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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ( . Y N
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 9/ Unyos EXENO
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro b
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos()hotmail. com
Projeto de Lei nº 14 (A.
“Cria a Comenda Literária Poeta Luís Carlos
Guimarães no âmbito da Câmara Municipal de
Currais Novos e dá outras providências”.
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, apresentou, a Câmara Municipal
de Currais Novos-RN, no uso das suas atribuições, aprovou e o Prefeito Municipal
sancionou a presente lei
Art. 1.º - É criada a Comenda Literária "Poeta Luís Carlos Guimarães", destinada a
homenagear os escritores e poetas Currais-novenses e Potiguares que tenham se
destacado nas atividades relacionadas com:
|- contribuições literárias através de publicação de obras de sua autoria, divulgação da
literatura potiguar e sobre qualquer tema da literatura regional, estadual ou brasileira;
Il - premiações literárias de relevância obtidas no Brasil ou no exterior por meio de
exposição de coleção de sua propriedade, ou de obras de sua autoria;
Ill - reconhecimento municipal, estadual, nacional ou internacional como personalidade
de alto valor para a literatura brasileira.
$ 1.º - A Comenda “Poeta Luís Carlos Guimarães” poderá ser concedida "post mortem",
e sua entrega, neste caso, será realizada através de seus familiares.
8 2.º - A Comenda “Poeta Luís Carlos Guimarães” não poderá ser outorgada à mesma
pessoa mais de uma vez.
Art. 3º — Os atos de concessão da Comenda da Literária “Poeta Luís Carlos Guimarães” |
serão administrados pela Comissão Saúde, Educação e Assistência Social, a qual |
receberá as propostas de até 01 (um) nome por vereador, para serem analisadas e
indicadas à mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, para a concessão da
Vá
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Comenda naquele exercício, nos termos do Regimento Interno, quanto a concessão de
títulos honoríficos pela Câmara Municipal de Currais Novos.
Parágrafo único: A proposição do nome por cada vereador deverá obrigatoriamente vir
acompanhada de justificativa e razões consideradas relevantes para a realização da
homenagem, breve biografia do agraciado e sua qualificação.
Art. 4º — A outorga desta Comenda será realizada em ato solene do Poder Legislativo,
anualmente, no mês de julho, durante as festividades da Festa de Sant'Ana.
Parágrafo Único — Excepcionalmente, a entrega poderá ser realizada em outro período,
previamente fixada pelo Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
entendimentos com a Comissão de Educação, Cultura e Saúde.
Art. 7.º - A Comenda, será impressa em papel especial, conterá o brasão da Câmara
Municipal de Currais Novos, com o espaço interior reservado para a impressão do
nome da pessoa agraciada. Inscrito abaixo do brasão da Câmara Municipal de Currais
Novos, haverá os seguintes dizeres:
“COMENDA DA LITERARIA “POETA LUIS CARLOS GUIMARÃES”, seguido do nome
do homenageado e os dizeres, “POR DEDICAR-SE A SUA ARTE E ELEVAR O NOME
DA LITERATURA POTIGUAR, DIFUNDINDO A CULTURA E AS LETRAS COM SUA
OBRA” no rodapé conterá: “CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS”, DATA DA
CONCESSÃO E O NUMERO DO ATO NORMATIVO QUE CONCEDEU O TÍTULO. ao
final assinatura do Vereador, autor da proposição e do presidente da Câmara Municipal
de Currais Novos.”
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
Currais Novos, 13 de abril de 2021
Gomes Guimarães
Vereadof PROS
João Gustavo Coel
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JUSTIFICATIVA
Propõe o autor o presente Projeto de Lei para a criação da "Comenda Literária Poeta
Luís Carlos Guimarães”, destinada a homenagear os escritores e poetas potiguares que
tenham se destacado na promoção da literatura currais-novense e potiguar. A
homenagem a Luís Carlos Guimarães é oportuna e justa pois trata-se de um ilustre
poeta currais-novense, reconhecido nacionalmente por sua obra que, foi vereador por
dois mandatos e presidente desta Câmara Municipal na década de 50.
