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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso - PADI no município de Currais Novos, e dá outras providências.
native_id3512

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 17

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ÂMA TI
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS di did
Din
CEP 59380-000 — Ri
Fone (0xx84) 3412-15
ivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E
O Vereador GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES apresenta nos termos
regimentais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEINº 022 , DE 12 DE ABRIL DE 2021
AUTORIZA To) PODER
EXECUTIVO A INSTITUR O
PROGRAMA DE
ATENDIMENTO
DOMICILIAR AO IDOSO -
PADI, NO MUNICÍPIO DE
CURRAIS NOVOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais. e
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº OU3 /2021. e
EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Currais
Novos. Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de atendimento Domiciliar ao Idoso
- PADI, em conformidade com o art. 230, $ 1º, da Constituição Federal e com a Lei
Federal 8842, de 04 de janeiro de 1994.
Art. 2º O Programa de Atendimento Domiciliar aos Idosos destina-se a atender a
pessoa idosa em seu próprio domicilio, a fim de suprir suas necessidades da vida diária.
Art. 3º O Programa de Atendimento Domiciliar aos Idosos terá como beneficiárias
as pessoas que preencham os seguintes requisitos:
I- Ter no mínimo 60 anos de idade.
II - Ser dependente.
Parágrafo Unico: Para fins desta Lei, considera-se dependente a pessoa que não
tenha condições próprias de subsistência e que também não tenham condições físicas, de
mobilidade e locomoção, que necessite de -cuidados médicos e cuja renda familiar seja
inferior a 3 (três) salários-mínimos.
CNPJ Nº, 08.478.502/0001-98 o ou Jass ALR
E-mail: camaracurraisnovos Dhotmail.com pata d2 (MA YOUL Hora A: Em
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosO hotmail.com
Art. 4º O Programa de Atendimento Domiciliar aos Idosos será desenvolvido. no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, por requisitos multidisciplinares constituídas
de pelo menos 5 (cinco) profissionais, contendo necessariamente, médico, auxiliar de
enfermagem, nutricionista, fisioterapeuta e assistente social.
Art. 5º Os procedimentos a serem adotados para atendimento domiciliar ao idoso
serão estabelecidos através de regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 12 de abril de 2021.
”
GIVALDO CHA NTAS SIMÕES
VE OR
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JUSTIFICATIVA
No cenário em que vivemos atualmente, a saúde é a maior prioridade no momento,
principalmente quando está envolvido os idosos, tendo em vista que são considerados
grupo de risco para vários tipos de doenças já existentes.
O Programa de Atenção Domiciliar ao Idoso (PADI) acompanha as condições de
saúde da população idosa. O programa atende em domicílio, prioritariamente, pessoas
acima de 60 anos e possui como foco de atuação a desospitalização, a promoção. a
prevenção e a reabilitação da saúde. O objetivo é gerar rotatividade de leitos nos hospitais.
reduzir o risco de infecção dos pacientes e diminuir o tempo de internação. Contendo em
sua equipe multidisciplinar constituídas de pelo menos 5 (cinco) profissionais, contendo
necessariamente, médico, auxiliar de enfermagem, nutricionista, fisioterapeuta e
assistente social, com isso, atendendo as diversas esferas na saúde pública e assim todas
as necessidades básicas.
GIVALDO CHAR ANTAS SIMÕES
OR
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 023/2021: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de
Atendimento Domiciliar ao Idoso - PADI, no município de Currais Novos, e dá outras
providências.
Autoria: Ver. Givaldo Charles Dantas Simões Data do Protocolo: 12/04/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretária: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em d h de LORI ; de 2021.
1
Presidente da Câmara: er » E A
1º Secretário: “:
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4H de BRU de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
N
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3. Parecer do relator:
Eu Aura.
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de | tORIL de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
EM prio.
Hat ars ones de
VEREADOR
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 17 de
Maio de 2021.
