e, consequentemente, rejeição total do
Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 22 de abril de 2021.
dh
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
Matton ane Gomes de rj
VEREADOR
CPF, : 093.455, e 96
47/75 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Protocolo: 1279/2021
Era: CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Emenda Substitutiva
Nº 001/2021
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 018/2021: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, no município de Currais Novos”, e dá outras
providências - Emenda Substitutiva Nº 001/2021 ao Projeto de Lei Nº 018/2021.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 07/04/2021
10/05/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ZO de / / no de 2021.
Presidente da Câmara: 4/20 ///= - aa Ze fa
1º Secretário: Vet A LDA SUA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4 de 4 AO) de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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Emenda Substitutiva
Nº 001/2021
3. ecer do relator:
QUA MU ANG
“or Pereira dos Santo
VEREADOR
CPF. : 040.033,844-07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
«
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 34 de MUSA de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
vor EM Augo ——
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 30 de Junho de 2021.
Da) , '
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favorável a Contrário = Abstenção ES Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X]| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário 4 Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X | Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Daniel Beserra do Nascimento .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 30 de Junho de 2021.
EDNMIDCA TD nA S2 vm
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
RECE ATOR
ÃO DE SAÚDE AÇÃ
EA NCIA I
PARECER N. 010/2021.
INTERESSADO: Vereador Daniel Beserra do Nascimento.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 018/2021. Projeto
de lei que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais —
CMPDA, e da outras providências, bem como,
Emenda Substitutiva 001/2021 ao Projeto de lei Nº
018/2021.
I- Relatório
Trata-se de projeto de lei e emenda substitutiva de iniciativas do vereador
Daniel Beserra do Nascimento que cria o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais — CMPDA, no município de Currais Novos.
O Presente Projeto de lei e sua respectiva emenda ja tramitou na comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer desfavorável do
relator da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, bem como do
secretário da já referida comissão, assim sendo, os pareceres foram remetidos ao
plenário onde foram rejeitados pelos demais vereadores e o projeto foi
encaminhado de volta a sua tramitação normal, chegando a esta comissão, onde
foi encaminha a este vereador para seu respectivo parecer.
No tocante a observância da legitimidade e importância da pauta para a
sociedade curraisnovense, o projeto apresenta um tema fundamental para
melhoria das políticas públicas de saúde animal e saúde da população
curraisnovense.
É o breve relatório.
Prof” Jorion Pereira dos Santos
VEREADOR
CPF. : 040.033.844-07
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a
viabilidade do Projeto de Lei nº 018/2021 no tocante as políticas públicas de Saúde,
Educação e Assistência Social.
Justificativa
Considerando a lei Nº 9.605/98 que trata de Crimes Ambientais e do trato com
animais doméstico e a manutenção dos animais silvestres em seus habitat natural. No Artigo
de 32 da referida Lei.
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou
mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos.
A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa,
aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do
animal.
Considerando também a Constituição Federal de 1.988 diz em seu artigo 225,
Parágrafo 1º, que cabe ao Poder Público:
VI — promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino e conscientização pública para a
preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de
espécies e submetam os animais a crueldade.
Considerando por fim, que precisamos de colegiados como os conselhos para
fiscalizar, encaminhar e lutar por políticas públicas que minimizem os maus tratos com os
animais, bem como lutar para a melhoria da qualidade de vida dos animais, minimizando
dissiminação de doenças junto a população de nossa sociedade.
Portanto, instituir esse conselho é lutar por mais saúde e educação no tocante
as políticas públicas de proteção animal.
VEREADOR
CPF. : 040.033.844.07
IH. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto e da emenda substitutiva, perante
os parâmetros legais que regem a nossa sociedade, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, a totalidade do Projeto de Lei nº 018/2021, bem como a Emenda Substitutiva
nº 001/2021 que altera o disposto no Artigo 1º da referida Lei
Currais Novos/RN, 26 de maio de 2021.
Vereador
Profº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
CPF, : 040,033,844.07
EE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VOTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 018/2021 de 07 de abril
de 2021 de autoria do Vereador Daniel Beserra, que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA — no municípiode Currais Novos
e dá outras providências ”.
É o voto,
Após analisar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, votou pela REJEIÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 018/2021
em virtude tratar de matéria de iniciativa privativa do Executivo Municipal.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 018/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, que o Relator desta comissão teve voto
divergente do Relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, PARECER FAVORÁVEL tanto ao PL nº 018/2021 e da Emenda Substitutiva
conforme demonstra em seu parecer acostado nos autos.
Portanto, por todo o exposto aqui traçado em meu voto, iniciando que esta Casa
de Leis criou inúmeros precedentes e que diante da análise do texto legal do PL em
questão traço Voto Favorável ao PL nº 018/2021.
No que tange ao mérito, o nobre secretario desta comissão não irá se pronunciar,
pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. 7
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 08 de junho de 2021.
Ezequiel ada Silva Neto
Vereador