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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos PA à GULA
GABINETE DO VEREADOR MATTSON — GVM
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O Vereador MATTSON RANIER DE GOMES ARAÚJO, apresenta nos termos regimentais
para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Decreto Legislativo com o teor abaixo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº À pon.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA
CURRAISNOVENSE.
A Câmara Municipal de Currais Novos decreta:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadania Curraisnovense a Sr.” Natália Bastos
Bonavides, natural do município de Natal/RN, domiciliado na Rua Marise Bastier, 36 - Lagoa
Nova, no Município de Natal/RN, pelos serviços prestados ao Município de Currais
Novos/RN.
Art. 2º. A honraria de que trata o artigo 1º do presente Decreto Legislativo está de.
acordo com as exigências contidas na Resolução nº 90/1999 da Câmara Municipal de Currais
Novos.
Art. 3º. O Título de que trata o artigo 1º será entregue em Sessão Solene, em data a ser
marcada pela Presidência do Poder Legislativo.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Currais Novos, 02 de setembro de 2021.
MATTSON RANIER ia DE ARAÚJO
Vereador — PT
MATTSÓON E
VEREADOR
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BIOGRAFIA CIRCUNSTANCIADA
Natália Bastos Bonavides, nasceu em 15 de junho de 1988, na cidade do Natal, capital
do Rio Grande do Norte. Filha de Annibal Bonavides e Syrlene Penaforte, iniciou sua:
militância política quando estudante do curso de Direito da UFRN (2006-2011), onde
participou ativamente da construção do projeto de extensão popular Lições de Cidadania (hoje
chamado Motyrum) e foi da direção do Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti, um dos centros
acadêmicos mais ativos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, sempre a defender
a democratização do acesso ao ensino superior público e a função social da universidade. É
formada em Direito (UFRN) e mestre em Direito Constitucional (UFRN). Participou ainda do
Observatório da Câmara, que realizou os debates sobre mobilidade urbana e aumento da tarifa
de ônibus que antecederam os movimentos Revolta do Busão e Fora Micarla, onde teve
atuação destacada como militante e como estudante de Direito, participando da comissão que
escreveu o Habeas Corpus impetrado junto ao STJ, que impediu que a histórica ocupação da
Câmara Municipal do Natal realizada em 2011 terminasse com a polícia invadindo a CMN e
retirando os manifestantes de forma violenta.
Desde 2009 participa de projetos de educação popular, através dos quais atuou em
assentamentos rurais e em comunidades como Leningrado e Mãe Luiza, construindo
conhecimento com as populações em situação de elevada vulnerabilidade social na luta em
defesa dos direitos sociais. Foi uma das fundadoras do Escritório Popular, primeira
organização de assessoria jurídica de movimentos sociais do estado, que possibilitou o contato
íntimo com diversas demandas populares, destacando-se no combate à criminalização dos
movimentos sociais e na assessoria a vítimas de violência institucional. Participou da
assessoria política e jurídica da Associação Potiguar dos Atingidos pelas Obras da Copa em
Natal, defendendo as comunidades que seriam desapropriadas; e do Comitê Popular da Copa,
atualmente Comitê Popular de Direitos. Foi advogada do MST, com atuação em diversos
acampamentos em todo o estado. Assessora do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e
Favelas, que luta em defesa do direito à moradia na cidade de Natal; o Movimento da
População em Situação de Rua, vítima cotidiana de violência institucional; e o Movimento
pela Humanização do Parto em Natal. Advogou também na área sindical, por exemplo, para o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal, conhecendo de perto a realidade dos
serviços públicos no município e a necessidade de valorização dos profissionais.