VA Aa A
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
- 7 T > ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E] Favorável E Contrário E Abstenção má Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto |X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário [| Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável | | Contrário [| Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima [X] Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier [X] Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário E] Abstenção 2 Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X] Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente .
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável | | Contrário [| Abstenção || Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos |X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção || Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário | | Abstenção || Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável E Contrário Abstenção || Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X] Favorável | | Contrário E Abstenção || Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Antonio Marcos Toledo Xavier.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 17 de Maio de 2021.
IVA A DA 33 AM
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 023/2021
PROPONENTE |: VER. GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
EMENTA: “Autoriza o poder executivo a instituir o
Programa de Atendimento Domiciliar do Idoso —
PADI, no Município de Currais Novos — Aprovação”.
1. RELATÓRIO:
Em análise detalhada ao Projeto de Lei Legislativo nº 023/2021, que, “Autoriza o
poder executivo a instituir o Programa de Atendimento Domiciliar do Idoso — PADI, no
Município de Currais Novos e dá outras providências”, de 12 de abril de 2021, de
autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas Simões, pude constatar que o mesmo
preenche os requisitos do art. 3º, Il da Lei Orgânica Municipal.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a instituir o Programa
de Atendimento Domiciliar do Idoso — PADI, no Município de Currais Novos.
Na análise do mérito, verificamos a vinculação do atendimento domiciliar em
saúde das pessoas idosas, dentro das atividades da Atenção Básica da Secretaria
Municipal de Saúde, previsto no Plano Nacional de Saúde e das políticas de atenção ao
idoso.
Conforme estudo e levantamento da revisão bibliográfica sobre atenção
domiciliar da pessoa idosa, realizado pela Doutoranda Paula Bertoluci Alves Pereira:
A atenção domiciliar vem apresentando grande crescimento
no mundo e seu desenvolvimento tem ocorrido por vários
fatores: investimento de alguns países em políticas públicas
que preveem o cuidado em domicílio por meio da [|
[|
h
AR
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desinstitucionalização e busca por novas alternativas para o
cuidado, criação de soluções comunitárias e diminuição e
restrição do gasto público; mudanças demográficas com o
envelhecimento da população e aumento da dependência;
mudanças sociais como pequenas unidades familiares,
participação no mercado de trabalho feminino e mobilidade
entre países; mudanças na epidemiologia, como aumento
das doenças crônicas não transmissíveis; avanços da ciência
e inovação técnica na área da saúde e possibilidade de
prolongamento da vida; mudanças nas atitudes e
expectativas, tais como maior escolha e cuidados
individualizados (FEUERWERKER e MERHY, 2008; SILVA,
et al, 2010; WHO, 2008).
Neste contexto as linhas de cuidados especiais ao idoso, passa pela Assistência
Domiciliar, principalmente em virtude da limitação física e fragilidade desses usuários,
conforme se justifica no presente projeto.
É o Parecer.
3.VoTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN,19 de abril de 2021.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº023/2021 de 12 de abril de
2021, de autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas Simões, que “Autoriza o Poder
Executivo a instituir o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso - PADI, no município
de Currais Novos, e dá outras providências", para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em
vista que o Projeto 023/2021 se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das
técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do Projeto,
“ nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 22 de abril de 2021.
Xe
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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ECA. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
=) CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 023/2021: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de
Atendimento Domiciliar ao idoso — PADI, no município de Currais Novos, e dá outras
providências.
Autoria: Ver. Givaldo Charles Dantas Simões Data do Protocolo: 12/04/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Z3 de | lori de 2021.
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Presidente da Câmara: == + seo PS
1º Secretário: Voya 2 >
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 2 $ de Zhao de 2021.
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Presidente de'Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
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E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
3. Parecer do relator:
e: o Profé Jorn Pereira dos Sontos
2 VEREADOR
: -07
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Os de (9) de 2021.
A ndo do GQ
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
dese 64 mexo O Latecer 40 PU pr
vê 035) J0/7.
Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
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E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 17 de Maio de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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E-mail: camaracurrais
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável a Contrário = Abstenção = Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros | X] Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões [X] Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável | | Contrário LI Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável E Contrário [| Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa o Favorável a Contrário Abstenção Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto |X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção [| Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões |X| Favorável | | Contrário a Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável | | Contrário LI Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros | X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva | X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Antonio Marcos Toledo Xavier .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 17 de Maio de 2021.
Par UuDA TZ OA SEMA
* Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PAR DO REL
MISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃ
ASSITÊNCI IAL
PARECER N. 006/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 23/2021. Projeto de
lei de iniciativa parlamentar que Institui o Programa
de Atendimento Domiciliar ao Idoso — PADI no
município de Currais Novos.
I- Relatório
H - Análise.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa parlamentar que institui um Programa de
Atendimento Domiciliar ao Idosos, que tem por objetivo a pessoa idosa, que por
qualquer motivo não tenha como se deslocar até a um equipamento de s
pública e/ou prestador de serviços do SUS, o atendimento será multidissiplinar
com no mínimo 05 profissionais da saúde (médico, técnico em enfermag
nutricionista, fisioterapeuta e assistente social.
nm,
O projeto de lei também estabelece a condicionalidads ao atendimento a idade
mínima de 60 anos e ser dependente, sendo considerado dependente o idoso que
não tenha condições físicas para mobilidade e que tenha renda familiar inferior
a 3 (três) salários mínimos.
E o breve relatório.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a
viabilidade do Projeto de Lei nº 23/2021 no tocante as políticas públicas de saúde da pessoa
idosa.
Justificativa
Considerando que o direito ao atendimento residencial ao idoso esta previsto
na Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, em no 81 do Artigo 230º
“A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar
as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito à vida.
$1º Os programas de amparo aos idosos serão executados
preferencialmente em seus lares.”
Considerando também que a população idosa em situação de vulnerabilidade
social e privação de mobilidade tem crescido no município de Currais Novos.
Considerando por fim, o momento pandêmico que atinge diretamente a
população idosa, sendo o programa uma alternativa para evitar que a população idosa seja
exposta ao Coronavírus nos equipamentos de saúde de nosso município.
Portanto, instituir o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso é garantir
o direito universal a saúde pública de toda a população idosa do nosso município
Importante citar que o Projeto de Lei 23/2021, também institui crítérios para o
atendimento, encaminha a regulamentação da lei pelo poder executivo municipal.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa sociedade, exponho através deste, meu parecer FAVORÁVEL, a todo o
Projeto de Lei nº 23/2021, que institui o Programa de Atedimento Domiciliar ao Idoso e dar
outras providências.
Currais Novos/RN, 03 de maio de 2021.
Jorian os Santos
Vereador
f
ei ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
| curtas mma: À CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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KAS,
tece
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VOTO .
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 023/2021 de 12 de abril
de 2021 de autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas Simões, que “Autoriza o Poder
Executivo a instituir o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso — PADI no
municipio de Currais Novos e dá outras providências ”.
Após debruçar sobre o projeto, foi analisado inicialmente sobre a competência
bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das seguintes
comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e da
COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas foram
favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto, ;
Após analisar o referido Projeto de Lei nº 023/2021, foi levantado questionamento
da competência de iniciativa e se haveria vicio de forma, que, ao analisar o parecer da
Douta Procuradoria que restou concluído da seguinte forma:
a) A matéria tratada no PL nº 023/2021 insere-se da competência legislativa
concorrente ao Município, nos termos dos arts. 24, XII e 30, 1, Il e VII, da
Constituição Federa.
b) Trata-se de matéria possível de ser disciplinada por iniciativa parlamentar, já
que não se insere nos temas relativos à reserva da Administração.
Portanto, por todo o exposto aqui traçado em meu voto, por seguir com os
preceitos constitucionais, traço voto Favorável ao PL. :
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 12 de maio de 2021.
Silva Neto
Vereador

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