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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaTorna de utilidade pública a Associação Desportiva e Cultural Escolinha do Ninha, e dá outras providências.
native_id3508

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 27

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosOhotmail.com p/
PROJETO DE LEI Nº)'), DE 05 DE ABRIL DE 2021
Torna de Utilidade Pública a “Associação Desportiva
e Cultural Escolinha do Ninha”, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº219. /2021, de autoria do vereador
Daniel Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais Novos, a
“Associação Desportiva e Cultural Escolinha do Ninha”, Associação Civil de direito sem fins lucrativos,
fundada em 04 de junho de 2019, com sede na Rua Lula Gomes, SN, bairro Gilberto Pinheiro, no Município
de Currais Novos-RN, inscrita no CNPJ sob o nº 33.863.419/0001-26 e registrado no 1º Cartório de Notas
e Registros de Imóveis, no respectivo livro A-40, de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, às fls. 136/138v,
sob o nº de ordem 1183, datado de 04 de junho de 2019.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 05 de abril de 2021.
DANIEL BESERR O NASCIMENTO
Vereador (a)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosDhotmail.com
JUSTIFICATIVA
As atividades físicas são comprovadamente benéficas para pessoas de todas as idades. Nas
crianças, previne a obesidade infantil e outras doenças, ajuda no desenvolvimento da coordenação
motora, permite que a criança aprenda a trabalhar em equipe, lidando com ganhos e perdas, além de
aumentar a autoestima, tornando-as mais confiantes e felizes.
Diante de todos esses benefícios, é imprescindível para o desenvolvimento das crianças promover
o acesso a práticas esportivas como um mecanismo que busca a melhoria da qualidade de vida delas e as
afasta, por exemplo, do mundo das drogas.
Neste contexto, a Associação Desportiva Escolinha do Ninha, desenvolve, no município de Currais
Novos, um trabalho visando promover atividades sociais, culturais, educacionais, de lazer e desportivas,
através, dentre outras, da organização de competições, torneios, promovendo cursos, palestras,
seminários e debates, encaminhando adolescentes ao mercado de trabalho por meio de parcerias.
A Escolinha do Ninha atua no nosso município há cerca de doze anos, prestando um importante
serviço à comunidade.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando
com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto Lei.
Vereador
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL
ESCOLINHA DO NINHA
Rua Laurindo Escrivão, 217. Bairro Gilberto Pinheiro, CEP: 59.380-000
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA E CULTURAL ESCOLINHA DO NINHA, APROVAÇÃO DO
ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO
CONSELHO FISCAL
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, no salão da capela
de Nossa Senhora de Lourdes, localizado na Rua Lula Gomes, sn. bairro Gilberto
Pinheiro, na cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, reuniram-se as
pessoas que assinaram a lista de presença, com o objetivo de constituir a
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL ESCOLINHA DO NINHA,. Em
seguida, as pessoas presentes escolheram a pessoa de Ranieri Robson Borges da Silva.
para presidir a reunião e a mim, Adaildo Benedito dos Santos, para secretariar os
trabalhos. Aberto os trabalhos, a Presidente fez a leitura da pauta da reunião. contendo
os seguintes assuntos: a) fundação da associação. b) aprovação do estatuto; c) eleição
dos administradores: d) assuntos gerais. Após a leitura da pauta. o Presidente formulou
a proposta de constituição da ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL
ESCOLINHA DO NINHA, organização sem fins econômicos, bem como do endereço
da sua localização. que mereceu a aprovação unânime dos presentes, Dando
prosseguimento aos trabalhos. foi feita a leitura do estatuto, que foi aprovado, por
unanimidade. A seguir, foi procedida a eleição da Diretoria Executiva. bem como do
Conselho Fiscal. Indicados os nomes, para comporem os órgãos mencionados,
procedeu-se à eleição e posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal que terão
mandato de 2 (dois) anos. com início de 05 de junho de 2018 a 05 de junho de 2020,
podendo segundo o estatuto haver uma recondução e que ficaram assim constituídos:
Diretoria Executiva — Presidente: Ranieri Robson Borges da Silva, CPF Nº
053.755.234-00: Vice-Presidente: Geraldo José Francisco Junior, CPE Nº 066.516.964-
75; Secretário: Ana Johana Souza da Silva, CPE Nº 018.009.474-29: Tesoureiro: Lucia
Maria de Souza Silva, CPF Nº 053.755.224-38 : Conselho Fiscal: Francisco Canindé
Bezerra da Silva, CPF 703.635.524- José Bezerra de Araújo Junior, CPF
875.640.174-49 e José Marcelino da « CPE 011,835.824-39 e suplentes
Márcia Ivonete Dantas, Jane Maria Morcira Abdias e coclma Azevedo de Araújo. Apos
a eleição, os dirigentes eleitos tomaram posse. Em seguida, foi deliberado que a sede da
associação será no seguinte endereço: Rua Laurindo Escrivão. 217. Bairro Gilberto
Pinheiro, CEP: 59.380-000, Nada mais havendo, a Presidente agradeceu a participação
de todos os presentes e deu por encerrados os trabalhos da assembleia, da qual eu.