Fez parte da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão da Memória e Verdade da
OAB; e foi Conselheira do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania
(COEDHUCI), onde atuou, dentre outras temáticas, com mulheres familiares de pessoas em
MATTSON =
VEREADOR
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privação de liberdade. Foi ainda conselheira do Conselho Gestor do Programa de Proteção a
Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA). Participou da elaboração do projeto do
Centro de Referência em Direitos Humanos da UFRN, compondo atualmente sua
coordenação. Durante o seu mestrado em Direito Constitucional pela UFRN, estudou o
oligopólio dos meios de comunicação e a necessidade de democratização da mídia,
especialmente no que se refere a políticos que detêm meios de comunicação. Participa do
Fórum Potiguar de Comunicação Social e do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação
Social), dentre outros espaços de militância e atuação profissional. Estagiou no Departamento
de Cooperação Jurídica da Organização dos Estados Americanos (OEA), onde trabalhou com
a Convenção Interamericana contra a Corrupção e participou de audiências da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos.
Em 2016 foi eleita vereadora de Natal com 6.202 votos, a quinta mais votada eleita.
Hoje exerce um mandato atuante em defesa dos movimentos sociais, do serviço público de
qualidade, das mulheres, dos direitos humanos dos grupos mais vulneráveis, do direito à
cidade e da transparência da atuação da Prefeitura.
Em 2018, Natália Bonavides foi eleita Deputada Federal com 112.998 mil votos,
sendo a segunda mais votada. É titular da Comissão de Educação, suplente da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão Especial que vai debater o
novo FUNDEB.
Currais Novos/RN, 02 de setembro de 2021.
MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
Vereador - PT
MATTSÓON Ps
VEREADOR
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 014/2021: Concede Título de Cidadania
Curraisnovense a Sr.2 Natália Bastos Bonavides, e dá outras providências.
Autoria: Ver Mattson Ranier Gomes de Araújo Data do Protocolo: 02/09/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 9 de set MIO — de 2021.
Presidente da Câmara: geo ad PERDE e TA
1º Secretário: [5 ta LOM
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 43 deSc le ma txo de 2021.
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Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4S de Sg A mbrO — de2021.
Presidente de Comissão
8 5. Voto do Secretário:
Voto um UNges. Na a
MottsonRaner Goes de Araujo
CPE EORb ANDA
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.: 014/2021
PROPONENTE |: VER. MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
MISSÃO DE LEGISLAÇÃ TIÇA E ÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
EMENTA: “Concessão de Título de Cidadania —
Aprovação ”.
1 RELATÓRIO:
Em análise detalhada ao Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2021, que, “Concede
Título de Cidadania Curraisnovense e dá outras providências”, de 02 de setembro de 2021, de
autoria do Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo, pude constatar que o mesmo preenche os
requisitos do art. 34, XIII da Lei Orgânica Municipal.
É o presente relatório.
2. PARECER.
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva conceder Título de Cidadania Curraisnovense para
a Sra. Natália Bastos Bonavides, natural do município de Natal/RN, domiciliada na Rua Marise
Bastier, nº 36 - Bairro Lagoa Nova.
Na análise do mérito, verifico a importância de tal concessão, devido a relevante atuação
da Sra. Natália Bastos Bonavides, na luta pelos direitos humanos.
Isto posto, opina-se pela aprovação do Projeto, reconhecendo e concedendo o Título de
Cidadania, nos termos estabelecidos, pelo preenchimento de todos os requisitos, a fim de que
surtam os seus efeitos legais.
É o Parecer.
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3.VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 15 de setembro de 2021.
e
João Gustavo Coe) omes Guimarães
Relator
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|
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO |
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº014/2021 de 02 de setembro, de autoria do vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo,
que “Concede Título de Cidadania Curraisnovense a Sr.? Natália Bastos Bonavides, e dá
outras providências”.
Após a leitura do projeto, resolvemos acompanhar o voto do Relator Ver. João
Gustavo Coelho Gomes fulmarães, tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo
nº014/2021 se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas
e da juridicidade. | à
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo, nos termos estabelecidos.
|
Currais Novos/RN, 17 de setembro de 2021. |
|
T
'Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 : . ':
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Nº 014/2021
E-mail: camaracurraisnovosQWhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 27 de
Setembro de 2021.
IL dr cu E Po
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável EE Contrário = Abstenção m Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário | | Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa BE Favorável E Contrário a Abstenção a Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil ***ÚNICO TURNO*** .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 27 de Setembro de 2021.
em us sz a
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
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