Luís Carlos Guimarães, em sua profissão foi Juiz, Professor, Advogado e jornalista,
mas em seu dizeres relatava que não a vocação para tais, pois a poesia e a escrita
eram sua verdadeira vocação. Foi membro da Academia Norte riograndense de Letras
ocupando a cadeira de nº 37 e membro fundador da Academia Currais-novense de
letras e hoje patrono de uma das cadeiras.
O presente projeto prevê a criação e estabelecimento da Comenda Literária a serem
conferidas anualmente aos agraciados merecedores, sempre no mês de julho e
concedidas em sessão solene da Câmara Municipal, sendo expedidas por meio de ato
oficial, assinadas pelo Presidente da Câmara e pelo Vereador autor da proposição.
Estabelece o projeto que a referida Comenda Literária é destinada a homenagear os
escritores e poetas Currais-novenses e Potiguares que tenham se destacado nas
atividades relacionadas com:
X
PRE
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| - contribuições literárias através de publicação de obras de
expressividade sobre qualquer tema da literatura regional,
estadual ou brasileira;
Il - premiações literárias de relevância obtidas no Brasil ou no
exterior por meio de exposição de coleção de sua
propriedade, ou de obras de sua autoria;
ll - reconhecimento municipal, estadual, nacional ou
internacional como personalidade de alto valor para a
literatura brasileira.
Em virtude das razões elencadas, conta o proponente com o apoio dos nobres
Vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos para sua aprovação.
Palácio Ver. Humberto Gama, Currais Novos, eph 13 de abril de 2021.
João Gustavo CoelhoyGomes Guimarães
ia PROS
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 024/2021: Cria a Comenda Literária “Poeta Luís Carlos
Guimarães” no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos, e dá outras providências.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e Data do Protocolo: 14/04/2021
Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo.
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: Ezequiel Pereira da Silva Neto
Secretária: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ZZ de x BRL de 2021.
Presidente da Câmara: La = E) e
1º Secretário: fra TV MA SLCVA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 2.2, de Ab AN de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
Ec - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Y É rom (Ox84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 024/2021
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3. Parecer do relator:
SCE GA AverO & Qreceee,
ETA modes LI / os Gods.
Relator Ezequiel Pereira da S. Neto
VEREADOR
CPF 481.249.824-49
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 1Z de NH de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Voto AM QB.
Matson nie Ea
VEREADOR
CPF, : 093,455,734-9%6
/
CAS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EEE, CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 21 de
Junho de 2021.
2 tlm € As ape CP
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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im
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier | | Favorável | | Contrário | | Abstenção X| Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa EE Favorável m Contrário = Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favorável |] Contrário | | Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros | X] Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo [x] Favorável BE Contrário [=] Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa Favorável Jg Contrário Abstenção Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo Favorável Contrário Abstenção Ausente
Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva Favorável Contrário Abstenção Ausente
|
HE
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Ycleyber Trajano da Silva .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 21 de Maio de 2021.
BUBA MNA SÍULMAL.
* Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO
Recebemos do Relator desta comissão Projeto de Lei nº 024/2021 de 14 de abril
de 2021 de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, que “Cria a
Comenda Literária Poeta Luís Carlos Guimarães no âmbito da Câmara Municipal de
Currais Novos e dá outras providências”.
Neste sentindo, após analisar o referido projeto de Lei, em saber que, a
competência de sua propositura nada fere as normas constitucionais, bem como sua
forma. Assim, tornando o referido Projeto de Lei constitucional e sem falhas quanto na
sua forma, salvo melhor juízo.
Portanto, opino pela aprovação do projeto de Lei nº 024/2021, de 14 de abril de
2021.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossas
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 06 de maio de 2021.
Ez
Ezequiel Pefira da Silva Neto
V prea
dor
uia ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PLESSA
Tecao
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº024/2021 de 14 de abril, de
autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, que “Cria a Comenda
Literária Poeta Luís Carlos Guimarães no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos
e dá outras providências”, para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura do projeto e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator,
tendo em vista que o Projeto 024/2021 se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do Projeto,
nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 17 de maio de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 024/2021: Cria a Comenda Literária “Poeta Luís Carlos
Guimarães” no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos, e dá outras providências.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Data do Protocolo: 14/04/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em OQ de M ai 19) de 2021.