Adaildo Benedito dos Santos, secretário, lavrei e assinei a presente ata, que foi lida.
achada conforme vai devidamente assinada.
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, ACB-033564

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL
ESCOLINHA DO NINHA
Rua Laurindo Escrivão, 217, bairro Gilberto Pinheiro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000
FATUTO
DA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL
ESCOLINHA DO NINHA
CAPÍTULO 1 .
DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1ºA ASSOCIAÇÃO “DESPORTIVA E CULTURAL ESCOLINHA DO
NINHA”, também designada apenas como “ESCOLINHA DO NINHA” pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos e com fins não econômicos. com sede e foro na
cidade de Currais Novos/RN, com endereço provisório na Rua Laurindo Escrivão, 217,
bairro Gilberto Pinheiro, CEP: 59.380-000, e prazo de duração indeterminado. reger-se-
a pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicavel, tendo sido os trabalhos
iniciados de forma informal em 08 de maio de 2008.
Art, 2º A associação tem por finalidades:
a) — promover atividades sociais, culturais. educacionais. de lazer e desportivas que
contribuam para a difusão e o desenvolvimento social, cultural, educacional. lazer e do
esporte em geral;
b) organizar competições entre seus associados e não associados:
c) interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres;
d) defender os direitos e legitimos interesses de seus associados, bem como melhores
condições de vida para a comunidade que representa:
e) propiciar a ampliação da ão comunitária, a fim de que os associados
possam participar de forma mais efetiva da adoção de políticas institucionais de
desenvolvimento:
!) promover cursos, palestras, seminários e debates. buscando formular e sistematizar
propostas que atendam às necessidades da população em geral ou daquelas abrangida
pela associação:
g) Zelar pelos direitos humanos. constitucionais de forma especial a garantia dos
Direitos da crianças e do Adolescente em suas diversas ações adotando-se para isto'o
art. 4º da lei 8.069/90 (ECA) e demais artigos:
h) Propiciar o encaminhamento de adolescente ao mercado de trabalho na condição de
“Aprendiz legal” realizando para isto parceria com as entidades que receberão os
adolescentes.
reaniza
Art. 3º Para a consecução de suas finalidades, a Associação poderá:
| - estabelecer um modelo de gestão de qualidade, com enfoque sistêmico e
metodológico, com a finalidade de atingir e preservar um equilibrio dinâmico entre os
meios e finalidades no âmbito administrativo, a partir da definição das missões.
estratégias, configuração organizacional, recursos humanos, processos e sistemas;
HI - celebrar contratos e convênios com pessoas jurídicas públicas e privadas, nacionais
e internacionais.
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DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS
ASSOCIADOS
Art. 4º À Associação será constituída por número ilimitado de associados, não podendo
fazer qualquer distinção em razão de cor, sexo. raça, credo político ou religioso,
Art. 5º A Associação tem as seguintes categorias de associados:
| - Fundadores;
1] — Colaboradores:
HT - Beneméritos.
$ 1º Fundadores são aqueles que assinarem a ata de fundação da /
$ 2º Colaboradores são aqueles admitidos após a constituição da Associação. sujeitos ou
ra a contribuição mensal, por decisão da Diretoria Executiva.
$ 3º Beneméritos são todas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado ou
estejam prestando relevantes serviços para o desenvolvimento da Associação.
Art. 6º Para a admissão de associado benemérito será exigido o voto concorde da
maioria simples dos presentes à Assembleia Geral, por proposta devidamente justificada
pela Diretoria Executiva.
Art. 7º E permitido ao associado solicitar a sua demissão da Associação, mediante aviso
por escrito ao Diretor Presidente.
CAPÍTULO HI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art, 8º São direitos dos associados:
1 participar de todas as atividades da Associação;
1 - gozar de todas as vantagens e benefícios proporcionados pela Associação:
HU — participar das assembieias gerais e extraordinárias. com direito a voz e voto;
IV — votar e ser votado para os cargos eletivos da Associação.
- participar de projetos, estudos, relatórios e demais atividades realizadas em
cumprimento a contratos c convênios firmados com terceiros.
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ES O de
Art. 9º, São deveres dos associados:
1- cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação;
IE - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
HI — acatar as determinações da Diretoria Executiva;
IV - pagar pontualmente as contribuições mensais;
V — zelar pelo bom nome da associação junto à comunidade.
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES
Art. 10. Os associados fundadores e colaboradores estão sujeitos às penalidades
sucessivas de advertência, suspensão e exclusão, nos casos de:
| - ausência a três assembleias gerais consecutivas sem justificativas;
H - infringir os princípios éticos que pautam: a conduta dos associados dentro e fora da
Associação;
WI - levar à associação à prática de atos judiciais para obter o cumprimento de
obrigações por ele contraídas;
IV - Inadimplência em relação ao pagamento de sua contribuição anual, referente ao
exercício anterior caso seja estabelecida esta contribuição.
8 1º Compete à Diretoria Executiva a aplicação das penalidades de advertência.
suspensão ou exclusão do associado.
$ 2º A penalidade de exclusão será aplicada, ouvido previamente o acusado, cabendo
dessa decisão recurso à primeira Assembleia, Ordinária ou Extraordinária. que vier a se
realizar.
$ 3º O recurso deverá ser formulado pelo associado excluído, no prazo de 10 (dez) dias
da divulgação da decisão, e terá efeito suspensivo.
$ 4º À exclusão do associado só será admissível havendo justa causa, assim reconhecida
em procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso, pelo voto concorde de
dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim. não
podendo ela deliberar, em primeira convocação. com menos de um terço dos
associados.
$ 5º Quando o infrator for membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, as
penalidades de advertência. suspensão e exclusão, serão aplicadas pela Assembléia
Geral.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS PARA A
MA ÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art, 11. O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens e direitos que lhe
couberem e pelos que vier a possuir. no exercício de suas atividades. sob à forma de
subvenções, contribuições e doações, legados e aquisições, livres e desembaraçados de
ônus.
Parágrafo único. A alienação ou permuta de bens, para a aquisição de outros mais
adequados, serão decididas pela Diretoria Executiva, com prévia aprovação da
Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim,
Art. 12. As fontes de recursos para a manutenção da Associação constituir-se-ão de
contribuições regulares dos associados, da prestação de serviços contratados ou
conveniados com outras entidades, doações, captação de recursos através de projetos, e
EN,
auxílios de pessoas fisicas ou jurídicas, privadas ou públicas, e pelos rendimentos |
produzidos pelo seu patrimônio.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A Associação tem como órgãos deliberativos e executivos a Assembléia Geral,
a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
Art, 14. É vedado aos diretores « conselheiros, o recebimento. sob qualquer pretexto, de
remuneração. gratificações. superávit ou dividendos. bonificações. participações ou
vantagens. podendo receberem subsídios para participação em eventos e viagens que
representem a entidade ou por atuação profissional em projetos conforme a lei nº
13.019/2014 - Marco regulatório das organizações da Sociedade Civil.
SEÇÃO H
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 15, A Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação e fiscalização da
Associação é constituído pelos associados fundadores e colaboradores. sendo opcional
aos seus beneméritos. que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art, 16. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva ou
pelo seu substituto legal, que terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações.
e as funções de secretário serão desempenhadas por qualquer dos associados, escolhido
por aclamação pelos presentes.
Art. 17. A Assembleia Geral reunir-se-á:
| — ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, quando
convocada pelo Presidente da Associação ou pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho
Fiscal ou por um 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos,
II - As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira convocação. com a
presença de, no mínimo, a maioria absoluta do total de associados com direito a voto, e.
em segunda convocação, na mesma data e local, trinta minutos depois da convocação
anterior, com qualquer número, deliberando pela maioria dos votos dos presentes.
HI - Para as deliberações referentes à destituição dos administradores, alteração do
estatuto, autorização para a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes
à Associação e dissolução da Associação, é exigido o voto concorde de dois terços dos
presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim. não podendo ela
deliberar, em primeira convocação. sem a maioria absoluta dos associados, ou com
menos de um terço em segunda convocação, na mesma data e local, trinta minutos
depois da convocação anterior, deliberando pela maioria dos votos dos presentes.