Presidente da Câmara: = 1 E ccdliads e a
1º Secretário: e [2 32
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 24 de Mn O de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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E É cer do relator:
Gar sm «Anexo.
A ESA
CPRSt=0a0r033,844-07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Ro de MMA K) de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
SEGUE Em AeEXO
a
E ando Nodos, or/06/A
Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
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E-mail: camaracurraisnovos(Whotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 21 de Junho de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier Favorável Contrário [1] Abstenção X| Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa = Favorável Contrário | Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros [X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favorável 1] Contrário | | Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção [| Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros | X]| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva | X] Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa Favorável Contrário Abstenção = Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X] Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável N Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos | X| Favorável ||| Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros | X| Favorável | | Contrário [| Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva | X| Favorável | | Contrário = Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X| Favorável Contrário [| Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Ycleyber Trajano da Silva .
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VMegyeA 7 mM Salve
' Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARE L
ISSÃO DE SAÚDE. EDUCA Ã
E ASSITÊNCIA SOCIAL
PARECER N. 011/2021.
INTERESSADO: Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 024/2021. Projeto
de lei que dispõe sobre a criação da Comenda
Lietrária “Poeta Luis Carlos Guimarães” no âmbito
da Câmara Municipal de Currais Novos, e dá outras
providências.
I- Relatório
Trata-se de projeto de iniciativas do vereador João Gustavo Coelho Gomes
Guimarães que cria a Comenda Literária “Poeta Luis Carlos Guimarães” no
âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos.
O Presente Projeto de lei ja tramitou na comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, onde recebeu parecer favorável em sua totalidade por parte do
relator, bem como do secretário da já referida comissão, assim sendo, seguiu
sua tramitação normal, chegando a esta comissão, onde foi encaminha a este
vereador para seu respectivo parecer.
No tocante a observância da legitimidade e importância da pauta para a
comunidade curraisnovense, o projeto apresenta um tema fundamental para o
reconhecimento das contribuições de escritores e produtores literários a nosso
literatura nacional.
É o breve relatório.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a
viabilidade do Projeto de Lei nº 024/2021 no tocante as políticas públicas de Saúde,
Educação e Assistência Social.
VEREADOR
CPF. : 040.033.844-07
Justificativa
Considerando a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 que institui o Plano
Nacional de Cultura — PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais,
que relata em seu Inciso IV do Artigo 3º
Art. 3º Compete ao poder público, nos termos
desta Lei:
IV — proteger e promover a diversidade cultural, a
criação artística e suas manifestações e as
expressões culturais, individuais ou coletivas, de
todos os grupos étnicos e suas derivações sociais,
reconhecendo a abrangência da noção de cultura
em todo o território nacional e garantindo a
multiplicidade de seus valores e formações;
Considerando por fim, que precisamos reconhecer os produtores literarios,
escritores e iniciativas literarias da nossa sociedade como forma de também incentivar as
produções e o direito a leitura da população curraisnovense.
Concluo, que a instituição da Comenda Lietrária “Poeta Luis Carlos
Guimarães” é instituir políticas públicas de incentivo a leitura e a produção literarias e
culturais.
II. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa sociedade, exponho através deste, meu parecer FAVORÁVEL, a totalidade do
Projeto de Lei nº 024/2021, que criação da Comenda Lietrária “Poeta Luis Carlos
Guimarães” e da outras providências.
Currais Novos/RN, 26 de maio de 2021.
Jorian S Santos
Vereador
Prof Jorion Pereiro dos Santos
VEREADOR
CPF. : 040.033.844-07
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VOTO
Recebemos do Relator desta comissão Projeto de Lei nº 024/2021 de 14 de abril
de 2021 de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, que “Cria a
Comenda Literária Poeta Luís Carlos Guimarães no âmbito da Câmara Municipal de
Currais Novos e dá outras providências”.
Neste sentindo, após analisar o referido projeto de Lei, em saber que, a
competência de sua propositura nada fere as normas constitucionais, bem como sua
forma. Assim, tornando o referido Projeto de Lei constitucional e sem falhas quanto na
sua forma, salvo melhor juízo.
Portanto, opino pela aprovação do projeto de Lei nº 024/2021, de 14 de abril de
2021.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossas
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 08 de junho de 2021.