Kra Fossem eve DA Sha:
Art. 18. Compete à Assembleia Geral Ordinária:
I — Aprovar a prestação de contas anual, os balanços, os relatórios de desempenho
financeiro e contábil, bem como as operações patrimoniais realizadas no exercício
findo:
IH — Aprovar o orçamento anual e o programa de trabalho propostos pela Diretoria
Executiva;
HI — Aprovar a prestação de contas;
IV. - Eleger os administradores.
V — Aprovar a execução de projetos e captação de recursos.
VI - Aprovar a celebração de convênios para o programa APRENDIZ LEGAL.
Art. 19, Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
1 destituir os administradores:
II - alterar o estatuto;
HI — autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à
Associação;
IV — deliberar sobre a proposta de absorção ou incorporação de outras entidades:
V — decidir sobre a dissolução da Associação;
VI — Aprovar a execução de projetos e captação de recursos.
VII — Aprovar a celebração de convênios para o programa APRENDIZ LEGAL
Art. 20. A Assembleia Geral será convocada com a antecedência mínima de (5) cinco
dias, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados, mediante edital a ser fixado na
sede da entidade. por via postal contra recibo ou por qualquer outro meio reconhecido
legalmente, com pauta dos assuntos a serem tratados.
SEÇÃO HI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 21, A Diretoria Executiva será constituída por um presidente, um vice-presidente.
um secretário e um tesoureiro.
Parágrafo Unico: O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente sempre que
necessário.
Art. 22. O mandato dos diretores será de (2) dois anos, vedada mais de uma
recondução consecutiva, ou. permitidas reconduções por igual período.
Art, 23. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, no caso de impedimento,
ausência ou renúncia.
Art. 24. Em caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva. a vaga
será preenchida por um associado, fundador ou colaborador, indicado pelo Diretor
Presidente. que exercerá a função até o término do mandato dos demais membros
eleitos.
Art. 25. Os mandatos dos diretores prorrogar-se-ão, automaticamente. até a posse dos
que sejam eleitos para sucedê-los.
Alho
a mA ova a
Art. 26. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinária c extraordinariamente e suas
decisões serão tomadas por maioria simples de votos, exigida a presença de, pelo
menos, dois de seus diretores, além do Presidente.
Parágrafo único. As decisões são tomadas por maioria dos votos, cabendo ao
Presidente o direito ao voto de qualidade.
Art. 27. Compete à Diretoria Executiva:
I — elaborar e aprovar a prestação de contas e o relatório anual de atividades. para
encaminhamento ao Conselho Fiscal;
Il “estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
HI - administrar as instalações e o patrimônio zelando pela sua manutenção;
IV - elaborar e executar o orçamento anual:
V - eletuar os registros dos fatos econômicos e financeiros:
VI - executar as decisões da Assembleia Geral;
VII - cumprir e fazer cumprir o estatuto.
Art. 28. Na elaboração da prestação de contas, devem ser observados os Princípios
Fundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art, 29. O relatório anual de atividades, com a prestação de contas do período, deverá
ser apresentado ao Conselho Fiscal, até o dia 31 de março de cada ano, a fim de receber
parecer conclusivo.
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
documentação referida no caput deste artigo, o Conselho Fiscal deliberará e emitirá
parecer, encaminhando-o à apreciação da Assembleia Geral.
Art, 30. Compete ao Presidente:
| - representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente:
IH - coordenar as atividades dos diretores adjuntos;
11 — assinar, em; conjunto com um dos diretores adjuntos, (ou com o Tesoureiro, se for o
caso da opção da composição da Diretoria mencionada após o art. 21) quaisquer
documentos relativos às operações ativas da Associação, inclusive, ordens de
pagamento, cheques, contratos e convênios:
IV — designar auxiliares para funções especificas;
V — convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.
Art. 31.Compete ao Vice-Presidente:
1 substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
H - auxiliar o Presidente em suas atribuições.
Art. 32. Compete ao Secretário:
[ - secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e redigir as atas:
H - coordenar as atividades de secretaria;
HI — substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos.
Art. 33. Compete ao Tesoureiro,
1 - coordenar as atividades da tesouraria;
IH - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados. rendas. auxílios e
donativos:
HI - elaborar o relatório financeiro mensal;
IV - elaborar, semestralmente, o balancete;
V — manter, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria. '
VI — substituir o Secretário, em suas faltas ou impedimentos.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 34. O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, é constituido por 3 (três)
membros efetivos e 1 (um) suplente, sendo associados em pleno gozo de suas
prerrogativas estatutárias, eleitos pela Assembleia Geral. permitida apenas uma
recondução.
8 1º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria Executiva.
$ 2º Ocorrendo o afastamento provisório de qualquer um dos conselheiros titulares.
caberá ao suplente substituí-lo, até o fim do mandato para o qual foi eleito,
& 3º Em caso de afastamento definitivo de qualquer um dos conselheiros, a vaga será
preenchida por um associado indicado pelos demais membros do Conselho Fiscal, até o
término do mandato dos conselheiros eleitos.
Art. 35. Compete ao Conselho Fiscal:
| - escolher, em cada reunião, um dos membros para dirigir os trabalhos:
Il — examinar e opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre
as operações patrimoniais realizadas;
HI — opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
IV — examinar o balanço anual, a prestação de contas e o relatório anual de atividades,
emitindo parecer a ser submetido à Assembleia Geral.
V — propor à Diretoria Executiva a convocação e reunião conjunta, a fim de tratar de
assuntos julgados relevantes.
CAPÍT ULO VI
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 36. No caso de dissolução da Associação, a Diretoria Executiva procederá à
liquidação. realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dívidas, e
todos os demais atos de disposições que estimem necessários.
Art. 37. Dissolvida a Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será
destinado à entidade congênere registrada no CNAS ao Conselho Municipal de
Assistência Social ou Conselho Municipal de Direitos da criança e do Adolescente de
Currais Novos/RN. À
Kai! Rotiso n) 1SoREiS Jura.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 38. Os associados não responderão. nem mesmo subsidiariamente. pelas
obrigações e encargos sociais da Associação.
Art. 39. A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela Assembleia
Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 40. A Associação não tem finalidade lucrativa, não distribui dividendos, nem
qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro, bem como aplica
integralmente no território nacional suas rendas. recursos e eventual resultado
operacional, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento das finalidades
institucionais.
Art. 41, O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e ratificados ou não
pela Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária. que se seguir à decisão tomada.
ficando eleito o foro da Comarca de Currais Novos/RN, para sanar possíveis dúvidas.
Art. 43. Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório do Registro
Civil das Pessoas Jurídicas.
Currais Novos/RN, 22 de maio de 2019.
Fri! Keso RCOS Da sita.
Ranieri Robson Borges da Silva
Presidente
Notas
Currais Novos-N Ê
Registro Civil
APRESENTA! DO hor
cial do Registo. A
Maria Betânia Coto Guimardes
á Substitut
TAN, ja
1º CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS
Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas
CURRAIS NOVOS — RIO GRANDE DO NORTE
JOÃO BATISTA GUIMARÃES
Tabelião Público, Escrivão, Oficial do Registro Imobiliário, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
CNPJ: 08.470.544/0001-29
MARIA BETÂNIA COÉLHO GUIMARÃES SIMONE MARIA GOMES COÉLHO
WENDELL JAVAS DE MACÊDO FERNANDA DA SILVA MARCOS
MARIA HELENA COÉLHO GUIMARÃES MONALISA LAUDÍCIA DE ALCÂNTARA DANTAS
Substitutos Escreventes
COREL Ao
e ie in sra cc cs ca a nc maia nt ai o cão a re iram pp cia
CERTIFICO em razão
parte inte
ofício, que nesta
Registro Civil as fls.
nº de ordem 1183, Protocolo nº fis. 64, contendo 03
páginas a ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA E CULTURAL ESCOLINHA DO NINHA, real
situada na Rua Lula
Currais Novos-RN.
Maria Betânia Corto Guimandes
Substit
Utilizado o selo de autenticidade nº ACH-U33564, aposto em via original (ATA)
1º CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS
Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas
CURRAIS NOVOS — RIO GRANDE DO NORTE
JOÃO BATISTA GUIMARÃES
Tabelião Público, Escrivão, Oficial do Registro Imobiliário, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
CNPJ: 08.470.544/0001-29
MARIA BETÂNIA COÉLHO GUIMARÃES SIMONE MARIA GOMES COÉLHO
WENDELL JAVAS DE MACÉDO , FERNANDA DA SILVA MARCOS
MARIA HELENA COÊLHO GUIMARÃES MONALISA LAUDÍCIA DE ALCÂNTARA DANTAS
Substitutos Escreventes
CERTIFICO em razão do meu
parte interessada, para
ofício, que nesta data foi
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, às fis.
o ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL ESCOLINHA DO
NINHA, r
Currais
Utilizado o selo de autenticidade nº ACB-033565, aposto em via original (ATA)
Comprovante de nRerçÃo o e de esimiação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
33.863.419/0001-26 04/06/2019
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DESPORTIVA E CULTURAL ESCOLINHA DO NINHA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ESCOLINHA DO NINHA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada '
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
59.380-000 GILBERTO PINHEIRO CURRAIS NOVOS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(84) 9943-1060
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pra
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/06/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL l =.
iii set
LOGRADOURO
R LULA GOMES
[ii
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/06/2019 às 12:38:15 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 33.863.419/0001-26
NOME EMPRESARIAL: RA DESPORTIVA E CULTURAL ESCOLINHA
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: RANIERI ROBSON BORGES DA SILVA
Qualificação: 16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o E-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 07/06/2019 às 16:43 (data e hora de Brasília). '
Molas,
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 019/2021
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 019/2021: Torna de Utilidade Pública a “Associação Desportiva
e Cultural Escolinha do Ninha”, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 07/04/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretária: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 09 de U lan b de 2021.
Presidente da Câmara: Z ad (= á asi VACA A
1º Secretário: o AU NyvA SIM.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 09 de [ABRI D) de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
Ep Ain os
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em XD de bri de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Veto a avrIAg— ;
Matton Raner Gomes de Maujo
VEREADOR
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 26 de
Abril de 2021.
l Eae fe dé liças
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
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VOTAÇÃO
Postal: 61
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X]| Favorável Contrário
Daniel Beserra do Nascimento X] Favorável Contrário
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável Es Contrário
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favorável [| Contrário
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favorável | | Contrário
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favorável | | Contrário
Jorian Pereira dos Santos | X| Favorável Contrário
Leilza Palmeira de Medeiros | | Favorável | | Contrário
Lucieldo da Silva | X| Favorável | | Contrário
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário
Sebastião Cabral de Lima | X] Favorável Contrário
Ycleyber Trajano da Silva [X] Favorável Contrário
11. Em 2º turno, a votação se de
u da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier | X| Favorável Contrário
Daniel Beserra do Nascimento X]| Favorável Contrário
Edmilson Francisco de Sousa | Favorável Contrário
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favorável | | Contrário
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável | | Contrário
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável | | Contrário
Leilza Palmeira de Medeiros | | Favorável | | Contrário
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável E] Contrário
Sebastião Cabral de Lima | X| Favorável Contrário
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
A Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
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| | Abstenção Ausente
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Abstenção Ausente
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Abstenção Ausente
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Abstenção Ausente
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Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
|. | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Givaldo Charles Dantas de Simões.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 05 de Maio de 2021.
(O <2 PS VITA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 019/2021
PROPONENTE : VER. DANIEL BEZERRA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“Torna de Utilidade Pública Municipal,
associação desportiva - Aprovação”
1. RELATÓRIO:
O Vereador Daniel Bezerra apresentou o Projeto de Lei nº 019/2021 à Câmara
Municipal, objetivando torna de Utilidade Pública no âmbito do Município de Currais
Novos/RN, o “... Associação desportiva e Cultural Escolinha do Ninha e dá outras
providências”. A proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos
do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da
presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe o
reconhecimento de utilidade pública a uma associação que, conforme justificativa,
presta relevantes serviços à comunidade, através das escolinhas de futebol,
fomentando a pratica esportiva e o lazer as crianças e adolescentes de nosso
município. Não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por
Vereador versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos
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deveres, obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à
logística e à operacionalização, o que macula o projeto de vício de iniciativa.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 019/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na
medida em que apenas reconhece de Utilidade Pública a Associação Desportiva e
Cultural Escolinha do Ninha no Município de Currais Novos, sem estabelecer
obrigações ou encargos para a Administração Pública. A o reconhecimento de
associações ou outros clubes e entidades em âmbito municipal atende ao interesse
local porque busca reconhecer e impulsionar setores da nossa sociedade, grupos ou
atividades relevantes para a comunidade, incentivando o debate e a elaboração de
novas políticas públicas.
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos, opina-
se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 019/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
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Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 019/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 20 de abril de 2021.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº019/2021 de 07 de abril, de
autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, que “Torna de utilidade pública a
.- "Associação Desportiva e Cultural Escolinha do Ninha', e dá outras providências", para a
nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em
vista que o Projeto 019/2021 se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das
técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do Projeto,
nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 22 de abril de 2021.
E
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário

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